~<:.''fl~}/ 8 yg~ ~o/de.91~ §j#amJ(}
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 146/2019
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de artifício sonoro no Município de Pato
Branco, conforme especifica.
Art. 1° Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e
soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco,
nas seguintes circunstâncias:
1. Em eventos de qualquer natureza, em que a Prefeitura Municipal de Pato
Branco seja promotora ou tenha qualquer tipo de participação, parceria ou
colaboração;
11. Em eventos realizados em espaços públicos, independentemente de serem
fechados, como edificações, ou abertos, como vias públicas ou praças;
Ili. Em distância inferior a 200 (duzentos) metros de hospitais, albergues, asilos
e canis;
IV. Após às 24h (vinte e quatro horas), independentemente de local, em
respeito ao sossego público.
§ 1° Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1 - os fogos de vista com estampido;
li - os fogos de estampido;
Ili - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubos de ferro;
VI - rojões;
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco)
centigramas de pólvora, por peça.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
§ 2° Excetuar-se-á da proibição estabelecida no "caput" deste artigo, desde
que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
1. fogos de artifício considerados "Classe A e B" conforme o Decreto Federal
nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal
nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército,
que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais
controlados);
li. fogos de vista, sem estampido;
Ili. balões pirotécnicos;
IV. fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de
pólvora, por peça;
V. foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
VI. "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros
equiparáveis.
Art. 2° A constatação da existência do material proibido, descrita no art. 1° ,
implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de
artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas
poderá ser inutilizado.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores
multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o
dobro no caso de reincidência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 02 de maio de 2019.
Carlinh to i Polazzo
Vereador - PROS
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca estabelecer que fica expressamente
proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos
pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco, nas seguintes circunstâncias:
Em eventos de qualquer natureza, em que a Prefeitura Municipal de Pato
Branco seja promotora ou tenha qualquer tipo de participação, parceria ou colaboração;
Em eventos realizados em espaços públicos, independentemente de serem
fechados, como edificações, ou abertos, como vias públicas ou praças;
Em distância inferior a 200 metros de hospitais, albergues e asilos;
Após às 24 horas, independentemente de local, em respeito ao sossego
público.
A presente propositura se deve ao fato de que o STF concedeu liminar
suspendendo os efeitos de leis municipais e estaduais que proibiam a comercialização dos
fogos de artificio, razão pela qual, ate ser julgado em seu mérito, propomos a proibição tão
somente para a soltura de fogos nos casos e circunstâncias especificadas. sem proibir a
comercialização nem a soltura em propriedade particular, ressalvada a distância mínima de
hospitais, albergues, asilos e canis.
Desta forma a matéria não possui nenhum impeditivo.
Assim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social,
para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para melhorias em
nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade, respeitando o
compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador.
Nada mais justo do que o Poder Público municipal dar exemplo para a
sociedade de que é possível comemorarmos sem causar perturbação ao sossego público,
respeitando, crianças, idosos, doentes e animais.
Pato Branco, 02 de maio de 2019.
Carlinh i Polazzo
Vereador - PROS
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorpofazzo@patobranco.pr.feg.br
Prefeitura 1Vlunicipa[ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.615, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Proíbe a venda, o fornecimento e a entrega de
fogos de artifício a crianças e adolescentes e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. É proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar,
de qualquer forma, a crianças e adolescentes, fogos de estampido ou de artifício, exceto
aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano
físico em caso de utilização indevida.
Parágrafo único. Consideram-se fogos de estampido ou de artifício de
reduzido potencial, aqueles que contenham até 25 centigramas de pólvora, por artefato
pirotécnico.
Art. 2°. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará nas
seguintes penalidades:
1 - notificação;
li - multa no valor de 25 UFM's
Ili - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 60 (sessenta)
dias;
IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento, em havendo
reincidência.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 1 /2006, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PV.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2006.
r?âuto40/vitu#ÚJP4~d(J/ ~~ ~w4if1ff Es1acto do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 146/2019.
Pato Branco, 6 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f,W" :
<),,'·/..f,
1·). •
• %'tP~ ~ai' de .9a4 !5Ã~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 146/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 146/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 9 de maio de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
0.1 .. --0
0 : . Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná
site: www.canrnrapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrlno@patobranco.pr.len.br
~dm44#'vlknw~n~d:Y ~~ !fituft()(}/ Ei;tacto do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 146/2019.
/1
Pato Branco, 10 de ma·o de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
2
dlarlodorndoeste.com.br
28 de junho de 2019
Prefeitura de Pato Branco
antecipou o pagamento do
13° salário
Plenário aprova projetos de
iniciativa de parlamentares
O pagamento antecipado correspondente a 50% do
valor da folha
Assessoria
Na quarta·íeira (26).
a Prefeitura de Pato Bran·
co realiLou o pagamento da primeira parcela do
1 ? o salário de 20 19. aos
1 onártos públicos mu·
111 upals. A antecipação be·
neficiou 2. 192 servidores
ali\'OS. apose1uados e pen·
sionistas da administração
direta. O pagamento antecipado correspondente a
50% cio valor da folha. re·
presentando a Inserção de
RS 3.808.686,23 na CW·
nornla local.
Para o secretário mu·
nicipal de Administração e
Finanças, l\lauro Sbarain,
o pagamento antecipado é
uma forma de t•stirnular a
l'Conomia local e contribuir
no planejamento financeiro dos servidores. ·o planejamento e controle fl nan·
celro na gestão de recursos
p1iUlicns possibilitam que
essa polillca de antecipa·
ção do salário seja realizada". explicou o secretário.
De acordo com o De·
partamento de Recursos
Hu11wnos. 11a próxima segunda-feira (1 º), será feito o pagamento reíerentc
à folha de junho. que correspo11derá ao valor liquido aproximado de RS 6.3
mllhões.
89º Festa de
Yenhfl Pnrticipfl• r Conosco!
de 22 a 29 de J unho/2019
Assessoria
O Plenário do Legisla·
U\'O aprovou. na sessão de
quarta-feira (26). Projeto
Lei :\' 1 16/2018. de auto·
ria do \'c•reador Claudrrnlr
Zanco, Blruba (PDT). que
torna obrigalória a coloca·
ção de placas que prolbem o
uso de drogas llícltas.
Segundo o \'ereador.
proposta \'isa dar um primeiro passo na criação de
um mecanismo para que
o Poder Público Municipal
possa agir mais rápido e
com um efeito pedagógico
maior na prevenç;1o rm uso
de drogas, com Intuito mais
prevemi\'O do que punitivo.
O projeto de lei é para possilJilitar a divulgação de
informações à prevenção ao
uso de drogas. alucfa, dc11•r111inar sanções administra·
tivas à.s pessoas que forem
fl agradas em quaisquer cios
locais mencionados da lei
usando drogas llfc llas.
Emenda
A Comissão de Políticas
Públicas (CPP) apresemou
uma emenda aditiva. O texto pre\'e que os locals onde
serão colocadas as placas lni<•li%iiiiti••OIUst•kJ1IP
Tema Geral 1 ,~,,~,.~.aq.,.,,.~• \'Os cha•.ocr, t01na-1·\'0-' nnrM I M".t 6.s, cJc>Ott>'fl4pnttc~ IA/ ,,,J
10 l '<mo: l'<"Jl\l •• f'll11llu Jo r.io -'11 .,lpc l1C kt.fJ<l«~ t-.1,,r hl.i ...'..•~
1•~•• 'nf ... :\1 •flfJ f -...;iri
2111)6- Tt rn:t: r <'Jro, (S(OlhiJo ('l)f k'LI"
~~ -t."1""1hct.e:.•10 V ··~
l'oc-..~Al . trJ:'",,.,,.,.. ... ~"'·..,.'- ·~ 1
...... ~, , ..,.,_:,••JJ
2l/06 - Ttm:a: l'wfhsJ,) w r.s ~ l\.'1M ~l1 rl;~ ""~· ...... d.'1 \\i:,n.•ir>t , ..1> J.:.t :r..,~
13 "6- l crna: ,, fiJ,liJ.>l..• J< r,-Jt\J .. q,..i..t:.
N 06 - ·r,·nu: A r.'"1nu e..-."' tt Ctklitf(kC~ c.-11..-.. JU.#
15.116-Tr m.2: rnJ«ir ><lmt.a \ '-°7"'"1 u rr ~k 't1<-linç-h(1-*'!Mvs.Nrl v"~
261>6 - Tt'rua: A1 :n~~ J,.· r('Jro ' C"&h'll;h: S. ~t.. .ià.t
f çi.1pc dff'»·f.MlR.CC
17;0(. - Ttmt: O 1.kotn ili ~
1t1:!~&C'"c"r tt..C. .. ~: S.:.\.t
6 - Tcm:a: O an,.:., J .. • l\:Jru ('1' J\"'SU'
1,.-L;>c itd .fk ... '{k ~:~-1 tM41 .... ~
29:1l6 - 09:JOI! - Sol<fliJ.od, 1k s~ r.-Jw 19:3flfl i'~ ítitiu
Os projetos foram aprovados na sessão legislativa de quarca·feira
fomlilti\'as, de\·erão ser detemúnados em conjunto com
o Conselho de Segurança Pú·
IJlica e, pelo menos, um órgão
de Segurança Estadual. Ou·
rra emenda da Conússão de
Orçamento e Finanças (COF},
o texto ressalta que. a pessoa
que for nagrada em quaisquer dos locais mcnciort'lclos
no art. I ', usando drogas ilícitas ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas
no âmbito penal. às seguintes sanções administrativas.
Também aprO\•ado, o
Projeto de Lei Nº 3/20 19,
de lnlclallva do vereador
Carlinho Polazzo (Pros),
que d<'tl·r111illl1 a anxação
de placas comendo mensa·
gem com os números dos
telefones para de nú ncfas de
maus·lraros a animais nas
clinicas veteri nárias. nos pet
shops ,. t·m muros l'SlalJcle·
cimentos similares.
Guarda
Ainda de autoria do \'ereador Polazzo. foi aprO\'i!do
em disru<.<.io ,. \'nl?.ç-.io tinira
o parecer comrário da Conlissão de Ju.stiça e Redação (CJR)
ao Projem de Lei Nº 59/2019,
<[llt' prt·tmdia rri;!r a Guardil
Munlclpal de Pato Branco. No
parecer, o relamr da CJR Januário Koslinski (PSDB). seguiu parecer da Procuradoria
Jurídica O texto pomua que,
raht! cl11 si\'<1J rn c "º Poder F.xeculirn dispor a cria·
ção de órgão da administra·
çào pública Por i5so. o projeto
não pode prosperar. sob pc1lil
de incorrer em inconslirucionalidade fonnal e material
~ PROGRAMAÇÃO ,g_,,
07/06 - Buchada e vendrt tle Cuca Jnp(')..C.0 SOrthU~ DO 1,,-.al_ Rctinr .J j'UILÜ ihs lln_
14/06 - Buchada e venda de Cuca l ntrc->m i«~"· oo l..x;sl. Rt'tin.r .t r.ini1 1.b.\ 1~1
16/06 - 7° Coste-Leitilo
A!. Uh. ln~~ S-Of'nm.t~ :anh .. X' ~'-
-
22 a 29/06 - Festejos cm Gemi
t"txn .. · ... ''· jut;m -:- 1.fü O:"'-'' ...
23/06 - Almoço Italiano\,. i< l lh.
ni' ~'O f."'1h'.'fll~ ~t .. ~i(\kk>.
A Tink (' l\\\it'° • ~ ... j\lS tn1 G-. ~I
28/06 - Venda de Churrasco A(\Jnlr J..n l-l tk-v.u:
29/06 - Si\o r cdro Apóstolo
f c1i.kS\> Mu"idru1 Mh .... h' 01h tf'>r-:1 •) OOhJVmln lf\' SuJo.:-1~ e C~ :ruti)
llhClwn·uc...i:.
19!üt>mln
"~~ . oo~rom ~ ~"f Nf. V.v10ENSE fZijJ º"V@ .. ..,..d,
8 . .-f..,._"'" 1~a (~ ~~ la e~ 1al ~ á>Y/!ÇP.'! rr..i.~.~...._a .... :....1 _ • .,, I'
E::.tndo cio Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 146/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Carlinho Antônio
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para proibir o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio sonoros no
Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo da proposta legislativa é valorizar
a saúde e o bem estar social, para humanos e animais, de forma ética,
buscando alternativas eficazes para melhorias em nosso convívio, e
minimização de problemas da nossa realidade.
Aduz que a presente proposição se deve ao fato de que o STF concedeu
liminar suspendendo os efeitos de leis municipais e estaduais que proibiam a
comercialização dos fogos de artifício, razão pela qual apresentou novo
Projeto de Lei, para proibir tão somente a soltura de fogos nos casos e
circunstâncias especificadas, sem proibir a comercialização nem a soltura em
propriedade particular, ressalvada a distância mínima de hospitais, albergues,
asilos e canis.
É o brevíssimo relatório.
Diversos municípios têm editado leis que procuram restringir o uso de fogos,
não só para proteção de animais domésticos e silvestres, mas também de
crianças, idosos ·e enfermos em face do barulho elevado causado por
explosões que prejudica a paz e a tranquilidade. Leis dessa natureza, apesar de
contarem com amplo apoio da sociedade, sobretudo de entidades ligadas à
defesa do animal, têm sido objeto de ações diretas de inconstitucionalidade r\
ajuizadas pela indústria de explosivos.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Palo Branco Paraná
e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br - sile: \WN1.camarapalobranco.com.br
Estado do Pnrnná
Um dos principais pontos da corrente que sustenta a inconstitucionalidade se
relaciona à competência legislativa sobre a matéria.
Nesse sentido, setores de fabricação e comércio de explosivos argumentam
que leis municipais invadiriam a esfera de competência administrativa e
legislativa da União, a quem competiria "autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico" (art. 21, VI) e legislar privativamente sobre
"normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação e mobilização das polícias militares e corpos ele bombeiros
militares" (art. 22, XXI). Também asseveram que, ao regular comércio de
explosivos, os Municípios invadiriam a competência legislativa concorrente
de União e Estados sobre produção e consumo (art. 24, V) e não haveria
interesse local que justificasse a edição de leis municipais.
Com efeito, apesar de os fogos de artifícios não serem comumente utilizados
para fins bélicos, a sua composição e natureza os tornam compatíveis com
aqueles materiais, sujeitos ao controle de fabricação e comercialização por
parte do Exército.
O Poder Judiciário, majoritariamente, tem acolhido tais pleitos. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, já repeliu do ordenamento
jurídico leis de dive rsos Municípios, como Guarulhos, Socorro, São Manuel,
Itapetininga, Bauru e, mais recentemente, Tietê, cuja inconstitucionalidade
(ADI 2223339-77.2017.8.26.0000, rei. Des. Amorim Cantuária, j.
07 .03.2018) serviu de parâmetro para o deferimento do pedido de liminar e a
suspensão da Lei 16.897118, do Município de São Paulo, na ação direta de
inconstitucionalidade movida pelo Sindicato de Indústria de Explosivos do
Estado de Minas Gerais (ADI 2 114760-98.2018.8.26.0000). Asseverou o
relator da ação, Des. Elcio Trujillo, que "a norma viola o princípio do pacto
federativo, porquanto referidas matérias, por se enquadrarem no conceito de
material bélico, são de competência privativa da União. Ademais, a legislação
acerca de comércio e produção, em geral, têm sua competência concorrente
entre União, Estados e Distrito Federal. A questão já foi regulamentada pela
União e não há peculiaridades locais a autorizarem o Município a legislar a
respeito". Além disso, para o magistrado, a proibição se afiguraria
demasiadamente restritiva, inviabilizando a atividade econômica e invadindo
a livre iniciativa e o exercício da atividade empresarial U. 11.06.2018).
Entretanto, a decisão liminar foi reformada pelo colegiado no julgamento do
agravo interno, cujo relator, Des. Celso Aguilar Cortez, fundamentou que, " ao
contrário do que ponderou o sindicato autor, verifica-se que a lei mencionada
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\
Estndo do Pnrnnú
visou precipuamente a impedir a utilização, queima e soltura de fogos de
artificio que produzam poluição sonora (estouros, estampidos), os quais são,
notadamente, os artefatos dessa natureza que mais malefícios trazem à
comunidade e ao meio ambiente, incluída aqui a fauna silvestre e doméstica .
Não pretendeu o legislador local proibir a soltura de fogos de artificio de
efeito puramente visual nem os similares que acarretam barulho de baixa
intensidade" U. 05.09.2018). Tendo em vista o indeferimento do recurso
interposto pelo sindicado contra essa decisão, a lei paulistana mostra-se
perfeitamente aplicável até o deslinde a questão, inclusive nos festejos deste
fim de ano, como anunciou a Prefeitura de São Paulo para o evento Réveillon
na Paulista.
De fato, o que se verifica, ao menos na lei paulistana, é mero poder de polícia,
que é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para
deter as atividades individuais contrárias ou nocivas ao interesse geral. Nessa
esteira, é legítimo exercício do poder de polícia pelo Município, que, nas
palavras de Hely Lopes Meirelles, se presta à "ordenação da vida urbana,
regulamentando e policiando todas as atividades, coisas e locais que afetem a
coletividade de seu território, visando propiciar segurança, higiene, saúde e
bem-estar à população local" (2017, p. 516). Relativamente à poluição sonora,
ensina o jurista que "certo é que quem elege uma cidade para sua residência
deve suportar os ônus que ela apresenta; mas é dever do Poder Público
amenizar, tanto quanto possível, a propagação de ruídos incômodos aos
habitantes, especialmente nas horas de ·repouso .
De se notar que a Lei Municipal 16.897/18 não proíbe o comércio de fogos de
estampido e de artificios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso, sob pena de incorrer em ofensa à competência
concorrente da União, os Estados e do Distrito Federal de legislar sobre
produção e consumo. O que a lei proíbe é o manuseio, a utilização, a queima e
a soltura, sendo legítimo o Município fazê-lo em atendimento ao bem-estar da
população local, em especial a crianças, idosos, enfermos e animais. Não há
espaço também para suscitar violação da livre iniciativa, ainda que por via
reflexa.
Foi nessa linha que o Tribunal de Justiça de São Paulo, mais uma vez, não
vislumbrou inconstitucionalidade em caso semelhante. Ao julgar uma lei
municipal de Serra Negra que proíbe a soltura e manuseio de fogos de
artificio e aitefatos pirotécnicos, a Coite Bandeirante entendeu que se tratava
de polícia administrativa sobre gestão sonora, logo, competente o município
Rua Araribóia, 491 Fone: (46} 3272-1 500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado cio Parnná
para legislar sobre o assunto, declarando inconstitucional apenas a proibição
de venda.
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.053, de 16 de
fevereiro de 2018, do Município ele Serra Negra, que dispõe sobre a
proibição ela soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos. Vício quanto à matéria cuidada. Inexistência. Exercício da
função de polícia administrativa voltada à gestão da poluição sonora.
Assunto de evidente interesse local. Princípio da razoabilidade.
Inexistência de desrespeito. Proibição adequada, necessana e
proporcional. Proibição plena. Possibilidade. Entendimento deste
Colendo Órgão Especial. Não cabimento, todavia, da restrição de venda.
Precedentes. Regulamentação. Cominação de prazo. Invalidade.
Comando inaceitável. AÇÃO PROCEDENTE em parte." (TJSP, Órgão
Especial, ADI 2137239-85.2018.8.26.0000, rei. Des. Beretta ela Silveira, j.
05.12.2018).
Ao que pese as divergentes decisões judiciais a nível de segundo grau,
conforme acima reportado, a discussão jurídica sobre o tema persiste, tendo
em vista que, em recente decisão do STF (doe. Anexo), o Ministro
Alexandre de Moraes, CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR postulada na
presente ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL, ad referendum do Plenário (art. 5°, § 1 º,da Lei 9.882/99)
e, com base no art. 5°, § 3°, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA
DA Lei nº 16.897/2018 do Município de São Paulo (proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura ele fogos de estampidos e de artifícios,
assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso), até
o julgamento de mérito ela presente arguição.
Ressaltamos que o objeto ela proposição legislativa em téla é idêntica ou
similar a supra mencionada legislação paulistana, que proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos ele estampidos e de artifícios,
assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso,
cuja legislação encontra-se cautelannente suspensa a sua eficácia por decisão
cio STF, até o julgamento ele mérito.
Diante disso, avocando o princípio da razoabilidade, recomendamos ' suspensão da tramitação do Projeto de Lei em apreço, até o julgamento
de mérito ela supra mencionada demanda perante o STF, em razão da
identidade ou similariedade cio tema.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Após o refe rido decisório, postulamos pelo retorno do Projeto de Lei em
questão, para análise juddica conclusiva da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de julho de 2019.
ssor Jurídico
1
· ·o do Rosário
Luciano Le\ Procurador 'Legislativo
ü )
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO OE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 567 SÃO PAULO
RELATOR
REQTE.(S)
ADV.(A/S)
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
: A SSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
:CRlSTrANE ROMANO FARHAT FERRAZ E
ÜUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
: DANIELLA Z AGA RI GONCAL VES
:PRErEITO DO M "ÇJNicfrro DE SÃO PAULO
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
lNTDO.(A/S)
ADv.(A/s)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO
Tra ta-se de Ação de Descumprimento de Preceito Pundé11nental, com
pedido de medida ut lai~ proposta pela Associação Brasileirn ele
Pirotecnia - ASSOBRAPI - , em face do inteiro teor da Lei 16.897/2018 d o
Município d e São Paulo, que "proíbe o ~11n11u seio, n 11/iliznçiio, n q11ei111n e n
solt11rn de fogos de estm11pidos e de nrf ifícíos, nssim co1110 q11nisq11er nrtefntos
pirotéc11icos de efeito so11oro mirioso".
Eis o teor da n o rma impugnada:
Art. 1° Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
solturn de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro rnidoso em
todo o tenitório do Iviunicípio de São Paulo.
Pa rágrnfo linico. Excelt:mn-se da regra prevista no "caJ111t"
deste artigo os fogos de vista, nssim denominados aqueles que
produzem efeitos vísunis sem estampido, assim como os
similnres que aca rretam barulho de baixa intensidade.
Art. 211 A proibição a que se refere est<1 Lei estende-se a
todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas
públicas e locais privados.
Ar!. 311 O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará
ao infrator él imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois
Documento élssinéldo digitalmente conlorme MP n• 2.200·212001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
hllp:/11'11•1w.sll.jus.br/po1tal/aulenlicacao/autenticarDoc:umento.asp sob o código F32D·683F-CEA 1-8A 1 D e senha 8753·021E·C5D5-ACO 1
ADPF 567 MC / SP
mil reais), valor que scrn dobrado na hipótese de reincidência,
entendendo-se c.:omo reincidência o cometimento da mesma
infração num pcdodo iníeri~ r a 30 (trinta) dias.
