Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de
casos de maus-tratos a animais por profissionais
que realizam visitação domiciliar no Município de
Pato Branco.
Art. 1º Os agentes da Vigilância Sanitária, agentes de saúde, agentes
comunitários e demais profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de
Pato Branco ficam obrigados a comunicar à Polícia Civil do Estado do Paraná ou ao órgão
público competente do Poder Executivo municipal a ocorrência ou os indícios de casos de
maus-tratos a animais.
§ 1º Caso a ocorrência esteja em andamento no momento da visit
a
domiciliar, a comunicação deverá ser realizada de imediato, por meio de ligação
telefônica, aplicativo móvel ou qualquer outro meio disponível.
§ 2º Nos casos em que a ocorrência for pretérita, mas constatável no
momento da visita domiciliar, a comunicação deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro)
horas, por meio de ligação telefônica, aplicativo móvel ou qualquer outro meio disponível.
§ 3º A comunicação deverá conter, sempre que possível, as seguintes
informações:
I - identificação e contato dos tutores do animal;
II - qualificação do animal, com indicação da espécie, raça o
u
características físicas que permitam sua identificação;
III - endereço onde o animal e seus tutores possam ser localizados;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/82A6-960F-4937-BD1B e informe o código 82A6-960F-4937-BD1B
IV - descrição detalhada dos indícios ou provas da ocorrência de maustratos.
§ 4º Na hipótese de inexistência de informações detalhadas sobre o
possível agressor, a denúncia deverá ser realizada com os dados disponíveis, visando
auxiliar a elucidação dos fatos pelas autoridades competentes.
Art. 2º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções civis, criminais e administrativas cabíveis, previstas na legislação
federal, estadual e municipal, devendo ainda ser comunicada a omissão ao chefe
imediato do profissional infrator.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/82A6-960F-4937-BD1B e informe o código 82A6-960F-4937-BD1B
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reforçar a proteção dos animais
no Município de Pato Branco, estabelecendo a obrigatoriedade de comunicação de casos
de maus-tratos por parte de agentes da Vigilância Sanitária, agentes de saúde, agentes
comunitários e demais profissionais que realizam visitação domiciliar.
Os profissionais citados – agentes da Vigilância Sanitária, de Saúde,
comunitários e demais que realizam visitação domiciliar – podem sim colaborar na
identificação e comunicação de casos de maus-tratos a animais, desde que essa atribuição
esteja alinhada com as diretrizes de suas funções e com as normas regulamentares
aplicáveis. Na prática, esses profissionais estão em uma posição privilegiada para detectar
indícios de maus-tratos, podendo, através de sua visitação, fornecer informações
relevantes que auxiliem as autoridades competentes na apuração dos fatos.
A prática de maus-tratos a animais é uma realidade que deve se
r
combatida com rigor, e a atuação desses profissionais representa uma oportunidade
valiosa para a identificação e comunicação de situações de abuso e negligência. O contato
direto com os lares permite que esses agentes identifiquem sinais de maus-tratos e
acionem as autoridades competentes, contribuindo para a proteção dos animais e para a
responsabilização dos infratores.
O projeto estabelece prazos e procedimentos claros para a realização das
denúncias, garantindo a imediata comunicação em casos de ocorrências em andamento e
a notificação em até 24 horas para situações pretéritas. Além disso, busca assegurar que
as denúncias contenham informações detalhadas para facilitar as investigações e garantir
a eficácia das medidas adotadas pelas autoridades.
A não observância do dever de comunicação sujeitará os infratores às
sanções legais cabíveis, reforçando a importância do cumprimento da norma. Ademais, a
previsão de comunicação ao chefe imediato do profissional omisso visa garantir a correta
fiscalização do cumprimento da obrigação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que visa fortalecer a rede de proteção aos animais em nosso
município, garantindo uma resposta eficaz e comprometida contra a prática de maustratos.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/82A6-960F-4937-BD1B e informe o código 82A6-960F-4937-BD1B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 82A6-960F-4937-BD1B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/02/2025 16:44:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/82A6-960F-4937-BD1B