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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zoche
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 23/2025
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
edificação de calçadas na rua São Francisco de Assis,
entre as ruas Beija flor e Gralha azul, bairro Planalto.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
edificação de calçadas na rua São Francisco de Assis, entre as ruas Beija flor e Gralha
azul, bairro Planalto.
A indicação justifica-se O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que
dispõe sobre a padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando
constata-se que "a construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e
materiais estabelecidos na Seção 1, do Capítulo I;".
Ademais, verifica-se que as calçadas desse trecho encontram-se em péssimas
condições, não proporcionando mobilidade adequada aos pedestres. Cabe salientar
que a referida via é muito utilizada pela comunidade e portanto deve ser prioridade a
realizar as intervenções citadas.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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