Pan\grnfo único. A multa ele que trnta o "cnpul" deste
artigo será atualizada anualmente pela variaçí'ío do Índice de
Preços no Consumidor Amplo - IPCA, apurnclo pelo Instituto
Brnsileiro de Geogrníia e ~staHstica - IBGE, ncumulmla no
exercício anterio1~ sendo que, no caso de extinção deste índice,
será ndotado outro n ser crindo por legislnção ícdernl que reflitn
e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4u As despesas ct.ecorrentes da execuçifo desta Lei
correrão por contn das dotações orçamentárias próprias,
suplemcntndas se necessnrio.
Arl. 511 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contndos dn dnta de sua publicnçno.
Art. 6u Esta l .ei cntrn em vigor na dntn d e sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
A autora aduz, n vistíl da legislação fede ral (Decreto-Lei 4.238/19112,
Decreto 3.665/2000 e Decreto 9.'193/2fft8) e estadtrnl (Resolução SSP
l51J/2011), conflito legislativo cm desrespeito ao "princípio ferlernlivo e s11ns
rever/Jernções" (a rt. ·p), cn1111t, 18, C:ílf'lll, 24, V, da CI'), pois a legislação
paulistana traduzil'ia restrição conflitante com o restante do ordennmento
jurídico. Argumenta, assim, a ocorrência de invasão, pelo Município ele
São Paulo, de competência da União e a extrapolação da competência
suplementar e restrita ao interesse local (arts. 24, VI, e/e 30, 1 e rr, da CP).
Sustenta, ainda, a inconstilucionalidade mate rial em vista cio
princípio da livre iniciativa e do valor so-:ial do trabalho (art. 5°, IV, e 170
da CF), pois a norma impugnada i111pediria a comercinlização de
de terminados tipos de produtos pirotécnicos, em confronto com o
disposto pelos órgãos fecternis e estaduais, que autoriznm e
regulamentam a produção, comércio e uso desses produtos, o que
acarretaria perdas econômicas no setor produtivo em questão e no
mercado de trabalho. Alega, por fim, a violação aos princípios da
proporcionalidade e dn rnzoélbilidade, pois a normativa não se
Oocumcnlo assinado digllohncntc conforme MP n• 2.2uu.;.u2001 ele 2'1106/2001. O cloc11mcnto pode ser acessado pelo endereço
htlp:/flw11·1.sll.jus.hr/portaVautcnticacao/autenticarOocumento.asr sob o código F320·G03F·CEA l·OA 10 e senha 6753·D2 IE·C505·AC01
2
ADPP 567 MC / SP
compatibiliza com os fins supostamente buscados, e é desnecessária em
vista cio ordenamento jurídico na matéria.
Requereu a concessão da medida cautelar parn suspender a eficácia
do dispositivo e, ao final, declarar a sua inconstitucionalidade.
É o rela tório.
A ADPF será cabível desde que não exista, para a hipótese in
concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade
subsicliariedade (ADPF 13-1, Rei. Min. ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA,
Rei. Min. JOAQUIM BARBOSA), pois esse mecanismo de efetividade dos
preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais
que tenham semelhante finc1lid<1de, tais como o habeas corpus, habeas
data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado ele injunção;
ação popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF
17-3/AP, Rei. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 14/3/2003; ADPF
3/CE QO Rei. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 27/2/2004; ADPF 12-
2/DF, Rei. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 26/3/2001).
O cabimenlo ela ADPF será viável desde que haja a observância cio
princípio da subsidiarieclade, que exige o esgotamento de todas as vias
possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos
fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a
preservação do preceito (ADPF 186/DF, Rei. Min. RI Al~DO
LEWANDOWSKJ, DJe ele 20/10/2014). Caso os mecanismos utilizados de
maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamcnto da
arguição.
No caso, tenho por atendido os requisitos legais e constitucionais, eis
eis que a ADPF em análise questiona a constitucionalidade de lei
municipal questionada em face da Constituição Fcdernl, especialmente
em vista do princípio federativo.
Conheço da presente arguição.
A concessno de medida cautelar nas ações de jurisdição
constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão
irreparável (IVES GANDRA .MARTINS, Repertório 1013 ele
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de
Documento assinado digitalmente conrorme MP nº 2.200·2/2001 de 24/0812001 . O documento pode ser acessado pelo endereço
h1tp://\'N1w.stf.jus.1Jr/porlallautenticacaolautenticmDocumento.ílsp sou o código F32D·683F·CEA 1·BA1 O e senha 8753·021E·C5D5·ACO1
3
ADPF 567 MC / SP
exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são
presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, ReJ. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001). Conforme ensinamento de PAULO
BROSSARD, segundo axionrn incontroverso, a lei se presume
constitucional, porque elaborncla pelo Poder Legislativo e sancionada
pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no
mesmo plano que o Judiciário ( A co11sf if 11içiio e ns leis n e/n n11teriores.
Arquivo Ministério Justiça. Brasília, t15 (180), jul./dez. 1992. p. 139).
A análise cios requisitos do fl1111us bo11i í11ris e peric11/11111 i11 morn para
sua concessão éldmite mélior discricionm'iedade por parte do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de
conveniência políticél da suspensão da eficácia (ADI 3.401 NIC, Rei. Min.
GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser
analisada a conveniência da suspensão Célutelar da lei impugnadél (ADI
425 MC, Rei. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 467
MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTil, Pleno, decisão: 3/l!/1991),
permitindo, dessa forma, uma maior subje tividade na análise da
relevância do tema, bem assim em juízo de conveniência, ditado pela
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rei. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rei. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, de várias ordens,
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI
474 MC, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 4/4/1991), ou,
ainda, das prnváveis repe rcussões pela manutenção da eficácia do ato
impugnado (ADT 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão:
3/8/1992), ela relevância da questão constitucional (ADI 804 MC, Rei. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 27/11/1992) e da relevância da
fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência
de peric11/11111 i11 111orn , tais os entraves ri atividade econômica (ADI 173
MC, Rei. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, decisão: 9/3/1990) ou social.
Na presente ação, os requisitos necessários parn a concessão d a
medida cautelar estão presentes.
Documento assinado digllalmen1e conforme MP n• 2.200-212001 de 24/08/200 1. O <locumenlo pode ser acessado polo endereço
http:/f\•l\•r.•1.sll.jus.br/portaVaulenlicacaolaulcnlicarOocumenlo.asp sob o código F32D-683F-CEA 1-8A 10 e senha 8753-0 2 1E-C505·ACO 1
4
ADPF 567 MC / SP
Quanto ao f1tm11 s l1011i j11ris, verifico que a JegisJação impugnada
proíbe, d e forma tílxativa e peremptória, "o 111n1111seio, n 11tiliznçiio, 11 q11ei111n
e 11 solf 1trn de j(1gos de estampidos e de nrtifícios, nssi111 como de q11nisq11er
artefatos pirotéc11icos de tfeito so11oro rnidoso e111 lodo o território do M1111icfpio
rle Siio Pn11/o".
Em que pese a preocupílçào do Legislador Estndual com o bem-cstnr
das pessoas e animais, a proibição absoluta de mtefotos pirotécnicos que
emitam ru ídn não considcrndn "de /Jnixa i11 le11sidnde", se revela, em juízo
de cogniçílo sumárin, de constitucionalidade questionável, por: (a)
violação a competência da União disciplinar o uso e fiscali znr a produção
e o comércio de material bélico (arl. 21, VJ, da CP); (b) invasão dn
competência da União pnrn editar nonnas gernis sobre a p rodução e o
consumo (m'l. 24, V e § '!º, da CF); e (c) imposição de restrição genérica,
desproporcional e lesiva no princípio dô livre iniciativa (nrt. 170 da CF).
De acordo com o nrt. 21, Vl, da CF, compete íl União "n11/oriznr e
jlscnlizar n produção e o co111ércio de 111nterinl bélico". A jurisprndência deste
SUPREMO TRII3UNAL FEDERAL reconhece a competência da União
para legislar sobre matéria refe rente a material bélico (ADI 3258, Re i. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribumd Pleno, DJ DE 9/9/2005; ADI 2729, Rei.
Min. LUIZ FUX, Rei. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, DJe DE 11/2/2014; ADI 3J93, Rei. Min. MARCO AURÉLIO,
Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2013).
Encontrnnclo-sc no âmbito ela competência legisla tiva da União, cabe
ao ente federado centra l a definição cios requisitos para o uso, fabricação
e comércio de tais materiais. Apesar de não possuírem finalidade bélica,
os arte fatos pirotécnicos apresentam frequentemente em sua composição
as mesmas substâncias cmpregadns em produtos d essa nature za,
munição de annas de fogo e explosivos, utilizados eff1 atividades ligadas
íl defes a nacional e à segurança pública, tanto civis qué'ltlto militares. DôÍ,
decorre o enquadrmnenl"o como produtos cuja regulamentação fica a
cargo da União.
Nesse sentido, o Decreto-Le i 4.238/1942, recepcionado pe la
Constituição conw le i ordinária, dispondo sobre a fabricação, o comércio
Documento assinado digitalmente conlorme MP nº 2.200·2/2001 ele 24/08/2001. O documento pode ser ncessado pelo endereço
hllp://1•11•11•1.sll.j11s.IJr/porlaVm1tenlici1ci1o/autenlicarDocumento.asp sob o código F320·083F·CFA l ·8A 1 D e senha 8753·02IE·C5D5·ACO1
5
ADPF 567 MC / SP
e o uso de ru:tigos pirotécnicos, permite, "e111 lodo território 11ncio11nl,
fnbricnçiio, o comércio e o uso rle JC>gos rle nrlifício", desde que respeitadas as
condições e os critérios nele estabelecidos. Além disso, o l~egulmnento
parn a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo
Decreto 9.493/2018, o qual submete ao Comando do Exército Brnsileiro a
fiscalização - no que diz respeito à fabricação, ao comércio, à utilização, à
importação e à exportação - cios produtos controlados (PCE's), assim
definidos como aqueles que apresentarem (R-105, art. 2º): (n) µorler
rlcstmlivo; (b) proµricdnrle que µossn cnusnr rln11os ns µcssons ou no pnfri111ô11io; e
(e) i11rlicnçiio rle 11ecessirlnrle rle restrição rlc uso por motivo rlc h1colu111irlnrlc
p1íblicn, 011 sejn rle i11lcresse 111ilitnr.
É o caso dos artifícios pirotécnicos, cujo conceito é dado pelo Decreto
9.493/2018, que em seu Anexo 111 traz a seguinte compreensão: "Artifício
pirotécnico: qualquer nrtigo, que co11te11!1n substn11cins explosivas 011 u111n
111isturn explosivn rle s11bstâ11cins, co11cebirlo pnrn produzir u111 efeito cnlorífico,
lu111i11oso, so11oro, gnsoso 011 jii111ígc110, 011 11111n co111bi11nçno rlcsles efeitos; rlcvirlo
n rençôes q11ímicns exolér111icns n11tossusfe11fnrlns ". Segundo a mencionada
norma, os fogos de artifício seriam espécies do gênero (artifício
pirotécnico), utiliznclos em atividades de entretenimento.
Como se vê, a proibição total de utilização desses produtos interferiu
diretamente na nonnatização editada pela União em âmbito nacional,
incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e
do DF (arl. 24, V e§ 1º, da CF). Não poderia o Município de São Paulo, a
pretexto ele legisléll' sobre interesse local, restringir o acesso ela população
paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e
estadual. Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio
ambiente urbano e o bem estéll' das pessoas, naturalmente, justificará n
atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e
intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma
ampla e taxativn proibição a todos os artefatos pirotécnicos rnidosos.
Observo que a legislação impugnada não buscou qualquer medida
intermediária que conciliasse o uso ele fogos de artifício - atividade de
conteúdo cultural, nrtístico ou mesmo voltada ao lazer ela população -
Documento assinado dfgltafmente conrorme MP n• 2.200.212001 de 24/08/2001. O documento pode ser 11ccss11do pelo endereço
http://w\'lw.stl.jus.brlpor1allautenlic11caolau1enlicarDoc11mento.asp sob o código f32D·683F-CEA 1-0J\ 1 D e senha 0753·021E·C5D5·ACO 1
6
ADPF 567 MC I SP
com a preservação e melhoria do meio ambiente urbano.
A proibição total de fogos de artifício sacrifica de forma
desproporcional um interesse legítimo de amplo segmento social,
implicando óbice injustificado ao desenvolvimento de ativiclndc
econômica, pois, conquanto a proibição se dirija expressamente ao
manuseio e à utilização ele artifícios pirotécnicos, repercute diretamente
no comércio local, ante a drástica redução no consumo por parte dos
munícipes. O trntmnento diverso daquele que é dado nacionalmente pela
União atenta contra o equilíbrio conconencial típico ela livre iniciativa
(CF, art. 170), considerados os empresários cuja clientela de consumidores
se localize fora do Mtmicípio de São Paulo.
O perigo da demora reside no foto ele que, enquanto não seja
reconhecida a ilegitimidade constitucional ela norma, nos termos
apresentados acima, há considerável prnbabiliclade de permanecer o
estado de grave inconstitucionalidade consistente na ofensa à livre
iniciativa e às regras de repartição de competência Constitucional, ante
desprnporcionalidadc ela restrição imposta pela norma impugnada.
Portanto, tais prejuízos deve1n ser obstados até o julgamento definitivo ela
ação.
Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na
presente ADPF, arl refere11rl11111 do Plenário (art. 5u, § 1u, ela Lei 9.882/99) e,
com base no art. 511, § 311, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFfCÁCIA da
Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, até o julgamento el e mérito ela
presente arguição.
Comunique-se, com urgência, o Prefeito do Município de São Paulo
e a Câmara Municipal, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos cio art. 6u da Lei 9.882/1999. Em sequência, confim-se
vista dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Prncurador-Geral da
República, parél que, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ambos se
manifestem na forma da legislação vigente.
Nos termos cio art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo
ela medida orn concedida.
Documento assinado digitalmente conforme MP 11° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
h1tp·//www.sll.jus.1Jr/portal/aulentlcacao/aulentlcarOocumenlo.asp sob o código F320·683F -CEA 1-BA 1 D e senha 8753-D21E·C505-ACO 1
7
ADPF 567 MC /sr
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministro Alexandre de Mornes
Rela to r
Documento assinado digita lmente
Documento asslnndo digitalmente conlorme MP n' 2.200.212001 da 2410612001. O documento pode ser acessado pelo endereço
hllp://l'l\'IW.stl.jus.br/portaUautenlicacao/aulenlica1Documcnto.asp sob o código F32D·683F-CEA 1-BA 1 D e senha 8753·0 2IE·C5D5-ACO1
8
CÂMARA MUNICIPAL DE
O BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DÊ JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 146/2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, relator
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antônio Polazzo, que proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco,
co'nforme especifica, vem mui respeitosamente requerer a suspensão da
tramitação da matéria, conforme recomendação jurídica desta Casa Legislativa
(fls. 9/13), até o julgamento de mérito .de demanda perante o STF, a qual está
anexada ao presente Projeto de Lei.
Pato Branco, 20 de agosto de 2019.
~~o.. R0dri90iosé Correia - PSC
Membro Relator
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná ~J ,â;C!1 '-~ (46) 3212 _ i soo / 3272. - 1534 ·rt~~. ··
(8) http://www.patobranco.pr.leg .br / vereadorrodrigo@pato bra nco.pr.leg.br [!) '· '. · ~:
ESPÍRITO SANTO
~ tvgozeto
Cadela farejadora da PRF morre de parada cardíaca por causa de fogos após vitória
do Flamengo
A polícia informou que o último trabalho de Lua foi auxiliando na apreensão de 1 O
kg de pasta-base de cocaína na BR-101, na Serra, o que resultou na prisão de um
homem.
Por G1 ES
25/11/2019 09h17
A cadela farejadora Lua, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Espírito Santo, morreu no
sábado (23) de parada cardíaca por causa dos fogos de artifício soltos após a vitória do
Flamengo sobre o River Plate. O animal tinha quatro anos de idade.
Cadela Lua morreu de parada cardíaca após fogos de artifício - Foto:
Divulgação/PRF-ES
"A nossa cadela policial vai deixar saudades, na certeza que seu trabalho foi de grande
feito à instituição, que desde 2016, ajudou e foi primordial nas inúmeras apreensões de
entorpecentes realizadas em parceria com os policiais do Grupo de Cães (GOC) da
Polícia Rodoviária Federal no Estado do Espírito", diz a nota da PRF.
Último trabalho
A polícia informou que o último trabalho de Lua foi auxiliando na apreensão de 1 O kg de
pasta-base de cocaína na BR-101, na Serra, o que resultou na prisão de um homem, no
dia 29 de outubro.
A cadela Lua encontrou a droga no interior das caixas de ar do carro onde estava o
suspeito. Foram apreendidos 20 tabletes.
Fonte:
https://g 1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2019/11 /25/cadela-farejadora-da-prf-morre-d
e-parada-cardiaca-por-causa-de-fogos-apos-vitoria-do-flamengo.ghtml
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 146/2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, relator
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antônio Polazzo, que proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco,
conforme especifica, vem mui respeitosamente requerer seja o mesmo
novamente encaminhado a este Vereador/Relator, para que possa a matéria
seguir o trâmite normal de análise.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019.
fu:Ld.1u..Cl9 ~~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 49 ·1, Centro ·· 05501 --262 - Pato Branco - Paraná f§:!.~'1
, .. (46) 3272 _ ·1 soo/ 3272 _ 153,i my
t8J http://www.pctto branco.pr. leg.br J verectdorrodrigo@patClbranco .pr. leg.br ~~'-
Câmara Municipal de Pato Branco
l!llllllllllll l/~111111111111
CÁ"
- MAD ..- fUY'\ A MUN , . , l.
• Cl
, .
'ri"\ ºÁL.
. DE. . " . b~~~ leg~9islati~2~~E-~~:~~~ vo - PCRJ 170/2019 21~~i
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 146/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº.
146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro
no Município de Pato Branco, conforme especifica.
Aduz o proponente, que o objetivo da presente demanda é a proibição do
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros, em
nosso município, em eventos de qualquer natureza em que o Executivo Municipal de Pato
Branco seja promotor ou tenha qualquer participação, parceria ou colaboração, em espaços
públicos, independentemente de serem fechados, como edificações , ou abertos, como vias
públicas, em distância de 200 metros de hospitais, albergues e asilos e após às 24 horas,
independentemente de local, em respeito ao sossego público
Enfatiza ainda que, objetivo maior desta matéria é valorizar a saúde e o bem
estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes ao
convívio e minimização de problemas da nossa realidade.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 146/2019.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019 ..
B Q ch.·f. e .QN,o.'(L
Rodrigo sé Correia - PSC
Membro- Relator
Carlinho A
Joecir Belff?
Membro
Amilton Maranoski - PV
Membro
! Rua Arariboia, 49 ·1, Centro - 11550'1-·262 -- Pato Branco ·· Paraná
"' (46) :3272 - '1500 / 3272 - ·1534
[8] hHp ://www. polobranco. pr. leg. br / vereadorrod rigo@patobranco.pr. leg. br [!] ~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (h. 11e IV.6(Z019·
Ronalce Moacir ~chiavan - PP
Presidente
Relator: }Srrcdtv IY/eacÀ& AA.tcfvt'c.{ 1HJrv~ PP
Data: 06 f~ 115
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
''\(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www patobranco pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
~v'JAIS DIARIO DO SUDOESTE 17 E 8 DE DEZEMBRO DE 2019W
1 preto no branco 1
ENCANTAMENTO PRA ALGUNS, DESESPERO PARA OUTROS
Os fogos de artifício são bonitos, mas o barulho não é legal
Pato Branco
contra os fogos
comemore a vida!
1 MARIANA SALLES 1
mariana@diariodosudoeste.com.br
A abertura do Natal de Pato Branco, realizada no último dia 1 º, foi linda! Levou milhares de pessoas às ruas
e emocionou a quem assistiu. Mas seu
desfecho, com uma queima de fogos de
artifício, não agradou muita gente.
Isso porque principalmente os animais, os bebês prematuros, idosos e
os autistas apresentam muita sensibilidade ao som da explosão. É comum, por exemplo, que animais fujam de suas casas e sejam atropelados
ou mesmo que sofram ataques cardíemergência
não tem hora
plantão 24H
Você pode até
chamar de milagre,
mas aqui tem conhecimento,
tem ciência e tem
muito amor envolvido.
Veterinários especializados
em ortopedia, acupuntura
e reabilitação.
acos. Pessoas autistas entram em crise e não conseguem ser reconfortadas, nem mesmo com os métodos a
que estão habituadas.
E como há recursos para que os fogos iluminem o céu e emprestem seu colorido à festa sem nenhum estrondo, a
escolha pelo barulho foi bastante questionada e debatida nas redes sociais.
O resultado foi a criação do movimento que pede o fim dos fogos de artifício em Pato Branco e que ganhou apoio
de peso, como dos jogadores do Pato
Futsal, Djony e Oi Maria, pedindo para
que a torcida não solte fogos para comemorar uma possível vitória na LNF (Liga
Nacional de Futsal).
Há ainda o apelo de mães de crianças autistas, blogueiras e digital iníluencers, protetoras de animais e cidadãos
preocupados com o próximo que acreditam que celebrar é preciso, mas não é
necessário atrapalhar ninguém.
Há, na Câmara Legislativa Municipal, um Projeto de Lei em tramitação,
escrito pelo vereador Carlinho Polazzo,
datado de 2 maio de 2019, que proíbe fogos de artifício sonoro. A expectativa é que, a partir de agora, com a
mobilização social, ele caminhe para a
aprovação.
Enquanto isso não acontece, continuaremos a lidar com o desespero de
quem não consegue ver, nos fogos, nada
além de ameaça à vida. Que tenhamos
sorte no Réveillon!
CLÍNICA VETERINÁRIA
Cirurgias, k~10 X digital, Ultrimorn, fcomdwgram& Lahoratono Chn1
· ··• Olt~hnot~glÀ~ Odo1Ít~Ío~1a; Ort~pédl.i e 'ueurnloqfA, o~rm.,tolog a
espédalizada, Aler9olog1a ·orÍcÕJogia, Medicina de felinos Medicina Chln
A(~puntuia ' Pet Shop Estêfüa Hospedagem e Nu\rição.
