materia nº 25/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de
palestras e cursos básicos de primeiros socorros
para alunos do ensino fundamental das escolas
públicas do município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da realização de palestras e cursos
básicos de primeiros socorros para os alunos do ensino fundamental, a partir dos 8 anos
de idade, nas escolas públicas e privadas do município de Pato Branco.
Art. 2º Os cursos e palestras de primeiros socorros terão como objetivo:
I - ensinar noções básicas sobre como agir em situações de emergência, tais
como engasgos, quedas, cortes, desmaios e paradas cardiorrespiratórias;
II - capacitar os alunos para acionarem os serviços de emergência,
mediante o fornecimento de informações essenciais ao socorro;
III - ensinar técnicas simples e seguras, que possam ser aplicadas até a
chegada de profissional de saúde ou equipe de resgate;
IV - conscientizar sobre a importância da prevenção de acidentes
domésticos e escolares.
Art. 3º As palestras e cursos serão ministrados por profissionais
capacitados, como bombeiros, médicos, enfermeiros ou instrutores de primeiros socorros
devidamente credenciados.
Art. 4º As escolas deverão oferecer a capacitação pelo menos uma vez por
ano, garantindo que todos os alunos tenham acesso ao conteúdo ao longo do ensino
fundamental.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A807-B6DB-B056-EC03 e informe o código A807-B6DB-B056-EC03
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
instituições de saúde, Corpo de Bombeiros, universidades e outras entidades
especializadas para viabilizar a implementação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
Muitas crianças passam parte do dia sozinhas em casa ou sob a supervisão
de pessoas que, em caso de emergência, podem não ter condições de pedir ajuda, como
idosos ou responsáveis com dificuldades de comunicação. Ensinar noções básicas de
primeiros socorros para crianças pode ser determinante para salvar vidas, permitindo que
ajam rapidamente em situações críticas, como um irmão mais novo engasgado, um
familiar passando mal ou um colega se acidentando na escola.
Além disso, a introdução desse conhecimento contribui para a formação de
cidadãos mais responsáveis e preparados, promovendo a cultura da prevenção e do
cuidado com o próximo. Municípios como São Paulo e Campinas já adotaram legislações
similares, demonstrando a relevância do tema na educação infantil e fundamental.
Dessa forma, a presente proposta busca garantir maior segurança para as
crianças e suas famílias, capacitando-as a agir em situações emergenciais de maneira
responsável e eficaz.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres
pares.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A807-B6DB-B056-EC03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/02/2025 16:44:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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