Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a
“Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pato Branco autorizado a
criar a "Patrulha Mirim do Município de Pato Branco," doravante referida como
"Patrulha Mirim," com o objetivo de promover a educação, cidadania e valores morais
entre as crianças e adolescentes do município.
Art. 2º São beneficiários do programa instituído por esta lei as crianças
e adolescentes, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 12 (doze) e 17
(dezessete) anos incompletos, matriculados em estabelecimentos municipais de
ensino regular no Município de Pato Branco, com frequência comprovada.
Art. 3º Os participantes do Programa serão denominados “Patrulheiros
Mirins”.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo providenciar a confecção e a
entrega de crachás e certificados que atestem a participação dos beneficiários no
Programa, identificando-os como “Patrulheiros Mirins do Município de Pato Branco,
Paraná”.
Art. 5º A implementação da Patrulha Mirim deverá observar as
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as normas correlatas
à proteção integral dos direitos infantojuvenis.
Art. 6º A participação no Programa “Patrulha Mirim” estará
condicionada à matrícula e à efetiva frequência do aluno em Unidade Escolar de
Ensino Municipal.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2FDA-DE51-8372-AD17 e informe o código 2FDA-DE51-8372-AD17
Art. 7º O Programa "Patrulha Mirim" tem como objetivos instruir os
alunos da rede Municipal sobre diversos temas, incluindo:
I - políticas de trânsito;
II - prevenção e Combate às drogas lícitas e ilícitas;
III - prevenção do bullying;
IV - defesa dos direitos das mulheres;
V - combate ao Racismo;
VI - meio ambiente;
VII - conscientização e Combate a maus tratos contra animais
;
VIII - promoção da formação humana;
IX - capacitação profissional e inserção no mundo do trabalho;
X - formação de caráter e integração na sociedade;
XI - fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais;
XII - orientação e despertar nas crianças e adolescentes para o sentido
de pertencimento, cidadania, solidariedade, paz e justiça, no cumprimento de suas
obrigações diárias;
XIII - acompanhamento e reforço escolar, ações cívicas, socioculturais,
esportivas e recreativas para sua formação integral;
XIV - noções de primeiros socorros, doenças sexualmente
transmissíveis, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O rol de objetivos constante deste artigo não é
exaustivo, podendo ser complementado por outras ações que contribuam para a
formação integral dos jovens.
Art. 8º O Programa “Patrulha Mirim” visa, adicionalmente, fortalecer
os vínculos familiares e estimular a participação ativa das crianças e de seus
responsáveis na vida cívica, contribuindo para a prevenção de situações de risco e
vulnerabilidade social.
Art. 9º As ações da Patrulha Mirim poderão ser realizadas em conjunt
o
com as Secretarias Municipais, bem como em conjunto com a Polícia Militar, Polícia
Civil, Conselho Tutelar, Poder Executivo, Poder Judiciário, Organizações Não
Governamentais, entre outras instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no
sentido de parceria à execução da presente lei.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria
competente, desenvolver o Programa “Patrulha Mirim” nas Instituições Municipais de
Ensino, bem como regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Será formada uma Comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal
,
que deverá, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei,
elaborar as normas regulamentares que deverão ser aprovadas por Decreto Municipal.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Pode
r
Executivo Municipal de Pato Branco a criar a "Patrulha Mirim do Município de Pato
Branco" com base em uma visão de promoção da educação, cidadania e valores morais
entre as crianças e adolescentes de nosso município. Esta iniciativa visa contribuir para
o desenvolvimento de futuros cidadãos comprometidos, responsáveis e preparados
para contribuir positivamente com nossa comunidade.
A criação da Patrulha Mirim vem ao encontro de diversas necessidades
identificadas em nossa sociedade, em que a formação de crianças e adolescentes deve
incluir não apenas aspectos acadêmicos, mas também valores, cidadania e habilidades
que os preparem para enfrentar os desafios da vida de maneira ética, responsável e
consciente.
O projeto reconhece que, para construir uma sociedade mais justa e
segura, é essencial investir na educação e formação de nossa juventude, fortalecendo
os vínculos familiares, comunitários e sociais. Nesse contexto, a Patrulha Mirim se
apresenta como uma oportunidade valiosa para alcançar esses objetivos.
As diretrizes estabelecidas neste projeto de lei, como a idade dos
beneficiários, a integração com o sistema educacional municipal e a colaboração com
outras instituições locais, asseguram que o programa seja abrangente, eficaz e
alinhado com as regulamentações vigentes, incluindo o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O Programa "Patrulha Mirim" se propõe a instruir nossos jovens sobre
temas fundamentais para sua formação integral, como políticas de trânsito, prevenção
e combate às drogas, prevenção do bullying, defesa dos direitos das mulheres,
combate ao racismo, meio ambiente, maus tratos contra animais, formação humana,
capacitação profissional e direitos trabalhistas. Além disso, o programa visa fortalecer
os vínculos familiares e incentivar a participação ativa na vida cívica.
Este projeto de lei estabelece as bases legais para a criação da Patrulha
Mirim, delegando ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de desenvolver e
regulamentar o programa. A participação de uma comissão nomeada pelo Prefeito
Municipal na elaboração das normas regulamentares garante um processo
democrático e inclusivo.
Portanto, acreditamos que a criação da Patrulha Mirim em Pato Branco
será um passo importante na promoção da educação, cidadania e formação de valores
em nossa juventude, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa,
segura e responsável.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Agradeço a consideração e solicito apoio dos demais vereadores,
autoridades locais e da comunidade de Pato Branco para a aprovação deste projeto de
lei, que beneficiará a todos os cidadãos de nosso município, sendo que o mesmo
atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2FDA-DE51-8372-AD17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/02/2025 16:44:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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