Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da
coleta seletiva em eventos realizados no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º É obrigatória a disponibilização de lixeiras próprias, sinalizadas e
separadas para resíduos recicláveis e orgânicos em todos os eventos realizados no
Município de Pato Branco, sejam eles públicos, privados ou público-privados.
Art. 2º Os organizadores dos eventos, bem como os estabelecimentos onde
ocorrerem, deverão prover a estrutura necessária para a destinação ambientalmente
adequada dos resíduos gerados, incentivando a correta separação.
Art. 3º Para cada lixeira destinada a resíduos orgânicos, será obrigatória a
instalação de uma lixeira adjacente para resíduos recicláveis, devendo os organizadores
adotar medidas para assegurar a separação correta dos resíduos pelo público.
Parágrafo único. Os organizadores poderão, a seu critério, adicionar lixeiras
específicas para metais, plásticos, papéis e vidros, sendo obrigatória a presença de lixeiras
para resíduos recicláveis e orgânicos.
Art. 4º As lixeiras para resíduos recicláveis e orgânicos deverão conter
sinalização e informações que indiquem os produtos adequados para descarte em cada
tipo de lixeira, além de mensagens que incentivem a reciclagem.
Art. 5º A obrigatoriedade de que trata esta Lei aplica-se a todos os tipos de
eventos, incluindo, mas não se limitando a:
I - shows e eventos similares;
II - festas temáticas;
III - festividades religiosas;
IV - eventos comunitários;
V - eventos estudantis;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VI - eventos privados;
VII - eventos públicos;
VIII - congressos, palestras, seminários, workshops, feiras, convenções,
encontros corporativos e afins;
IX - eventos e competições esportivas de qualquer modalidade;
X - quaisquer outras atividades que produzam resíduos.
Parágrafo único. O rol de eventos listado neste artigo não é taxativo.
Art. 6º Os organizadores dos eventos e os responsáveis pelos
estabelecimentos onde os eventos ocorrerem serão responsáveis pela limpeza das vias
públicas, calçadas adjacentes e dos coletores, além da destinação ambientalmente correta
dos resíduos, em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 7º A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
gerados nos eventos deve priorizar a participação de cooperativas de catadores de
materiais recicláveis.
Art. 8º É de total responsabilidade dos organizadores a segregação dos
resíduos em recicláveis e não recicláveis.
Art. 9º Nos eventos que envolvam a entrega de bens, produtos ou
alimentos, deve-se priorizar o uso de sacolas retornáveis ou, em caráter subsidiário,
biodegradáveis.
Art. 10. O cumprimento das obrigações desta Lei recairá sobre os
organizadores dos eventos, os estabelecimentos-sede e os fornecedores de materiais e
produtos que gerem resíduos.
Art. 11. Para a obtenção do alvará emitido pelo Setor de Tributação
Municipal, os organizadores deverão apresentar:
I - a quantidade e as especificações das lixeiras adequadas, dimensionadas
conforme a estimativa de público;
II - a infraestrutura de conteinerização necessária para a coleta;
III - a comprovação de parceria ou contratação de cooperativa de catadores
de materiais recicláveis para a destinação ambientalmente correta dos resíduos recicláveis.
Art. 12. O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - suspensão do direito de realização de eventos em espaços públicos pelo
período de 1 (um) ano;
II - multa correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município
(UFM) a cada 200 (duzentos) participantes do evento;
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III - representação ao Ministério Público Estadual para aplicação das
sanções previstas na Lei Federal nº 12.305/2010.
§ 1º Caso o público não seja declarado ou seja subestimado pel
o
organizador, a Secretaria de Meio Ambiente do Município poderá utilizar estimativas
fornecidas pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou qualquer outro órgão competente,
inclusive por meio de imagens do evento.
§ 2º O órgão ambiental estadual poderá aplicar as sanções e penalidades
previstas na legislação estadual relativas ao descarte inadequado de resíduos e à
contaminação ambiental.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A coleta seletiva de resíduos é uma prática ambientalmente responsável e
necessária para a preservação do meio ambiente e a promoção de uma sociedade mais
sustentável. A inclusão da coleta seletiva em eventos no município de Pato Branco se faz
relevante e urgente por diversas razões, que justificam a elaboração deste projeto de lei:
Sustentabilidade Ambiental: A coleta seletiva é uma ferramenta eficaz para
a redução da quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários, contribuindo
significativamente para a diminuição da poluição ambiental e a conservação dos recursos
naturais. Ao promover a coleta seletiva em eventos, estamos demonstrando o
compromisso do município de Pato Branco com a sustentabilidade ambiental.
Educação Ambiental: Eventos são oportunidades valiosas para educar a
população sobre a importância da coleta seletiva e do descarte adequado de resíduos. Ao
fornecer lixeiras separadas e informações sobre a correta disposição de resíduos, estamos
empoderando os cidadãos com conhecimento para adotar práticas mais sustentáveis em
suas vidas cotidianas.
Redução do Impacto nos Aterros Sanitários: A redução da quantidade de
resíduos destinados a aterros sanitários prolonga a vida útil desses locais e diminui os
custos associados à sua manutenção. Isso beneficia diretamente o município ao reduzir os
custos operacionais e minimizar os impactos ambientais negativos.
Incentivo à Economia Circular: A coleta seletiva promove a reciclagem e a
reutilização de materiais, contribuindo para a economia circular. Isso impulsiona a criação
de empregos na área de reciclagem e reduz a necessidade de extrair recursos naturais, o
que é benéfico tanto para a economia quanto para o meio ambiente.
Alinhamento com Legislação Nacional: Este projeto de lei está em
conformidade com a Lei Federal n° 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. A legislação nacional estabelece diretrizes para a gestão de resíduos e
promove a responsabilidade compartilhada entre os diversos atores envolvidos, incluindo a
sociedade civil.
Responsabilidade dos Organizadores de Eventos: Os organizadores de
eventos desempenham um papel fundamental na promoção da coleta seletiva. Ao tornálos responsáveis por oferecer lixeiras separadas, estamos incentivando uma atitude
proativa em relação ao meio ambiente e à sustentabilidade.
Cooperação com Cooperativas de Catadores: A inclusão de cooperativas de
catadores na destinação final dos resíduos gerados nos eventos é uma prática socialmente
justa, que promove a inclusão e o trabalho digno para grupos vulneráveis.
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Evolução da Consciência Ambiental: A coleta seletiva em eventos
contribuirá para a evolução da consciência ambiental da comunidade de Pato Branco. Com
o tempo, essa prática se tornará parte da cultura local, refletindo um compromisso de
longo prazo com a sustentabilidade.
Desta forma, considerando todos os benefícios ambientais, sociais e
econômicos da coleta seletiva em eventos, é imperativo que o município de Pato Branco
adote essa medida em prol da preservação ambiental e da construção de uma comunidade
mais consciente e sustentável. Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que é um passo crucial na direção de um futuro mais
sustentável para nossa cidade, sendo que o mesmo atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/02/2025 16:44:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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