Dr. José C. Zanella
CRMV3028
Dr. Julio Cezar J. Flschborn
CRMV 15223
Ora. Raíra Costa Dias
CRMVl3396
Ora. Carla Sordi furlanetto
CRMV 13397
Ora. Marjury C. Maronezi
CRMV 11873
Ora. ldiane Dali Alba Bomfin Ora. Katherine de Moura Leite Dr. Matheus Krolow
CRMV 09009 CRMV 12069 CRMV 7837
Pato Branco: (46) 3225·5826
PLANTÃO 99!111·2452
Francisco Beltrão: (46) 3523·1868
PlANTÃO 99974·4020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111 111 11 ~111 PROTOCOLO GERAL 4248/2019
Data: ~/1 01 9 - Horário: 16:52
Legislativo - PCPP 73/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019, de 2 de maio de 2019, que proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato
Branco, conforme especifica.
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, tem como objetivo proibir a soltura de fogos de artifícios sonoros em nosso
município. Segundo a justificativa do proponente, a proposta visa valorizar a saúde e o bem
estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para
melhorias em nosso convívio.
O projeto em tela teve sua tramitação suspensa em agosto deste ano, conforme
recomendação jurídica desta Casa Legislativa, por conta do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal de Justiça - STF, a respeito da
legalidade de matérias nesse sentido.
No dia 3 de dezembro deste ano, o relator da matéria junto à Comissão de Justiça e
Redação, vereador Rodrigo José Correia - PSC, solicitou o reenvio do projeto para sua
relataria. No mesmo dia, a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade, emitiu
parecer favorável ao projeto.
Como é sabido, a análise da questão legal das matérias que tram itam na Casa
Legislativa é de competência da Comissão de Justiça e Redação. Por isso, com o parecer
favorável da referida Comissão, esta Comissão de Políticas Públicas atentou-se ao
interesse público, oportunidade e conveniência da matéria.
Quanto ao interesse da comunidade na aprovação deste projeto de Lei, não há
dúvidas, pois é de repercussão geral no município as manifestações de diversas entidades,
órgãos e celebridades locais o apoio à proibição da soltura de fogos sonoros , visando
proteger os animais e pessoas acamadas que sofrem com este barulho excessivo.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis , entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Sendo assim , atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer. \.
Pato Branco, 9 de dezembro de 201
~ RuCJ ArariboiCJ, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná m• ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 -
18Jhttp;//www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrn oacirdakhiavan@patºbrnnço.pr.[eg.br l:!h · -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Relacao
1-No
de Empresas por Atividade
Cad. : 2-Nome/Razao Social
Cod. Logradouro
822000 ERNI ISAIAS CHIAPPARINI
RUA TAPIR
Numero do ImoCodigo
E CIA LTDA ME
Codigo do CNPJ/CPF
do Bairro
76115955000156
788 CENTRO DA CIDA
Atividades : 337 - Mercearia
494 - Lanchonete
Telefone 1
26-Codigo do
04632256969
Homologado
4712100
4789006
9609299
- Comercio varejista de mercadorias em geral , com predominancia de produ - Comercio varejista de fogos de artificio e artigos pirotecnicos - Outras atividades de servicos pessoais nao especificadas anteriormente
2213650 A CHIAPPARINI & CIA LTDA ME
RUA SILVA JARDIM 201
4818305000166
VILA IZABEL
04630256350
Homologado
Atividades : 414
914
1149
4618401
4721104
4753900
4754702
4759899
4763601
4772500
4789006
5320202
7020400
Total de Empresas : 2
- Representacao Comercial - Com de Fogos de Artificio
Shows Pirotecnicos
- Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosme - Comercio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
- Comercio varejista especializado de eletrodomesticos e equipamentos de - Comercio varejista de artigos de colchoaria - Comercio varejista de outros artigos de uso domestico nao especificado
Comercio varejista de brinquedos e artigos recreativos - Comercio varejista de cosmeticos, produtos de perfumaria e de higiene - Comercio varejista de fogos de artificio e artigos pirotecnicos - Servicos de entrega rapida - Atividades de consultoria em gestao empresarial , exceto consultoria te
Total Geral de Empresas : 2
PRONIM AR - Emissao: 09/12/2019 as llh55min - Duracao : OhOOmOOseg (60)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de OQi u <9_, I %(w1q.
Pato Branco, q / 1 z4w1g.
José Gilso
Relator: rud~Y- ~e.o
Data: .iO/ ll}s*OJ9
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presídente da Câmara Municipal de Pato Branco
*'"*" 1
~b{í>
Câmara Munh::lpal do Pato àranco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4217/2019
Data: 06/1212019 ·Horário: 17:18
Logl&latlvo • REQ 2585/2019
REQUERIMENTO Nº 2585/2019
Convida a ~~arine de Oliveira Marques Pacheco para
participar da sessão ordinária do dia 11 de dezembro de
2019, para falar a respeito dos transtornos causados pelos
fogos de artifício com estampido.
?t-<\!'e ~ u.ç; 1 lol 'j .
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de
suas atribuições legais e regirnentais, requer seja oficiado à Karine de Oliveira Marques
Pacheco, convidando para participar da sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 20·19,
com início às 13h30triín (treze horas e trinta minutos), para falar a respeito dos transtornos
causados pelos fogos de artifício com estampido.
Informamos que conforme determina o§ 4º do art. 93 do Regimento Interno,
V. Sª terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no convite,
bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos.
A convidada, enquanto veterinária poderá esplanar com conhecimentos os
transtornos causados pelos fogos de artifício com estampido aos animais.
O telefone para contato é 46 999726438 - 46 3223 1542, Rua Manaus, 279,
bairro Pinheiros.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2019.
9? Ruç1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pnto Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~-~~~
~ hftrv //www nrrtnhffrnrn nr IArr hr / VArnrrrlnrnnfn77or@nntnhrrmrn n1· IAr1 hr ti~~ liil~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4252/2019
Data: 10/12/2019 ·Horário: 10:42
Legislativo· PCOF 125/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019 - Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de
Pato Branco, conforme especifica.
O presente projeto de lei busca estabelecer que fica expressamente proibido
o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos
pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco.
A presente propositura se deve ao fato de que o STF concedeu liminar
suspendendo os efeitos de leis municipais e estaduais que proibiam a
comercialização dos fogos de artificio, razão pela qual , ate ser julgado em seu
mérito, propomos a proibição tão somente para a soltura de fogos nos casos e
circunstâncias especificadas, sem proibir a comercialização nem a soltura em
propriedade particular, ressalvada a distância mínima de hospitais, albergues,
asilos e canis .
Desta forma a matéria não possui nenhum impeditivo.
Assim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social,
para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para
melhorias em nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade,
respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso
papel de legislador. 1
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Substitutivo ao Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de
Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
c ~
.
Rodrigo ose Correia
(Membro)
José ri~~ osa PT (Pre~~~!\ .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~http://www.patobran co.p eg.br/ vereadorblruba@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 425712019
Data: 10/12/2019 -Horário: 11 :13
Legislativo - EM 142/2019
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 146/2019, de 2 de maio de 2019,
que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme especifica.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
l- /\F>}<(J\//\l 5 o 1
l o~:.. 111 l..1..LÀ.Q~ j f /•, ·11 ·1'vr' ,---.,,, f• • --- ; 1·..,,··· 1,
1 ' 1 #. '~ .t : t \. ' j
Adiciona art. 4° ao Projeto de Lei nº 146/2019, renumerando o artigo
subsequente, com o seguinte teor:
"Art. 4° O cumprimento da presente lei cabe ao executivo municipal, através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização
relativa à poluição sonora no município."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2019
Carlinh ~ Polazzo
Vereador - PROS
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
~http //www pa obranco.pr. eg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg.br
I
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAJ\I - PP
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111/lff
PRo:rocoLO GERAL4261/2019
Data. 1~/121_2019. Horário: 16:24
Leg1slat1vo. EM 143/2019
Os 'vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello • PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 146/2019, de 2 de
maio de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.
tL. j . . _ 1 _ ~~ ~\10.t.{\,o ;k"
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ;~\.l.~CA. ~ . .)SJ
Altera a redação do inciso IV do art. 1° do Projeto de Lei nº 146/2019, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° -· ·········--··········
IV. Em qualquer horário, independentemente do local, em respeito ao sossego
público."
Nes~es termos, pedem deferimento. \
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
~ Ruo Arctriboio, 491, Centro - 0550 1-262 - Palo Branco - Pcironó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~hllp //www.po obranco pr.leg . br / vereadormoocirdalchiavon@patobranco.pr.leg. br
'
,__ - - ~- ORGANIZAÇAO NAO
Ong ~ GOVERNAMENTAL É O BICHO , . E o Bicho
Ofício nº 08/2019
Pato Branco - PR, l O de dezembro de 20 19.
AI.: Câmara de Vel'cadores do Município de Pato Branco
Ref.: Projeto ele Lei 146/2019
Prezado Senhor Vereador,
A ONG É o Bicho, vem manifestar apoio ao Projeto ele Lei nº 146/2019 que trata
da proibição cio manuseio, da utilização, da queima e ela soltura de fogos de artifício
sonoro no Município de Pato Branco, haja vista que há di versos Municípios que
aderiram a ideia.
A respeito disso, o Município de São Paulo cnou a Lei Municipal nº.
16.897/201 8, a qual proibiu o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampido e de artificias, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro rnicloso.
Além ele Sào Paulo, outras cidades como Poços de Caldas/GO, Florianópolis/SC
e Curitiba/PR aderiram à criação de projetos de lei que prevêem restrições para o uso de
fogos de artificio e artefatos pirotécnicos.
Desse modo, pretende sugerir " e111 e11da ao artigo 1 ~ pam que a proibiçtio se
este11da a todas as pessoas e tipos de e1'e11to, e em todos horários. Tsso porque os
moti vos que levam à proibição não estão ligados apenas ao sossego público, mas em
especial à proteção à fauna sil vestre e doméstica, além dos doentes, autistas e bebês,
cujo estampido é prejudicial em qualquer horário do dia.
Sabe-se, ai nda, que comemorações diurnas são frequentes, notadamente
relacionadas a jogos de futebol que ocorrem por volta das 16h/ l 8h. Com a redação
original do projeto, tais situações nào estariam acobertadas, tendo em vista a redação cio
artigo l º, inciso IV:
Pnto Bronco - Pomnô · ongeobicho(i:r)hotmciil.com · CNPJ 26. 154.429/ 000 1-27
aee.. - - w """""""'• ORGANIZAÇAO NAO
Ong ~ GOVERNAMENTAL É O BICHO - . E o Bicho
Art. 1°. Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima
e soltura de fogos c artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no
Município de Pato Branco, nas seguintes circunstâncias:
I - Em eventos de qualquer natureza, em que a Prefeitura Municipal de
Pato Branco seja promotora ou tenha qualquer tipo de participação,
parceria ou colaboração;
IT - Em eventos realizados em espaços públicos, independentemente de
serem fechados, como edificações, ou abertos, como vias públicas ou
praças;
III - Em distância inferior a 200 (duzentos) metros de hospitais,
albergues, asilos e canis;
IV - Após às 24h (vinte e quatro horas), inclepenclentemcntc de local,
cm respeito ao sossego 1>íiblico.
( ... )
Assim, sugere-se a emenda para que o artigo l 0 passe a conter a seguinte
redação:
Art. 1° Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e
soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município
de Pato Branco, seja cm eventos públicos ou particul ares, em área central
ou nos bairros, cm qualquer horário do dia ou ela noite. ( ... )
Sendo o que se apresentava, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Silvana Angelica Savi
Presidente
Neste ato através da pessoa de Ana Paula Lourenço
Ilustríssimo Senhor Ver eador
Moacir Dalchiavan
Polo Brnnco - Pornnó - onaeobicho@hotmoil.com - CNPJ 26. l 5iL429/0001-27
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllE
PROTOCOLO GERAL 426912019
Data: 1111212019 - Horário: 09:04
Legislativo - EM 14412019
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
146/20.t.9, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifício
sonoro no município de Pato Branco, conforme especifica.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Altera a redação do Inciso li do Art. 1° do Projeto de Lei nº 146/201.9, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .. ............... .
li. Em eventos realizados em espaços públicos e privados, independentemente de
serem fechados, como edificações, ou abertos, como vias públicas ou praças;
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
José G~ ~ da Silva
ereadoef- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://wW\v.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4271/2019
Data: 11/12/2019 ·Horário: 09:09
Legislativo· SubE 3/2019
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 (p.34)
do Projeto de Lei nº 146/20~9, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura
de fogos de artifício sonoro no município de Pato Branco, conforme especifica.
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 (p.34):
Suprime o Inciso IV do Art. 1° do Projeto de Lei nº 146/20! 9.
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
! Rua Ara riboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
--;.: ~-' C."1v/\br5 -; \l~ ~~,
'. '''
'.):"·'~.~;,''
_J~ :1";• P/11?:l'..1:°
~º~.~ C0 1' ~~ ~ d.a~
t8l http://www.patobranco. pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobra nco .pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4272/2019
Data: 11/1212019 - Horário: 09:10
Legislativo - EM 145/2019
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 146/20!9,
que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifício sonoro no
município de Pato Branco, conforme especifica.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01:
Suprime o Inciso Ili do Art. 1° do Projeto de Lei nº 146/20J..9.
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
José G~~ F}.; da Silva
~er~"!~t-·~T
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br
A2
dlarlodosudoeste.com.br
11 de deie111brode 2019
Câmara vota projeto de lei que proíbe fogos
de artifício com estampido
Mariana Salles
ma11a:r?~\"f!Jiodv~W0c?1 1e .c 1
1'1 11 q11a1111·frlra
{ 10). a C~111 a Lcglslall·
\'a de Palo ílr anco v;il \'O·
rar o Projeto de Lei Ordlrrá·
r la l ·16/20 1 !l, do vereador
Carllnho Polauo, durn11te
il Sr~<.iio qrrr rrrá lrrklo /Is
13h30.
Ames. a médica veterl·
11á1 la Karlrre 1'.ta1q11es Pa·
checo subirá à plenária para
uma breve explanação sohr!' os prnhlr•nms qur os fo·
gos de aniííclo rom estarn·
pido (barulhemos) f10de111
r1111sar a aulmals e algumas
~··nas, como aufülas. rei 1ascldos. bebes prema·
1111 us. 1ln1·111t ·~ 1· cl u~o~.
Karlne é wna das pes·
soas à freme do 111ovlmen· 10 ·pato Branco Co111ra os
Fogos". que ga11hou COI JlO
após a ;1lm wm do Natal de
1'1110 llraurn ll'r, 11ow11111·11·
~. alg11 11 s rnlmnos rle fogos
de ~n fírlo mm rnmpltfo
como desfecho.
A médica ve1erlná1 la ex11llca que nesses dias.
1Jlli1111lo há M>lrruil de· fo·
gos. recebe m111tos animais
maclnrcaclos em s11a clínlra.
"Eles se assustam com o ha·
rulho e fogem de casa. Pu·
Iam janelas, atravessam gra·
des, rn11 l1os arabam sendo
all up~latlos, oull os se per·
dem. Eles realmente são
prej111lil<1dos pelo barulho-.
j11s1 !0ca.
A partir de algumas re·
clanrnçóes nas redes sociais,
várias pessoas de diversos
segmentos da sociedade se
uniram para pedir a aprova·
çào cio PL. oferecendo. cm
vídeo, seus depoimentos e
ilpelos. Emre elas. Ediane,
mãe de um menino autis·
ta que contou que o CSIOU·
ro causa dl\'ersos 1rans1or·
nos 110 filho. Incluindo crises
convulsl\'as.
A mt'rlica pediatra Ta11a11e 1'.llgllo1i11I explicou
que os hebrs. ao nascerem.
tem audição como a de um
adullo. ·se para nós. que somos ad11ltos e emendemos
o qrrc está aronrercndo. 11111
barulho csl rondoso assus1a e atrapalha o nosso sono.
Imagine para os bebês q11 e
acaharam rlc nascer. que
ainda estão se acostuman·
do co111 a vidil aqui furnT.
exemplificou.
Há ainda a fala de pes·
soas q11e se machucaram
com fogos. de pro1c1orcs de
anllllals e mêdicos \"eterlná·
rios. <i lt'ur eh· digital innue-n·
cers consclc11tlza11do sobre
o assumo.
lllvce ) US jug,1don·~. l'll·
rre eles Alexandre Pato,
do São Paulo. e DI ~lar la e
Djony. cio Pato Fursal, 1ambém mlcrlr am ti ca11sa. Os
til1lmos ílzeram apelos para
que 11ào ~u rnssl·m Jugos
com estampidos durarne a
comemoração da \'ltórla do
time pela Liga Nacional de
Futsal. e carregaram uma
faixa do movln1rnto no 1rr 11·
zlnho que utlllzamm para
desíllar pela cidade. e eia
notado uma grande diminui·
ção no barulho de fogos por
onde o trem passava.
·Nós n~o qnrrl'mo<; ()Ili'
as µessoas deixem de co·
memorar. apenas que m\o
atrapalhem a vicia das ou·
iras pessoas. e Isso é 101almcn1 e possível', clll Karlne
"Q11cm apolo o 111 0\'lmrmo.
pedimos que \'enlm à Câmara hoje. às l 3h30. \'CS·
lindo camiseta branca para
sermos ldemlflcaclos'. pede
a \'cterlnárta. ·com a for·
~a de ludus j11111 us a ge·111c
consegue a aprov;1çi10 eles·
se projeto e adeus fogos barulhe111os de uma vez por
rodas!'
Na ss~o ainda havera tuna ~lu~ãu cfp Aplauso
Mobilização ganhou corpo após a abertura do Natal em novembro
ao pastor ela Igreja evangé· nhuma \'Olaçào. Emre os de tlscal cio Município. hoje
lira Missão Rruasrer l1ac pontos ron~ram il prolhlçào equivalente a pouco mal<; clr
~tarl o de Cas1 ro. explana- de fogos e artefatos explosl· RS 40) na primeira consta·
çào sobre o período legls· \'OS plro1érnlcos sonoros em ração. e o dobro no caso de
!ativo de Janeiro a dezem· de Pato Branco cm cremos relmlclencla.
bro ele 20 19, e a presença nos quais a Prefellur a pro· ~lca m liberados fogos
do secretário de Agricul· 1110\'a 011 pa1 tlclpe: em e\•en· de \'lsta. sem estampido:
111ra. Cloclomlr Ascari. que ros reall111dos em rspaços halMs pirotécnicos: fogos
vai fa lar sobre o Rcstauran- p1'r1Jllcos (fecl~1dos ou aber· ele estampido que come· te Popular. tos); cm dlstãnrla menor nham até 25 centigramas
Projeto de Lei
Polazzo entregou a
nmrNia ainrla em maio rle
20 l!l. ela está em tramitação e não µassou por ne·
que 200 metros de hospl· de pólrnr.i: fog11e1es com
tais. albergues. asllos e ca- ou sem fl echa, de apito ou
nls; e após a mela noite. No de lágrimas. sem bomhil;
raso de rlesrumprlmcmo, r mo rlrlnho~ clC' jardim.
será aplicada tuna multa de serpentes voadoras e ouaté 100 (cem) UFl\I (Unida· rros equiparáveis.
No Senado, CCJ aprova pacote anticrime e prisão em segunda instância
Agencia Brasil
Na 1ihlma pem'rlrlma
semana de 1rabalho ;1111cs
do recesso parlameutar. a
Comissão de Conslllulçào
e Justiça {CCJJ do Senado
,..,
EXCURSAO
apro\'OU, 11es53 terça fel·
ra (10), em \'Otaçào slmlJóllca. o parecer do senador
jm1eir<1 2020 r
APARECIDA - PETRÓPOLIS
RIO DE JANEIRO
• Embarque: Palo Branco - oZ/01/2010 - 14hJO
• Chegada em Pato Branco: 01/ 0112020
• Ôalbus: l eito Ooub/e Oecker
•Pagamento: Em all 4x cartão/ cheque
~ 46 3220-7500
@ 46 99107-0974
www.brantur.com.br
~~TUR !'-w r~ Jl• '~• /
~ta cos do Vai {Cidadania·
-ES) ao parole anlicrlme do
ministro da Justiça. Sergio
1110.
Após acordo cosrnrado
uos liltlmos dias pela pre·
sldeme do colegiado. sena·
dora Simone Teber (l\IDB-
-MS}, o texto fo i aprovado
se·m alu·raçõt·s. 011 SPja. eia
mesma forma que r hegou
da Câmara dos Deputados.
na semana passada. Agora,
a matéria segue para análl·
se do plenár io ela Casa.
Segunda Instância
Outra medida Impor·
tante. apro\•ada hoje na
CCJ. com 22 \ "DlOS fa\'or á·
veis e apenas um comrárlo.
é u µrujcto dt lcl do Scnatlu
(PLS 166/18), que possiblll·
ta a prisão após derlsão em
segunda instàncla.
,\ votação foi comemorada por senadores ele
vá1 los µa11ltlu s e causou
rcvlravol1a ua discussão
do tema. É que, após rcu·
nlão com lideres das duas
Casas. 11 0 1iltlrno dia 26.
o rrrsldrnte rio Senado.
Davi Alrolumbre (DEM·
-AP). r hegou a anunciar
acordo no qual os senadores desistiriam de tra·
tardo ass111110 por projeto
de lei. pa ra apoiar propos·
ta de emenda à Constitui·
ãu sobr e o 111,·smo a~~11 11
to, que está em discussão
na Câmara dos Depurados.
O suposto acordo foi alvo
de mullas críticas. até que
um grupo de "3 cios R 1
SP11adurcs apn•scurou um
manifesto ã preslrlenrc da
CCJ. pedindo que o tema
fosse pautado.
O texto. de autoria cio
senador Lasler 11l 11s (Po·
dl'll!OS·llS}, rl'tl'l>cu parecer
favorável da relatora. sena·
dora Juín1 Selma (Podemos·
~IT) , na forma de substllu·
Jl\'O. A proposta. que altera
o Código de Processo Penal
(CPP - IJL :W!l!l, d~ HM 1),
foi elaborada após anlculaçào entre alguns senadores
e o ministro da Jusllça. Serglo Moro.
Atualmente. o at1 l·
gu 283 e.lo Cl'P c.Jc1e11111·
na que qne "ninguém po·
derá ser preso senão em
flagra111 e delito 011 por ordem escrita e fundamenta·
da da anroritlatlr J11 rllrlárla
compe1e111e. em clecorrên·
ela de sentença condena·
tórla 1ransllada em Julgado
011. no curso ela Investigação ou do processo. em virtllde de prls.1o temporária
ou prisão pre\•en1 iva ·.
