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materia nº 7/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-30
Ementaparecer ao PL 43/2019
native_id2901

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a criação da Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende criar em nossa cidade a política
municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O referido projeto traz incluso as diretrizes de tal política, bem como os direitos da
pessoa com Transtorno do espectro Autista.
Cita o autor a questão de adequação dos estabelecimentos públicos e privados,
bem como as penalidades para quem descumprir determinada lei.
Após a análise do departamento jurídico desta casa de leis e seu parecer, dentre
outros pontos favoráveis foi destacado a existência de Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Como muito bem apontado pelo departamento a existência de tal lei federal não
impede que tal política seja instituída a nível municipal.
Solicitamos que na redação final deste projeto de lei, seja corrigida a numeração
dos artigos em duplicidade.
od
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco) - Para
e-mail: leaislativairamaronatahenn na «mn
Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de abril de 2019.
Amiltôn Maranoski — PV Carlinho
Membro
Quid Polazzo - PROS
Membro
UR
Membró; Relátor
Rodrigo ess Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 -. 85501-262 - Pato Branco - Paraná

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