MENSAGEM Nº 05/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à revogação da doação, efetuada à empresa Karina Indústria de Alimentos
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.182.938/0001-44, através da Lei Municipal nº 3.665, de 30 de
agosto de 2011.
A Lei Municipal nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, autorizou doação de parte do imóvel
rural Lote nº 07, de Núcleo Bom Retiro à Karina Indústria de Alimentos Ltda, com área de 10.758,86
m² (dez mil, setecentos e cinquenta e oito metros e oitenta e seis centímetros quadrados), constante
da matrícula nº 3.930, do 1º Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, (dados do texto
da referida lei).
Em seu art. 2º, a Lei Municipal nº 2.887/2007 estabeleceu que:
“Art. 2º Fica a área de 5.400, 12m2 (cinco mil, quatrocentos metros e doze centímetros
quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, situado no
Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 3.930, do 1° Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito
mil, dois reais e quarenta centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos, contados da
publicação da presente lei, para eventual doação, caso a donatária venha expandir suas
atividades industriais e dela necessite para tanto.
”
Essa reserva prevista no art. 2º da Lei nº 2.887/2007, originou a Lei Municipal nº 3.665, de
30 de agosto de 2011, que autorizou a doação do mencionado lote para a empresa Karina Indústria
de Alimentos Ltda.
A Lei Municipal nº 3.665/2011 em seu inciso III, do parágrafo único, do art. 1º estabeleceu
objetivamente que a doação ficaria condicionada ao início da edificação e das atividades industriais
propostas no Protocolo nº 292196/2011, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação da referida Lei.
Acontece que tal condicionante nunca foi cumprida, inclusive ao longo desse período desde
a publicação da referida Lei, foram enviados ao legislativo municipal 2 (fois) projetos de lei visando
a revogação da Lei nº 3.665/2011, face ao seu descumprimento.No ano de 2019 através do projeto
de lei nº 257/2019, o qual inclusive recebeu parecer jurídico e foi arquivado face ao fato de não ter
sido apreciado na legislatura que findou em 2020 e em 2023 através do Projeto de Lei nº 89/2023, o
qual recebeu parecer jurídico em 03 de agosto de 2023 e em 24 de outubro de 2023, através do
Ofício nº 480/2023 o Legislativo efetuou a devolução do mesmo, atendendo solicitação do Chefe do
Executivo Municipal manifestado através do Ofício nº 659/2023/GP, de 24 de outubro de 2023.
Importante salientar que nesse período foram realizadas diversas vistorias pela
municipalidade, sempre constatando o não cumprimento da condicionante prevista na Lei Municipal
nº 3.665/2011 em seu inciso III, do parágrafo único, do art. 1º, onde estabeleceu objetivamente que
a doação ficaria condicionada ao início da edificação e das atividades industriais propostas no
Protocolo nº 292196/2011, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
referida Lei. (em anexo).
A Lei Municipal nº 3.665/2011 em seu inciso V, do parágrafo único, do art. 1º é muito clara
ao prever a revogação da doação em caso de descumprimento de qualquer uma das
condicionantes.
Através do ofício nº 019/2015, de 30 de março de 2015, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, solicitou da donatária num prazo de 05 (cinco) dias para que
apresentasse esclarecimentos acerca do descumprimento da condicionante relativa ao prazo para
edificação e na data de 17 de abril de 2015, a donatária enviu resposta através do protocolo nº
341720, de 17 de abril de 2015, afirmando que as obras se iniciariam no ano de 2016 com previsão
de conclusão em 2017. (documentos anexos ao projeto de Lei nº 257/2019).
No dia 19 de março de 2018, o sevidor Luiz Marini da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico realizou visita ao terreno, constatando que o terreno encontrava-se sem edificações.
Ficando evidenciado que a donatária nao cumpriu o que afirmou no protocolo nº 341720, de 17 de
abril de 2015.
No dia 25 de novembro de 2019, novamente o funcionário Luiz Marini, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico realizou visita ao terreno, constatando que o terreno encontrava-se
sem edificações.
Em 09 de março de 2022, através do Parecer Técnico 003/2022, assinado pela Chefe da
Divisão de Industria e Comércio (anexo ao Projeto de Lei nº 36/2023), também evidencia o
descumprimento da lei de doação, assim como no Parecer Técnico Complementar assinado pela
mesma servidora em 12 de abril de 2023, (anexo ao Projeto de Lei nº 36/2023).
No dia 03 de maio de 2023 o próprio Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
exarou Parecer Final, atestando o descumprimento da lei de doação.
No dia 19 de abril de 2023 através do Parecer Técnico nº 002/2023, a comissão de Análise
e Aferição tambem concluiu pela revogação da Lei nº 3.665/2011 pelo descumprimento do art. 1º,
parágrado único, inciso III. (anexo ao Projeto de Lei nº 36/2023).
Através do Ofício n. 15/2023 a donatária solicitou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
adequação e proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, contudo tal
solicitação não foi aceita e a situação continuou a mesma até os dias atuais, sem o cumprimento da
lei de doação.
Conforme manifestação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ezaul
Zillmer, no dia 30 de janeiro do corrente ano, foi realizada nova vistoria in loco, onde novamente foi
comprovado que a donatária não realizou a edificação sobre o imóvel doado.
Foram diversas vistorias realizadas pela municipalidade e em todas foram constatadas o
descumprimento da lei.
Desta forma a municipalidade agindo em cumprimento à legislação e defendendo os
interesses do município e zelo com o patrimônio público propõe a revogação da doação efetuada
pela Lei nº 3.665/11, para que o imóvel retorne ao patrimônio do Município, em cumprimento ao
contido no art. 1º, parágrafo único, V, da referida Lei:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
V
- revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e
na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Considerando que a doação autorizada na Lei nº 3.665, de 2011 decorre da previsão
constante no art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, faz-se necessária a revogação
também deste dispositivo, o qual previu a reserva do referido imóvel para a donatária em tela: “Art. 2º Fica a área de 5.400,12m² (cinco mil, quatrocentos metros e doze
centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 3.930, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois
reais e quarenta centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos,
contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a
donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para
tanto.
”
Importante destacar ainda que à doação prevista na Lei Municipal nº 2.887/07, com relação
à outra parte do referido imóvel, os encargos relativos à donatária vem sendo cumpridos, motivo
pelo qual a presente revogação diz respeito apenas à parte doada pela Lei Municipal nº 3.665/11, e
pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.887/2007.
Por derradeiro, ressaltamos que, em encontro recente com a 1ª Promotoria de Justiça de
Pato Branco, esta noticiou seu interesse em monitorar o desenrolar deste procedimento e a efetiva
observância da mencionada lei de doação e as razões pelas quais o poder público ainda não tomou
as medidas cabíveis visando a revogação da lei de doação face seu descumprimento. Foi informado
ao Ministério Público que seria enviado Projeto de Lei ao Legislativo Municipal propondo a
revogação da lei de doação.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PROJETO DE LEI Nº
____
/2025
Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de
30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887,
de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a
doação de imóvel à empresa Karina Indústria de
Alimentos Ltda.
Art. 1º Fica revogada a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de
2011, à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.182.938/0001-
44.
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFE!TQ
LEI Nº 2.887} DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza doação de Jmóve! à Karina Indústria de
Alimentos Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Estado do Paranát aprovou e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Executlvo Munkípa! autorizado a proceder a doação de parte do irnôve!
Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retko, situado no Munidpío de Pato Branco; contendo a àrea de
10,758,86mz (dez mi!, setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis centimetros quadrados}, constante
da matrícula n<
1 3.930, do tº Registro Gera! de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$
215--177,20 {duzentos e quinze mi!, cento e setenta e sete reais e vínte á empresa Karina Indústria
de Alimentos Ltdat pessoa jurfdíca de direito privado, ínscríta no CNPJ!MF sob nº Ofl 182,938/000'1-44,
!oca!lzada na Hua Tamdo, 464, 1t} andar, sala 02, nesta cídade de Pato Branco, Estado do Paraná e ceder um
barracão industria! sobre ele edificado, contendo área de 1,325,00m1
{mi!, trezentos e vinte e dnco metros
quadrados), à empresa donatária, nas condíções estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser
firmado entre as partes.
Parágrafo único. A doação de que trata o "capur fica ao seguinte:
1 - ina!ienabfüdade pelo prazo de 10 anos, contados a partir do efetivo início das atívidades
inctustria}s da donataría:
U - destinação do imóvei exclusivamente para o ramo de fabricação de biscoitos, massas
afünent!clas, distribuição, knportaçã:o e exportação de a!lmentos, vedado qualquer outro;
m - início das atMdades propostas no pedk:lo objeto do protocolo nº 256479, de 23 de
novembro de 2007, da Prefeitura na forma nele contida, 110 prazo mâxítno de 90 (noventa) dias,
contados da pubHcação desta Let;
JV
- prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aHvidade industria! da donatáría,
para que a mesma promova a devolução do barracão edfficado sobre o objeto da doação, mediante
construção de outro barracão de idêntica característica e metragem, de acordo com as especificações
constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em !oc.al a ser previamente determinado pefa
municipalidade;
V - outorga da escraura púbHca de doação somente após o efetivo inicio das aüvidades
industriais propostas;
Vt
- revogação da doação, com perda integra! das benfeitorias que edíficar sobre o imóvel
objeto da doação em benefícío do doador, em caso de descurnprknento de qualquer das condíqões
estabelecidas nesta Lei e na Lei n!) '1 .207, de 03 de rnalo de 1993, com as alterações dadas pe1a Leí nº 1260,
de -13 de novembro de i 993,
Art 2° Fica a área de 5AOO, 12m2
(cinco rnH, quatrocentos metros e doze centímetros
quadrados), pertencente ao imóvef Rural Lote nº 07 {sete} do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de
Pato Branco, constante da Matrfcu!a nº 3,930, do -1ü Ofido do Registro Geral de imóvEús da Comarca de Pato
Branco, Parana, avanado em R$ 'im3-002,40 (cento e oito mH, dois reais e quarenta centavos), reservada pelo
período de 2 (dois) anos, contados da pubHcação da presente lei, para eventual doação, caso a donatáda
venha expandir suas ativídades industriais e dela necessite para tanto,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua puqJfoação.
Gabinete do PretEúto Munklpal de de dezembro de 2007,
... <.:;? }
... ·<
/ _ ....... ) .' , .... /
/( /
./Prefeito Munídpal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNI
CÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllm DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 94/2019
Senhor Presidente,
Senhores
Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco lllllllllllllR li
PROTOCOLO GERAL 4184/2019
Data:
05/12/2019 ·Horário: 10:38
Legislativo
Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei, que busca
revogar a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011.
Pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011 o Município efetuou a doação de
reserva constante do Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte
do Imóvel Rural nº 07 (se
te) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400, 12
m2
(cinco mil,
quatrocentos metros e doze centímetros quadrados), ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº
10.280, Bairro Planalto, na cidade de Pato Bra
nco/PR, sem benfeitorias, cons
tante da Matrícula
nº 3.930 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), a empresa Karina
Indústria de Alimentos Ltda.
A revogação se faz necessa
na,
devido ao descumprimento das condições
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 201 1 especificamente em seu Parágrafo
Único, Inciso Ili, por
não ter
efetuado a edificação na área
citada no prazo estipulado, como
também nas demais informações cons
tantes no Memorando nº 170/2019, de 25 de novembro
de
2019 da Sec
retaria Muni
cipal de Desenv
olvim
ento Econômico, cópia anexa.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agrade
cimentos.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco •
Fone/Fax (46) 3220
.1544 www
.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J51"/2019
Revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011.
Art. 1° Fica
revogada a doação de que trata a Lei nº 3.665, de 30 de
agosto de 2011, que autorizou ef
etuar a doação de terreno reserva, constante do Artigo
2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07
(sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400, 12
m2
(cinco mil, quatrocentos metros
e doze centímetros quadrados), sito ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10
.280,
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 3.930 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte
centavos), à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09
.182
.938/0001-44, estabe
lecida ao lado da Rua
Marginal da BR 158, nº 10
.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR.
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na dat licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501
-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
MEMORANDO Nº 170/2019 Pato Branco, 25 de nov
embro de 2019
DA: Secretaria de Desenvolvim
ento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: Pedido de revogação da Lei n° 3.665 de 30 de agosto de 2011.
Soli
cit
amos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem para a Câmara Municipal de pedido de revogação da Lei nº 3.665
de 30 de agosto de 2011 que autorizou a doação de imóvel para l<arina Indús
-
tria de Alim
entos Ltda, CNPJ nº 09.182.938/0001-44.
A solicitação ocorre por não cumprimento por parte da
empresa do Art. 1 o, parágrafo único
- inciso III
- que es
tabelece:
Art. 1° Parágrafo único
- inciso III: Início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo n° 292196, de 9 de junho de 2011, na forma nele contida;
Em vistoria no terreno doado à empresa, no dia 25 de no
-
vembro de
2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edificações.
O Art. 1°,
parágrafo único, - inciso V, estabelece :
Parágrafo único
- inciso V: Revogação da doação
com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto
da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n° 1.207 de 3
de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260 de 18 de
novembro de 1993.
Em breve hi
stórico, inform
amos o que ocorreu após a doa
-
ção do terreno:
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064
- Pato Branco
- Paraná
Fo
ne/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvim
ento@pa
tobranco.p
r.gov.br I www
.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
01
- Por meio da Lei n° 2.887 de 18 de dezembro de
2.007, a empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda, recebeu como doação o
terreno Lote 07 do Núcleo Bom Retiro, com área de 10. 758,86m2 e um barracão de 1.325,00m2 por meio de Termo de Permissão de Uso Oneroso, com devolução do barracão em 05 (cinco) anos. O Art. 2º reservava uma área contígua de 5.400,12m 2 para que a empresa pudesse expandir suas atividades.