Nn Vt·1silo ªJH PSe11tada
e aprovada na CCJ, a prisão
poderia ocorrer ·em decor·
ré11 cla de condenação crlml·
uai por órgão colegiado'.
O p1 ojeto também altera a el'cla~ão dr· 0111rm lrt!·
chos do Código de Procl'S·
so Penal. par a permitir que
o tribunal determine execução provlsór ia de penas
privativas de liberdade sem
prcjllilo du t011 ~d nw11 ro
de recursos q11c \•enham a
ser apresemados. Na prál 1-
ca. Isso abre a possibilidade
paea a prisão após conclenaçao em segunda instãnria
Como foi apruv;1du
um sustltuth•o, o texto ainda precisará passar por
mais um lllr no de votação
na Comissão de Constillli·
~o e Justiça. A vota\·ão Já
lul p<1111;11la rnmo pt l111elru
Item da ret111iào tio rolegla·
do dcsla 4ua11a-fclrn ( 1 1 ).
Como tramita em caráter
termlr1a1lvo. se aprovado
na C:CJ e não houver rrrnrso para o plenário. a rnaté·
1 la ser.l encaminhada dire·
to para a análise da Càmara
dos Deputados.
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 4309/2019
Data: 1~12/2019 - Horário: 10:52 Legrslallvo - EM 146/2019
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme
especifica.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o art. 1° do Projeto de Lei nº 146/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1 º Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e
soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de
Pato Branco, em qualquer horário ou local".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de dezembro db 2019
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
181 http://www. patobra nco. pr. leg. br / vere adorpolazzo@patobranco.pr. leg. br
\ :11U 11 \ I•. l \lllll u l \ I 111 \41\• ? \t f\
l\IPRl\\Ql\l 0(Rllll~ ll 0 lllll O~ \I
11 \li 1'11 i .lill1
llc!Jcr Sul/li UU' f~ U Jll
fd1111rllo V11!a11ô Cadorlu
O\!I tíl 61. 11 1
Frr111111do Vlgauó Catlorlu
0\B Fít lJ.UO
J1m11 D. Pcrrlra
- 0\0 rn M~ll
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO - PARANÁ
ERNI ISAIAS CHIAPPAIUNI E CIA LTDA., pessoa jurídica
de direito privado, portadora do CNPJ/MF número 76.115.955/0001-56, com
sede e foro localizados no município ele Pato Branco/PR, sito à Rua Tapir,
788, neste ato representada por ERNI ISAIAS CHIAPPARINI, brasileiro,
portador do CPF/MF n(rrnero 285.568.109-00, com endereço no município ele
Pato Branco, Estado cio Paraná, sito à Rua Silva Jardim, 221 - Vila Isabel,
Paraná, considerando a 2ª Discussão e Votação cio Projeto ele Lei 146/2019, o
qual Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro 110 Município de Pato Branco, conforme especifica, junto
a esta Casa ele Leis, em Sessão Extraordinária na data de hoje, 12 de
dezembro de 2019, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através
desta MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, o que faz pelos fatos e fund amentos que passa a
expor:
1) CONSIDERANDO, QUE A tramitação, assim, estava
SUSPENSA DESDE O DIA 20 DE AGOSTO DE 2019,
conforme observa-se pelo documento acima.
ReP-entinamente e, aparentemente sem fundamento
algum, no dia 03/12/ 2019, o Vereador Relator avocou
(·Ih) .IU'J.fiflh'l w lill:•hnl1111ll.com
1111.1 IJJlloll IH\h,111. ·l:!'i • llJlflu l.uJlnl Ptl111 .11cr,1
< 11• r;r, ;02 .. 1so . 1'.1111 11r.rn1 u. l'.1r.111.1
Câmara Municipal tio Palo Branco
11111111 Ili 111111
PIWTOCOLO GERAL 4 310/2019
Data: 12/1 2/2019 ·Horário: 11:25
Administra tivo
~ llcller S111fll - OUUil 11 JJJ
Eduardo V/i!auó Caclor/11
o\D rac.1.Jn
HEBER\SUTILI fcrmwtlo Vl!lm1ó Caclorl11 U\H l'i11J .UO
\ t11 1111\1•1 l\l1t\1111 \ I Ili \ 11 \ 1, \ \11\
l\IPRl\IJ\111 • CNl\11~\l • lllllO~ll
( 1111 l'l: iill1
Jean O. Pereira
- - OUJ f11 l.0~11
os autos e determinou regular trnmitação, AUSENTE
de quaisquer justificativa plausível; Contrariando o que
contempla o parecer Jur[dica da própria Casa
Legislativa no sentido de SUSPENDER sua tramitação;
?.) Considerando <JUe tal Projeto de Lei alude
invasão da competência da União para editar normas
gerais sobre a produção e o consumo (art. 24, V e § 1 º,
da CF); e impos1çao de restrição genérica,
desproporcional e lesiva ao princípio da livre iniciativa
(art. 170 da CF).
De acordo com o art. 21, VI, da CF,
comJ!.ete à União "autorizar e fiscalizar a
produção e o comércio de material
bélico". A jurisprudência deste SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL reconhece a
competência do União para legislar
sobre matéria referente a material bélico
(ADI 3258, Rei. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Tribunal Pleno, DJ DE 9/9/2005,· ADI
2729, Rei. Min. LUIZ FUX, Rei. p/ Acórdão
Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
DJe DE 11/2/2014,· ADI 3193, Rei. Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de
5/8/2013).
3) Considerando que as Comissões Internas destes
(.IO) :llH·htll1'i \llllll', holnhlll.IOlll
1111.1 ll.ll1011 lr 111 111, ·I;!'> • U.1lrro J,11,Jlm 1'1Jm.11rr.1
( 11' 115502 l~O. 1'.110 llr.uu u • 1'.ir.111,1
~ llcllcr S11111J f\ \!\ l r. HUI
Eduardo Vlga11ó Cadorl11 OUI .-;.t,1.lU
MEBER\SUTILI Fcru1111do \llgn11ó C:ndorhr
0 \H ..... lJ.UO
'' 1 11 11 \l•I l\l1hlltl \1 I H \ 11\ol, \1 "
1\I PMl\~ l\I ·CRllll~ll -lllllOR\l
t t\11 l'H i .iilf1
Jca11 li. l'rrclra OUI 1U1.0.\11
Poder Legislativo em momento algum equacionaram
e/ou avaliaram tecnicamente os artigos dispostos no
eludido projeto de lei, e seu impacto na sociedade;
4) Considerando, que tal projeto tramitou em tempo
essencialmente recorde nas referidas Comissões, bem
corno, realizadas emendas em data d e votação,
ocultando a devida publicidade dos atos pliblicos;
5) Considerando dentre outros motivos atentatórios
ao livre comercio, irn!Jactantes na vicia elas pessoas e
ern12resas, ações geradoras ele perdas e danos de
difícil reparação, e que espern~se prudência ela Casa
Legislativa na ediçfio de Leis;
EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS DESCRITOS, VEM
INFORMAR, QUE INHNTOU COM MANDADO DE SEGURANÇA COM ALEGAÇÕES DE
NULIDADES HAVIDAS NO PROCESSO, REQUERENDO, QUE O MESMO SUSPENSO.
AINDA, QUE TAL MEDIDA DEVERÁ SER JULG/\OA NA D/\TA DE HOJE, E POR MOTIVO
PRUDENCIAL DESTA C/\SA, SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA PARA MELHOR
AVALIAÇÃO E AGUARDE DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS INTENTADAS.
Termos ern que pede e espera deferime nto.
' ) HEBER SUTIL \ ,,Advogado fÍ. /PR 39.372
12/12/2019
U~o inc.; . ln ~u iç.i o:
. t , p1ra crn:
ílJ HC f"r l)Ccsru:.S: t~: 1·~ ·:1: !r.. J' !;e:' "lr ;!! C1. d
A'~ -' nh1 r111u l11 1I: · 1;.f. L. ,,,-~ ,
PHOT0-2019-12-12-11 -07-43.jpg
.. o º "'º' .
\l'tu
0-..=-i.__-=--~~~~~~~~-'-.;..____....._,~ ................ ~~~~~--"'r:..=::=,._J,amãiit~IL.~_:]J l !- . : .!t.t'.. ! 1 •J. J I
18 !Z 12 :OfJl'; 11 llJ.O:'
11 i:- ~c:1 • .. :i i! n
h.t.l.E:Bll>O::.. OS AUIO:i>
OISTIUtul OO POR SOR l f lO
l ) ;,,. feu::11,!~f\ '•:1 llr~clui•J1 J
VIU( Ol A.( ÂO Of C.UJA OF llff 11 1fllllfr1TO OE: l11S fAS
".• [:r • 1 i: t1, ~ ,: o ·.' ~ • J r i\-") (, i • 1°h: 1,1 1l•r,<f• '" 1: • i J, . 11 [ I : l ,1 t ,1• 1 llr h .. •. /., cr11 ,"1r•.\ :
u .111r: .. 1.· 0 ( rf;1r.r-1r1"'"·r ·.:-11i .-:-. -.-:· 7t.~ ···· ;' f!: ~ . . \.:lf r.·.1.crrr..-n.h1."lr\ir 1r\: ;,,,,
J J <;;1- .1: t ' tsJ 1:. 1,.(1 - 1: l ": :~::t: {hJ .JU.J .' ~J: C: C . : l : V J
Vl/ILULA\,.ÁU lJl GU I A UL llll.Oll llllU ll U Ol l.U> l,U
1,c C.c.:.J +· ~ te. .l ~; :.>hL·J • J..iilo..i E·o:.Ju: r.!J • .~•;~ .: .;:Ju _, ; :..! ~(f ))tf tl•LL'•H.1 • Ur J?::t: !t'cOJ:.!<.14 :
;.."10 tJ~.:.·::v . .. fkh.> e...;,, 1;1'.ll :<.!tt. ~..,,:i t.v. · .:.uH, ~.:-k1J tu .. 1:.4 .:.\1!u:.t.• .. h. ! L t.-v::-1 1.:.-ti.J i.;.;j:,_1co • 11.1>.
;·h r,t. \ : l \tf;r.J.1-r".ti ;., r: t n 'W1"'11fJ.u1 ... 1- :.·:1:t.1: ' · :• .. i:·I
https://mail.google .com/mail/u/O/?lab=rmO&ogbltlinbox?projeclor= 1
~ t{rD ',\.JOf ...:) :
0.1 l rol• .. 11.J .. r
Hd ·_: : .• ;1
AJ~ .- ,,J ~
ll:t..: r S.1t'
Ad,, 0~ 40
1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 146/2019
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco,
conforme especifica.
Art. 1° Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e
soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco,
em qualquer horário ou local.
§ 1° Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1 - os fogos de vista com estampido;
li - os fogos de estampido;
Ili - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubos de ferro;
VI - rojões;
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e
cinco) centigramas de pólvora, por peça.
§ 2° Excetuar-se-á da proibição estabelecida no "caput" deste artigo, desde
que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
1. fogos de artifício considerados "Classe A e B" conforme o Decreto
Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal
nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército,
que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais
controlados);
li. fogos de vista, sem estampido;
Ili. balões pirotécnicos;
IV. fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de
pólvora, por peça;
V. foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
VI. "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros
equiparáveis.
Art. 2° A constatação da existência do material proibido, descrita no art.
1° , implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de
artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas
poderá ser inutilizado.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores
multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o
dobro no caso de reincidência.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Art. 4° A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa à
poluição sonora no município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br
dlarlodosudoeste.com.br
12 de dezembro de 201 9
Com plenária cheia, Câmara aprova
em primeira votação projeto de lei
que proíbe fogos com estampido
Plenária estava cheia para acompanhar moções de aplau;o e vot~ç.io do projeto de lei que
proíbe a soltura de fogos com estampido
Mariana Salles
marian?C<fi31i.Jd.Jst.'<flKste.c.o"'.t:f
A rnnle d" q•w1 ta·frha
(11 ). última se.>são ordinária de 20 1 9 da Câmara LcglslaUl'a de Pato Branco. foi
um pouco difereme do que
é habitual na Casa de Leis
tlt· l';uo IJ1a11co. A il' 11~ria
cheia lndiral'il qnr. o assunto que seria ir.nado era de
interesse de pessoas engajadas em uma causa: a proibição dos fogos de artifício
corn ~~ mpldo. De protetores de animais de rna a médicos e mães de crianças
autistas. v~ rl as pessoas marcaram presença para OU\ir
a fala da médic.a \'eterinária K<tri11c Marques P Jcheco. 1>orta-rnz do mO\imemo
"Pato Br<U1co contra os Fogos". con\idada a explanar
sobre os malefícios do barulho aos animais. bcbrs. autistas e Idosos. Após, acomp<tnhar a decisão de cada um
dos parlame111a res. que fizeram a primeira \'otaçào do
projeto de lei 1 4 6/20 1 9. de
au1oria dr C'arlinho Polazzo.
sobre a proibição do manejo
e soltura de fogos de artificio
com estampido na cidade.
Convidada a fa lar. Karlne se emocionou ao contar
a história de sua filha. que
nasceu prematura no fim
cio més de dezembro e teve
problemas com o estampido
dos fogos na virada do ano.
A \'Cterlnárla lrouxe ainda
dados sohrf' ns rfritos dos
altos ruldos nos animais.
Idosos e bebês e apresen1ou um vídeo com reações
reais de cachorros e crianças. Karine lrmtJrou ainda
q1w Pitlo B1 a11ro é 11111r1 Cidade Inteligente e Amiga
dos Idosos. e que precisa
ernlulr nesse quesito assim
como Olll ras grandes cidades desenvolvidas já o fi zeram. frl'ltndo sempre que· a
p1 olblção de\'e ser sobre fo.
gos com lmnrll10 - os ,if,.11-
closos continuam.
Após. os \'ereadores
puderam questionar sobre
suas dúvidas em relação ao
assunto e falar um pouco sohn· s~ s posicio11ame1110s.
Polauo pediu que a veterl·
nárla falasse mais sobre os proíl,,lnnals que estão a favor da campanha. e ela lembrou que. como Pato Branrn t'• urna cidade pequena.
muitos que se mostram a fa .
vor têm receio de aparecer.
Já l\farl da Farmácia queslionou se a lei é de viável
aplicação ou não, utilizandu COlllO l'XClllp lo a "Lei do
Psiu·. cm que faliam meios
para a fiscalização.
Foram propostas ain·
da emendas mo<lificati-
\'as. como estender també111 para espaços privados
a proibição - uma vez que o
espaço aéreo é p1íblico. Sobre essa emenda. de Gllson
Fei1osa. Claudemir Zanko, o
Biruha, qu1·súonou se era le·
gal proibir o cidadão de fa .
zer algo dcmro de casa, e
Polano respondeu a queslão ressahando que o interesse p1íblico se sobrepõe
au hlll'í<'!>'<' privado. Com
Isso, nca proibida a soltura
de fogos com estampido cm
qualquer horário e qualquer
lugar cm Pato Branco.
As emendas foram
aprov;1das 1x1r 1m;111i111irlack
e. após. Polazzo abriu a disOrdem do dia
cussão do Projelo que, em
"'guld~. l"''sou pela primei- ra v01ação. quando todos os
\'ereadores se mostraram a
favo r da proibição.
Para dar seguimento
e finalizar a matéria ainda
e111 ;w 1 !l. srrJ aberta u1m
sessão extraordinária nesta
quinta-feira ( 12). às i 3h30,
quando será reali1ada a segunda votação para. en1ão.
a lei ser encaminhada para
a sanção do pr<'f1·i10 Augustlnho Zucchl.
Ah'm \'tltitção dn Projeto de Ll'i 146. a Ortl1·1n 1!0 Ilia
contou com a entrega das Moções de Aplauso ao Senhor
lzac :\larino de Cas1ro · Pastor da Igreja [\•angélica l\lissão
Renascer. e à Equipe Pato l\lacgyvers. do Colégio :\fater
Dei. fo rmada por Alexandre Slonskl. Gabriel Smolek e
Andre :\!lgliorini, pela conquista de lodos os prêmios da
Olimpíada llra5ilcira dr As1rono111ia (OI.IA) 201 9. ! louve
ainda feitura de Projetos de Lei e fez uso da palavra o
presidente da Câmara. vereador Vilmar cea , para
explanar sobre a sessão Legislati\'a de janeiro a dezembro
20 1 9, o qual fez muitos agradecimentos.
Acabamentos
Laminados
Louças/Metais Sanitários
Papel de Parede
Persianas
Pisos
Porcelana tos
Revestimentos
lintas
PAJWAJllllOACA&JJ.ll NTOS l l OA FOM: (o) n u soa·>• Ru.a C~.vii, MO 1 Cc-ntl'O 1 P.a.lo8tat1<.0 •Y•~>rmeet...., C.W
ce
De
u
lta
sa,)
clo<>OO
º"
l
.'
nc
.'~
cpa
·
!!aC,!!
1rAGRcs
ll!:iiS ~
Q)
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Mais saúde
O presidente da 1\sse111 lill'~, L1•g ~l a1 iVrl, Adt'mar '!'raiano (PSDB). panicipoujumo com o go\•emador RatinhoJu·
nlor (PSD) do lançamento de um programa de intcrioril.ação da saúde que vai entregar equipamentos da área da
sa1íde no valor de RS 168 ntllhões para mais de 200 cidades. ·os deputados estaduais demonstram mais uma ,·ez
- cumo flLPr.tm rm \"Otaçãt.'S dl'CISi\'llS para os imert•ss..s
do í:stado, e quando economll.illll recursos do Parlamento para obras que vão bcnenciar lodos os paranaenses ·
que prlorl1.<1 nL acima de ludo, os interesses do Paraná·.
Economia
/\ AssC'mhleia vem devolw11dC1 "" g11\'t'nr11 tio l'-'>1ado, nos Liltimos a11os. recursos que são seus por determinação constitucional. São valores que o Parlamento
economiza e deixa de usar. Esse dinheiro vem bancan
do programas importantes do governo do Estado. Os
recursos dc\'Olvidos neste ano estão bancando importantes ;içfü•s 11a ~r ea tia Nt1ítl1'. ''~" ílnanciandu. (.!OI
exemplo. o programa de aquisição de equipamentos.
como Raio-X, ambulâncias e cons1rução de UllS.
Natal de Foz
A programação do Natal de Fol do Iguaçu. aberto
n11 tem no Gramad;io tia Vil" A. "'gu1• a11' o dia G de ja·
neiro. Orllcm, também foi inaugurada a Catedral Nossa
Senhora do Guadalupe.
Consórcio
Os deputados aprovara m em segundo turno. ;i PEC
dn drpu1ado Auibelli Neto ('.\lüll) <fll<" tli,1tôr snhrr. a pos·
slbllldade de 111unicipios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comunL
A medida pennite que a associação entre municípios
1>0ssa ocorrer em casos de cl e~ es humanos ou naturais. sendo passivei a cessão de bens entre associados.
Calamidade
O deputado Anibelli Neto (MDB) pondera que. se
cvcmualmeme houl'er alguma calamidade ptíblica. os
municípios já poderão usar este mecanismo para agiliz;ir o a1endimrmo à população afeiada. e ri1011 o caso
ocorrido na cidade de ltapeniçu. região metropolita na
de Cucitlba. que em dezembro de 2018 foi aUngida por
fortes chll\·as e vemos e que resultou em mais de ·IOO
casas danincadas e 1,6 mil pessoas afe1aclas.
Blocos de gelo
Para ajudar a diminuir o calor de Foz do Iguaçu.
comum nesta época do ano. o Parque elas Aves oferece blocos de gelo com fn1t as para as aves se refrescarem duranle o verão. E os visltames do atrali\'O terão
a opon unldadc de acompanhar as aves ln1eragindo no
\li\•ciro das Arrlras.
Rossoni assume
Em caso de afastamento do deputado !loca Aberta (Pros). com pedido feito pela Comissão de !Õtica da
Câmara dos Deputados, quem assume é o em re~rio
Valclir llossoni (PSDIJ). Isso tf Pvc iH'í11ll1•rc•r 110 prinwiro semestre de 2020 (lloca Aberta ainda tem alguns recursos e a suspensão tem que passar pelo plenário do
leglslatirn). A expecrn1iva cios próximos de Rossonl é
que tucano assume o mandato de fonna definiliva a1é
o final de 2022, já que o mandato de Boca Aberta está
pcndumdu por 11111.1 liminar.
Engorda
O gO\·emador Ratinho Junior "ª' lançar o projeto
de reurbanização do Litoral do Paraná. Entre as ações.
desiaque para as obras de recuperação da Orla de Malinhos. com prcvis;io pilra a c11gon.Ja di! arda da prnla e
área de contenção de ressacas. além da comu uçào e revilall1ação de canais para e\ilar enchentes. O orçamento estimado para o projeto é de RS 660 mllhões. Parte cios recursos virá do empréstimo. j~ au10ri1ado pela
Assembleia Legislativa, no va lor total de RS 1.6 bilhão.
Cclun3 publicada simult ca nte em n jolmis e f)O'l ais
a>sociJdos. SJibJ mai; em w.wa dipur m h!
