materia nº 20/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
Torna obrigatória presença de Bombeiro Civil
(Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) em todos
os estabelecimentos privados que explorem
balneários, recantos ou outros locais aquáticos
abertos ao uso do público.
Art. 1º Esta Lei regula a presença obrigatória de Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) durante os horários de utilização de todos
estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos
naturais ou não, abertos ao uso do público.
Parágrafo único. Os espaços privados de uso público deverão contratar
profissionais Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas), na proporção de um
para cada grupo de 150 (cento e cinquenta) pessoas que frequentem a instalação aquática.
Art. 2º Os profissionais de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e
Resgatistas), contratados pelos estabelecimentos privados, somente poderão exercer suas
funções após autorização e nos termos estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 3º Os locais referidos no art. 1º deverão afixar comunicado sobre os
riscos de acidente na área.
Art. 4º O descumprimento da presente Lei ensejará:
I - advertência com notificação dos responsáveis para regularização no prazo
máximo de 30 (trinta) dias;
II - multa, em caso de reincidência ou descumprimento do praz
o
estabelecido no inciso I, cujo valor será definido em regulamento;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4FE1-1A0C-B55B-E9F4 e informe o código 4FE1-1A0C-B55B-E9F4
III - suspensão do alvará de funcionamento, no caso de descumprimento do
disposto no inciso II, até a quitação da multa e a comprovação da contratação do
profissional exigido nesta Lei.
Art. 5º O Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) durante o
horário de suas atividades deverá estar uniformizado e ter:
I - o alcance total da área e posicionado em local estratégico
;
II - cadeira adequada para o serviço de guarda vidas com altura mínima de
1,50 metros;
III - equipamento para salvamento de flutuação, tipo bóia circular ou tubo
de resgate flexível, quando houver;
IV - coletes salva-vidas;
V - apito;
VI - cilindro de oxigênio;
VII - conhecimento de técnicas de ressuscitação cardiorrespiratória cerebral
(RCRC).
Parágrafo único. Os equipamentos definidos neste artigo deverão
permanecer à disposição do Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas), em
local de fácil acesso, próximo ao local de trabalho e em perfeitas condições de uso.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após noventa dias de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta torna obrigatória a presença de Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) em locais que explorem balneários, recantos ou outros
locais aquáticos naturais ou não, abertos ao uso do público.
Tal proposta legislativa vem em um momento triste em que nossa cidade
vem registrando mortes por afogamento em ambientes privados já descritos.
Os empreendimentos deverão contar com todos os equipamento
s
específicos necessários para o atendimento de vítimas de afogamento.
A responsabilidade da contratação dos profissionais referidos será do
proprietário do estabelecimento.
O profissional Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas)
somente poderão exercer suas funções após autorização e nos termos estabelecidos pelo
órgão competente.
Os estabelecimentos que descumprirem a medida serão multados.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4FE1-1A0C-B55B-E9F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/02/2025 16:44:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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