02
- Por meio do protocolo nº 292196 de 09 de junho de
2.011 a empresa solicitou a doação da reserva. Apresentou, por meio do protocolo nº 293983 de 08 de agosto de 2011, ofício declarando que iniciaria, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a edificação de suas obras. A doação da
reserva ocor
.reu por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2.011.
03 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o
ofício n° 19 de 30 de março de 2.015, solicitando esclarecimentos sobre o não
cumprimento do contido na Lei n° 3.665, referente à edificação no terreno. A empresa respondeu, por meio do protocolo nº 341720 de 17 de abril de 2.015,
que iniciaria as obras em 2.016.
04
- Em vistoria realizada no terreno doado à empresa, no
dia 25 de novembro de 2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edificações.
05 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o
memorando nº 228 de 05 de novembro de 2.018 à Secretaria de Gabinete in
-
formando sobre a situação da empresa, referente ao protocolo 393299 de 01
de novembro de 2018 em que a empresa solicita a liberação da cláusula de
inalienabilidade da Lei nº 2.887.
06 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o
memorando nº 125 de 28 de agosto de 2.019 para o Diretor do Departamento
de Administração respondendo solicitação contida no ofício n° 626 de 2019 da
Câmara municipal.
Rua Caramuru, 271
- CEP: 85.501-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
07
- Em vistoria realizada no terreno doado à empresa, no
dia 25 de novembro de 2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edificações.
Em anexo enviamos os documentos: - Lei n° 2.887 - Lei n° 3.665 - Protocolo nº 256479 - Protocolo n° 292196 - Protocolo n° 293983. - Ofício nº 19 de 30-03-2015 - Protocolo nº 341720 - Vistoria realizada em 19-03-2018 - Ofício nº 228 de 05-11-2018 - Protocolo nº 393299 - Memorando n° 125 de 28-08-2019 - Vistoria realizada em 25-11-2019 - Pareceres técnicos de solicitação de documentos
Certo de contar com o vosso
entendimento.
-
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Ca
ramuru, 271
- CEP: 85.501
-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220 1519
- desenvolvimento@patobranco
.pr
.gov. br I www
.patobranco.pr. gov. br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
ESTADO
.DO PARANÁ
·GABINETE DÓ PREFEITO
..
LEI Nº 2.887, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza de Imóvel à l\arlnn Indústria de
Alimentos Ltdà.
A Câmara Mllnlctpnl do Pato Branco, Estado Paranll, aprovou o ou, Prefolto
Municipal, sanciono a sogulnte Lei:
Arl. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doaçl.\o de parle do Imóvel Rural
lota nº 07 (sele) do Núcleo Bom Retiro, situado no Munlclplo da· Palo Branco, contendo a área de
10.758,86111
1
(dez mil, selecen\os e cinqüenta e ollo melros e ollen\a e seis cenllmelros quadrados), cons\anle
da ma\
rtcula nº 3.930, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco, Paraná, avaliado em R$
215.177 ,20 (duzentos e _quinze
mil, cento e selenla e sele reais e vinte ce
.nlavos), à empresa l\atlna Indústria
do Alimentos Ltda, pessoa jurldlca de direito privado, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44, locallzada·na Rua Tamoio, 464, 1° andar, salà 02, nesta cidade de Palo Branco, Estado do Paraná e ceder um
'-· barracão Industrial sobre ele edificado, contendo ârea do 1.325,00m1
(mil, trezen
tos e vinte e cinco melros
quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Pe
rnilssl.\o de Uso Oneroso, a ser
firmado entre as. partes.
Paràgrafo único. A doação de que \rata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - lnallenabllldade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo Inicio das allvldades
industriais da donatária: · ·
. ti
- clesllnação do Imóvel exclusivame
nte para o ramo de f abrlcação de biscoitos, massas
a\imenllcias, dlslrlbulçao, Importação e-exportação de alimentos, vedado qua
lquer outro;
Ili
- Inicio das a\lvldades propostas no pedido objeto do protocolo nº 256479, de 23 de
novembro de 2007, da
Prefeitura Municipal, na forma
nele coh\lda, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
con\ad
.os da publlcaçao dàsla lei;
IV - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do Inicio da atividade
lncl\lstrtal da donatár
ia,
para · que a mesma promova a clevotuçao do barracao edificado sobre o Imóvel objeto da doação, mediante
construção. de outro barracão de Idêntica carac\erlstlca o metragem, de acordo com as especificações
conslahles do Termo de Permtssao de Uso. Oneroso, em local a ser previamente determinado. pela
municipalidade;
V - outorga ela escritura pública de doação somen\e
após o efetivo Inicio das atividades
Industriais propostas; ·
VI
- revogaç!.\o da doaçêo, com parda Integral das be
nfeit
ori as que edl!lcar sobre o Imóvel
objeto . da doação em beneficio do doador,· em
caso de descumprimento de qualquer das condições
estabe
lecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260,
de 1 B de novembro de 1993. - 1> Art. 2º Fica a área dé 5.400,12m1
(cinco mll, qualrocen
los melros e doz.e ceri
.llme
lros
quadr.ados), pertencente ao Imóvel
Rural Lote nº 07 (sete) do Núc
leo Bom Retiro, situado no Munlclplo de
Palo Branco, constante aa Matricula nº 3.930, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo
Branco, Pa
ráná, avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois re
ais e quarenta centavos), reservada pelo
perlodo de 2 (dois) anos, contados· da publlcação da presenle lei,
para eventual doaçâo, caso a donatária
venha expandir suas atividades Industriais e dela necessite para tanlô.
Art. 3° Esla lei entra em vigor na data de s.ua _
Gabinete do Prefeito fv'unlclpal de;]}º 2007.
. ,// h
µi , 271
l l V / ..
-
ó VIGAt ó .
' Prefeito Municipal · "
·:-·,::';
Fone/Fax: (46) 3220-1544 .
85501-060
... ·
•• 1
Pato Branco Paraná
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
.i SP""'{.eltu:r.a dVl,unlaifal de gJ ato 23'r.anao
ESTADO 00 PARANÁ
GABIN ;; 00 PREFEITO
\EI N' 3.665, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
(\f!j)JJ60
· Autoriza doação de Imóvel à empresa Karlna
· • .
<::l>'ç/>º Indústria de Alimentos Ltda.
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de terreno,
reserva constante do Artigo 2º da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro.de 2007, situado em parte
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, com ârea de 5.400,12 ·m2
(cinco mil,
quatrocentos metros e doze centlmetros quadrados), sito lado da Rua Marginal da BR 158,
nº 10.280, Bàirro Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 3.930 do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), à
empresa Karlna Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurldica de direito privado, Inscrita no
CNPJ/MF sob nº · 09
.182.938/0001-44, estabelecida ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº
10.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste art
igo fica condicionada
ao seguinte:
· 1 - inalienabllldade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
Inicio das atividades Industriais da donatária:
li
- destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de
biscoitos, massas allmeriUclas, distribuição, importação, exportação de alimentos e transporte
rodoviário de cargas secas, vedado qualquer outro;
Ili
- Inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e Inicio das atividades Industriais propostas no pedido, objeto do }:>rotocolo
nº 292196, de. 9 de junho de 2011, na forma nele contida;
IV
- outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda Integral benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na-Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Rua Caramuru; 271
- .· Fone/Fax (46) 3220·1544
- 85501-060
- Pato Branco
-
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
··.· · .. '·
1 1.:.
1
1
f .,,
. {
.---- - -----·---
---------- --- - -
. ... __
-·
-
.
.SOLICIT .. "'..COES
002·30LICITACAO PAZ
i\i\RIN1"\ IND' E (!OH. Ar. Il-IENTos L
De -e111 ü9 \ o l· ( 06
.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolviinento Econômico e Tecnológico
Requ
erente: I<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.,
Ve111 n1Lli respeitosa111ente solicitar os seguintes incentivos: - Terreno con1 aproxirnadarnente 16.600,00 n12 - Barracão co1npleto com instalação elétrica,-hidráulica, dentro das condições
e concluído para total funcionarnento, nas diinensões adequadas para
produção.
Atividade:
Indústria de Biscoitos, Massas Ali1nentícias, Distribuição, llnportação e
Exportação de Alirnentos.
Endereço:
Rua Ta1noio, 464. 1 Andar
- Sala 02
- CEP 85.501
- 070
- Pato Branco
- PR
Telefone para contato: (46) 9972-0284
- Jose1nar De, Bortoli
e? 0 E .... rc' ·'- , 1 I
\. - ( ) "' \ Ç) t; . .. C' '· ' · ··· . - •
Obs:
Algianas infonnações são utilizadas do histórico da e111presa Boaretto Indústria
de Ali11ie11tos Ltda, pois as 1náquinas e equipcunentos e a 111arca J(arinafoNun
adquiridos pelos sócios da /(arina Industria de Alilnentos Ltda. Clientes,
Fornecedores e Previsão de faturcunento ta111bé11i se utilizou o 11ies1no histórico.
Luiz Alfredo iioquetta
Acbnini trador
' ( 1
.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICIPAL DE PATO
"
.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO
- FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: Karina Indústria de Alimentos Ltda.
ENDEREÇO: Rua Tamoio, 464. 1 Andar
- Sala 02
BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Pato Branco
- PR
FONE: (46) 9972-0284 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/11/2007
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias e Distribuidora de Alimentos.
1.1.
- Composição societária 1.2.
- Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Carlos Gilberto Costa Sócio 485.000,00 50% 485.000,00 50%
Gab1)'ella Favrctto Rech Sócia 485.000,00 50% 485.000,00 50%
total 970.000,00 100,00% 970.000,00. 100%
Data ultima alteração contratual
2.
- ENQUADRAMENTO
( ) lvlicroempresa ( X) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3.
- INST ALAÇÔES ( ) Próprias ( ) Alugadas
3.1.
- Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual 120,00 m2 800,00 m2 920,00 m2 2.824,00 m2
Solicitada 254,00 m2 4.235,00 m2 1.840,00 m2 6.329,00 m2 16.600,00 m2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo,
marca. valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, velculos e outros.
Múquinas e Equipamentos Industriais:
• Forno Completo R$ 180.000,00
• Resfriador Completo R$ 44.000,00
• Esteira
Embaladora R$ 8.375,00
• Misturador de Achocolatado R$ 2.500,00
• Peneiras de Farinha -R$ 2.J00,00 .
• Máquina Fechar Caixas Embalagens R$ 5.500,00
• Matriz Estampadora R$ 7.305,00
• Máquina Automática Empacotamento R$ 55.000,00
• Resfriador Montagem R$ 10.000,00
• Co1tjunto Esteira Talisca R$ 5.000,00
• Clichê Somar/lnplasul R$ 8.700,00
• Compressor de AR R$ 14.510,00
• Balança de Precisão 9094 R$ 6 l 0,00
• Batedeiras R$ 127,00
• Sélaclora i'vlanual R$ 980,00
• Equipamentos Indu
striais R$ 9.865,00
• Instalações Industriais R$ 144.784,15
• Aquisição de Máquinas e Equipamentos em 2008 R$ 100.000,00
• Aquisição de Máquinas e Equipamentos em 2009 R$ 100.000,00
• Total R$ 699.556,15
f'._73
/ ) (\
:'
\
/ '
•. I ._,,
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
•
Caminhão Volk
swngen M/1 3 . 180 R$ 80.000,00
.
Cmninhão Volk
swagen M0
/ 15.180 R$ 30.000,00
Vis lo
• Cam
inhão Vo lkswagen R$ 135.000,00
• 3 Fur
gões R$50.000,00
• Aqui
sição de Caminhões em 2008 R$ 100.000,00
• Aquisição de Caminhões em 2009 R$ 50.000
,00
• Total R$ 445
.000,00
Móveis e Utcnsllios:
• Ar Condi
cionado CCJ0 7A R$ 828,00
• Ar
Condicionado 10000 MM R$ 1.853
,00
• Máqu
ina Limpeza 6800 R$ 698
,00
• Telefones e Centrais R$ 5.344,50
• Demais Móveis e Utensllios R$ 36.276
,50
• Total R$ 45.000
,00
Ouras Civis:
•
Inve
stim
ento cm no vo Bairn
cão em 2008 R$ 350.000
,00
• Investimento área admini
strativa em 2009 R$ 200.000,00
• Total RS 550.000,00
Total do orçamento R$ 1.739.556,15
4.2
- Cronograma ele Investimentos
lNY ESTllVIENTOS 2007 2008 2009
2010 Total
Terrenos
Obras civis 350.000,00 200.000,00 550.000,00
Veículos 295.000
,00 100.000,00 50.000,00 445.000
,00
lvláquinas e equipamentos 499.556,15 100.000,00 100.000,00 699.556, 15
In
stalaç
ões-Móveis e Ulensil 45.000,00 45.000
,00
Total 839.556,15 550.000,00 350.000,00 ... 1.739
.556,15
5.
- QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 1.739.556,15 89,55% Financiado 237.000,00 12,20% Capital de Giro / 10,45% Rec.Próprios 1.705,560,00 87,80%
Total .\
..... 100,00% Total 1.942.560,00 100,00%
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEV
EDOR
Não há dívidas
6.1
- Encargos Sociais e Fiscais:
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7.
- OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Fnturnmcnto
- Previsão para o ano de 2008
Exercício - 2008 1 Ultimos três me
ses 1 Mês: 1/2008 1 Mês: 2/
2908. 1 Mês: 3/2008
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
1raturnmento cm
\
95.000,00
R$ i.200.000.00 "'
Utilização capncidacte instalada atual em%: Futura %:
7.2
- Quadro da Produrão""" (físico ou valores) - base mensal
Yalores em R$180.000,00 so.000,00
Produtos Unidade Prod. % Prod. futura %
Atual
Biscoitos KG 60.000KG 100% 100.000 KG 100%
Total 100,00%
7.3
- Quadro ele comercialização
- físico ou valores
- base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros es
tados
Biscoitos 70% 30%
Priucirrnis Clientes
Nostramassa Di
str. Ltda
Dai Pizzol Ind. Com Ltda
Penso & Penso Ltda
Tereziuha L. Manfroi &
Cia. Ltda. Clientes Diversos
Principais fornecedores
Usinavi S.A.
João Carlos Koene ME
La Bella Ind e Com Ltcla
Buschle & Lepper S.A.
Duas Rodas lnd. Com.Ltda
Somar Indl.
Embalagens
Ind. Embalagens Urussanga
Fo rnecedores diversos
Endereço: cidade, estado
Pinhais
- PR
Cascavel - PR
Salto do Lontra
- PR
Salto do Lontra
- PR
Diversas
Endereço: cidade, estado
Naviraí-MS
Três Barras cio Paraná
- PR
Bariri
- SP
Curitiba
- PR
Jaraguá do Sul
- SC.
Caçador- SC
Urussanga
- SC
Diversas
7.4
- Número ele
% sobre faturamento
10%
4%
4%
4%
78%
100%
% sobre compras
17%
35%
9%
4%
4%
8%
12%
11%
..--1.00%
SETOR ATUAL GEi lADOS C/ O
Admin
istração 02 03 \
Produção 19 20 '
Outras 02 \ 03
Total 23
Informações adicionais J
8.
- EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES "'==--"''
-e.D
% exportação
0%
Procl.vcndidos
Biscoitos
Biscoitos
Biscoitos
Biscoitos
Biscoitos
Mat.adquiridos
Açúcar
Farinha
Gordura vegetal
Bicarbonato
Essência
Emba
lagens
Embalagens
Mat. Diversos
TOTAL
05
39
05
49
..
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Q
Luiz Alfredo Gerente Fillutlceiro
- Santanense- 1983/1985; Gerente Financeiro
-
- 1985
/ 1987; Proprietário da P lan
tanense- 1987/Atual; Sócio da Soloceres
- Atual; Sócio -Trans LD
-
A tu
a l;
Formação Profissional: Técn
ico Con
tábil; Administração; Pós Graduado em Marketing, MBA FGY;
Josemar
Alfredo De Bortoli: Técnico Contábil
- Escritório Juricon - 1983/1986; Gerente Financeiro
-
Yerité Jóias
- 1987/ 1992; Gerente Admini
strativo e Financeiro -Transportes LP
- 1992/Atual; Professor
- Fu
nesp
- 1989/ 1993; Professor - F ADEP - 2003/ Atual;
For
mação Profissional: Administrador; Contador; Pós Graduado em Controladoria e Gerencia Contábil;
Gestão de Negócios e Finanças - F AE;
9.
- ASPE
CTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das
máqui
nas e equipam
entos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da
concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões, co
ncorrentes, etc.
A e111prcsa te111 perspectiva ele liderar as vendas 11n região. A pers1)ectivn se dó pelo fato de
investimento em fornos com capacidades de produção de 100 toneladns/mês; batedeiras de massns
com maior velocidade; embaladoras de produtos dentro das exigências legnis.
A mão de obra utilizndn será capacitada na própria empresa, uma vez que não se encontra pes
sons
qualificadas na n tividade operacional. Porém em relação nos profissionais da administração serão
altamente qualificados.
Com o investimento em máquinas e equipamentos, estrutura física e mão de obra qualificada o
potencinl ele produ
ção dever:\ ser ampliado, üma vez que o mercado de alimentos industrializado
peln empresa apresenta aumento de demanda no mercado consumidor.
Perspectiva de ampliação na linha de novos produtos e aperfeiçoamento nos produtos atunis,
buscando maior eficiência, qualidade e zelo.
Possibilidade ele parcerias com empresas tradicionais que atuam no mercado de alimentos para
trocas e aumento no Mix elos produtos oferecidos.
10. - CON
CLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
Responsável
11.
- INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRlCA GAS NATURAL
CONSUMO KWH e M3 2.300 kwk
DEMANDA
REGIME OPERAC
IONAL
LENHA
200,00
m3/
mês
/ ) - r
\v 1. !..!,-' -
./ ,
.....
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
11.2
- 1'MNôPORTE
RODOVIÁRlO (X)
FERROYlARlO
HlDROVIÁRIO
AEROVIARIO
URBANO
PORTOS/TERtvllNAL PRIVADO
11.3
- SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Abastecimento de água efetuado pela Sanepar por rede normal.
ESGOTOS
LIXO
11.4
- TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍST
ICAS: Disponibilidade de Int
ernet via rádio, telefonia fixa e móv
el.
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5
- DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO: a empresa estará desenvolvendo parceria com o Projeto PAE
- para qualificação:
SERVIÇOS ADICIONAIS
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.G
- MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO: em conformidade com as exigências do IAP, bem como o Proj
eto de Impacto
Ambiental.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
; .
.
Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
_ _ _______ ESTADO DO PARANA ---------
-- ----- --------·
2011 / 6 I 292196
0 9/06/2011
2 - SOLICITACOES
t
- SOL
I CITACAO FAZ
KARINA INDUSTRIA DE ALIME
Responsável
\ Jo
·:\ rl ,·
' .)
•"- "
{
Deferimento D
::m face de Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em , _ _ ___ / _ _ ___ / ____ _
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: I<.ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ 09.182.938/0001-44
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Doação definitiva da área constante da LEI Nº 2.887, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2007, Art. 2º, a qual discorre:"Fica a área de 5.400,12m2
(cinco mil, quatrocentos
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº
3.930, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos), reservada
pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual
doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para
tanto ."
Atividade:
Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias, Cereais e outros alimentos; distribuição,
importação, exportação de alimentos e transportes rodoviários de cargas secas.
Endereço:
BR 158, 10.280. Bairro Planalto. CEP 85.501-570
- Pato Branco
- PR
Telefone para contato: 046-3225
-1484
Pato Branc ,
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 292196
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 06
Data Protoc 09/06/11
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
E'one :
Identificador de processo(Internet) :929BPBT
PATO BRANCO 09 de Junho de 2011
/
{'J)'Tn .
Assi
t ura do Requerente
PATO BRANCO
- PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 1 0 : 30
Agora você pode acompanhar seu
www.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Pato Branco
- PR, 09 de junho de 2011.
llmo. Sr.
Júlio César H. Lattmann
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Do Município de Pato Branco
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 09.182.938/0001-44, estabelecida na BR 158,
número 10.280, em Pato Branco, Estado do Paraná, vem pelo presente Informar que, em relação LEI Nº 2.867,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, Art. 2°, a qual dlscorre:"Flca a área de 5.400,12m1
(cinco mil, quatrocentos
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro,
situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 3. 930, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em RS 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta
centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual
doação, caso a donatária venha expandir suas atividades Industriais e dela necessite para tanto."
A empresa informa que está expandindo as suas atividades e solicita a doação em definitivo da
área constante do art. 2° da Lei acima citada e, para tanto, anexa a este documentação
necessária, conforme
Lei 1. 207 de 03/05/1993 e Lei 3.601de27/0512011 para a efetivação da doação da área conforme possibilidade legal .
Anexo a este a seguinte documentação:
• Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
• Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
• Certidão negativa de lNSS;
• Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
• Certidão Civil
- Criminal da Empresa;
• Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento;
• Cópia do Alvará de Licença Sanitária;
• Cópia da GFIP do último mês;
• Estudo arquitetônico de ocupação da área solicitada (Plano de Expansão Física da Karina Indústria de
Alimentos Ltda.);
• Cronograma de Implantação das Ampliações;
• Licença de Operação 18887 Instituto Ambiental do Paraná
- Validade 0210712013;
• Projeto aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a Indústria produzir.
Sendo para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos necessários.
At.
8H 158. 11
1
' 10
280
CEP: 85501
-570
(3,1i11 o Plarwlto
Pato 8r
ancu
- PR
4G 3225-1 ·IS•I
\'. \', 1·
1.harilla.1ITTl.hi
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
1
1
1
1
l
i
N --
N ...• ,;. :,:
... · •. . -. .. ·
. .. . _ .... , . . .......
·-.,, .. :t; ...
---......... ............. .
- . .
-
._.. .
-:i.eo
1·
r------------
1 6
' CA-=-,
----
....00
"10,00' ,I
121 .:;.::t'
··;· --------®-------,
1 • ......_.., 1
..... 1
00,00
-
.JaL...,.
.....
-.oo
:
; J'C:E:::O
ROOOV1ÁRIO
----- - - --
VIÃMÃRGfNAL
____ J
__ __________ _
;
AMBIENTES FASES
.AJREA
tndústr...::i E>dotonto 1..325.00 m'
AmpllllçGo Jndú::tno 1• 1 .200,00 m"
,A,JjminiG:r:oçCo 2" 2S4.00m'
AmpllcçGo
Jndü:>lrio :39 750
.00 m'
Am;)llaç:llo lr..dü:itn,., 4• 950.00m'
Moinho s• 1.120.00 m'
Contra do Dl:trib.
720.00 m'
ÁREA TOTAL A CONSõR. 5.004.00 m'
_ ..._J :Wl
-
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
- - - - - - - - - - - - - _ <;E<Q. - - - -
-+------_ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
-~ 1 r - 19111'7007 ,
-
JNCICAOA
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
'.f
RUA
EUGEt\110 GU
ILH
ERME JORGE SCHE
IDE
S ITUAÇÃO
ESCALA 1/1250
Areo (m2)
Prev
isão
Área administrativo
264,00m2
Imediato
Produçõo•
Armazenamento de
mol ério pr
imo
1.612,1
Grn2
Imediato
Depósit os de
Mercador
ias
!, Se
tor de Embo
tamento
1.325,00m2 Existente
D ocos
337
,36m 2
Imediato
Moinho de Trigo
Armazéns
Indefinido 5 anos
ÁREA TOTAL (CO
NSTRUIDA)
3.538,52m2
ÁREA DO TERRENO
(TOTAL)
16.
158,98m 2
ÁREA NECESSÁRIA (IMEDIATA) 10.758,86m2
RESERVA. Te'.CN
ICA
5. 400,
12m2
• A in
dús
l rio conto hoje com 1 forn o o le
nho poro
de biscoitos. A previsão poro 3 onos é o insloloçõo de mois
2 fornos triplicondo o produção
otu
ot.
R(SPO!ISAVl:l l(CfllCO OBRA
[SC ... LA
fOLHA
rnc. Clvll OTÁVIO 1.1. RECH
ITUAÇÃO
CR(A PR
- 76.716/D ( - 1.tAIL:
--·-
.
--
..
-
.
--··----- -·--
.
1
·,1
l
i
.;
.. . .'.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
1-ü" de p
'b' .;>{,
<.:
- <9
rKJLl<'EITURA MUNICIPAL DE PATO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO
- FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: Karina Indústria de Alimentos Ltda.
ENDEREÇO: BR 158, 10.280
BAIRRO: Planalto MUNICÍPIO: Pa
.to Branco
- PR
FONE: 46-3225-1484 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/11/2007
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias e Distribu
idora de Alimentos
1.1.
- Comnosicão societária 1.2.
- Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Luiz Alfredo Chioquetta Sócio-gerente 1.028.952,00 82,00 1.028.952,00 100
J uscemar Borcioni Sócio 225.868,00 18
,00 225
.868,00 100
total 1.254.820,00 100,00%
Data ultima alteração contratual
2.
- ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ( X ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3.
- INSTALAÇÕES (X ) Próprias ( ) adas
3.1.
- Área em m2 Administrat. Produção Outros . Total constr. Área terreno
150,00 m2 3.036,70 rn2 150,00 m2 3.336,70 m2 10.758,86m2
Aluai
1.747,81 m2 5.400,12m2
Solicitada
4.
- O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Edificações de 4.913,00 m2
Total do orçamento R$ 2.135.050,00
4.2 - Crono2rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 2013 Ano 2015 Ano 2017 total
Terrenos
Obras civis R$ 660.000, R$ 797
.100, R$ 677.950, R$ 2.135.050
Máquinas e equipamentos
Instalações
Total R$ 660.000, R$ 797.100, R$ 677.950 R$ 2.135.050,
5.
- QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Inves"timentos Fixos R$ 2.135.050, Financiado R$ 1.067
.525, 50%
Capital de Giro Rec.Próprios
Total R$ 2.135.050, 100,00% Total
1
· 100,00%
1.ià'-º i!lf õ
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
-· IJÃ' EXISTENTES
VCTO.
CREDOR CONTRATO JUROS
6.1
- Encargos Sociais e Fiscais:
ATUALIZ.
MONET.
FORMA DE
PAGTO.
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7.
- OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1
- Faturamento
Exercício anterior
- Ano:
Faturamento em R$:
1.700.000,00
Ultimes três meses
Valores em R$
Mês: Abril
169.670,
.96
Mês: Maio
186.227,04
SALDO
DEVEDOR
Mês: Junho
Utilização capacidade instalada atual em%: Futura%:
7.2
- Quadro da Produção
- (físico ou valores)
- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Biscoitos toneladas 120 100% 350 100%
total 120 100,00% 350 100%
7.3
- Quadro de comercialização
- físico ou valores
- base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
Biscoitos 80% 20%
Princhrnis Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos
Auarella Alimentos Pinhais-PR 12% Biscoitos
Gusto e Henry Supermerc Colombo-PR 2% Biscoitos
Penso e Cia Salto do Lontra -PR 1% Biscoitos
Tereziuha Manfroi Salto do Lontra-PR 1% Biscoitos
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adquiridos
Plantauense Agroindl Campo Ere
- SC 30% Farinha Trigo
LDC Bioenergia Maracaju
- MS 20% Açucar
Lamipack Embalagens Caçador-Se 10% Embalagens
Favinco Embalagens Pato Branco
- PR 8% Embalagens
Duas Rodas Jaraguá do Sul
- SC 3% Aromas
Caminero Iud. Óleos São Paulo
- SP 5% Gordura Vegetal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
/?ªe«
~
"'
.. v u" (:? "
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO
Administração 05 03 08
Produção 20 10 30
Comercial 04 04 08
Logística 03 02 05
Total 32 19 51
Informações adicionais
8.
- EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Luiz Alfredo Chioquetta: Gerente Financeiro
- Santanense -1983/1985; Gerente Financeiro
- Dobemar
- 1985
/1987; Proprietário da Plantanense
- 1987/Atual; Sócio da Soloceres - Atual; Sócio -Trans LD
-
Atual; Sócio da Santa Rosa Agroindu
strial Ltda.
Formação Profissional: Técnico Contábil; Administração; Pós Graduado em Marketing, MBA FGV;
Josemar Alfredo De Bortoli: Té
cnico Contábil
- Escritório Juricon
- 1983/1986; Gerente Financeiro
-
Verité Jóias -1987/1992; Gerente Administrativo e Financeiro -Transportes LP
- 1992/2007; Diretor
Administrativo-Financ
eiro da Karina Indústria de Alim
entos Ltda. 2008
/Atual Professor
- Funesp
-
1989/1993; Professor
- FADEP
- 2003
/Atual;
-Pormação Profissional: Administrador; Contador; Pós Graduado em Controladoria e Gerencia Contábil;
Jestão de Negócios e Finanças
- FAE;
9.
- ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLOGICOS
A empresa tem perspect
iva de ser uma das líderes de venda de biscoitos no estado do Paraná,
atendendo o mercado varejista e distribuidores. A perspectiva se dá pelo fato de investimento em
nova linha de produção e equipamentos com capac
idades de produção de 350 toneladas/mês;
batedeiras de massas com maior velocidade; embaladoras de produtos dentro das exigências legais.
A mão de obra utilizada será capacitada na própria empresa e também em parceria com o Sistema
Sesi/Senai. Porém em relação aos profissionais da admin
istração serão altamente qualificados.
Com o investimento cm máquinas e equipamentos, estrntura física e mão de obra qualificada o
potencial de produção deverá ser ampliado, uma vez que o mercado de alimentos industrializado
pela empresa apresenta aumento de demanda no mercado consumidor.
Perspectiva de ampliação na linha de novos produtos e aperfeiçoamento nos produtos atuais,
buscando maior eficiência, qualidade e zelo.
Possibilidade de parcerias com empresas trndicionais que atuam no mercado de alimentos para
terccirização e aumento no Mix elos produtos oferecidos.
10.
- CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO - A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecno
lógico
/:.,o vel
e '::l
:J ("} -M- o ó
'f ..:a1ina (
1ose11H\I ._, ...
Servitlor
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
"\li\
\
.l .l .,
- 11'11i NECESSARIA AO PROJETO 4
11.1-ENERGIA UNIDADE ELÉTRICA GASNATURAL OUTRASX?"
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2
- TRANSPORTE
RODOVIÁRIO ( x )
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS{fERMINAL PRIVADO
2.500 kwh 4.000 kg
11.3
- SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA: Abastecimento de água efetuado pela Sanepar por rede normal
ESGOTOS
LIXO
. 1.4
- TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Disponibilidade de Internet, telefonia fixa e móvel
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO: a empresa estará desenvolvendo parceria com o sistema SESI/SENAI para qualificação da
mão de obra utilizada.
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EX
IGÊNCIAS DO PROJETO: em conformidade com as exigências do IAP, bem como o Projeto de Impacto
Ambiental. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
SPttc_f eltuiia dlflunlalbal de. fP ato
1 y.
ESTADO 00 PARANÁ
GABIN DO PRErEITO
Autoriza doação de Imóvel à empresa Karlna
lndQetrla de Allmento1f Ltda.
A CAmam Municipal de Pato Branco, Estado do Parané, aprovou e eu,
Praf oito Mu
.nlclpal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica · o Executivo Municipal aulorlzs.do a efetuar doação de terreno,
reé erva constante do Artigo 2º da Lél nº 2.80'7 de· 1 s de dezembro. de 2007, situado em parte
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, con"l área de 5.400, 12 ·m1
(cinco mll,
qlmtrocentos metros e doze centlmetros quadrados), alto a.o lado da Rua Marginal da BR 168,
nº 10.280, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato· Branco/PR, sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 3. 930 do · 1° Oficio de Registro Geral de lmôvels da Comarca de Pato Branco,
avalladó em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), à
empresa Karl na Indústria· de Alimentos Ltdá, pessoa Jurldlca de· direito privado, Inscrita no
CNPJ/MF sob nº · 09.182.936/0001-44, estàbeleclcta
·ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº
10.280, Bairro Planalto, em
.Pato Branco/PR. ·
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
· 1 - lnallenabl\ldt;lde pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo ·
Inicio ctas atlvictades lndllatrlals da donatária;
li
- do Imóvel exclusivamente para a Instalação de uma lndl.'.lstrla de
biscoitos, massas allmenllclas; distribuição, Importação, exportação de alimentos e transporte
rodoviário de cargas secas, vedado qualquer
Ili
- lníolo. da edificação no prazo máximo de QO (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e Inicio das atlvldâdes lhduatrlals propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 292196, de. 9 de junho de 2011, na forma nele contida;
\V
- 01.1\orga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio das
industriais propostas;
. .
V - revogação da doação, com perda Integral benfeitorias que edificar sobre
o Imóvel objeto da doação el,'n beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecldàs nesta lel e na·Lel nº 1.207, de 3 do maio de 1993, com alleraçõAs
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de
·novembro de 1993.
Rua Carnmuru; 271
- Fono/Fax (46) 3220·1644
- 05501
·060
- Pato Bronco
-
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 293983
Assunto : SOLICITACOES
No
. Processo
Data Protoc
08
08/08/11
Requerente : I<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Fone :
Identificador de processo (Internet) : 3215C8D
PATO BRAN
PATO BRANCO
- PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16
: 38
·.>··"· .-;,.;:_,·-
·' :J.•\
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pe l a I n ter
net acesse ;\
\·1ww. patopranco . pr . gov . br no link Protocolo OnLine Q3 1.
...
G
. /
'-) . -", /
1, .• ,- .....
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Pato Branco
- PR, 08 de agosto de 2011.
llmo. Sr.
Júlio César H. Lattmann
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Do Município de Pato Branco
l<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 09.182. 938/0001-44, estabe
lecida
na BR 158, número 10.280, em Pato Branco, Estado do Paraná, vem pelo presente
delclarar, que conforme Artigo 4º da Lei 1207 /93 "iniciará no prazo máximo de 90
(noventa) dias a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei de
doação do imóvel pretendido."
Sendo para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos necessários.
1 .n. i( ,, , ·:a1
• . !
,"?\ 1ti 1
i:::i111• l'!tp.:i!•\
1 .... , :1.;111 ~, r•
:, , .. : : .:: , 1 1
.... , .. l 11i11t
.ll
1'll·1
At.
Josema
CPF 525.
Administr
. . .·· .......
\ : . ..:,: ,'
.....
. ; ..
! "·.;"'
;
.,
\ ... .
Q3
... ...
'"
-'
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Oficio nº 019/2015 Pato Branco(PR),30 de Março de 2015 .
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante legal da Empresa KARINA
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
- Pato Branco
- Paraná
Prezado Senhor;
O Município de Pato Branco através da Lei n°
3.865 de 30 de Agosto de 2Q11 contemplou a empresa l<arina
Indústria de Alimentos Ltda com doação de terreno, reserva
constante de Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007,
com área de 5.400,12m
2
, neste Município de Pato Branco, para
desenvolver suas atividades Industriais no mesmo.
Em vistoria "in loco" foi verificado que até a
presente data a empresa não cumpriu com os ditames legais, no que
tange ao início da edificação proposta através do protocolo n°
292196, no prazo máximo de 90(noventa) dias.
A fim de preveni1· responsabilidades e resguardar
direitos, solicitamos a vossa senhoria que num prazo de 05 (cinco)
dias, a partir do recebimento desta, preste esclarecimentos a
respeito do não cumprimento do acordado .
.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271
- CEP: 85.501-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvimento@patobranco.pr
.gov
.br I www
.patobranco.pr
.gov
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
.. ) \"' '•
·t ···\ ."r\;···;·
.. .. . ,4 = .•
,.
-- .(
: .
• I
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
1' ; : '
-... -
.... . :.:
INTERESS
ADO:
2015/4 /341720 17/04/201 5
2 -SOLIC
I TACOES
2 - SOLICI TACAO FAZ
l<ARINA INDUS
TRIA DE ALIME .
. .
. . ..
> • • • • • •• 1 : ·• ':::- • • •• •
. . . ,
. · ..
RESPON
SÁVEL
_)
.
' /,)·
_,_,,,. ,
{
DEFERIM
ENTO D .
EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivai Em, __ /
_____ / _ _ _ _
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 341720
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 341720 Data Processo : 17/04/2015
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Fone :
Identificador de processo (Internet) : VZH1<1F8
PATO BRANCO
- PARANÁ
HORA DO
PROTOCOLO: 16:2 1:24
Agora você pode acompa nhar seu Protocolo pela Internet acesse
www
.patobranco .pr.gov.br no link Protocolo On-line.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 019/2015
Aos
Cuidados de:
Osmar Braun Sobrinho
Secretário Munic
ipal do Desenvolvimento Econômico
Secretaria Mtmicipaf do Desenvolvimento Econômico
Prefeitura Municipal de Pato Branco
- Estado do Paraná
RETIFICAÇÃO DE RESPOSTA AO OFÍCIO
Pato Branco-PR, 17 de abril de 20
15.
l<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNP J/MF sob o n.º 09.182.938/0001-44, com sede na ROD. BR
158, km 521, n.º 10280, Bairro Planalto, Pato Branco
- PR, CEP 85501-570,
neste ato
representada pela gerente CRISTINA FULGENCIO DA SILVA comparece, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de manifestar-se o que faz
nos seguintes termos:
Diante de Ofício nº 019/20151 vem esclarecer que a empresa l<ARINA
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., que as obras se iniciarão no ano de 2016 com
previsão de conclusão para 2017.
Sendo só para o momento, aproveitamos esta, para reiterar nossos
votos de elevada estima e consideração, bem como ficamos no aguardo de vossa
compreensão.
ENTOS LTDA.
Cr
istina
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
t) MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econôm
ico
Secretaria de Desenv
olvim
ento Econômico
RELATÓRIO DE VI
SITA A EMPRESA
No dia 19 de março de 2018, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Palo Branco, realizou
visita ao terreno:
Parte do
Imóvel Rural 07, do Núcleo Bom Retiro, com área de
5.40o, ·12m
2
, Reserva Técnica doada à
empresa l<arina
Indústria de Alimentos Uda
por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agostq ·de 2011, situado na Rua Guilherme
Jorge Sc
heide, neste município de Pato Branco.
Na visita constatou-se:
01
- O terreno foi doado à empresa por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de
2011;
02- A empresa tinha o prazo máximo de nov
enta dias
para
início da edif
icação;
03 - No momento da vistoria o terreno encontrava-se sem ed
ificações;
04
- Fotos em anexo.
Pato Branco, 19 ele março de 2018
Rué\
_Caramuru, 271
- CEP: 85
.5Q1-064
- Pato Branco
- Pa
raná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvim
enlo@pa
tobra
nco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
.-
----· ------·
--
..
------·
-----
-
___.
-·
-----·-
--·- --------------
- ---
-
... --·
-·----
- --
-
. ... .
-----.
---------
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
rr
.
:
1
.
T
1 ,. •
. .
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
- --------- ----
----------
-----
---------- ---
-----
- -------
----
-- - - ---- - - -
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
- - - - ·--
-----
- ----------·--- -----_,__
----- ---
---
- --
---
- ---
- -;
·------- - ------ -
- --- ----
-
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNIC[PIO DE .
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 228/2018 Pato Branco, 05 de novembro de 2018
DE: Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete ASSUNTO : Informações sobre processo da l<arina Indústria de Alimentos
Ltda, protocolo nº 393299.