PílOJUDI - Processo: 00 1397!H2.2019.8.16.0131 - Rc f. 111ov. 2 1.1 - Assinado tllgilalmcnlc por Isabel Schallcl Cmlloso:037G725397G
12/1 2/2019: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: l ilanllallo
l'O l>Ell .111n1c 1A1uo 1)() EST,\llO DO l'Alt1\ NA
CQ,\l..\llC \ 1>1·: l'.\TO lllli\NCO
I' \'1\1!1\ Ili\ F.\ZE/'íO,\ l'llllLIC ',\ l>E P,\TO BllAi'\CO • l'lto.1111)1
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
N". OOIJ979-•12.2011J.1<. lídll:l l.UIJO I
""'' ' ''"': Cllll.W79--ll .20 19.8 l<dll.l 1
C'lassi.: l'r.1.:-·s,ual. 111l 11 k Sq urança Ciwl
1\ssu1110 l'ri11d p.1I: L1111i11ar
V11lur tia C1111, a: t~5 !1U,00
lmpdranl"(s). o l:HNI ISi\11\S CI 11 1\1'1'1\RINI & Cli\ LTD1\
l111pc1r.1tlo(s)· 0 J>r,·si1k11tc tia C'ü111;11n li.: Vc1"a1lur"s <lc l'nlu lln lll\'ll
0(1\) Uu111or(a) 1\larifo Cal:utrn, .lui1(a) ti,• Di1 .. i1111lo(;1) I' \'ata tl.1
Fa1,•11ila l'i1hlkn 1k Palo ll1m1,·11. i:, 1atlo do l'Man:í, na limna ki, "' ''
\ li Srnhvr Olici:1l 1k .lus1i1·a a 'l"""' ''slc for "11!1cg11 c 'l"'" l'lll e11111111i111rnln a11 prcsenll'. l'Xl111 liln <lus aulns nl'i111 n 1ksç1ilns, p11••c1la
a /'íOTIFl(',\ ('1\0 1!,1 11111111i1lmk rnal11 r;1· l'UESll>ENTE f),\ C,\ ,\1,\1!.\ l>E \'EIH:,\IHll!l·:S llE 1'1\TO llll,\ N('O, ,."'" 1•111k1,·.;11 na
Rua i\1arigblti:1. •19 1, •·111 l'ah1 f)r;111co-f'r. p;11a 'I"'" 1111,·1"111lu, pr,·slc '" i11 li11111.1ç1'k;, 11 u pralO 1lc Ili (1k1.) ilia<. 1k nn u.tll "º"'a~ <li 11 iç1'k ~
n!i<l ~ 1111 ar i~ • 7'', i11ds11 1 1la Ld 11" 12.0 16/l !Hl'J. pr...-cda aincla. a li'\'l'l,\l,\(',\O ck <(til' íui 1lrfrri1l11 :r liminar p:rrn 11 lim 1h1lr!nmin:1r a 111n11111 r 11ç:·m 11 11M"prn ~:io1 11 p rnjrlu dr l.d 1·16/2UllJ, 1'....Ca.Ulj{Llc.uluui.ll.1!...llJJ;11l!LUllillU";Hl11, a "''ltrn"io 1la rlic.(tcia
tla_l.1'i._1\1.uuicl1tal._itl\'..j1tl1t11111rnln linal 11!1 u:il.l:l~lllillhulu...ilc.-:. fitll lfl\ 11 , Tudo em cnnfo1111 i1la1k• .-0111 p<'li\'''º inidal e 1b pad111
\.'on ht1 th• nos auhb.
<)lJE SE U~ll'lti\ N1\ FO {~ /\ E SOB 1\ S l'EN/\S DA l.EI.
OBSERVAÇ'1\ 0 . f:,ll' prn• csso lrnmila alr n\'.'s 110 sisl\'111:1 l'o111p11lad1111al l'ROJIJOI. n rju <'ll<krl'\11 na wch .:
hll11>·//pruj111li.1jp1.j1h h1 /p111ju1li/. O lt(c»O ao ,k a pd1" :11ln 1g.11l11> 1k lk'lllk 1k 111 .0 \ io \'.11l.hl1.11u.:11 l11, 11 1111,11 •' oh1igalú1i11. 1kh·ml11
l'Ot11p;1rl'<:<1 it Sl'1k 11.1 IJ11 i1ladc Ju1isilido11;1l 1111" jír u1ili1.: 11 b1, 111 a .:klllinko (Oi\11).
l'11!0 llrn11rn, 12 dr 1lr1.rn1hro 1lr 2tll'J.
IS11/lf:'I. S. CAUIJO.\'O
A11xili11r J11n11111'11t111/11-/'1111111/11 .U/llJl 2
,111/1111/11111 A11tllrizm/,, I"''" '""'"''" 0}110 17
, 1ui1111/11rn Di1:l111/
Cãm1illlii'ilíi
1
1lf n'iífli["Cº
PROTOCOLO GERAL -4314/2019
Data: 13/1212019 • llo1órlo: 09:02
Administrativo
--
-
-
--
PROJUDI - Processo: 0013979-42.2019.8.16.0131 - Rer. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Macieo Cataneo:01879042940
12/12/2019: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
l º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO- PROJUDI
Maria Bueno, 284 -Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Bnmco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)
3225 3448- E-mail: pb-lvj-c@tjpr.jus.br
Autos nº. 0013979-42.2019.8.16.0131
Processo: 0013979-42.2 019.8.16.0131
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Valor da Causa: R$500,00
lmpetrante(s): • ERNI !SAIAS CHIAPPARINI & CIA LTDA (CPF/CNPJ:
76.115.955/0001-56)
RUA TAPIR, 788 - VILA ISABEL - PATO BRANCO/PR
lmpetrado(s): • Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
(CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Rua ararigbóia, 491 - Centro - PATO BRANCO/PR
1 - Não obstante a necessidade de comprovação da
regularidade do pagamento das custas, passo a análise do pedido liminar, tendo em
vista a urgência da medida.
11 - ERNI !SAIAS CHIAPPARINI E CIA LTDA, já qualificado nos
autos impetrou Mandado de Segurança em face de PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ alegando que
tramita perante a Câmara o projeto de lei 146/2019 que proíbe o manuseio,
utilização, queima e soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato
Branco, com a penalidade de apreensão, onde embora parecer contrári a da
assessoria jurídica da Câmara de Vereadores o vereador Rodrigo José Correa
suspendeu a tramitação do projeto de lei desde o dia 20 de agosto de 2019, no
entanto em data de 03.12.2019 foi avocado os autos para determinar regular
tramitação, com primeira votação em 11.12.2019 e sessão extraordinária para a
data de hoje (12.12.2019) e diante da violação de direito líquido e certo. Requereu a
suspensão da liminar da votação do PL 149/2019 na sessão extraordinária e ao final
o reconhecimento da ilicitude.
É em síntese o relatório.
Ili - Decido:
Relativamente à concessão da medida liminar em
mandado de segurança, a Lei n.º 12016/2009, no seu artigo 7º, inciso li, exige a
relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado, bem como a
possibilidade da ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em
final julgamento.
w
CL
~
~
o
'O
'õ
:> ·eCL
'O ºº l{)
o o:: '13.~ :> l{)
oZ (/) 5: ~ (/)
g~
o CL
O>
~a <D
~> ..; o ~ l{)
o <D e l{)
·a;~
_J ..
- ~ ~ o o 'O
§ .g N +;
o~
~ !1
N'
o '.":::: e 'O
CL .2,
~e
Cl) ..g- E .o
.E ~ e'""":"' gg
~ 'Õ e :>
Q)E 'ê' - a. g :::=::
:§> ~ 'O ::::
o .s:: 'O E ~ Q)
·~ <I) * Q)
o 'O
e o Q) "" E o.
o
a~ <I) O>
-
-
-
----
--
--
PROJUDI - Processo: 0013979-42.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Macieo Cataneo:01879042940
12/12/2019: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Sumariamente o pedido liminar baseia-se na alegação de
violação de direito líquido e certo quanto a votação em sessão extraordinária
quanto ao projeto de Lei 146/2019 que proíbe manuseio, utilização, queima e
soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, com a penalidade
de apreensão.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumá ria o
pedido liminar comporta acolhimento, senão vejamos.
Diante dos fatos narrados e leitura do projeto de lei
verificado o fumus boni iuris do direito alegado, uma vez que o e. STJ já decidiu
sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbam a soltura de fogos de
artifício, conforme seguinte julgado:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.493, de 13
de setembro de 2017, que "dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de
artifício de efeito sonoro no município". ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA NORMA COM
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Reconhecimento. Nos termos do
artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
(e não aos Municípios) legislar sobre "produção e consumo". União, ademais, que no exercício
de sua competência legislativa já editou um conjunto de atos normativos de abrangência
nacional tratando da questão referente à fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos
como, por exemplo, o Decreto nº 4.238, de 08 de abril de 1942 que, ao contrário da lei
impugnada, dispõe em seu artigo lº que "são permitidos, em todo o território nacional, a
fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício", nas condições que estabelece. É
importante considerar, sob esse aspecto, que o Supremo Tribunal Federal, em 05/03/2015,
apreciando o Tema 145 da repercussão geral reconhecida no RE 586.224, firmou tese no
sentido de que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e
Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, e.e. 38, incisos 1 e li. da
Constituição Federal"). Posicionamento que está alinhado a outra orientação da Suprema Corte
no que sentido de que padece de inconstitucionalidade a lei municipal que invoca "o argumento
do interesse loca l para restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de
âmbito nacional" (RE nº 4 77 .508-AgR/RS, Rei. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2011). Norma
impugnada, ademais, que apesar de versar sobre defesa e melhoria do meio ambiente - foi
votada e aprovada sem que seu projeto tivesse sido submetido à participação popular. Violação
do art. 191 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada
procedente." (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2223516-41.2017 .8.26.0000; Relator
Ferreira Rodrigues; Órgão Especial; Data do Julgamento: 23/05/2018).
Ao cuidar da proibição de queima, soltura e manuseio de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem estampidos no Município de
Pato branco, em sede de cognição sumária a norma viola o princípio do pacto
--
--
--
---
---
---
=
PROJUDI - Processo: 0013979-42.2019.8.16.0131 - Rei. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Macieo Cataneo:01879042940
12/1212019: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
federativo, porquanto referidas matérias, por se enquadrarem no conceito de
material bélico, são de competência privativa da União.
O artigo 24 da Constituição da República é claro ao definir
que:
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
leg islar concorrentemente sobre:
[ .. . ] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
[ ... ] § lº No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".
A União exercera tal competência legislativa, no que
importa ao caso em comento, ao editar a lei municipal.
Portanto, poderia a Municipalidade, respeitados os
parâmetros trazidos pelas normas da União (relativos à "proteção do meio ambiente
e controle da poluição"), exercer atividade de polícia administrativa quanto às
atividades desempenhadas localmente, ou seja, elaborar projeto de lei de acordo
com o determinado na legislação federal, no que não é demonstrado no projeto de
movimento 1.13, uma vez gue realizado de forma genérica.
Nesse sentido
AFRONTA AO ARTIGO 170, 'CAPUT' E PARÁGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 144
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. A
proibição trazida na norma Municipal, por ser extremamente restritiva,
praticamente inviabiliza a atividade econômica, invadindo a livre iniciativa e o
exercício de atividade empresarial, princípios resguardados pela nossa Constituição
--
--
=
PROJUDI - Processo: 0013979-42.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Macieo Cataneo:01879042940
12112/2019: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Federal. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO." (Ação Direta de Inconstitucionalidade
2223339-77.2017.8.26.0000; Relator Amorim Cantuária; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Data do Julgamento: 07 /03/2018).
Assim, a norma impugnada, tal como editada ( proibindo o
manuseio, utilização, queima e soltura) contrasta com a legislação federal, violando
não só o princípio da razoabilidade , mas também o princípio do pacto federativo
(CF, art. 24, V).
De mais a mais o perigo da demora restou comprovado
uma vez que a vedação dentro do território municipal de fogos de artifício que
causem poluição sonora, não se referindo tão somente a utilização ou restrição em
determinados locais, poderá gerar prejuízo aos comerciantes locais, tal como o
impetrante.
Não se pode olvidar também, conforme citado no parecer
da assessoria jurídica do Câmara de Vereadores, está em discussão no STF caso
similar, na ADPF 567 MC/SP, que certamente servirá de precedente jurisprudencial
para todo o país, sendo que naquele processo houve suspensão do Lei Municipal
Local.
IV - Diante do exposto, defiro a liminar para o fim de
determinar a manutenção da suspensão do Projeto de Lei 146/2019, e caso já tenha
sido votado e aprovado, a suspensão da eficácia da Lei Municipal, até julgamento
final do presente mandado de segurança.
V - Notifique-se a autoridade coatora para prestar
informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 7º, inciso 1, da Lei n.º
12.016/2009.
referida lei.
VI - Cumpra-se nos termos do artigo 7º, inciso li, da
VII - Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
VIII - Diligências necessárias.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
MACIÉO CATANEO
Juiz de Direito
w
Q_
~
i::?
o
"O
'õ
:>
·eQ_
.g ~ oa::
~~ :J li)
ÕZ
l/J ~
~(/)
gfi
o Q_
~o m «>
; >
,...:o
~ l/)
o <O e l/)
a;~ _, .. - .... ~o
o "O
o~
~ !g
ó ID ~:!:!
o ~· :-::- eu
a_ .a ~~
Q) E "' .o
~~ e . ...,.
8 ·~
.2Í :6 e =>
a>E ·e- - a. !9 ~
:g, ~ "O ~
o .t::
u E ~ Q)
ro ~ * a> o "O
- o ~~ E ro a ;g o ro O >
--
-
-
=
--
-
= -
-
--
=
A4
diariodosudoeste.com.br
13 de dezembro de 2019
Juiz concede liminar que suspende legislação recém
aprovada sobre proibição de fogos sonoros
Cristina Vargas
istinJQ"d!3fiodosudoe~te .com tw
Os vereadores de Pato
Branco aprovaram por una·
nimidade, na tarde de quin·
ta· feira (i 2), em sessão ex·
traordinária e segunda
rntação. o Projeto de Lei nº
1'16/2019, de autoria do
\'ereador Ca rlinho Antonio
Poiazzo (PROS). que proílJc
o manuseio, a utilização, a
queima e a soiwra de fogos
de a1 lifício sonoros em Pato
Branco. Na oportunidade
também foi aprovada uma
alteração no cexw original
que amplia a proibição para
todo o município e não apc·
nas em eventos. como pre·
via o Artigo 1° do projeto.
As,im, o no\'o texto afir·
ma que "fica expressamente
proibido o manuseio, a uti·
lização. a CJueima e soltura
de fogos e artefatos explosi·
\'os pirotécnicos sonoros no
Município de Pato Branco.
em qualquer horMio ou locar. A emenda modiíicativa
foi assinada pelos vereadores Amilton t-.!aranoski (PV).
Carlinho Antonio Polauo
(PROS), Fal>ricio Preis de
ldello (PSD), Rodrigo José
Correia (PSC). Ronalce i\!oacir Dalchiavan (PP) e \lilnrnr
t-.!accari (PDD.
Após a aprovação em
segunda rntação. o projeto
deve ser encaminhado ao
Executivo i\lunicipal para
ser sanciona<la pelo prefoi·
to Augustinho Zucchi, entrando em vigor na data de
pu!Jlicação.
Liminar
No entanto. após o en·
cerramento da sessão extra·
ordinária. tomou-se conhecimento que o juiz t-.faciéo
Cacaneo havia concedido me·
<li<la liminar cm mandaclo ele
segurança suspendendo a
lei aprovada pelo Legislati·
rn. com base em uma deci·
são do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) de ação direta
de inconstitucionalidade.
Na decisão, o juiz tles·
tacou que "rclativamen·
te ~ concessão da medi·
da liminar em mandado
de segurança, a Lei n.•
12016/2009, no seu arti·
gu r. inciso li, exige a relevância do fundamento. com
a aparência do direito piei·
teado. bem como a possibi·
tidade da ineficácia da medida. caso o direito \'enha a
ser reconhecido em final jul·
gamenlo. Su111atiamcntc o
pedido liminar baseia-se na
alegação de violação de di·
reito líquido e certo quamo
a votação em sessão extra·
ordinária quanto ao projeto
de Lei 146/2019 que pro·
ibe manuseio. utilização,
queima e soltura ele fogos
de a rtificio sonoro no i\lu·
nicipio de Paw Branco. com
a penalidade de apreensão·.
No documento. ~egun ·
do a decisão, o projeto de lei
O projeto de lei pro1be o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício
sonoros em Pato Branco
"afronta ao artigo 170. 'caput'
e parágrafo único, da consli·
tuição federal, aplicá\·eis por
força do disposto no artigo
144 da constituição estadu·
al. Violdç<lo ao p1 incipio da li·
vre iniciativa. A proil:iição tra·
zida na nom1a t-.lunicipal. por
ser e.\uemameme restriliva.
praticamente inviabiliza a ali·
\idade econômica invadin·
do a liwe iniciati\•a e o exerci·
cio de atividade empresalial.
princípios resguardadas pela
nossa Constituição Federal.
Assin1. a norma impugnada.
tal como editada (proibindo
o manuseio. utilização. quei·
ma e soltura) concrasta com
a legislação federal. \iolando não só o principio da ra·
zoabilidade, mas também o
principio do pacto fedc1ati·
vo. De mais a mais o perigo
da demor.i re5tou comprovado uma \'ez que a \'Cda·
ção dentro do território ntu·
nicipal de fogos de artifício
que causem poluição sono·
ra, não se referindo tão someme a utili1açâo ou restri·
ção em determinados locais,
poderá gerar prejuízo aos
comerciantes locais. cal como
o impetrante".
Câmara
De acor<lo com o procurador legislativo. Luciano
Belcrame. como se tomou
conhecimento da liminar
após a \'Otação do projeto
de lei. os vereadores não cometeram nenhum ato ilegal.
"Tivemos o cuidado de fazer
a pesquisa antes de iniciar a
sessão e não constatou nenhuma decisão judicial. Por
isso. os vereadores não cometeram nenhuma ilegalidade. Inclusive, na decisão,
o dr. t-.laciel tomou o cui·
dado de conceder a liminar para suspender a \'Ola·
ção do projeto. e caso ele já
tivesse sido votado e aprovado. que se mantivesse a
decisão de suspensão <la eficácia da ler. destacou.
lldcrame explicou que
como a \'atação foi realiza·
da antes da decisão judicial.
o Legislativo seguirá os trà·
mltes legais e encaminhará
o projeto ao Exccuti\'O l\lunicipal para sanção, porém.
como há a liminar. provavelmente o prefeito não irá
sancioná-lo.
Malefícios
Na quana-feira (11).
entretanto, na última sessão ordinária antes da Cã·
mara i\lu1úcipal emrar em
recesso legislati\'O, o Proje·
10 de Lei nº 146/201 !J foi
aprovado em p1 imeira vota·
ção. Na oportunidade. a \'e·
cerlnária Karina de 011\·eira
i\larques Pacheco usou o espaço de convi<lados para falar sobre os riscos dos fogos
de artifício sonoros.
Karina faz parte de um
grupo de pessoas. em Pato
Branco, que está mobilizado
para que os fogos com e-,.
tampidos sejam proibidos.
Na tribuna ela defendeu que
o l>arulho causado por esses
fogos causa malefícios tan·
to para animais quanto para
seres humanos.
A manifestação foi
acompanhada por dezenas
de defensores dos animais
e de pessoas fa\'Oráveis à
proil>içào. que compareceram em grande número à
sessão da Câmara.
Encerramento do projeto Ser Mulher reuniu cerca de 400 participantes
Assessoria
A Secretada i\!unicl·
pai de Assistência Social. realizou na noite de terça-feira
( 1 O), na Sociedade Rural Pato
BraI1co, o encerramento das
atividades de 2019 do projeto Ser Mulher. com mostra
dos trabalhos desenvolvidas
nos 1 !J cursos e oficinas. du·
rame o aI10, e entrega de cer·
ti!kados ~s participantes. O
e\·enco, que contou com apresentação do Coral Italiano.
brinca<leiras. sorteios e músl·
ca. rewúu cerca de 400 mu·
lheres. além de instrutoras.
autoridades e imprensa.
O projeto, realizado
desde 20 15. de forn1a descentralizada, cem o objetivo
de aprimorar as habilidades
manuais das participantes.
e levando sua autoestima,
proporcionando qualifica -
ção profissional e comple·
mcntando " renda familiar.
Anualmente e gratuitamen·
te. as mulheres de cerca de
dez bairros de Pato Branco
participam das atividades.
Até 20 19, mais de 2.700 va·
gas foram ofe recidas em 30
diferentes oficinas.
Os cursos iniciaram em
abril e tenninaram no final
de no,·embro. A secretária de
Assistência Social, Anne Cris·
tine Gomes da Silva Cavali.
destacou que as políticas pú·
blicas aruais se preocupam
em dar ênfase ao empoderamemo da mttlher, eslimulan·
tio práticas que fortaleçam
seu papel na sociedade e sua
função na esfera familiar.
F~tima Prestes. 60
anos. moradora do bair·
ro Bortot, participou tio Ser
l\lulher pelo segundo ano
conseculirn. Há dois anos
ela era 1elaclora. ficou docn·
te e acabou desempregada.
Por meio do projeto. voltou
a sonhar e acreditar no seu
potencial ao realizar o curso de Salão de Beleza Avan·
çado. "Hoje estou trabalhaII·
do como manicure e tenho
clientes por toda a cidade.
Nunca imaginei que. na minha idade. chegaria nesse
patamar com uma no\•a profissão e. o mais incrível. feliz
como estou·. compartilhou.
Clari Tcrezinha i\!aran·
gon Santos, 55 anos, moradora do bairro La Salle. fez o
curso de Co~tur<l Nivd li. Segundo ela, o projeto lhe deu
novas perspectivas de ~da.
"Foi ótimo. Além de ocupar o
tempo. fazer amigas e poder
presentear meus familiares
com as minhas próprias cria·
çôes, a depressão e a tristeza
ficaram ele lado", disse.
Paola Regina Samana.
18 anos, moradora do uairro
São João. participou da ofl·
cina de Vasas em Cimento.
Ela contou que não imaginava que poderia aprender so·
bre tantas coisas diferentes
'Foi muito bom. As professo·
ras são queridas, fiz amiza·
eles. ganhei conhecimento e
até melhorei dos problemas
de saúde". salientou.
!\faria Zenl Gruber.
O ence11amento do projeto ocorreu na noite de terça-feira (10), na Sociedade
Rural Pato Branco
63 anos, instrutora desde
201 5 das oficinas do Ser
i\lulher, disse que é gratificanle compartilhar conhe·
cimentos com tantas pa rticipames. "É compensador ver
o dcsenvol\-imento dessas
meninas. que acabam se tornando da familia. É uma tro·
ca. da mesma maneira que
ensinamos. aprcnde111os",
ressaltou.
ATA Nº 15/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de dezembro de 2019,' às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
220/2019, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a
impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco; e nº
146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica. O vereador Fabrício,
relator do Projeto de Lei nº 24/2019 , informou que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto, informou que solicitou à Sanepar informações a respeito
da matéria e que está aguardando o envio das respostas para posteriormente emitir
seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
'"
: /).
"'='.:4~1),__ ---__ .. -
<-'\'.. . ::t.'C:<-;>=
Alin' i e Barão
Presidente Assessora parlamentar
~R a Ara riboia, 491 , Ce ntro - 8550 1-262 - ato Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
C8J http ://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorinoa cirdalchiavan@pato branco .pr.leg.br
\
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~
Oficio nº 957 /2019-DL
Pato Branco, 13 de dezembro de 2019.
Senhor Prefeito:
Encaminhamos à Vossa Excelência, para conhecimento, copia da
decisão judicial concedida pelo Juiz de Direito, Maciéo Cataneo, relativa ao Projeto
de Lei nº 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artificio sonoros no Município de Pato Branco, o qual foi aprovado nas
sessões ordinária e extraordinária realizadas respectivamente nos dias 11 e 12 de
dezembro de 2019 e protocolado na Prefeitura no dia 12 de dezembro de 2019.
