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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 62/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas acerca das condições de trabalho e
suporte aos catadores autônomos de materiais
recicláveis no Município de Pato Branco.
A vereadora Anne Gomes - PSD, signatária deste requerimento, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal esclarecimentos acerca
das condições de trabalho e suporte aos catadores autônomos de materiais recicláveis no
Município de Pato Branco. Para tanto, solicita o envio das seguintes informações:
1. Número de catadores autônomos de materiais recicláveis, cadastrados no
município.
2. Qual foi a última atualização de dados cadastrais dos catadores autônomos
realizada no município respeitando a legislação vigente de proteção de dados
pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
3. Condições dos equipamentos utilizados: Informações sobre o estado de
conservação dos carrinhos de coleta, incluindo necessidade de reparos ou
substituições.
4. Fornecimento de alimentação: Esclarecimento sobre a disponibilização de refeições
ou marmitas no período do almoço para os catadores;
5. Projetos em desenvolvimento: detalhamento sobre programas ou políticas públicas
em vigor que visem à melhoria das condições de trabalho, saúde, segurança e
qualidade de vida dos catadores.
6. Planejamento estratégico: Informações sobre o planejamento ou iniciativas da atual
gestão para apoiar e valorizar o trabalho dos catadores autónomos de materiais
recicláveis.
7. Espaço de apoio: Esclarecimento sobre a existência de local apropriado destinado
ao descanso e à realização de refeição.
Considerando a relevância da atividade realizada pelos catadores autônomos de
materiais recicláveis no município de Pato Branco para o desenvolvimento sustentável e a
proteção do meio ambiente, solicitamos o envio destas informações para que possamos
acompanhar e avaliar as condições de trabalho e dignidade oferecidas a este público, para
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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embasar ações que promovam sua valorização e inclusão social, em consonância com as
políticas públicas de desenvolvimento sustentável e assistência social.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 04/02/2025 17:06:07
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