Em atendimento ao protocolo n° 393299 de O 1 de
novembro de 2018 da empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda, em
que
req
uer seja liberada a cláusula de inalienabilidade do terreno
constante na Lei nº 2.887, informamos:
A empresa
recebeu duas doações de terrenos:
A primeira doação ocorreu por meio da Lei nº 2.887
de 18 de dezembro de 2007. Foi doado parte do Imóvel Ru
ral
Lote nº 07
do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 10. 758,86m
2
. constante da
matrícula n° 3. 930 e firmado o Termo de Permissão de Uso Oneroso de
um barr-acão do mu
nicípio contendo área de 1.325,00m
2
• Esse barracão
deveria ser devolvido ao município em um prazo de 05 (cinco) anos. A
cláusula de inalienabilidade
não pode ser liberada pelos motivos aba
ixo :
01 -A
empresa
não devolveu o barracão que recebeu
com Te1
·mo de Permissão de Uso On
eroso, o que deveria ter sido feito
até 18 de dezembro de 2012;
02
- quando da soli
citação da doação do terreno, a
empresa env
iou EVTE no qual especificava que a empresa tinha 23
empregos e que com o projeto geraria mais 26 empregos, totali zando
49 empregos; a empresa apresentou GFIPs, com um nú
mero de
emp
regos muito aba
ixo do prometido, conforme aba
ixo descritas:
Rua Caram
uru, 271
- CEP: 85
.501-064
- Pato Branco - Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220 1519
- desenvolv
imento@patobranco.p
r.gov.br I www.p
atobranco.pr
.gov.br
i1 1(
'/
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas
com número de empreg
os:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Julh Ago Set Out Nov dez
2017 04
2018 04 06 09 09 08 09 07 07
03 - A empresa apresentou apenas as negativas do
Certificado de Regular
idade do FGTS-CRF e a Certidão Negativa de
Distribu
ição (ações Cíveis) 1 sendo que para a liberação da cláusula de
inalienabilidade são necessárias todas as negativas exig idas inclusive
pelo Cartório de Registro de Imóveis;
A segunda doação ocorreu por meio da Lei n° 3.665
de 30 de agosto de 2011. Foi doada a Reserva constante do Artigo 2º da
Lei nº 2.8871 situado em parte do Imóvel Rural Lote n° 07 do Núc
leo
Bom Retiro, contendo área de 5.400
112m
2
, constante da matrícula n°
3.9301 para a expansão da emp
resa. A empresa não cumpriu com o
prometido no processo de solicitação do terreno:
01 -A empresa tinha o prazo de 90 (noventa) dias
para iniciar a construção do barracão sobre o terreno1 mas até a
presente data não construiu;
02
- quando da
solicitação da doação do terreno,a
empresa enviou EVTE no qual especif
icava que a empresa tinha 32
empregos e que com o projeto geraria mais 19 empregos, totalizando
51 empregos; Devemos lembrar que na primeira doação a empresa já
havia prometido ter 49 empregos;
Rua Ca
ramuru, 271
- CEP: 65
.501-064
- Pato Branco
- Pa
raná \11 Y
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvimento@patob
ranco.p
r.gov.br I www
.patobranco
.pr.gov.br \
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064
- Pato Branco
- Pa
raná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvo
lvimento@pa
tob
ranco.pr.gov.br I www.pa
lobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
.. , )l\' \.
.,
'-w· "L\" '
... . 1 ·
·•'1,-
PREFEITURA MUNICIPAL DE- PATO BRANCO ESTAl:>O DO.
• PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 393299 Assunto : SEC DES. ECONÔMICO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
· No. Pro
cesso : 393299
Data Processo : 01/11/
2018
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
fone:
Identificador de processo (Internet) : U6Z8VE8
PATO BRANCO
- PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 14:15
: 19
Agora você pocle acompanhar seu Protocolo pela Int
ernet
www_,_pa tobranco . pr.gov. br no link Protocolo On-line.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Pato Branco, 10 de outubro de 20H3.
À
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Municfpio de Pato Branco/PR
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09
.182
.938/0001-44,
in
scri
ção estadual nº 90.421.869
-34, com sede na Rua Engenheiro Guilherme
Jorge Scheide, nº 59, CJB, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, Paraná,
telefone: (46)3220-7700, CEP: 85.509-242, neste ato representada por
MARIANA CHIOQUETTA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF
sob nº 04 7 .536.529-12, residente e domiciliada na Comarca de Pato Branco,
Paraná, vem através deste REQUERIMENTO expor e requerer o que se
segue:
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e
sancionou a Lei nº 2.887 em 18 de dezembro de 2007, na qual foi autorizada a
doação para a empresa requerente de parte do imóvel Rural, Lote nº 07 (sete)
do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo a área
de 10.758,86
m
2
, constante da matrícula nº 3.930 do 1° Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, bem como foi cedido um barracão
industrial sobre esse imóvel.
Ainda, na referida lei, em seu artigo 2°, ficou
determinado que a área remanescente da matrícula nº 3.930, qual
seja,5.400, 12
m
2
, ficaria reservada para a empresa requerente pelo período de
02 anos, contados da publicação da Lei, para a eventual doação para esta
empresa, caso a mesma viesse a expandir suas atividades industriais, como
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco
- PR 1 karina.ind.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
área remanescente.
Outrossim, na referida Lei, em seu artigo 1 º,
Parágrafo Único e incisos, ficou determinado alguns requi
sitos que deveriam
ser cumpridos pela requerente, sendo que estas exigências já estão cumpridas
conforme descrição abaixo e documentação anexa.
• In
alienabi
lidade do imóvel doado pelo prazo
de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo iní
cio das atividades industriais
da empresa requerente;
., Destinação do imóvel doado exclusivamente
para o ramo de fabricação de biscoitos, massas
alimentíc
ias, distribuição,
importação e exportação de
alimentos;
• Início das atividades da empresa requerente
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei nº
2.887/07.
Ainda, seguem em anexos os documentos
solicitados pelo Ofício nº 46/2017, expedido em 22 de agosto de 2017, quais
sejam:
• Balanço dos últimos 12 (doze) meses da
empresa requerente, devidamente assinados e
com registro na Junta Comercial;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
o GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
o Certidão negativa cível, criminal da empresa
requerente;
o Alvará de Vigilân
cia Sanitária.
• Certidao Neg de tributos municipais, já estamos
em tratativas para parcelamento e adequação.
• Alvara de funcionamento , esta em fase final ,
águardando somente liberação de bombeiros
,por todas as exigências estarem cumpridas. No
maximo 30 dd estará também disponível.
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco
- PR 1 karina.ind.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assim, entendendo cumpridas as exigências
Propomos, que seja concedido prazo para comprovar o cumprimento dos
requisitos faltantes, em minoria , quando da liberação da parte rem
anescente
do imóvel descrita no artigo 2º da referida Lei, qual seja,5.400, 12
m
2
, sendo
que esse prazo se
encerrará em 18 de dezembro de
2019.
Declaramos
ainda que a empresa sempre esteve em PLENA ATIVIDADE , mas
queo setor de biscoitos foi muito afetado , onde a maioria das empresas
nacionais foram absorvidas por mutinacionais e sofremos também com a
recessao que assolou o pais nos ultimos 3 anos e por isso não consegue
comprovar algumas negativas solicitadas , mas que cumprira com todos os
requisitos ate o final de 2019 quando da liberação da parte remanescente do
imóvel ou a qualquer momento, se houver alguma campanha governam
ental
de parcelamentos ou , após termos a liberação do imóvel possamos onerar o
imóvel como forma de conseguir recursos de logo prazo e liquidar os débitos
tributários existentes .
Temos o propósito de produzir alimentos , geramos empregos e estamos na
fase final para conseguir o SELO PARANA de alimentos do Sebrae e estamos fazendo nossa parte social e levando o nome de Pato Branco a toda região sul
do Brasil.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(}) 1
ALIMENTOS L TOA.
Procuradora.
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Br
anco
- PR l karina.ind.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUN
ICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 125/2019
.Pato Branco, 28 de agosto de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Cleverson Malagi
- Diretor do Departamento de Administração
ASSUNTO: Re
sposta à solicitação contida no oficio n° 626/2019 da
Câmara municipal.
Em resposta à solicitação contida no ofício n° 626/2019 de 22 de
agosto de 2019, dos vereadores Fabrício Preis de Mello, Rodrigo José
Correia e Vilmar Maccari, em relação a empresa l<arina Indús
ria de
Alimentos Ltda.
A empresa recebeu duas doações de ter
renos:
A primeira doação ocorreu por meio da Lei n° 2.887 de 18 de
dezembro de 2007. Foi doado parte do Imóvel Rural Lote n° 07 do
Núcleo Bom Retiro, contendo área de 10.758,86m
2
. constante da
matrícula n° 3. 930 e firmado o Termo de Permissão de Uso Oneroso de
um barracão do município contendo área de 1.325,00m
2
• Esse barracão
deveria ser devolvido ao municípfo em um prazo de 05 (cinco) anos, o
que deveria ter sido feito até 18 de dezembro de 2012;
Quando da solicitação da doação do terreno, a empresa enviou
EVTE no qual especificava que a empresa tinha 23 empregos e que com
o projeto geraria mais 26 empregos, totalizando 49 empregos; a
empresa apresentou GFIPs, conforme abaixo descritas: - - --
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUN
ICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos:
04
- Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2009 25
2010 27 32 36 33 31 33 34 36 36 37 36 2011 32 33 35 35 35 35
2012 42 45 45 44 46 47
2013 39 35 45 46 44 41
2014
2015 Não
aprese
nlou
2016 Não
aprese
ntou
2017
2018 04 06 09 09 08 09 07 07
2019
A segunda doação ocorreu por meio da Lei n° 3. 665 de 30 de
ago
sto de
2011. Foi doada a Reserva constante do Artigo 2º da Lei 11°
2.887, situado em parte do Imóvel Rural Lote nº 07 do Núcleo Bom
Retiro, cont
endo área de 5.400,12m
2
, constante da matrícula nº 3.930,
pa ra a expansão da empresa. A empresa não cumpriu com o prometido
no processo de solicitação do terreno:
04
A empresa tinha o prazo de 90 (noventa) dias para iniciar- a
construção do barracão sobre o terreno, mas até a presente data não
construiu;
Quando da solicitação da doação do terreno,a empresa enviou
EVTE no qual especificava que a empresa tinha 32 empregos e que com
o projeto geraria mais 19 empregos, tota
lizando 51 empregos; Devemos
Rua
Caramurn, 271
- CEP: 85.501-064
- Pato Branco - Paraná
Fone/fax (46) 3220 l 519 - desenvolvimento@patobran
co.pr
.gov
.br I www.patobranco.pr.gov
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUN
ICÍP IO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desen
volvimento Econômico
lembrar que na primeira doação a empresa já havia prometido ter 49
empregos;
A empresa não devolveu o barracão de 1.325
,00m2 que recebeu
na primeira doação, nem construiu sobre o terreno que recebeu como
segunda doação conforme a Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2011.
Documentação comprobatória em anexo.
Atenciosamente,
OSMÁÍ{
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramum, 27 l - CEP: 85.501
-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvimcnto@patobranco.pr.gov.br I www
.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
/\
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofi
cio nº 626/2019-DL Pato Branco, 22 de agosto de 2019.
Senhor:
Encaminham os à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2019,
conforme segue: - Requerimento nº 1795/2019, de auto
ria dos vereadores Fabrício
Preis de Mello
- PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Vilma.r Mac ·j - PDT.
Respeitosa.mente.
;!
L-<.: / l//lf.
Vilmar Maccari
Pres
idente
Senhor Osmar Braun Sobrinho
Secretário Municipal ele Desenvolvimento Econômico
Pato Branco
- Paraná
Rua Arariboia, 491 , Centro
- 85501-262
- Pato Brnnco
- Paraná
,,(46) 3272
- 1500 / 3272 -1513
rozane@patobranco.pr.leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
'Jl .. .
.·· ti 1 )' 1
Exmº. Srº.
Moacir Gregolln
' •' . (~
'..., ... ,_r
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI
- PDT
Vi
ce-Presidente Câmma Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1795/2019
Requer seja oficiado o Senhor Osnrnr Brnun
Sobrinho
- Secretário Municipal ele Desenvolvlrnento
Econômico, para que Informe essa Casn ele Leis se
está sendo cumprlcla a Lei nº 1.207, de 03 de maio ele
1993
- In
s titui normas para a doaçüo ele Imóveis
p(1bllcos a atividades Industriais e associativas o dá
outras provlclõnclas, em relação a ernprosa IÇmlna
lnd(1strla ele Alimentos Ltda.
O vereador Vllmar Maccml
- PDT, no uso de suas atribuições
legais e
regimentais, requer seja oficiaclo o Senhor Osmar Braun Sobrinho
- Secretário Munlclpal
el e Desenvolvimento Econômico, para que informe essa Casa de
Leis se eslá sendo
cumprida a Lei nº
1.207, ele 03 de maio ele Hl93 In
stitui normas para a doação ele imóveis
públicos a a\lvicl
ados industriais e associativas e clá outras proviclênclas, em relação a emp
resa
l<arina Indústria de Alimentos L\da.
Ern relação ao que diz respeito sobre o cumprimento dos seguintes itens
descritos abaixo:
Especificação do número de empregos a serem criados pela indllslria;
Nllmero ele funcionários que estão trabalhando na Indústria;
Quanto
lempo falta para que a Indústria
receba a cláusula de inalienabilidade;
Se a Secretária Municipal de Desenvolvhnenlo Econômico, eslá
eretuanclo
visi
tas
"in
loco" para a vistoria do imóvel doado e se eslá elaborando relatórios circunslanciaclos
- apresentar cópias cios mesmos.
O pedido se faz
necessário para que este Legislativo
possa acompanhar o
cumprimento das condicionantes por parte elas lnclústrlas.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Br
anco, 2'1 ele agosto de 2019.
,/ //...