Respeitosamente.
/ )
~
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 .
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
A2 Política
Justiça revoga medida liminar contra proibição
de fogos de artifício com estampido
Mariana Saltes
maiúoat!OOfiodosudo<ste.comb<
Na última sexta-feira
(30). o juiz substituto João
Angelo Bueno revogou a
medida liminar concedida
contra o projeto de lei n·
146/2019, o qual proíbe o
manuseio, a utiliza~ão e a
queima de fogos de aniíício
em Pato Branco.
O pedido era de Eml
!salas Chlapparlnl e Cia
Lida. que alegava invasão à
competência da União para
legislar sobre material bélico, afronta aos princípios da
razoab!lidade e da livre inlf 3 e que tramitação do
~ ,o contrariou o parecer
da assessoria jurídica da câmara municipal. Agora, a partir da notificação, o Executirn terá prazo legal para sancionar ou
vetar (parcial ou totalmente)
a lei. de autoria de Carlinho
Polazzo. l'Otada com parecer
unânime da casa. Em caso
de sanção. a lei entra em vigor. em caso de l'eto. a Câmara tem prazo regimental
para analisar o veto através
da comissão de Justiça e re- dação. e o ,·eto \'ai à votação.
Em sendo rejeitado, a lei é
promulgada pelo Presidente
da Câmara e entra em vigor.
Relembre
Após pressão popular.
liderada pela médica veterinária Ka rlne Pacheco, do
Hospital Veterinários com
Amor, e ONGs de proteção
aos animais. o projeto de lei
n• 146/2019. que proíbe
o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos
de anifíclo sonoros no Munlclplo de Pato Branco. foi
votado na sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 20 19.
'Sem nenhum vínculo politlco-partldárlo. conseguimos mobilizar multas
pessoas. inclusi\'e de influência nacional para que
hoU\·esse votação favorável
a esse projeto, que foi aprovado por unanimidade. Somos multo gratos a todos
os vereadores presentes naquele dia", diz Karlne. Ainda,
na época. tanto o Executivo
quando o Leglslali\'O apoiaram verbalmente o projeto.
Em seguida. a Emi
!saias Chlapparinl e Cia
Ltda. comerciante local que
trabalha com fogos de artificio, entrou com peclido de 11-
núnar cancelando a votação.
Agora, a liminar foi derrubada e o PL já aprovado
passa a ter validade. indo à
sanção do Prefeito.
"Ainda acredito na palavra e honra das pe=l<IS. Independente de que lado elas
estejam em detem1inados momentos. Pelos autistas. pelos
animais, pelos bebês. por todos que tem direito a não ter
sua casa invadida por barulhos que não trazem nada de
bon~ a justiça não falhou", comemora Karine. ·as polítkos
estão al apenas para cumprir
o que o po\'O decide, é bom
que lsso seja sempre claro'.
Mobilização contou
com nomes conhecidos
nacionalmente, corno do
jogador Alexandre Pato e
do goleiro Djony.
"'-· .. ~
ro cu * ca ~ ~ ' .,. _g~ fü
CO e: E
a.. 8 8
Maia defende Guedes e diz que ministro está sozinho na defesa do teto de gastos
Estadáo Conteúdo
O presidente da Câmara. Rodrigo Mala (DEM-RJ).
fez uma defesa do ministro
Em 2017,
da Economia, Paulo Guedes,
ao criticar a falta de organização do gol'cmo para o
Orçamento do próximo ano
solicitei ao
deputado Giacobo
recursos pa ra a
construção
1 nova Arena
Esportiva.
dlame da crise pós-pandemia. "Estou mais preocupado hoje do que eu escava em
julho nesse momento pósPBDB, if' ll O lt A S H
ã'
5
Maia participou de live organizada pelo jornal Valor Econômico
-pandemia. O que vai ficar é
uma divida multo alta. uma
1.nllação voltando com força. que não parece que vai
dar trégua no curto prazo·,
disse l\laia cm live organizada pelo jornal Valor Econõnúco, nesta segunda-feira
(2). ·Guedes está quase sozinho defendendo o teto de
gastos·.
O Congresso não começou ainda o rito para aprovar o Orçamento da União
para 202 L Os trabalhos da
Câmara estão emperrados
devido a uma obstrução dos
partidos da base do governo. em uma disputa que tem
como pano de fu ndo a sucessão de Mala Sem a aprovação do legislatl\'O. o governo não terá dinheiro nem
para pagar aposentadorias. 'No meu cronograma,
teremos que entrar em janeiro e suspender o reccsso·, di~ . Para l\laia, já não
há mais tempo para aprovar
o Orçamento de 2021 este
ano, mas seria possi,·cl vocar a Lei de Diretrizes Orçamcncária (LDO) e, com a
suspensão do recesso. avançar no Orçamento em janeiro com a votação de outras
medidas.
'Não podemos esquecer
que. além do teto de gastos.
teremos que reduzir o déficit primário·. disse. "Estabilização da dívida cenamente será um ponto cobrado
pelos Investidores de longo
prazo·. annnou.
Como já fez outras vezes. ~laia reaflrmou que não
Irá pro1TOgar a PEC da Guerra e o estado de calanúdade.
"Isso está resolvido". dlsse.
Obstrução
Sobre a ação que está
segurando as \'mações na
Câmara. Mala dlssc que o
atingido será o próprio governo. "Quem vai pagar a
conta dessa obstrução da
pauta da Câmara é o Brasil.
Para mim. seria mais fácil
não tratar de PEC Einergenclal. mas cu tenho responsabilidade com o Pais. O governo vai ncando cada l'cz
com menos espaço para resoh·er os problemas·. disse.
Populista
l\lala l'Oltou a defender
o teto de gastos e disse que
derrubar a regra pode le-
' 'ªr o governo a enfrentar consequências maiores. "A
conta chega para quem sinaliza que não vai respeitar o equihbrio fiscal. Uma
medida populista poderá ter consequências muito maiores para quem poderia ser beneficiado por
elas', afim1ou.
PROJUDI - Processo: 0013979-42 20 19.8.16 0131 - Ref. moY. 119.1 - Ass'nado d:gi!almenle por Joao Ange'.o Bueno· 16212
30/1012020. EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Alq Senlenç.>
roorn JUOICl..\ruo no ESTADO DO l'AIL\N.\
CO~IAltCA Ili: !'ATO lllt.-\NCO
l' \',\IL\ D,\ FAZl:ND,\ l'ÚULICA Dl: l',\TO Ult,\NCO- l'ltOJlllll
1\lari:t íluC'no, 28..S - Tre,·o <ln Guanrni - Samlrngaro - P.110 llrnnco/Plt - Cl::P: 85.SOl-560 - Fone: (-16)
3225 JH8 - [ -mail: ph-hj-r'íi]1j11r.jus. hr
Autos nº. 0013979-H.2019.8.16.0IJI
Processo: 0013979-42.2019.8.16.0131
Classe Processual: i\landado de Segurança Cí\'el
Assun10 Principal: Liminar
Valor da Causa: RS500,00
lmpelrante(s): • ERNI !SAIAS CHIAPPARINI & CIA LTDA
lmpctrado(s): • Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Uranco
SENTENÇA
1. Urlatório
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Erni !saias Chiapparini e Cia l.tda, cm face do suposto
ato coator do Presidente da Câmara de Vereadores do lvlunicipio de Pato Uranco, alegando, em síntese,
que i) o projeto de lei nº 146/2019, o qual proibc o manuseio, a util iza1·ão e a queima de fogos de artificio
em l'alO ílrnnco fere a dctcnninação do Supremo Tribunal Federal, pois invade a competência da Unii!o
para legislar sobre material bélico; ií) o projeto afronta os princípios da razoabilidade e da livre iniciativa;
iii) a tramita\·ão do projeto contrariou o parecer da a ssessoria jurídica da câmara municipal. Requaeu, em
sede liminar, a suspensão da votação do projeto de le i nº 146/2019 na sessão extraordinária do dia
12/ 12120 19.
Ao final , requereu a concessão do mandado de seguran1•a para o lím de reconhecer a irregularidade do
projeto de lei e a murpação de competência.
Atribuiu à causa o valor de RS 500,00 (quinhentos reais).
Juntou os documentos de cv. 1.7 a 1.24.
A 1kcisão de ev. 12. 1 concedeu a medida liminar para o fim de determinar a manutenção da s uspensão do
projeto de lei 146/20 19 ou, caso j á lenha sido \'otado e aprovado, <1ue se mantivesse a decisão de
suspensão da elícácia ela lei.
Notilirnua, a autoridade coatora apresentou suas infornrn1·ões no ev. 33. 1, alegando, rnsumidamente, que:
i) o trâmite do projeto ocorreu regulamente; ii) mlo houve ato coator; iii) deve-se aguardar a decisão do
Supremo Tribunal Fc1kral quanto á compclfocia do municipio para legislar sobre a qucsti!o dos autos.
Juntou documentos (cv. 33.2 a 33. 12).
Associação é o IJicho requereu o ingresso na demanda na qualidade de assistente simples (ev. 35. 1). o que
fo i deferido no cv. 39. 1.
O impetrantc apresentou impugnação no ev. 68. 1.
O lv!inistt'rio Público se manilcstou no ev. 97. 1 pugnando pela extinção do feito, ante a inadequação da
PROJUDI - Proceuo. 0013979-42 2019 8.16 0131 - Rei. mov. 119.1 - Assinado d g ta'menle por Joao Ange'.o Bueno 16212
30/1012020 EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Alq Sentenç.a
via eleita.
O assistcnlc simpks corwordo11 com o parecer do l\linistério l'liblico (cv. 106.1 ).
Sobre o parecer do l\linistério l'irhlico no cv. 97.1, o impctnmtc se nrnnilestou no ev. 111 .1.
É o rdato do necessário. Decido.
2. f.'u11da111rnlaçAo
Co11stato que o processo está cm ordem, as pi1rtcs são legítimas, cnrnntrando-se presentes os pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de n11lidade, estando
apto a ser julgado.
O mandado de segurança é o remédio processual que assegura a protc\·ào de dire ito líquido e ccno
(quando não amparado por habeas corpus ou habeas data), contra ato de muoridadc pública, eivado de
ikgulidadc ou ah11so de pockr.
Pura impetrá-lo, ponanto, a pane de\•e demonstrar de forma clara e objetiva no que reside a violação do
seu direito, uma vez que neste procedimento, não se admite, sequer, a dilação probatôria.
Analisados os autos, verifica-se que razão assiste o inis ri o Público quanto à extinção do processo, sem
resolução de mérito.
N;1o obsl<tnh: o impetrante ter afirmado no ev. 111.1 que, "não se pretemle declaração ele
i11co11stit11cio11a/iclade da lei 1111111icipal (. .. ) o que se preMrclc é coibir o ma cio e111tlo presiclenie ela
Cri11111m µois 11111111.Jria µos111 em apreciação usurpa co111µe1t!11cit1 est111/11al e feclerc1/, e por tal m:tlo. o ato
é ilegal e 11b11siro", verifica-se, até pelo teor desta alirmaçào, que sim, o que ele pretende é a declaração
de inconslilucionalidadc material do projeto de le i de nº 146/201 9, uma vez que a matéria ali discutida
seria de competência da União.
Assentada tal qucstilo, impona consignar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento
sumulado (266) "ele q11e não cabe 111a11daclo de seg11rn11ça colllm lei em tese". Não se descura que no caso
cm leia se trata de projeto de lei, todavia, ante as alegações de inconslilucionalidadc do impetrantc,
mostra-se cabível a ;1plica1·ão, por analogia, da refrrida sirrnula
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no mandado de segurança 1'.IS J20JJ, " q11e 11ão se
mlmile, 110 sistema bmsi/1!iro, o coutro/e j11risdicio1111l de comtit11cio1111/id111/e 11111terifll 1/e projetos tle lei
li las não é só.
Além da inconstitucionalidade material por usurpação de rnmpetência, o impe1rante alegou na inicial que
hou\'C irregularidades na lramitaç;1o do projeto de lei nº 146/20 19, uma q11e vez que a continuidade da
trarnitu1-.10 teria conlrnriado o parecer da assessoria jurídica da C.inrnra de vereadores de Palo Branco.
No mesmo mandado de segurança (MS 32033), o Supremo Tribunal Federnl asseverou que o parlamentar,
PROJUDI - Processo: 0013979-42 2019.8.16 0131 - Rei mov. 119.1 . Assónado d gilalmenle por Joao Ange:o Bueno.16212
30/1012020. EXTINTO o PROCESSO POR S~NCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUN S. Arq: Sentença
e apenas o parlamentar ~ quem possuí legítimidade para impetrar mandado de segurança a íim coibir atos
praticados no processo de aprovação de lei que estejam eivados de constitucionalidade formal. Conlira-sc:
CONSTITUCIONAL AN DAUO D E SEG URANÇA. CONTllOU: 1•nrvi:1n l\'0
Ili: C ONSTITUCION.\LID.\DI: ~IATt:IUAL Dt: PllOJl'.TO DE LEI.
IN\'IAUILIUAln: 1 N:1o se admilr, no sislema brasileiro, o contro le jurisdicional Lle
constitucion21illou.le materia l de projelos c.Je lei (con1role n1h·o de normas rm
curso de formaçã o). fi_quc juris11ruL1roria do___SIE_teOLad w_ilWDJillllD....tlCe ào. a
lrgitimjt!jlllr do parhmr n«ar - e SOlllCOtu.lo_p_arJa_mm.laL.:.....pJlra impelrar mamlilclo !Ir
s egurança....ro.0LJL.fin_:11i1!;ulc •lc cojbjr ·1tos pra1jc3_do..s....no....pr.o_r..e.s.uu .lu proração tlc lei
~.a___c_nnUiluci _ioc_0111 palircj s com 11isposjçõrs r o nUilu ... d o nais que
1JiscipJin_.;un o processo__l_rgi.slath·o" (~1 S 2--1 .667, Pleno, Min Carlos Velloso, DJ de
23.0-l 0-t) Nessas e-xl't'pcionais situJç&s, em q ue o vício de incomtituc ionafobde està
dir...-1amcn1e rclaciouaito a 35p C'(' tOS fom1a1s e procedimentais da atuação leg1slati\'a, a
UTi pclraçào de segwança é adn•issivcl, St'gunJo 3 jurisprudfocia J o STF, porque \'isa a
conig1r \ic10 Jà efetivamente concreuudo no JHÓJ)tio curso tio pu.K'6So JC' fonnaçào da
no nna. anteos meosmo e independentemente J e sua final 3provação o u não 2. Sc: ndo
inadm issíw l o cont1ole 1ne,·entÍ\'O di comtllucionalidade material d:is no rmas em crnso J e
fom•ação, n:lo cabe •Unbuir a p.ulamcmar, a quem a Consu1u1çJ.o nega hab1l1taçào para
pro,·ocar o co ntrole abstrato n:preSSl\'O, a prerrogati,·a, sob todos os asp<l'tos mais
abrangente e mais eficien1...-, de p rOW>i.':lr 6St m6mo controle an1ccipada.mentc, por via Ue
mandado de: segurança 3 A Jlremu tura inlen·enção do Judiciário em domínio juridico
e político c..le formaç ão e.los atos nornuth·os em curso no Parlamento, além tle
unin r.sa liLa.- um sistC'ma de controll' prennth·o nã o atlmith.lo pela Constituição,
subtrairia <los outros Pode .-cs ti a ltc11ública 1 s em justificação plausfrt'I, a pn·trogath·a
constitucional •1ue del~m tJe c..lr balcr e aperfeiçoar os proj etos, inclusi\·e pa .-a sa nar
seus t \'Cntuais ,·idos d e inronstitucionalidade. Quanto 111 315 C\'Í<lentc e grotescá possa ser
a mconst1tuc1onalidadc rnatcria1 de projeios ti~ leis. menos a1n..la se d~\'erà duviJ ar Jo
cxen::icio 1espons•hd do plpd do Le:;1slat1 \'o, de negar-lhe a1H'0 \'3Çào, e Jo Ewcut1vo, de
apor-lhe- \'elo, se for o caso Panir da suposição con1drrn. significaria menosprezar a
se1i eUa ~ e o senso d~ rc-sponsab1Jidade desses dois Poderes Jo Estado. E Se.":,
c\"entualmcn1c. wn JllOJelo as>im S< u ansfomrn r em lei. sempre ha\·erâ ::i po;sibilid:ide Je
provocar o controle repressl\·o pelo Judiciá110, plta rugar-lhe \'31ill.ade, rtllrando·a do
ordenamento juridtco -1 ~13 daJo Je se-g urança indeferido (MS 32033, Kelritoc(a)· fm
GIDIAR IE DE , Rclator(a) p1 AcórJlo. Mín ·1 EORI ZA \',\ SCKI, Tnbunal Pleno.
Julgado om 20 '!)612013, PROC ESSO ELETRÓNICO DJc.033 Dl \'ULG 17-02-2014
l'LJBLIC 18-02-20 14 RTJ \'01.-00227-0 1 PP-00330)
O impctrnnte trata-se de pessoa j urídica, n;lo tendo, portanto, qualquer legitimidade para arg uir eventual
constítucíonalídadc formal no projeto de lei de nº 146/20 19.
Assim sendo, ante a ínadcquaç<lo da \•ia eleita, bem como a ilegitimidade do ímpetrante, a extinção do
feito, sem rcsolt11·ào de mfoto, é medida que se impõe.
J. Dispositi\'o
Ante o exposto, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Ci\'il, julgo extinto o feito,
sem rrsoluçào do mérito e, por ronseciurucia, rerngo a meti ida liminar rourrtli.J.la.
Custas e despesas processuais pelo impdrnntc.
Deixo de condenar a parte vencida em honorários advocaticios de sucumbência cm razão do contido no
PROJUDI. P1ocesso. 0013979-42 2019 6 16 013 1 • Rei. mov. 119 1 -Ass·nado d g.ta'menle po1 Joao Ange:o Bueno 16212
30/10/2020. EXTINTO O PROCESSO POR AUSÉNCIA OE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Arq Sen1ença
enunciado n.105 da Siunula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no an. 25, da l.ei n. 12.0 16/09.
Cumpram-se, no que forem aplil·ávcis, as disposições do Código de Normas da ~gia Corregedoria de
Justiça do J>arnn;\.
Puhlil1ur-sr.
Hrgisl rr-sr.
lntimt m-st.
Pato llranro, datador ~~inado digitalmrnlr
Jollo Auge/o /Jueuo
Juiz tle Dirt'ito S11bstit11to
Projudi - Prouno Eletrônico do Judiciário do Poran6 ~ TJPR
:ri.:> .1,,,101•(.lu • •/.•:•i:.t • :-u-.. · C\lo,t..S • •• !.e"'-5.J õ•(.o"" • · .-_.,~:. • o.A-..11 •
[
.... ,:. .~ u. ,:t .. t u . LJ 11. t .'-;•·1 C:H~·• .,. • .t _._li • .S• 1t.u~· t t'.._~~C• ~' . ,. :r J~ 1 1
k 0 h r,.l..lf.I lu·.• .. b J (--==:J 10 __j l!• 1t ~t1 ... .-tAl~ ful 1-h).L...________J B 1 l J fl n.w • .,.J_.. '-4•••
:,;.,, 1 .,\ o)o •I '"--.•: ... _J_ .. _._h1 • <O l .S
l lll .... . · •. · l c)
"' l t• . 1 • • • ; :.,;~· I ; )
J~ • • • •• ..,; :~ 11 ~!
. .... 1 -. ; U.111\
.ú a •.• : 11.1- tS.
fô.r~t;:;. • • bl)..'. . • ,•õ~J •• •t,. .,;.·t •. ~,.hu:\ 1:.
CICvt~W•ILA,.llllW llU••Uüü
u:-. :,;. :l ::..r. 1.1.;l...>H'-.J"?·!' PLl: ...:.~ ~ .::w-r J.·,,- a"1.-.a ~ :e. 'rcl-:c.u o..:~~ 1 !• '.• 11 : :iru '' '• ~
r • _ ,. 1 h :1 · •• , . ... , 1 1 . .. . 111~i •• u..J '·'-'" c 't1 n1 . ... ~;hu :11u U\J "·''"*~.,.,~,.:_"-l•.l ..
1r;.-'Jo'c.t.1.• .. '4.l l'' :•.IJ~ ~ .. • . . . .. , -..J _·_... • .t.,_., •_ .. ..,- J..h 1 ,., ,,·.~. ,,;o:),,_ ::.1:•i1 • .--,..
f u; : t ;, ~--· · 1 •: ._. 1 •11 u • • ut. hn •• iJ(•T ,r.;,.:i ... ..o:":.)~~· li ;r ;..11, !_ , ...t: l ~ ;;:1;;.;.-;'i::.;~
r-.'/'T ... r. -'-h 1 ~ 1: • • ••• e , e 1 r ~ • r t • , 1.1~ •• 1 & :J
,t. 11.11 .....-.. 11..., h .1•r1u1 1AJ 1,.1111».AUU
u :::-.:,·1 ·tt-r. 11:1, ui :11::.' \ ; J... ••• ;•.J ..... , , :.-. . .., J.t a.:utuf~'!l.nln 1 l .:1~ Tt..4º ......
ll .-J •• c.n:,:>J.t U J>oo..:.11 •u!: '""" J.; t.~ :; •·•J ú fl ,"J l .:: :t1iíUfúi' .u. -:.l,.:!t. N
1 111 . 1 '- ·~ l.. ._ '' .1 .;.f , ·. cr•L> (l;, ._ .. . . .-... (S.,• l..,l; ,, i
Oõ'H !~) C>' 0 1l tllA(ÃQ
I • • , J, _, 1: •• _ >!.• . ;"u ... :. t • •. l:f'l·.J ._,.p ,.:..\...•._ 1 ... 1'.u,,,..:. , .. .-. • .i~ ;, n :.1. ~ ~~·--:. • ,., •· - 1,
~-= ;, c... u,·~) ~~ x r!.::.,) , ... , ~:( ,:to1.-..i: ;;i.:;h.:'7nc:~ H<; :.t a • .t..!.11);.. . :. :::~J
Ll.r'"'l.01\iU ll'C l"lltt.l.l.Á'J
• , .J-••• • • .. • - .,. • r •• l\J-• • •• , • '• I • •• •·• •• t • Jl o 1
t '11"I• l' •'-'' ~: ... > .. • J..a • ll..C ut:>ll .. •<Ol \> (~ -1 n • ..11· 1: .... u •. > .... • u:nLt.J'"Jo tu. 1.,11111 ( i l"t
•~• 111t ., , •·•• u·.1 u ,, 1;.1,·.1•,;r,, _,_,u·.;~a..,-:;.l ·....:.lll • &jJ.
t..l l UU U•J ra, .. 1 )o).o..l"' A; AW)(h• IA IJt Uo~IV'o i'"àUU~~Hb
í Ul'U il"'l"\K I
l>t.-.c; •h
..... • . .. r
r: .. ; .u::.1. · 1 (tr1-:t
e ....... e •• ....,,_,..,,, ............ ,, .....
