materia nº 1/2025

À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO DECORO PARLAMENTAR
Denunciante: EMERSON ARVELINO DA SILVA, inscrito no CPF sob n' 079.181.959-06, RG
1.237.815-7 SESP/PR.
Denunciado: RAFAEL FOSS.
Fatos e Fundamentos Jurídicos
Eu, EMERSON ARVELINO DA SILVA, venho, por meio desta, apresentar denúncia formal
contra o vereador RAFAEL FOSS, em razão de conduta incompatível com o decoro parlamentar,
violando princípios éticos e constitucionais que regem a atuação de agentes públicos.
Dos Fatos
O vereador denunciado realizou uma visita a uma família em situação de vulnerabilidade
social no município de Pato Branco, ocasião em que filmou crianças e membros da família em
situações que expuseram sua privacidade e dignidade. O vídeo foi divulgado em redes sociais
e/ou outros meios públicos, promovendo uma campanha de arrecadação financeira com a
divulgação de uma chave PIX vinculada ao vereador ou à sua equipe.
Prova: O vídeo contendo as imagens da referida visita, no qual o vereador aparece
promovendo a arrecadação e expondo crianças em situação de vulnerabilidade, encontra-se
anexado a esta denúncia.
Da Violação ao Decoro Parlamentar
A conduta do vereador afronta os seguintes princípios e normas legais:
Princípio da lmpessoalidade (Art. 37, caput, da Constituição Federal):
O uso da função pública para promover ações sociais vinculadas à imagem pessoal do vereador
viola o princípio da impessoalidade, que exige que os atos dos agentes públicos sejam realizados
em nome da administração pública, e não para benefício ou promoção pessoal.
Exposição Indevida de Crianças e Famílias em Vulnerabilidade (Lei 8.069/1990 - ECA):
O vídeo divulgado expõe imagens de crianças em situação de vulnerabilidade, infringindo o art
17 do ECA, que assegura o direito à privacidade e à dignidade das crianças e adolescentes. A
divulgação dessas imagens, sem a devida cautela, caracteriza desrespeito à dignidade da família
e pode configurar dano moral
Possível Promoção Pessoal e Abuso de Poder Político: ,-,üdãbiDQ AJ
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A divulgação do vídeo associando a ação social diretamente à figura do vereador e a
arrecadação de recursos FX)r meio de uma chave PIX vinculada ao seu nome ou equipe pode
configurar promoção pessoal indevida, incompatível com o cargo, além de possível abuso de
poder político, ferindo os padrões éticos esperados de um parlamentar.
Violação ao Código de Ética da Câmara Municipal de Pato Branco:
A conduta narrada é incompatível com os deveres de um vereador, infringindo o Código de Ética
e Decoro Parlamentar desta Casa, especialmente ao desrespeitar princípios de moralidade,
decoro e respeito à função pública.
Dos Pedidos
Diante dos fatos apresentados, requer-se:
A instauração de procedimento ético-disciplinar para apuração da conduta do vereador
denunciado, com base no regimento interno da Câmara e no Código de Ética e Decore
Parlamentar.
A análise do vídeo anexo como prova da conduta incompatível com o decoro
Parlamentar.
A aplicação das penalidades cabíveis, conforme a gravidade da infração apurada, que
pode incluir advertência, suspensão ou até mesmo perda do mandato, nos termos da legislação
vigente.
Das Provas
Anexo à presente denúncia encontra-se o vídeo que comprova os fatos narrados, além de outras
eventuais provas que poderão ser apresentadas durante a instrução do processo.
Conclusão
A conduta do vereador denunciado atenta contra os princípios éticos que norteiam a atuação
parlamentar, comprometendo a imagem da Câmara Municipal de Pato Branco e desrespeitando
a dignidade das pessoas envolvidas. Assim, espera-se que esta denúncia seja acolhida e que
as medidas cabíveis sejam tomadas com a urgência que o caso requer.
• Nestes termos,
Pede deferimento.
03 de fevereiro de 2025 Pato Branco/Paraná