- ,//
/ ./' ,
,. /
1 1 / ,·/,r,r't
Vllmar Maccarl
Verenclm'
- PDT
Arariboio, 491, Cenlro
- 05501-262
- Pato BrctnGo
- Pmcmét
,, (46) 3272
- 1500 / 3272
- 1540
o J . ( • .o~
f \.J0-
0 JLL ' , ·
Cfimara • yaiu
Ro<lrigo José Corrom
Vc1oador · PSC
ht tp:/ /www.pc1tobrc111 co.pr.leg.br / vereaclormaccc1ri@pc1tobrctnco.pr.leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNI
CÍPI O DE
PAT: .
Secretaria de Desen
volvimento Econômico
, (
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 25 de novembro de 2019, às 9:00
horas, o funcionário Luiz Ma
rini,
da Sec
retaria de Dese
nvolvim
ento Eco
nômico da Prefe
itura de Pato Branco,
rea
lizou visita ao terreno: Parte do Imóvel Rural nº 07 , do Núcleo Bom Retiro, com
área de 5.400, 12m
2
, Reserva Técnica doada à empresa f<arina Indústria de
Alimentos Ltda por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2011, situado na Rua
Guilh
erme Jorge Sche
ide, neste município de Pato Branco.
Na visita consta
tou-se:
01 - O terreno foi doado à empre.sa por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de
201 1;
02- A empresa tinha o prazo máximo de noventa dias para início da edificação;
03 - No momento da vistoria o terreno encontrava-se sem edificações;
04- Fotos em anexo.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019
)
/ L ti ;
Secretaria de desenvolvimento Econômico
Rua
Caramurn, 27 l - CEP: 85.501
-064
- Pato Bra
nco
- Paraná
Fone/Fílx (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobran
co.pr.gov.br / www
.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipa\ ele Desenvolvimento Econômico e Tecno\ógico
PARECER TECNICO Nº 22
- NOVEMBRO 20·1 O
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio nº 075/201 O de 0710/201 O, onde se solicitou
documentos da empresa Karina lndustr\a de Alimentos Ltcta informamos:
Oí
- A Lei Municipal de doação de imóvel para a empresa em questão é a
2.887 de
'18 de dezembro de 2007. A referida Lei cede um barracão
industrial com área de 1.325
100m2
com Termo de Permissão de Uso para
cinco
anos.
02
- Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação
do terreno haviam 23 funcio
_
nários registrados e com a doação seriam
gerados mais 26 novos postos de trabalho, totalizando 49 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta · ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Contrato social e quarta e quinta alteração contratual;
B- Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 3í-í 2-09 e balancete
período 01-01-10 a 31-08-10;
,..-- ' rwfTU4i1-ot ... .. ..... ...-:•· ·· •••• •• • ~*
. .. - • • · · ·; ,,,.... ,,,. . . ... · - • • , , .
__ l_C_...i ______ ___
m'L.
-
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
l.
\
l
'· 1.
C- Certidão negativa de débitos fedérais e da união; (não entregou);
D- Certidão negativa de débitos relativos à contribuição previdenciária;
E- Certidão negativa do FGTS; (valida até 16-12-201 O)
F- Certidão negativa Estadual (válida até 16-01 -2011 );
G- Ce
rtidão negativa de tributos municipais; (valida até 17-02-2011)
H- Alvará de Localização e Funcionamento;
1 - Alvará de Licença Sanitária; (válida até 14-08-2009);
04
- Abaixo tabela de GF\Ps apresentadas:
GF\Ps
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Ju\ Ago Set Out Nov dez
2009 25
2010 27 32 36 33 31 33 34 36 36 37 36
Pato Branco1 15 de dezembro ele 201 O.
- - • .r •·-- • •••• •• •-•
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
f
r
r
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARECER TECNICO Nº 13 - Agosto/2012
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológi co.
PARA: Secretário de Desenvolvlmento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio nº 051/2012 de 25/06/20102, onde se solicitou
documentos da empresa Kar\na Industria
·de Alimentos Ltda informamos:
01 - A Lei Municipal de doação de Imóvel para a empresa em questão é a
2.887 de 18 de dezembro de 2007. A referida Lei cede um barracão
industrial com área de 1.325,00m2 com
Termo de Permissão de Uso para
cinco ano e a Lei 3 .665 de 30 de agosto de 2011 que doou reserv a técnica.
02
- Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação do
terreno haviam 3 2. funcionários registrados e com a doação seriam gerados
mais 19 novos postos de
trabalho, totalizando 51 empregos .
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Apresentou Contrato Social e a Sexta Alteração Contratual;
B- Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2011;
__ .....,... __________ .,..... ...........
__
....
--
...
··--
... ,,,.
...... ......
- ---
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
C- Certidão Conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos
Federais e
à Dívida Ativa da União; Apresentou Certidão Conjunta Positiva co1T1 Efeitos
de Negativa (valida até 20-08-2012);
D- Certidão negativa de débitos relativos à Contribuição Previdenciária>
Apresentou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa
( válida até
10-09-2012);
E- Certidão negativa do FGTS (válida até 31-07-2012);
F- Certidão Negativa Estadual (válida até 06-11-2012);
G- Certidão Negativa de Tributos Municipais: Apresentou certidão positiva
com efeito de negativa de tributos municipais (valida até 09-10-2012):
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (não apresentou);
I - Alvará de Licença Sanitária ; (válida até 31-07-2012).
04
- Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de emp1·egos :
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mal Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2011 32 33 35 35 35 35
2012 42 45 · 45 44 46 47
Pato Branco, 07 de agosto de 2012.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
)
)
1
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
PARECER TECNICO Nº 14- se
tembro/2013
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secr-etário ele Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do
·oficio nº
058/2013 de 21/08/2013, onde se so
licitou
documentos da empresa Karlna Indústria de Alimentos Ltda , informamos:
01 - A Lei Municipal de dpação de imóvel para a empresa em questão e a
2.887 de 18 de dezembl'o de 2007, A re
ferida
Lei cede um barracão
industrial com área de l.325,00m2 com Termo de Permissão de Uso para
cinco anos e a Lei
3.665 de 30 de agostq de 2011 que doou reserva
técnica .
02
- Que segundo dados Informados pela empresa na época da solicitação do
terreno haviam 3 7._funcionários e com a doação seriam gerados
mais 19 novos postos de trabalho, totalizando 51 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta ao Of
icio, os seguintes
documentos:
A- Apresentou Contrato Social e da primeira à sét
ima alteração contratual;
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2012;
Certidão Conjunta Positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos
os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; (vállda até 06-11-2013);
i- Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à
:ontribuição Previdenciária: (válida até 29-10-2013);
Certidão negativa do FGTS (válida até 10-09-2013);
Certidão Positiva com efeitos de Negativa Estadual (válida até 18
-10-
013);
1- Certidão Negativa de Tributos Municipais: (valida até 17-08-2013);
1- Alvará de Localização e Funcionamento;
Alvará de Licença Sanitária; (vá lida até 31-07-2014)
4 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez
012 43 46 46 46 46 45
013 39 35 45 46 44 41
BS: A empresa não devolveu o barracão do termo de permissão de uso
em 18 de dezembrn de 2012
Pato 17 de setembro de 2013.
..
-- // Ovl_f[_ ftlt
Marini
1
1
i
1
' 1. .
1
'
.
'
\
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
:Rli. PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARECER TECNICO Nº 51
- Malo/2016
DE : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico .
PARA: Secr-etário de Desenvolvimento Econômico.
Em virtude cio ofício nº 025/2016 de 25/04/2016, novo ofício
referente ao ano de 20151 onde se solicitou documentos da empresa
Karina Indústria de Alimentos Ltda1
Informamos:
01
- A Lei Municipal de doação de Imóvel para a empresa em questão é
a 2 .887 ele 18 de dezembro de '2007. A referida Lei cede um barracão
industrial
com área de 1.325,00m2 com Termo de de Uso
para cinco anos e a Lei 3 ,665 de 30 de agosto de 2011 que doou
reserva técnica.
02
- Que segundo dados Informados pela empresa na época da
solicita
ção do terreno haviam 3 2 funcionários registrados e com a
doação seriam gerados mais 19 novos postos de trabalho 1
totalizando
51 empregos.
03- A empresa apresentou1 em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Décima Terceira Alteração do Contrato Social;
B- Balanço Patrimon
ial de 31 dé dezembro de 201l\-;
e- Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; (não apresentou);
t)
Rua Caramuru, 271
- CEP: !35.501-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220
1 5·19
- desenvo\vimen\o@patobranco.pr.gov.br I www.pa\obranco
.pr.gov
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
,:IJi PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
D- Certidão negativa do FGTS; (válida até 15-05-2016);
E - Certidão Positiva de Débitos Traba
lhistas (vál ida até 22-05-2016);
F- Certidão Negativa Estadual (não apresentou);
G- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais
(não ap1·esentou);
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (não apresentou);
l - Alvará ele Licença Sanitária ; (não apresentou);
J- Certidão Negativa Cível Crim
inal. (não ap
resentou);
04
- Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos
Não apl'esentou GFIPs
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mal Jun Jul Ago Set Out Nov
2015
2016
Pato Branco, 17 de maio de 2016.
dez
Rua Caramuru, 271
- CEP: B5.501
-064
- Palo Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvhnenlo@pa\obranco.pr.gov.br1www.palobranco
.pr.gov
.br
ilfi[lliiiwil ' .,.._,,,.,., .. • "o .,.v,-· .. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
í MUNIC PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARECER TÉCNICO
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Osmar Braun Sobrinho
- Secretário de Desenvolvimento Econô
-
mico
Em virtude do ofício nº 54/2019 de 09/10/2019, onde se solicitou
documentos da empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, informa mos:
01 - A Lei Municipal de doação de imóvel para a emp
resa em questão é
a 2.887 de 18 de dezembro de 2007. A refe
rida Lei cede um barracão
industrial com área de 1.325,00m2 com Termo de Permissão de Uso
para cinco anos e a Lei 3.665 de 30 de agosto de 2011 que doou reserva técnica.
02
- Que segundo dados informados pela empresa na época da sol
icitação do terreno haviam 32 funcionários registrados e com a doação seriam gerados mais 19 novos postos de trabalho, totalizando 51 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta ao ofício, os seguintes documentos:
A- Primeiro Ato Modificativo e Consolidação contratual;
B- Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos
Rua Caramuru, 271
- CEP: 85.501-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www
.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desen
volvimento
Econômico
Apresentou guias com os pagamentos. Não há o número de em
-
pregados.
GF
IPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aq o Set Out Nov Dez
2018 06 08 08 08 2019 08 06 06 06 08 07 09 09 10
Rua Ca
ramuru, 271
- CEP: 85
.50
1-064
- Pato Branco - Paraná
Fone/
Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnen
to@pa
tobranco.pr.
gov
.br I www.patobranco
.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
NC
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Muni?ipal, o Projeto de LA':. &S1/w 11.
i
Pato Branco, /tz/w 1a.
! Rua Arariboia, 491, Centro
- 85501
-262
- Pato Branco
- Paraná
.. (46) 3272
- 1500 / 3272
- 1513
1BJhttp://www
.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
1!1_1· : :Ql!J
•
,.. 1; • • ..
. ,.
!!h. .. ·.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Estado do
Paraná
,
PARECER JURIDICO
PROJETO DE LEI Nº 257 /2019
Pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para
revogar a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou a
doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que
revogação se faz necessária devido a descumprimento das condições
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, por não ter a
donatária efetuado a edificação no prazo estipulado, como também
nas demais informações constantes no Memorando nº 170/2019, de
25 de novembro de 2019 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico. (documento anexo)
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota das informações e documentos anexos, a
revogação decorre do não cumprimento das condicionantes
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, por parte da
donatária.
\\
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através
\
Memorando 170/2019, datado de 25 de novembro de 2019, afirma \ \
que a empresa donatária não cdmpriu com o disposto contido nó \J
inciso Ili, parágrafo único, do art. 1° da Lei nº 3.665, de 30 de agosto
de 2019, o qual estabelece: início da edificação no prazo máximo de
Ru a Araribóia, 491
- Fone: (46) 3272-1500
- CEP
85501
-262 - Pato Br
anco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranc
o.com.br - site: www
.cam
arap
atobr
anco.com.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Estado do
Para ná
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
292196, de 9 de junho de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida.
É de se ressaltar que revogação pleiteada recaí somente em relação
ao imóvel doado através da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011,
que se constituía numa reserva de área em favor da donatária, caso a
mesma viesse expandir suas atividades industriais, conforme
estabelece o art. 2° da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007.
O pedido de revogação decorre do fato da empresa donatária não
ter cumprido o disposto contido no inciso Ili, do Parágrafo único, do
art. 1° da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que assim preceitua:
"Art. 1° ...................
.......................... .
Parágrafo único ......
................
....... .
Ili
- início da edificação no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
292196, de 9 de junho de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida;"
O relatório de visita a empresa, efetuado por servidor da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, apurou que o terreno
doado através da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, encontra-se
sem edificações, conforme comprovam as fotos em anexo.
Ru a Araribóia,
491
- Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: - site: www
.camarapatobranco.com
.br
'\
\\ (' ,.
' 1'
\ \
\J
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Estado do
Para ná
Verificando os documentos que instruem o pedido de revogação da
Lei nº 3.665
/ 2011, demonstram que a empresa donatária não
cumpriu com as exigências legais pertinentes.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser
disponibilizado para futura doação, ou que melhor convier o
interesse público.
Cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer
favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
!
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2020.