4
Zucchi sanciona lei que proíbe fogos
com estampido em Pato Branco
Mariana Salles
maria.mC<fiariodosudOêste.co'Tl.tt
l\lals um episódio d;1
luta pela proibição dos fogos com estampido em
Pato Branco se desdobrou
na manhã desta segunda-
-feira (30). encerrando um
impon~me capilulo desta
saga, que teve Início há cerca de um ano. O prefeito Augustiuho Zucchl sancionou,
cm seu gabinete, o Proje10
de lei n' 146/20 19, o qual
proíbe o manuseio. a u1i lização e a queima de fogos
de artifício com banilho no
l..tunicípio.
Como toda boa trama,
hot1\'P \•árias revirnvohas
neste capítulo ames da cena
final. em que Zucchl assina
o documemo da sanção. Inicialmente. havia um emendimemo j urídico de que a
lei. rir au1oria dr Cml inho
Polauo. e votada com parecer unânime pelos vereadores. teria o pmzo de até
semana passada para ser
sancionada pelo prefeito, se
rnnrnndo 15 dias úicis da
sua da1a de leilllra Por isso.
a Câmara Municipal de Vereadores se comprometeu a
promulgá-la mesmo sem a
sanção do prefelco.
A promulgação l'Sli!Vrl
marcada para às 1 Oh30 des1a segunda-feira. mas minutos ames o se1or j urídico da
casa achou melhor cancelar
a paula porque o prazo para
a sa ç~o 011 \'vlo 1w1r parle
do Executivo ainda estaria
correndo. Isso porque o corrc•10 seria comar os 1 5 dias
úteis a panlr da data nolifiração, o que es1enderla o limite até 7 de dezembro.
Presentes para a sessão. o Grupo de l\loblll1a1·ão conlr.i os fogos, liderado pela médica veterinária e
proprietária do Hospi1al Veterinários com Amor. Karlne
Pacheco. decidiu aproveitar
a oportunidade e se reunir
com o prefeito para cobrar
um posicionamemo sobre
o assumo. O rereio era que.
com a demora. a lei não fosse publicada a tempo de im·
pedir a sol1ura de fogos com
estampido nas ft•stas de fim
de ano.
Zucchl prontame11le recebeu o grupo e e.~plicou o
motivo de não ter assinado
o documrn10. ºNão a<<lnei
porque estava em viagem
e havia o prazo legal para
mandar para câmara. Qua11 -
do não há veto. é simples.
a câmara só promulga Fui
orientado pela proruradoria
jurídica que se eu assinasse fora do prazo, isso Invalidaria a lei. Emão, pergumei:
qual é a solução? Eles me
disseram que a solução era
deixar ir 1i.1ra a Cãmar;i para
ser promulgada. Mas. se es- ti\•er demro do prazo, cu assino agora·. disse.
Sob aplausos. Zucchl
pediu para trazerem o dow111<·11lu 1•111 S!'U gahirll'll'
e. como prometido amerlormente. a ntcs mesmo de a lei
ser \'otada pelos vereadores.
EXCURSÃO
ianeiro 2021
APARECIDA - PETRÓPOLIS
RIO DE JANEIRO
• Elllbarq111: Pato Bl'O.JICO - 0110112011
• Clllgada em Pato Btv11co: 01/ or/2011
• Ônibus: Leito Oou.lllt Dtch r
•Pagamento: R$ 1.400,00 , . .. , .e. .,.,..,,,, 11/ 'lllf
Sob aplausos do Grupo de Mobilização contra Fogos, Zucchi assina sanção de lei
o assinou. Mas 11ào sem antes lembrar. ºA lei é um passo. depois ,·em a cobrança·.
Apesar de saber que a fiscalização é complicada, o pre·
feiro dls<e que é lmportanre
um marco legal. ·E um incemlvo para a população e
o Início da criação de uma
cuhura sem fogos com estampido',justificou Zucchi.
Orientação e
fiscalização
A Ideia do grupo, agora, é fazer uma campanha
de consriemização sobre o
assunto.
Autor da lei, Polazzo
agrad1·n·u a 1odos os d!'fensores da causa a11lmal que
se engajaram pela aprovação do Projeto. ·Em nome
'! 46 31Z0· 7SOO
!9 46 99101- 0914
www.brantur.com.br
tJfim0J]f]TUR
s:: ... -li-. ·"'?"- {
da grande Karine. guerreira. lutadora e incansá\·eJ defensora da causa. quero estender os agradecimentos
a todos, pois se não t l\•esse
esS<t rnol.Jilizaçiio 11ãn sei se
o projeto tivesse sido apro-
\•ado. Agora a mobilização
segue no sentido de cobrar
a fiscalizaçãoº. disse.
Para Karine, que liderou
a prvssâo popular pela proibição dos fogos com barulho, esse foi um grande dia.
ºEstou sentindo multa gratidão por todo mundo que
panicipou dessa mobillzaçiio, a torla< as pt'SSOa~ <]li<'
co111ribuiram p.1ra que esse
projeto de lei existisse, fosse
aprovado e \'irasse uma ler.
agradeceu.
A médica \'eteriná1 ia
lemlmi 1(11<' muitas pt•ssoas que se mobilizaram na
causa são mães de crianças
autistas. "Elas me manda·
vam mensage11s relalanclo
o quanto era difícil para es- sas criança'> quando vi11h<1m
os fogos barulhentos. l\lultos pediatras de UT!s também nos rela1avam a dificuldade dessa época por causa
dos fogos de fim de ano, especialmente para os bcl.J(·s
prema1uros. Isso sem conta
o que mais faz pane da nti·
nha rotina de \ida e de trabalho. que são os animais.
Já recebi animais gra\•cmenRelembre
te feridos. inclusive morrendo, em função de fuga na
hora dos fogos, se prendendo em ponões, 11as janelas.
se conavam, eram atropeladns porque S«iam corre11dn
desesperadas·. relata.
Por isso. Karlne acredita que essa Juta foi por uma
cidade inteira. e Palo Branco
mostra que está evoluindo a
p;1nir da S«nçiio desta Jri.
Ela também sabe que
daqui em diamc sua responsabil idade é ainda maior
em relação a orlemação das
pessoas. ·o fato de existir
uma ll'l 11ão signifir;i •111e ela
vá ser cumprida por todos,
como seria o ideal. Para isso
é preciso ha\•er orlemação
e fiscal ização asseniva pela
Secretaria do !\leio Ambicnlc, q111• foi dcslg11ada para
Isso. Por isso. esse grupo de
mobilização tem a responsabi lidade. de agora em dia.n
te, de verificar se tudo isso
es1á acontecendo para que
a ll'i M:Ja cumprida·. afinna
Segunda
temporada
:'\o entanto, esse é o enredo de uma segunda 1emporada, que inicia hoje ( 1 º),
com a publicação legal da
ll'i, qwmdo ofirial111l'nte ficam proibidos os fogos de
~s1a com estampido; os
de cs1a111pldo; os foguetes,
com ou sem ílecha. de api10 ou de lágrimas. com bomba: as ba1erias: os morteiros
com tubos de ferro; rojões:
1· demais fogos de an lfirio
que comenham acima de
25 centigramas de pólvora. por peça, em e\•emos de
qualquer na1ureza. em que
a Prefei1ura de Pato Branco seja pro11101ora 011 l<'nha
qualquer tipo de participação, parceria ou colaboração; e em eventos realiza·
dos em espaços pLibllcos
e privados. independentern<'me de s1·rcm ft-r hados,
como edificações, ou aber·
1os, como vias públicas ou
praças.
A lei Nº 5.627 estabelece ainda, que, em consrn1açiio da 1·xh1~11 a dn
material proibido, ha\'erá
apreensão Imediata pelo Poder Público l\lunicipal. sendo que o não cumprimento da l ei acarretar~ aos
i11frmores 11111ha dt· ;11é 100
(cem) UFl\I - Unidade Fiscal do l\lu11lcípio. na primeira constatação e o dobro no
caso de reincidência. A fiscalização da lei cabe ao execu1 ivo 111u11icipal, atra\'~S
da Secretaria l\lunicipal de
Meio Ambiente. que realizará ações de educação e sensibilização para melhor tratar da questão.
Após pressão popular, liderada por Karine Pacheco e ONGs de proteção aos
animais, o projeto de lei nº 146/2019 foi votado na sessão extraordinária do dia
12 de dezembro de 2019.
O movimento. sem nenhum vinculo político-partidário, conseguiu mobilizar
muitas pessoas, inclusive de influência nacional. para que houvesse votação favorável a esse projeto, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Na
época, Executivo também se mostrou favorável.
Antes que a lei pudesse ser sancionada, a Erni Isaías Chiapparini e Cia Lida,
comerciante local que trabalha com fogos de artifício, entrou com pedido de liminar cancelando a votação.
Após quase um ano, no último dia 30 de outubro. a liminar foi derrubada pelo
juiz substituto João Angelo Bueno. e a votação passou a ter validade. indo à sanção. Houve então a confusão no prazo, citada no início desta reportagem. Com a
sanção, a Lei passa a valer a parlir de hoje (l ')
DIÂRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
EDITAL OE PREGÃO ELETRÔNICO 656/2019
ESTADO DO PARANÁ· OECON I SEAP
A EP.1PRESA PRll.IE BENEFICIOS, ATENDENDO AO
DISPOSTO NO ITEl.1 9.2.12 DO EDITAL, cm.IUNICAAOS
INTERESSADOS QUE RECEBERÁ REQUERIMENTOS
DE CADASTRO PARA CREDENCIAJ.IENTO El.I SUA
REDE DE POSTOS D E COl.IBUSTIVEIS PARA
ATENDH.IENTO À FROTA DO GOVERNO DO ESTADO DO
PARAN Á E S UAS AUTARQUIAS. PODERÃO SE
CREDENCIAR ESTABELECll.IENTOS CUJO RAMO DE
ATIV IDADE E O COl.I ERCIO VA RE J ISTA DE
COMBUSTIVEI S, DESDE QUE ATEN DIDAS AS
EXIGEl lCIAS LEGAIS PERTINENTES A CATEGORIA.
MAIS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS CONTATOS:
0800 745 8877
::·· \l.-"VN1.primebeneficios.c-0m.br/contato
PRl/v1E41 .... , f " f"" • t
ENTO PÚBLICO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 389/2019
ESTADO DO PARANÁ · OECON I SEAP
A EMPRESA PRIME BENEFÍCIOS, ATENDENDO AO
DISPOSTO NO ITEM 8.4.2.2.4 1 DO EDITAL ,
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE RECEBERÁ
REQU ERIME N TOS DE CAD ASTRO PARA
CREDENCIAl.tENTO EM SUA REDE DE OFICINAS
PARA ATENDlt.IENTO À FROTA DO GOVERNO DO
ESTADO DO PARANÁ E S UAS AU TARQUIAS.
PODERÃO SE CREDENCIAR ESTABELECIMENTOS
CUJO RAMO DE ATIVIDADE SEJA A MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, DESDE
QUE ATE NDI DAS AS EXIG ENC IAS LEGAIS
PERTINENTESACATEGORIA.
MAIS INFORl.IAÇÔES ATRAVÉS DOS CONTATOS:
0800 745 8877
www.primebeneficlos.eom.br/contato
PR/fv1E.y • • • " J l ">:: '•'C
SÚ.\tll \ or. Rí.QUE-Rnl L,"'TO D I: LJCL~Ç \ PU h 't\
J C CO:'\St HIO~ lll \S l.TD.\ . (C.,r J J 'JJ?-l.9 1 H :·oo1-I O), l.Jf"ru pUbJi,;;,
Ql."\!: ui I L'qUff(" f ,;w l.r\T, .1. .-.:-~-a Pnh u p Y .1. 3 tll\d.l.J-: f:Jbf"l.:'.1.,--.l.'l
<1o:qi..!r .1~J.<>, 1e.,.... V1U;,,....:rn. n.n1,,~.., e i.-.u...i•..t\.l.,'I .k ui~uoei . "'i,~•r_i ., .:...- <u <:
Jt J'-'iÍ ll o:'l~ Jt r-.»llli reuoJ:1J,....C"i . .J ~ iniU!J.J.J fl,.l .\HruJ..1 B..-1.l ll .1\lc'lll t
n " 15. \' i. 1•.> l'R
S Ú.\IUL\ IH.: H[Q l't: H. l\IL,TO Ul: LIC L ;\"(".\ _\.\1UIL' l .\ L
l:\IPI l rlf" \O\
J C o~ UtUO IU \ S u D.\ . (l~ J .J9.l 9 -&.9U .'0001- IO), h:otla.J p.lN K.:>
ç..i.: i--4 1.:q u..._"fO:.f .t.> f \I, J. H~ 'i-1 ,\ t,. ~ Sn ]'lt fi(" J..j f'l-'.I. 2 U.\iJ.hl:-
T1.1.ll•f"' l1 C e O o!.Jc.lll t J <! JJ) .Jo! ~ (R.t• .!\.....l~ C"IJ"<: l) . .i 1.:-i 1.n<ul..L.i.i n..t.
,\,.;ri..l.l lkh U •• v l 1()1"1!4'. n "' 1 ", \'1h<n'h'\ PR
s:h1JCCA TO PATRO>'i>.l 00 COUtRct<> VA.~E..MTAOê PATO S.:U."iCO
Cl\PJ: 1U 1l.t;S.ll))J1-0
EM.&.LOECO... l.'O<: AÇÃ.O
A.S-!UJ::LIELAOEAJ.L .CTRAO :N AAJA
o Prni!.U óJ ~ t~ ~ Cr~ \'rr,;ã ~ PD S·•·oo t.> \IS.) Ôl .... u
à..."--b....<-,.õu ~.u. CC<l'N OC.A 0:1 &•l'>y~ , N~>.S: . ~ d~ "7""I u «:r.;.>-pe.1 ~f>ojui ,., µ..o:_q_,n t"..J Ml<rU~ Gti<lf Ec-..r_,r.r.., ,.., <J-1 cs <4 ~~";) e .. ;ni-> h MV> ·Yn .. r.t Mo'!-~<::.& f"(-w. ... R. 1 r:t:rt-J P-ro01 n• ~•. r.J W~ 6! Pd >
&rll!.> r» ~..-»'" ~-.-..J. ~ Ge-~ s.#• • s.., .....,--t crjer-oi ~ d.ii
A) .&.:1.cnç.J-:iE-std.-ti"'-.
B') .-.u .... -.!.uOtnh..
UJ..> tJ>Xt'o.» r.:r~ b;-JI ~ t._VJ • :;.i-..t ,-~_,!.J f..:..11 (l.a!<f jj 1,;~_,, • ~
W":"HA;.,l<>N'J"0) 00 h:.ru r.Jr-.• u. 1d.ILJll!lo.~
.__ ... ,,..
WnuPfra F'rn :-!-tft4
Prc!o6Jro ~op.s d4'
r~ ll!'lil'!lll'Cr-".lo U~~
~'~eow.,i;Q,) 1~
rtf~Afi .. .hvr-s"'" lt
----'""""í' fO'"l' A..ll ~ (...t .,.r.- fll)l. •C.,h ttPM!õ«O•SM'"l· P~
S ULlna
CIC"10h'1Cil~N Ot: JJ OENO'o"Ul.J.!O(l( NN
A\u t • r;v ~b , ,._._.«·· 1 <e .-.·-ur•.!r,b f.' J-1 t Q(•;.-q•.,-t <e f •tr.(J.) 1.•c · ,.,t(c
Dn Qb> n •10 l u '<ÕoÕ> , .. ~·-.:: uJ /e ~t.l
J.1SOU!(ÃO "' ' C.S/NN . O[ ) ) Cl M)VlW.ixôCl NN
ffH •,..J >ic C::!'.J 11 1u -"~'' nn o,..c:....,., ,;i ~ .. Jlt1 t-o..·i-., cs ~!:U>a r..u'.lru
f.U0UJ(Ã0"' ' 11/NN.Ol J.lOEl'll<Y1'1.V-1.WOf N2~
l'r nhdo) ~ 111':::- J-B l.l.!J-S
A r..l: ,.l: r1 f.!af,·t ~ • , .., . r.::1.1:. ~ w u;x..•l..u r.c Wf"J H -.~.,,....,.! 1. ... c
~//~t ê: .. tl -<! V/~•.~ ó.:c':.fClc': ULt .. •!.10 ... =n_ u- :.- ..,I J..J :r~ 't••
'71Ct<l c)...~"<: tc \1
N1.N!CTF10 Dl Ut:u.\L>l P011'..lU(\l IST.U>O 00 r.Ut\.'li \
A\Utl Cí R.Ol."'-lADO r.>l.LJal AÇ.{o)
ll'lt.U;J..o f'i.1-U::\UU · ~1{l010
,.s ,, ., ,•.uonr..:ud1 r:a.u1~1"0. u~r.r?.> tT l> l/Z J~lca
1X:t..r1 e> J.) t-1 r :<..-t-'19 .tt ~ U'l. e vr.T<ClO!i ~e i:l> .....,. , ,.._,,.,., ... 'o;b ' "'--µ(. .,., ~
,: f."IX.UO".~s"'~ "'---.u.'1.l .,, Gid/H1l A!~• --:-:c~ o<!-'~n~Qrr._.._"TU.>
Licr'.J(..'ri')o.~~/":-1'$;".o.:.J.11 /l ll. r--tic$.l ...t1L<..Çw,!.jt,..t), r!.ll.!.>o r~ ..;"'
JT!õ'""O.~tt~ r ·-' r--.: ,.., ~ .u =-;:-.u~ }.\.TC!i\t..['{ f''D(;iTJ.!.\ E Ca.'â.D.1 OE
Ut( (1' .. V,.:ot..S H V\JIUi ... I 111\ li ' IS l-17Uj\'. ·.0)1 7~ IOtt Ot ~\)\',UO.-t ll)J.IJ.. C:\l
l OTt F..1 f1 9 0 ! 1 e; •~ t L.."l'f r-1 ~ • ..r~ t q="r--LI t ITb rfU" LnZ:J t ç-..1~
u i: :.ton ) l 0 H 0 l - bl!.'5S, l l!.(...:.">->.c:;Ut-l, ...... ....,.&:1.:..a 11& ::0 r...._.t &-........,_ C.:..:.... • ..-) ~
d.>la 4,l-l~ -Y.J 1l J t)ilN~lll f'iM'..U ll Lú)fJ: )
H O MOlOG AÇ.l O
~~~~<;!"~~ ~~ G~,->~ c-r,, lõ-: 1?"N e 1 ··~ V"><n5-1 '"~'t'iJ. •--.1
r.o!.L..!...:!~ r: .. ;).J F'tr-cdol 1•0ílMll.u.::o 1ihcJ.l::;O"";I cs J.> l : L.~,:_._ .:~\ 1 Ll-3cr::--..z.i>
>rh-.,,;;:t.r~ ~lt Ua.A({__\-:\ f'r-T'• • 1~ -1....:o;..i .~-1 f ..t!o. u n ,:.•1\·1u:ii: .. .o l>
~,.,-.:.~~c»;.nc~~r'~ ~frrP, n__._c~c; Hf1. Jll i::d..::;:o oJOl~
..O;t..~X. f..I..<). :u ~~ .\.l\TCO..U< l\(11__,')'ll'J..\ E (0"4l.uKl OE ta:i!l ~ÓE:!i T'Dl. \ rlC.\S
lID\ o ;; p .... 1s ll-H&J/:o)l.j.) lOTEO l ·:'l>O\'.UL!..\ T07Al OO l..DTt:FHV Hl,8l ( :coe
L;~ c;.J ca;'K~ 1 ...-~~e era r~ "~e ~:ti) cr-u...-J) l art IU • bH'5.!d6
(.nw-....!'I cJ. c.:.:;;:.=u " ~ rcLs" ~.3 cc:!rre:s) ~ ..» (&~ ).) ~ D'"'ir="'~
2 ' l.tl ur.u:>m.11..~cr.,a ru"cz:I
IJV\<V.O [o( ULJO.IJ)I OOIGUA(U llflroOO Pk'l..i.trti.
