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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 43/2025
Requer ao Executivo Municipal, o pagamento do novo
Piso Salarial Profissional Nacional do Ministério da
Educação Básica para o Exercício de 2025, conforme
determinado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro
de 2025, retroativo ao mês de janeiro de 2025.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, o pagamento do novo Piso
Salarial Profissional Nacional do Ministério da Educação Básica para o Exercício de 2025,
conforme determinado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, retroativo ao
mês de janeiro de 2025.
A presente solicitação encontra respaldo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu
o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, e na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que atualiza o valor deste piso
para o exercício de 2025.
O pagamento integral do piso salarial, conforme estipulado pela legislação, é um
direito fundamental dos profissionais do magistério e representa uma medida crucial para
a valorização da carreira docente, o reconhecimento da importância do trabalho dos
professores e, consequentemente, a promoção da melhoria da qualidade da educação
básica no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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