(
i
i
ô
\. 1
\' 1
Procuraddr Legislativo
' 1
Ru a Araribóia, 491
- Fone: (46) 3272
-1500
- CEP
85501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail:
legislativo@camarapatobra
nco
.com
.br - site: www.camar
apat
obr
anco.com.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, aba
ixo ass
inado, conforme
estabe
lece o art
igo 133-A, do Reg
imento
Interno do Poder Legislativo
Mun
icipal, o Projeto de OrM u e- d2<'ô±-/7n j9].
1
Presidente
Relator: b: b"' ' º ' -;> fJ&f.') o&
Data: Q'l
l o"> l ® ±s
! Rua Arariboia, 491, Centro
- 85501-262
- Pato Branco
- Paraná
,,(46) 3272
- 1500 / 3272
- 1513
l:8Jhttp
://www.patobranco.pr
.leg.br/ rozane@patobranco
.pr
.leg
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Ct\mnrn Mun
lclpol cio Palo Branco
li 1111111111111111
111
111111 111111
PROTOCOLO GERAL G3"'2020
Data: 16/0312020 . Hortirlo: 09
!37
LoolslntlvQ • t'tl.!Q 39612020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO DE MELLO
- PSD
Exce
lentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Munícípal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 396
/2020
Requer copia da docurnentação
complementar, que trata do Projeto de Lei
11° 257
/2019, de autoria cio Executivo
Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30
de agosto de 2011 .
O vereador ínfra-assínado, Fabrício Preis de Mello
- PSD, no uso ele
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que envie cópia da documentação
complementar, e que trata do Projeto de Lei nº 257
/2019, ele autoria do executivo
rnunicipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 20
·11.
de Lei.
A solicitação justifica
-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto
Nestes termos, pede deferim
ento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
( '( L~ \ \_
Fabrlclo Preis de Melfo
Vere
ador
- PSD
Arariboia, 491, Centro .. 85501 .. 262 .. Pato Brnnco
- Paraná
, .. (46) 3272
- 1500 / 3272 - 1520
leg. br / voreCJClorfobricio@potobranco.pr.log. br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUN
ICÍPIO lJ E
SECRETARIA E><ECUTIVA
ASSESSORIA f)E E METAS
Ofício nº 3E3/2020/APM Pato Branco, 8 de abril de
2020.
Senhor Pres
idente,
Informamos aos
ilustres
ve.readores o en
vio das res
postas
relativas aos
requerírnentos abaixo descritos constante do Ofício nº 120/2020
-DL, de 17 de março de
2020:
·· Reguerimentos nºs 371, 3"76, 378, 3_I1L 380, 381 1 385, 386, 387, 389,
390, 391, 393, 394,395, 396, 398.399,400,404
/2020.
'?
lzo \ C\ .
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco
- PR
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllll
lllllll llll\111111111111
111 1111
111111 111111
1111111
PROTOCOLO GERAL 763/2020
Data: 09/04/2020
- Horário : 09:44
Administrativo
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
DE
INC
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 27 /2020 Pato Ekanco1 18 de n1arço de 2020
DE: Secretaria de Desen
volv
imento
Econôm
ico
PARA: Cleverson Malagl
- Diretor cio Depa
rtamento ele Adm
inistração
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 396/2020 da Câmara Municipal.
Por meio deste, em atend
imento à solicitação do vereador Fabrício Preis
de Mello co
ntido no Requer
imento n° 396í2020, temos a informar:
A Secre
taria de Desenvo
lvim
ento E'.conôrnico en
viou processo para revo
-
gação da ele doação nº 3.665 de 30 ele agosto el e 2011 , que doou terreno à
empresa l<arina Indústt-ia ele Alimentos Ltda para expansão da
empresa . Ocor··
re que do ano de 2.0ll até
2.019 a empresa não construiu sobre o terreno ,
sendo que 90 (nov
enta) dias para começ<:lr a con
struir.
I nc
lusive, a em
-
pr-esa havia enviado um documento onde prometia começar a construção em
90 (noventa) dias. Por não ter construído no terreno que recebeu para expansão de suas atividades, a Secretaria de Desenvolvirnento enviou solicitação à
Secretaria de Gabinete para revogação da Lei de doação. Sendo aprovada a revoç1ação da Lei, a Secretari a de Desenvolvimento poderá util izar o terreno para
que
empresas devolvam barracões que receberarn com Termo de Permissão el e
Uso, dando continuidade ao projeto ele industri
alização elo Município, o que não
ocorre com o terreno sem uso durante esses anos.
Em anexo, en
viamos protocolo nº 292196 ele 09
/ 06/2011., onde a em
-
presa
enviou mapas de projetos de amp
liação ela empresa, onde se compro
-
me
teu a ocupar· totalmente o terreno, levando a Câmara a aprovar a Lei de do
-
ação cio terreno reserva.
Em relação aos protocolos 341656 ele 16/04/2015 e 393299 de
01/11/2018 ternos a informar: os protocolos referem -se à doação do terreno
que a empresa recebeu por meio da Lei n° 2.887 de J.H de dezembrn de
2007
e do
Termo de Permissão de Uso que autorizou a emp
resa a utilizar um barra
-
cão de 1.325,00m 2 corn devo
lução em 05 (cinco) anos. Como a ernp
1·esa não
devo
lveu o barracão no tempo aprazado, a Secretaria de Desenvolvimento
f\ua Cararnuru, 271
- CEP: 85.501 -064 - Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvimento@p
atobranco
.pr.gov
.br I www
.patobranco
.pr
.gov
.IJr
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO
G
Secre
taria d@ D{)ser1volvimGu1to Eco116111ico
r: conômico
enviou ofício n° 18/2015 solicitando explicações sobre a devolução
elo barracão. A empresa soli
citou indi cação cio
ter
reno, o que ocorreu por meio
do ofício 11 ° 28/2015 .
No protocolo n° 342720 de :t.7/04/201!:i a empresa
respondeu ao ofício
19/ 2015 onde a Secre
taria soli citou à
ernp1
·esa esclarec
imentos sobre a não
c:onst:rução no te
rreno que recebeu corno doação para expa
nsão da indústria.
Em
resp
osta a empresa
1·elatou que as obras se
riarn iniciadas em
2.01.6 e a
conclusão em 2.
017.
No protocolo nº 393299 de 01/1.1/2018 a empresa soli citou a liberação
elo
imóvel doado por meio da Lei n° 2.887/ 2007. Ocorre que, para soli
citar a li
-
beração da cláusula de in
alienabilidade a em presa deve, prim
eiramente, devolver o barracão de l.325,00m 2 que recebeu por meio ele Permissão de Uso
Oneroso.
Ressaltamos que o projeto el e lei enviado à Câmara refe
re-se ape
nas à
r·evog ação da Lei nº 3.665 de 30 de ag
osto de 2. 01.1 que doou o terreno de
5.400,12rn2 pé:ffa expa
nsão da inclt'.1 stria 1 que tinha 90 dias para inciar a construção e até a presente data não o fez .
Documentação compro
batória em anexo.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUl\J SOBRINHO
Secreta ria ele Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru. 271
- CEP: 85.501-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax ( '16) 3220 1519
- c!esenvolvímento@pa
tobranco.pr.gov. br I www.patobranco
.pr.gov. br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
CÂMARA
MUN
ICIPAL DE
e
ATA Nº 4/2020 REUNIÃO DA COMISS.ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 1 O dias do mês de março de 2020, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação:
Amilton Maranoski
- PL, Fabricio Preis de Mello
- PSD (Presidente), Joecir
Bernardi
- PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Rodrigo José Correia
- PSC e os
assessores parlamentares, para deliberarem sobre os projetos de competência desta
Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro Gustavo Lamp para secretariar
a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
179/2019, sob relataria do vereador Amil
ton; o . Projeto de Lei nº será
elaborado requerimento que será destinado à empresa, bem como agendada reunião
com o empresário, para buscar mais informações à respeito da revogação da lei que
originou a doação do imóvel. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada, pelos de competência .
V
Amiltdn Maranoski
- PL
Membro
(\ . \\:\ .
_}___
Fato Branco, ab ·1 de 2020.
Mello Joe€i Bernardi
- PSD
·
'"'1':t5
- ( · · . Mk .. cu
Presidrn 1te Membro
Assessor Parlamentar
O - __ I 1f r "' 1 • .J· , . r.. ' "'-
Rodrigo Jo é Cc• reia
- Podemos
Membro
Rua Ara
ribo
ia, 49 1, Centro
- 85501 -2é·
-
Pato Brn
nco - Paraná
,,
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
l8J http://www.patobranco
.pr.leg.br / vere( dorfaL-ric1 ':l@patobranco.
pr.
leg. br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
td
li
PROTOCOl.O GERAL 679/2020
Dato: 18/03/2020
- Horilrlo: 10:09
Loglslallvo • Rt!Q 432/2020
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senllor
Moacir Gregolin MDB
Presidente da Cârnara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 432/2020
Requer seja oficiado a empresa Karina Indú
stria de
Alimentos Ltda, para que envie à esta Casa de Leis,
relatório de GFIPs entre os anos de 2007 e 2019;
referente ao Projeto de Lei nº-'257/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30
de agosto de 2011.
O vereador infra
-assinado, Fabrício Preis de Mello PSD no uso de
suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado a empresa •<arina Indústria
de Alimentos Ltda (Rua Marginal da BR158, nº10
.280, Bairro Planalto, telefone
:(46)
3225
-1484), para que envie à esta Casa de Leis, relatório de GFIPs
entre os anos de
2007 e 2019, referente ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de
30 de agosto de 2011.
A solicitação justifica
-se, tendo em vista pedido de revogação da Lei n"
3.665 de 30 de agosto de 2011 .
Nestes tenr1os, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
( '{ ,-( ,,, .t
Fabrlclo Prels de Mello
Vereador
- PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro
- 85501
-262
- Pato Bronco · Paraná
,, (46) 3272
- 1500 / 3272 • 1520
(8Jhttp
://www.patobranco.pr
.leg
.br/ vereadorfobl'icio@patobranc
o.pr
.leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PROTOCOLO GERAL 1208/2020
Data: 25/05/2020 ·Horário: 09:10
Loglslallvo . REQ 800/2020
Gabinete do
Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 800/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para
que solicite à empresa Karina Indústria de Alimentos
Ltda, o re
latório das Guias de Recolhimento do FGTS
e de Informações à Previdência Social, entre os anos
ele 2007 e 20'19, referente ao Projeto de Lei nº
257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto
de 2011, e, posteriormente, envie a esta Casa de Leis
cópia das informações.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello
- PSD no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municip
al,
so
licitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que
solicite à empresa l<arina lnd(lstria de Alimentos Ltda, o relatório das Guias de
Recolhimento do FGTS e de
Informações à Previdência Social, entre os anos de 2007
e 2019, referente ao Projeto de Lei nº 257
/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de
agosto de 2011, e posteriormente, envie a esta Casa de Leis cópia das informações.
A solicitação justifica
-se, tendo ern vista pedido de revogação da Lei nº
3.665 ele 30 ele agosto de 2011 .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
1
{ l \ .t
Fabrlclo Prois de Mello
Vereador
- PSD
i Ruci Arariboia, 491, Centro·· 05501
-262
- Peito Bronco .. Parctnét
(46) 3272
- 1500 / 3272 - 1520
t8Jhtlp
://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
IVlUNICÍl'IU IJI '.
,, u
ARIJ.\ E>CECUTl\fA
DE PROGR/.\MJ.\S E MlrfAS
Ofício nº 77
/2020
/APM Pato Branco, 18 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Inform
amos aos ilu
stres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 234/2020 .OL, de 26 ele maio de
2020:
Req
uerimen
tos nºs 771, 772, 773, 774, 775, 776. 777. 778, 779, 780, 781,
782, 783, 784, 785, 786, 787, 790, 791, 793, 794, 796, 797. 800, 802. 803, 804, 806,
807, 808, 809, 810, 8'11 , 812. 816/2020.
Respei
tosamente
Assessor
A Sua Exce
lência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco
- PR
Cãmnrn Municipnl de Pato Branco
1
PROTOCOLO GERAL
1698/2020
Data: 19/06/2020 ·Horário: 09:50
Adm
lnlslrallvo
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
OFÍCIO Nº 024/2020
A Sua Excelência o Senhor
Moacir Gregolin
Presid
ente da Cfünara Municipal de Palo Urnnco
Rua /\rarigbóia, 491
85501 -262
- Pato Branco
- Pll
Assunto: Resposta ao n equ
erim
cnto 11 º Hll0/2
07.tl
Senhor Prcsiclc11t
e1
Pato Oranco, 1 O de maio de 2020.
/\lcndendo soli
citaçiio
dessa eg
régia Casa de Leis, através cio ver
eador fabrício
Preis de ivlello
- PSD, que solicita informações referentes ao PI, 11º 257120 19, que revoga a
Lei ele doaçi'ío ele imóvel à
empresa Karina lndí1
stria de /\lim
cnlos Lida., encaminhamos
re
sposta conforme seg
ue:
A re ferida
empresa foi informada for111al111
ente através do Ofício nº 22/2020, da Se
-
cretaria de Desenvolvimento Econômico (cujo
lcor se encontra anexo) o qual foi recebido
por representante da
empresa, no dia 29 de maio de 2020, ns 091142.
Em resposta, a empresa protocolou re
spo
sta sob o nº 419284, de 1 O ele junho de
2020, no qual anexa mídia di
gital com o .-17, _
ueR
Portanto, remet
emos a informação a csla Casa de Leis para que siga com o trâmite
da mat<.!ria em ques
tão.