AYI 50 OEliCI 1 J.Ç ÃO
n:O<u.so 11J/1Jl'i>
f' l0f'Tlk'o 1J.11i•.<rnfl~U
r ' ' °'ft.'..J U1rl H~:.".llt '..J lJ'irl I E!ii!!/ B
OlJCTO_ f1(. STFD CE f1"EÇOS F-Jr l l-.;'....:.'çhf..!. .. - 1 l t "ll:":I J'rt•!Ci:i r .. 1 -r"> LJ
l! !.!!-!1 1 !«·ru· n ,...,..-<~_, , t ,.,a _ ~ (ot'..tr.-;J.;;Q1 'c-4> ~ r .. n t-"'c •.:1 t .. ~..,
<"..cr .t.:t.tu- ; :r•.u,. U: ·dod.:.stt tcr~-..:.s«n h-lu, -(u _.'t-A:.<:·•.tt.. ·..1:· utb)',o.;-t.,
o-•~ccr~çliH,. t';«L<~. \ ;\....-M t f'>' r--$' ;l ~ o--s--.;)tJ;t":U-Mr~ f!ul t )·110 1
:;r.O-rt:1 l11 ~H~.,n·.?<r. 1"!.õ óJ..i- ,.}:I L! ..ricÇ,1.I
IVOCllUOT-"Ç)D ~r-:t V\lf,1, 10
.l!tU\.1'.l: cu 11 ~ .. !~:rJ:;"Q 111 ~n•1C"JOJ .:n1
•Sf0'-\1_.t(OO rut u.•01"º1:iiu 1.: s1 Sto-rlrJ <• ~-r .. ,I, - o..~~.-.. · 1 61 Cu-;l"n e
-ca~K l.1 ;a-"f.=.1 1 '- "- ·~ l t S-1. !1&! d:;i IC-.JÇ-'. • 1'.1 ;w,~ ~ !4r..:."'11d.. ?-.:'.:1!· r-~ •
~~ f: ,., li-X·--1--r. !tA!' :rt; ,__, f-;.1.!J Jl ~ llt.S :it'<J ,-.,
•r; /.'.,· • .,. i:i ,c;, •U/ciu;_ct;1f'.;I
u .. ,i.r=-on s.ucu.o fl'l"'f":>Vr ·c:·;.;I
UV'IO:MDH_,S
/Jl)(J({CAÇl.O, ltOYOlOGAÇÃO OE llmAÇÃO. ECITAI. OE toSCOORtliUA •• 1nm
í-'R\XE$) t,• 6-35.'ÍIX'l f,-, c..Y«r '1-·:id ~ tes..13!·> ~ di>~..a;.b ;ç~ v:lJ W:-.u!lPe--..r ~C:! lxt.J>;.\l~'\lJ.J f..:il f\)U r,' 4-:fl:•t) & (17~ ~& nn e, fS7o!-l Ç/ Y.~!" oei-.ll~·J(~a»;1cv, ~Lá &êl.l'!),E!i"~-~ ,!o? ii1.•J>J O
' c.;.1 llii>N ~(";;) !.\t'-4-:J r,' O, e~ 11 & i.;.:m (~ 'l'.•)1q..e r!-]'.b-o!rtl o .l t
P.~~~ P."t;.:.s.. D.•.JC~.:oe HC-'-'A.OCô o Et~Q:71 >->.Q-.r. i=o., ::1cl,"~..:t a i-fb-~
t~ P.?;7St.l(o? f'ot>;QS ,.n. f','!>-Ll µ&-~~ ~ ~ h \ l r'~ ~ Ç . ..? W:.>
1..:'.'2.Ji!Js r :is c·.-n.:is\'":..w '1 t:tt~ .a t:-T•es..i ~4.:i~-é"tio1c~ LLtrk.r.'a
~ llii . Le. ~i ii-:.a (..? (u-.U p·•.õW, O~ E ,,. ~11n.1;o.j.~(·j n. f"W 3
r-::~ ~~11 n.=...- 2l çn WW& RS IJU 1~ M{r-,nlà)~~·'bs i?....Yet: .J e
to ri urtl t o.-~ n.); t ci'.e~ e ci>..J u--?.rn} E ót~ol ç~ ~l., ~llu a;
6Jo..-e "..1' ~-.!- ~~7j:ic.n C$ ~~J.!I4xh .. ~)6! ~:-.~~<~nn
fo!iJ.i Eln.:,,, h ''Yo4 G°.:.IJ · fll'-F.::°:,, llr~
MV\,)::i7>":J« P.i.TO i-"-A'CO - (U,1.__"'000 P,UU.'I'( POf .&..~ l'lo ·us
o p;-.. ~.ul•f'.:Jt t 'e.> r.> .. u!.n.- ("-~ l"~U)Cl' .lllf--!kt
Ã.\ t2 ,-.:.i, •... u ·c". <-1lc a :l·.u~ _,,c·;;.;.i
llU S O\.VL: A.1. ,. ~;..-ur c-:.-u h <-• S.:.;)J ô-;h c::.1 .. ;~~ ) e.c.~- J " -..;: ~ .... - • t<J;:1· G>" .1 t.XJ .::.k > r-=1l.!-ct !J l !: t!r.~ 1)(it i.12'JH c r.> Cc=rr'.J V.rcuf'>º l.1 17 ~-'l )(1
1!-"I ~1 :<:ll1<1 .i7u-'...1 <1 '.~{· ;1 $.:;.:..._
1 ,;:; 1~sa1ui. oi tt-•rn-;:U!..t
.4~··t$.:.e~
li Vl,,'óJl ... ~>Atü:C..iCA •JHr ruO -\-F>-n..! ~
Ju.!.i-~t.""e.t:b
li >u..-...i..~?Á'\)4Q!J l>-.'' '7"'
F' t<...~ ;1
11 u-.m;.-. :: >.·.~ c•-9-:R.L,.'.'!:::.•L.E.'•
Ãl1ll"!.l~:C" .:1
V L1.1.:.v.'l\t: OU'. 'Et"'...l..C.Y.ATTI
E:-'-'~7'1 Svi:M
\, t.f. J>lr.103.JA~J
E: .. :.1!-:n~
A l' E1!J F;.""~--111 tc I ...... -p,. -!1~ -=-t 1 .. 1 r .!lc1; h c.J -~ 111 .-:. i..!u H
-a 1 !I !e U t..t.i' > !-.. i;.1i; 6 » .: 1~"' r:-... -;:,-:1:-:n í i J. ~·~ C'1 rtn <t 2-:il i
1(t~ 1< J:-:-t -;.!'.ftt-""1 e::t~&.-.,
c,_--,-- ,..w G.t~ .. .-_. !l -..-~ ~1 rc.: t. a-u, ) ~· •.:: :,, • .; 3
J!..t'..U>ft'."'-Ol\.'Co:J-1
"""~
u • ....:.:P.o Cf: ATO~"ll f:STA.0000 P'>1'.l.'l'f.
u1 111; •1111,0iU O-t 1'o"'O'.un:~oNnn
P:-:t"<t01'"~4 l \.'·-"'; H ~.e--tc l.:.!J Of
b:Ft 0t 1.~,J~ i..Y.:n r~ V _,._.;-'p.J OI! J:'"O E';,·o:i
!Xi'f:;-~.K;:V-'CJI
à CL-.1T1 ~·.,. .. C'1 , .. __, ilf- . l"1.U!'2 C'~ P'w-1 •i 1; .. -;"r.-~ 1 N. J'r-r"~,
--~ ...... ·- •ltJ M ' ' F"u 1•;ott11.-.··1r,:e:.-l)o,-.. ·..wo l \.Hn•;,., 1 q...t- -1c ~!Jl :.rr;.p
1i. n~1 ;:<-&•3pr::t_~, ~ roU ..-.c~Q'!<f F1':l &-YC"-:i --.i:;o.:z.·~,w~-o •li: ::::a'
t 1• F1·1 •" '!.:e.:.• e-t~~ , e.:··~· 3":1 1..: •ca;'-1" ~•"'!;: tl.: 1.::..- a.::1
' >}':-•tt"-'•l;.ti -;tfc."'C-:-1'
1 :...i:::. anri:.. ;>0>
• <;1 :.pj,o~-;.:xr
1 C"t ' :>,_.c'n CO"'IC!4W- f c-"J.1 (-t f ; o'H1:it\t7.-..i-1 c:;-.tQ-(.f
r./ IH-l'é'.11
'I <;\r".:tWr..l (.rU0::1 !1'! ~
\ ' r=:-=.ii \ 1 .::i :-.r-.1 1bpor .. ~f oq...i:,:,-t,rr.l.- :r- ;:.r; .- • "-""G;)tc-i::ç-i."*'1:1
ÓllCÔ·71 "°""';J § i"E Y--.1 -i t 1 p-:t-.çl: ~• 1 r.; "* I'" c.-.lt 11;.< cti.:t c,. c
rt. •~·21 ,..,!1e>.t r·~· .. u,c1'.1..,. n w.;..rlh t '-'i:tUl>'t!.::.: ~"S :l'.lo::Cl .Ô-HU Atlf ~Tt. O..On:. t.: L"llf r' l<-! "" n"" ' Z'i'"' Of 1;.;1 ~:1~ f'i l e~ l' nl rlJ! .,,. ;>) ~-1"
~c-tn t"-J Z O:.-l ('1 )5 do Vnü-o oiJ E.ot-='> q.-t rr-1 1 1 !t!•n;-l-J
.:.::-- o ;o'IJ' 1 ~u ~ ~ .... _.. ec.-r-:o.-,._,, t l;:;,; 1C '..l .__.. 1~ p-:c:;
li t..1.!ft ~.kro.:....,
ri b;'-""ctio n~:l ~':;A (Q"..1-r..1.--. """ '1(· --U t cr.;:;;-j •p-n~ ' (_\;lr"1
ÇJ
'V t-}--<it.(XJ"'l "' •"'•cc--~ dir•;•:c.cclt; -.. n "'-" tic - t-..1
\1 ''.,;l'W.'tJ ........ ·.;: >tp.";l._. ~·~"H" C~l l' l--µ J. 't"..1
ht..l' c:.-ci:.t; JC.Jt: ci -cJ. O::ir~~~td> ón.::;ur.o11. 1• r;-.crt .--... .;~tt""l.J,)1'",,.~-X.lft: lf:'~r?L./t,.JV_.-.c-~I
:t TI~ v-t="J O r~~ K"I h 1•.-C"'li °' r.?'f':J"Q ~ !:>µ (>.f , .. ./~
u-~ j0!.1 r-.f'SL:l nioe.. v:i0i"•:t rJ.4dH .1::ra~p..c;o:.t. ~l<l° wr h.L :1:u ht.. l' O t.!U c.~..-o1o-U 0g l-'-:.:O ,.......,, ..., ~~--i 1:0~ rt-1":;.· n r--_"3 or 1/t..j
t;o) (:.c-1 l rv .. v-.<!I'°' f el/ 6) V .rc:;;.> , _. , .. .--tn «Y~;.ll o~ r.l u u ÓI!
~"C~-C J
111. , . ·' ft:-i .::1;' .1" ,:;.r:.. fi ="' ~~ ....... ~..: : - - --c-r::. z-1 n :11 ~~::;-;,
v ..r ·:-:. c\f:V1c:. 1--t ' • 1 -;Ji ~cc'1 -t'a;! "1·v .. 11 ç.; -;>:; ,. ,....,., (o
Mi' Et'..t l t t 't' l t-""1•>p •J dll'..t <lit 1..tf....t/c.t-; l-> C~ t 4' .ir 1-..L:. ~ C.l\'1iur1 C& .. «oA ·";;."'Of'=.:U.:l
GJ.!.· ~do>F'T•~ ))dof•~·•"'"'tn :lof~
.t.'..."A•iff,"t'.Jll.•:O-i
F>r't b
.U.."mJ CE l.lAVÓfWS
EXTR.t.T OSU.9.:Ul-00 COMflEh:" 11'l~n N;:OC.ESSôh~ 1nnn A!J &. Sff1bF'.;tlQ
d.f~;r ltfr.-.rtiC=5 Cl&F'r.p:-1!.J1&Pr'9="\tC1n11'-:.v,b /<it fr.:J{):•}dnd>r.!.Jdf
t<;~b>Ó a'O i!.f 6i ' nlfl <--~ (?2.2':). br.::vtt .:rUfl q.i.- ~e ó:"olrit' 'UJ~B'o !r.i'}
r SJ&. ~~N MciJd.J f'l t~.1Llr.;,;;i, uR....I Sâ_,-.:r.. ,U!efr~( li , c.-i
Ll&.p:ls-f'R. ror:trrW cs r«:-b :o e. Cv-.41.l:i r~.4'""..J ú l.id.à.--l.l. Q.Ji? tl~ •
P'"~ ~ p.:u p-~ à Lati• d.:s &-..-..l:ipts de Pr~·:;:õ'.ll tJ F\'-ti.;Cl .u t:..-p-es.n
il :-.~ • .u ~ C.0- h rV-...s-> d::t L.-1 M r.J e ,ru (ln ·X~ ~ ~ P7 c~'b a
o:r.t (IJ~.,7!$.Jf.-YlU!'o:l.r,,1.J dicó1(dW_n.,..;.).J(~~Óf~.,:h CO"l r\.r.))6'
,,,._. ~iJ.!J r» P..- pe -t ç.:$~ 1,-.. s. :.-...i;t..S tl >:r~ _ .. ..._ r.' )11,
0.:»t 152. Ól ~i) W1 a Y0T7"".l, ~..l°..a d<) so- ~ f r-~a'.:1 6:-nit'n. \'.tf..:o.J-w
«rA JI Cfl:'~.!!~<!l.:Ji ó-!~;.ll.beyt1.111C<?J fr•pt.J"JUil,S:~.l jIO.:..
do! út:h~ C..'-PJr.'C.t.4.!'4. 0W'.•)) -t~.rcrr.;.»~ 11•0:.);.Q C;t~ ~~r-1
w:-s.s.ll ~~ U'.t.:i&:1S...tt.\~wq .1p-:~;p ~s.;J p- ~Y.!Jdi
. for.:b CtAS. >DA. O ~~> kl a:rb..--o1 s.e...~~ lt.Jo' o \ E ,f"..:8XR ( f>;lf
"'?rlx'.1U!..t.i ;.1i..'\:.1~f'tft'.o .,s:i..Uó? n' Cl.l~ 1• Wj -SJ,;--.__m;J.,~
r.' h~.20 . o.no'" çf.1:-31 ót R1 i"3.'lhi n !<:~ 1 s.o..1.:WD e r.:w d ó.ttrlls •
r.:-elA e «w rt.U e e 1oe'ol ca- F."4 ) h..ll ~ i'-i:~:t:"l, o v .:uUJ sa i
'\:Z"".il'.ll> ~"'i!JUJ.T<X..l rJ1 ~it 1."7!~.l a:10-óó> tXLt-1'lUr~ r•l
.11 .:a.A!lb~.b e u!c.J~ i<J «.~ à tq:~H.I ~'\:+h .1. ~'-t, • fu k-:.t i~ i.;s
<:.').»Ta-ia 1 &-..wi t;>Jl r-.. .i~~n~ e:1í rô!t-..-. il ri 6'> t"•!rtn t-~j 1
p-r..e:.e Q.q-A depisdd e~ .... ">!J.,ui IW->il W1 .r~16.>m SN1V.n
RWi > Scf'..)...1- PU1'-,.,...---L 0-.1'..J .1.t-...W.t xJ~ - '-"tn Frx._"iv_., \ 'Jl.bri> e.w-> - t. ep-~tr-·e. ...- t-W'\i l~ ~
ceot :.;:v.-0 J'Xl)J.:. tf_ A$~ 5f t·.c.i ,s ·: Vl.S """.f-~"US F'OS«UÇI O)O'tl c.s
t> Di ,..O' i.ll.!.. O C<E U:'"3. A:··:.1 o P'.t ~> i i ~ .:" 1 ).n.:O.Y,.l> ü F'u e ).- -~ 6;1
":t;<«-A 1·).f'J..! i-11 e.~.·-':.,, °'' t:o.l :?:>~> e rt':r.!.--~i n ';~ ' -~W- t·~
r:~c:~<N li O(Ct.I:tJ-IQ V.Y .. o:?)!. [l;:,IS__.C---STt.•r_.1.'!o:Jll - C'Ll...S .,Ant--U.: -1 ~
O!r).1 ru !!:1 !1 ·.)e.1 U / t .,)','f\'C.~ !-t;>);o, "h"U ul"'-t .. <!tt,,_;~-1 •~ -----"-'
CCt $0~~1,.·,X)c ~t.• IS ).:' !<;: :i~t. ç-.11~ :-t 1;7t u e:-t~1!u e ci:;r~1 !.n ~' ruct-.. ..
:. ~ l<! ~ 1-u o 1.--::-;> 1· !.1 l tl a i•.1: co-.1'.:-E.V.'.N • tt-.L~l> c..-.Js r.• •: i?:•:~ .,...t 1:;,, • .,, Tf fa.h" s;.·J.3' 1 Se.;.•;i;1 S.x.ctn:r.it·c..i.1 Ch~ . .:E..'"-'·"ro 1le. 12 n~,.~ 1 -;~
Z:9"1 1 Ldr.; ! 71l11iil 1 ç . 'i ji;!.-! 1±.-r 1 ;-;rn;h~1Al n!.l ·.::~ S.x: ~((J,5-(>ryo.J.•.00 1
~i '-,l>• ' ~l ~j H q.A !:"·>. J ,.~1·,..a.l t u~~·-t;;!- l ;.a c.;.- W .::.t.-.j.t e • 1r:.-,'<;J.)
~ ,_, r'1;.-.;J) 41 •'.!l c:..,,,.tl.·;o r ) C.1..-p.> .!-1 uu~-.;;.. ~ ( u '.:l! .. lc:.! tt~1 n:nt.:t
cu.U.ê.:t.l.'óO ~ 1 J..Ji-:r.-.; h .:t Fu t ) -.;:' ':" E.-::t;:o-:.-.u - A.~AJ. ~ ....-... 1•>.!.J-:: e,~
<:•-'f:i Pt:~ F ,. c~1 1r.~: .. x~u: ~·.:. U.l-,~•..!AS <, r..:-<;..>« 1~d 1e :C"l~
d.n p:;.-.; • .,. .,«u .d.• (1 n•;1 )-..:: ~b'-l r'....tlr.::t...llt r.L;/1 1 l o<:! \z'J.U
f! l;.f'.l!.t -. ~-' j,]• _:,_, .~ ti!t H f H .... "'! ;;.) P~ J • .» fn.;~·ou r,.-.J_u r'.l
rn; Q l -e , __._, y.:-., ..,..r ~~!~li <i-u u 1 ..!~-::r.i: ~ ' ••·.;J~ b-Ll"Tt r c.:r-...rtk.:'
((l ~.:.,'-l.'DO ::"' ~a ~· ::li v:r-•-.u -:.~ r i..e·.t• to(t 1:«.: ..11u.·c·cu ~ ~w! t >)I
< • :i:d t e t· •;~<-t 1u1·.1> - 1 • x ll o'f hf'Cl" e - D"1: ·J.x 1 '""'~ -..: •·:r-7!.i/Q
.!J F .. f·u i:i=.o·~ ! -! ll-'l'.l ..1 s.:m 1-, •·; " 1 ' -'' r.:r-n 0;~. 11 lhc u ,.,, ~,
-;.:. ·~ ~ J! :-!, .!! c, .. L.! 1~: : <1 ~ K".J;I' ~-'l !','Ç • e r.11 -7 !'\{ \ <e a~~ JE!.-~\~ 1,, '' .
); ;-,:11o r..,., e:"'"~ t W< t •'Y.'.t.!S> q 1 11-:.co ?:n ' ,~-., .:n i! J.!>:n i•.:c.1~!:11 r.:-
eoY"...c•: i ;i; >.•. ? .. E.-l lto :l.·il.:< .___"{_, , ., \'P r.! .!LJ .:: '- ~ r-~t~ \'r C:. t. :-.o;:'l
F n:r•r.:>C'JIS .
01/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SICCRETARIA U[ GAUINETE
l.F.J 1\• 5.627, DE 30 DF. NOVF.MDRO DF. 2020
LEI Nº 5.627, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de aiiificio sonoro no
Município de Pato Branco, confonne especifica.
A Câmara Municit>al de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a
queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos
sonoros no ~fonicípio de Pato Branco, em qualquer horário ou
local.
§ 1° Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste
artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
os fogos de vista com estampido;
os fogos de estampido;
os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com
bomba;
as baterias;
os morteiros com tubos de fe1To;
rojões;
os demais fogos de artificio que contenham acima de 25 (vinte
e cinco) centigramas de pólvora, por peça.
§ 2ºExcetuar-se-á da proibição estabelecida no " caput" deste
artigo, desde que obedecidas, além de outras condições
previstas nesta lei, as seguintes:
fogos de artificio considerados ''Classe A e B" conforme o
Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado
pelo Decreto Federal nº3.665, de 20 de novembro de 2000
(RIOS do Ministério do Exército, que regula a fabricação,
comérc io, transpotie e uso dos matetiais controlados);
fogos de vista, sem estampido;
balões pirotécnicos;
fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco)
centigramas de pólvora, por peça;
foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem
bomba;
"potsàfcu", "mortcirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e
outros equiparáveis.
Art. 2º A constatação da existência do material proibido,
desc rita no art. 1 º, implicar<\ em apreensão imediata pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário
dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro,
onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.
A11. 3°0 não cumprimento do disposto nessa lei aca1Tetará aos
infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do
Município, na primeira constatação e o dobro no caso de
reincidência.
Art. 4ºA fiscalização da presente lei cabe ao executivo
municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a qual já compete a fiscalização re lativa à poluição sonora no
município.
A11. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Pi accntini
Código ldcntificador:501308306
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia O 1/ 12/2020. Edição 2 149
A verificaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://www.diario1nunicipal.eom.br/a1np/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/50B08306/03AGd Bq27 odhgRAXGX96kZWB81 Piq3N3i_BiEoM Uf4 9s06Pl<IP7 ckoPVkor Ji62MOxugp-T.. . 1 /1
PLO 146/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme especifica.
(Ver Lei nº 2615, de 26 de abril de 2006 e PL nº 206/2018 - arquivado. Fica expressamente
proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos
sonoros no Município de Pato Branco, em qualquer horário ou local. O não cumprimento do
disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do
Município, na primeira constatação e o dobro no caso de reincidência. A fiscalização da presente
lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já
compete a fiscalização relativa à poluição sonora no município)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data de entrada: 2 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de maio de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 10 de maio de 2019
Emitido em: 18 de julho de 2019
Requerida a SUSPENSÃO da tramitação da matéria, em 20 de agosto de 2019, pelo Vereador
Rodrigo José Correia - PSC, relator nomeado, seguindo a recomendação dada pela Procuradoria
Jurídica em seu parecer, tendo em vista a necessidade de aguardar o julgamento de mérito, pelo
STF, da ADI 2137239-85.2018.8.26.0000.
Aos 3 dias do mês de dezembro de 2019, o relator supracitado requereu que o Projeto de Lei
fosse novamente encaminhado a ele para que a matéria pudesse seguir o trâmite normal de
análise.
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de dezembro de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 6 de dezembro de 2019
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de dezembro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2019 - Aprovado com subemendas e emendas, e
com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8'J hftp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2019-Aprovado com emenda e com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 949/2019/DL, datado de 12 de dezembro de 2019.
TRAMITAÇÃO SUSPENSA: A matéria foi suspensa considerando o recebimento do Mandado de
Notificação e Intimação nº 0013979-42.2019.8.16.0131.0001, enviado pelo Poder Judiciário do
Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, relativa a liminar para o fim de determinar a
manutenção da suspensão do Projeto de Lei nº 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco, conforme
especifica, e caso já tenha sido votado e aprovado, a suspensão da eficácia da Lei Municipal, até
julgamento final do presente mandato de segurança (Protocolo: 004314/2019).
REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR: Data da Leitura de intimação realizada por parte da
Prefeitura Municipal, abrindo-se a partir desta data a contagem do prazo legal para o prefeito
sancionar a Lei. (15 dias úteis)
O Juiz João Angelo Bueno através de Sentença emitida em 30 de outubro de 2020, revogou a
medida liminar concedida em 2019.
Processo 0013979-42.2019.8. 16.0131
SANÇÃO: Lei nº 5627, de 30 de novembro de 2020
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7778, de 1° de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/12/2020. Edição nº
2149
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br