/\ tenciosnmen te,
OSMAR BRAUN SOUlHNHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271
- CEP: 85.501
-064
- Pato Bra
nco· Paraná
r=one/Fax (46) 3220 1519
- desenvolvimento@patobranco
.pr.gov
.br I v1ww
.patobranco.pr
.gov
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PROTOCOLO GERAL 2118/2020
Data: 22/07
12020 ·Horário: 10:21
Loglslollvo • REQ 1390/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO
- PSD
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1390/2020
Requer mais 15 (quinze) dias de prazo para
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº
257/201, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de
agosto de 201 ·1, que autorizou doação de
imóvel à empresa Karina Indústria de
Alimentos Ltda.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello
- PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer mais 15 (quinze) dias de prazo para
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30
de agosto de 2011, que autorizou doação de imóvel à empresa Karina Indústria de
Alimentos ltda.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o volume de 1940 páginas
constando as GFIP, que precisarão ser analisadas por este relator.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
! Rua ArariboiC1, 491, Centro
- 85501
-262
- Pato Branco
- Parcmá
,, (46) 3272
- 1500 / 3272
- 1520
vereadorfobricio@patobrcmco.pr.leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Cfl 111il111 Munlclfª' IJo Pato DrJnco
H llllllll l IÍi;:llllllllll Ili l
Pl<OTOCOLO GERl\L 2C.25120:l0
Data: 19108/2020 · Horário: 10
:11
Loolslallvo
- IU!Q 171 212020
Excelentíssimo Senhor Moacir Gregolin
Pres
idente da Câ
mara Municipal de Pato Branco
REQ
UERIMENTO Nº
1712/2020
Convida o Secretário Muni
cipal ele Desenv
olvim
ento
Econômico, Senhor Osmar Braun Sobrinho, para partic ipm· cio uma reunião, cm data a ser agenciada, para falar sobre o Projeto de Lei nº 257/201 9, que
re
voga a Lei nº 3.66!:>, ele 30 d o agosto de 2011, que
autorizou doação ele imóvel à em presa
lnclllstria ele Alime
ntos Ltda.
O vereador infra
-ass
inado Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições
legais e reg
imenta
is,
req
uer seja oficiado o Senhor Os
mar Braun
Sobrinho, Secretário Municipal de Desenv
olvimento Econômico (Rua Ca
rarnuru,
27·1 - Centro, Pato Br::rnco
- PR, 85501-060, Fone: 3220
-1568) convidando-o para
participar ele
urna reunião nesta Casa de Leis, ern data a ser agendada, para falar
sobre o Proj eto de Lei nº 257/20
19, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de
2011 , que autor
izou doação de imóvel à empresa
l<ar
ina lnclllstria ele Alimentos Lida.
Ju
stifica
-se o ped
ido, para que possamos sa
nar cl(1viclas sobre o Projeto
ele
Lei.
Nes
tes termos,
pede deferimen
to.
Pato Branco, 19 de agosto ele 2020.
. ) \ \\
1
. 1 ( 1 ) \ \ 1
Pmis <lo MP.lln
Vereador
- PSD
Ruu
Arn riboict, 491, Centro - 8550 l
-?.62
- Pu to llrct
nco
- Pc
1rnné1
...
(46) 3272
- 1500 / 3272 - 1520
http
://www.pC11obrcmco.1hl
lcg.'br / vereadot fctbricio@ptltobrcmco.pr.
leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Ofício nº 06/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 22 de outubro de 2020.
PROTOCOLO GERAL 345512020
Data: 2111012020 ·Horário: 11 :52
Administrativo
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 396/2020,
constante no Ofício nº 120/2020-DL de 17 de março de 2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco
- PR
( -
,;_:) _.
~) \
ENIO RUARO
Diretor de Gabinete
--;::=.._
,·
LcllclllllJrll, :.UI • fl
1>!i()1 Ili)() • f>,1!11 flíilllCO • f>ar,111t1
l 111w/f",1x (<Ili) :lí'í'0.1!i44 \'/\'/\'/ p.1lobranco.pr.qov.hr
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
DE
:
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
OFÍCIO 042/2020 Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
A Sua Excelêncin o Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Run Ararihóia, 491
85501-262
- Pnto Brnnco
- PR
Assunto: Anexaçfio de documentos ao processo de revogaçfio da Lei nº 3.665
ele Kal'ina lnd(1stl'ia de Alimentos Ltda.
Senhor Presidente,
O Município de P<1to Brnnco solicitou <1 revogação d<1 Lei de donção nº
3.665 de 30 de agosto de 2.011 que doou terreno à empresa Kariirn Indú
stria de
Alimentos Ltda, para ampliação da planta industrial, por não ter cumprido com o
dispo
sto na Lei.
Em 16 de março de 2020 o vereador rabrício Preis de Mello, solicitou, por
meio cio requerim
ento nº 396/2020, clocumentnção complementnr que trnta do
Projeto de Lei nº 257/2019. Esta Secretari<1 enviou os documentos
solicitndos por
meio do memorando n(l 27/2020.
Em 28 de agosto de 2020 <1 Procuradoria Geral do Município solicitou
informações <1 resp
eito da propri
edncle do imóvel em que está inst<1lada a
deved
ora principal (Karina J ndústri<1 de Alimentos Ltcla), com informaç
ões
acerca das condições em que frmnal izacla
eventual doação.
Esta Secretaria enviou o memornndo nº 89/2020 em que
responde que o
terreno doado e o barracão nele constrnído pertencem ao Muni
cípio ele Pato
Rua Ca
ramuru, 271
- CEP: 85
.501-064
- Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- www.patobranco
.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Branco, pois a empresa ainda não devolveu o barracão que recebeu com Termo
de Permissão ele Uso.
/\. documentação apresentada em anexo é proveniente do Poder Judicií1rio
- Justiça do Trabalho e é de 12 de agosto ele 2020, portanto, seis meses após a
solicitação do vereador.
Atenciosamente,
Secretnria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru,
271
- CEP: 85. 501-064
- Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- www
.patobranco
.pr.gov
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 769/2020
Data: 28/08/2020
Da: Procuradoric1 Gemi do Município
Para: Selar de Coclostro de Imóveis e Chefe ela Divisão ele
Urbanismo
Assunto: Intimação 2° VT
- Imóvel
- Korina lndúslrio ele Alimentos
Lida
Por melo cio presente, encaminha-se a Vossas Senhorias cópia
à intimação judicial expedida pelo Juiz titular da 2ª Vara cio Trabalho desta Comarca,
Dr. José Eduardo Ferreira Ramos, na Reclamatória Trabalhista nº 0000164-
11.2017
.5.09.0125, movida por Volnei Fátima Chaves de Almeida e outros em face
·-
-
..
. .
de Karina Indústria de Alimentos Ltda
- CNPJ: 09.182.938/0001
-44), por meio da
,.
qual solicitam ao Município ele Pato Branco o seguinte:
"Informações c1 respeito da propriedade do Imóvel em que Instalado o
estabelecimento da devedora principal (Karlna Indústria de Allmentos
Ltda
- CNP J: 09 .182. 930/0001-44), com Informações acerca das
condições em que formalizada eventuc.tl doação."
1{-lF
Camila Tomoko /(ohat§u
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR
- 70.580
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
1
. 1) ... ( !} ) (''-' ;:. ;-, )
'->- f> • . ·._) ":._d'
1
o dcumenlo assinado pelo Shodo
l
1
1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
f7( 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
. .A TOrd 0000164-
·11.2017.5.09
.0125
AUTOR: VOLNEI FATIMA CHAVES DE ALMEIDA, LISAIDA TEREZINHA
SOl<OLOWSl<I, CRISTINA FUl.GENCIO DA SILVA
RÉU: l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA- EPP, MARIANA CHIOQUETTA
CONCLUSÃO
Autos conclusos para análise em razão da baixa cios autos do E. TRT. ela 9ª. Região, com
julgamento proceelente do agravo ele petição ihterposto pelos executados.
Valdir Vansan
Diretor de Secretaria
DESPACHO
·1. Cumpra
-se o com
ando ins
crito no item "b" do dispositivo do
acórdão (fl. 438 - 10. 86e8b35),
com a consequente expedição de ofício ao RGI da Comarca ele Marmeleiro PR, a rim de que
providencie o levantamento da penhora formalizada no curso desta execução sobre o
imóvel identificado na matrícula 3.522, nos termos e limites dos do
cum
entos de tis. 335/338,
com a remessa ele .C.:ópia atualiz
.ada da matrícula e informações a respeito das desp
esas /
para inclusão na conta geral e futuro pagani
entõ.
2. Simultaneamente, oficie-se à Pref
eitura Municipal de Pato Branco, solicitando-se
Informações a respeito da propriedade do imóvel em que in
stalado o estab
elecimento da
devedora principal (l<arina Indústria de Alimentos Ltda
- CNPJ: 09.102.930/0001-4tl), com
informações acerca das condições em que formalizada eventual doação.
3. Cópia deste, encaminhada por malote digital e/ou por mensagem eletrônico,
servirá ele oficio
para todos os efeitos legais, ern hom
enagem aos princípios ela
celeridade e economia
proce
ssuais.
4. Atualize a Se
cretaria a conta geral,
com a reiteração da tentativa de penhora ele créditos da
DEVEDORA PRINCIPAL (l<arina Indústria do Alimentos Ltda) pelo BAC
ENJUD, nos termos
da decisão de fl. 234.
pje ArnnJdo eletronlc.m ente por:
JOSE fEílREIRI\ RA
MOS · Junt•óo em· l}/1)812020 · e2dba6S
ID. el
dbaG8 · P<ig. 1
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Fls. : 449
<.S p .... (- l))
("' ...
.._ . p . ' \ "-·-- f.
Documenlo assinado pelo Shodo
5. Tudo cumpricto, retornem para novéls deliberações, inclusive a respeito cio incidente de
desconsideraç
ão, nos termos ela letra "a'' do dispositivo cio acórdão da SE cio TRT da 9ª Região.
PATO BRANCO/PR, 12 de agosto ele 2020.
JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS
Juiz Titular ele Vara do Trabalho
Assinado po:: JOSE fO
UAIH>O FERRE
IRA RAl.tOS • Jun1,1do tm:
1210812020 16 55 07 · o2dbl6S
hllps
·f/pje ltt 9.jus.b• 1
Núrne•o do procew>: OOC0 164
-11.20 17.S
.09.0tl5
Número do do<urnento: 2008 10 1201
400
1700000079374314
ID.
- Pán. 2
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO DE 0 V,!i:;íl(QJ o
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 89/2020 Pato Branco, 14 de setembro de 2020
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Resposta ao memorando nº 769/2020
Em resposta ao memorando n° 769/2020 temos a informar: A
empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda recebeu como doação, por
meio da Lei nº 2887 de 18 de dezembro de 2007, um terreno com área
de 10. 758,86m
2
, situado às margens da BR 158. Ao mesmo tempo, por
meio de Termo de Permissão de Uso Oneroso, um barracão com área de
1.325,00m
2
, para devolução em um prazo de cinco anos. Até a presente
data a empresa não devolveu o barracão ao Município, fator imprescin
-
dível para que a empresa possa solicitar a liberação da cláusula de inali
-
enabilidade.
Sendo assim, o terreno e o barracão onde a empresa está instalada pertencem ao Município de Pato Branco.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Cararnuru, 271
- CEP: 85.501
-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- de
senvolvirnento@patobranco
.pr
.gov
.br I www.patobranco
.pr.gov
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNICÍPIO DE
! (Q) o (Ô)
· :J7 Secretaria de Desenvolvimento Ec:onOmlco
MEMORANDO Nº 27 /2020 Pato Branco, 18 ele março de 2020
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Cleverson Malagl
- Diretor do Departamento de Administração
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n° 396/2020 da Câmara Munlclpal.
Por meio deste, em atendimento à solicitação do vereador Fabrício Prels
de Mello contido no Requerimento n° 396/2020, ternos a informar:
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou processo para revogação da Lei de doação nº 3.665 de 30 de agosto de 2011, que doou terreno à
empresa l<arlna Indústria de Alimentos Ltda para expansão da empresa. Ocor
-
re que do ano de 2.011 até 2.019 a empresa não construiu sobre o terreno,
sendo que tinha 90 (noventa) dias para começar a construir. Inclusive, a em
-
presa havia enviado um documento onde prometia começar a construção em
90 (noventa) dias. Por não ter construído no terreno que recebeu para expan
-
são de suas atividades, a Secretaria ele Desenvolvimento enviou solicitação à
Secretaria de Gabinete para revogação da Lei de doação. Sendo aprovada a revogação da Lei, a Secretaria de Desenvolvimento poderá utilizar o terreno para
que empresas devolvam barracões que receberam com Termo de Permissão de
Uso, dando continuidade ao projeto de Industrialização do Munldpio, o que não
ocorre com o terreno sem uso durante esses anos.
Em anexo, enviamos protocolo n° 292196 de 09/06/2011, onde a empresa enviou mapas ele projetos de ampliação da empresa, onde se comprometeu a ocupar totalmente o terreno, levando a Câmara a aprovar a Lei de doação do terreno reserva.
Em relação aos protocolos 341656 de 16/04/2015 e 393299 de
01/11/2018 temos a informar: os protocolos referem-se à doação do terreno
que a empresa recebeu por melo da Lei n° 2.887 de 18 de dezembro de 2007
e do Termo de Permissão de Uso que autorizou a empresa a utilizar um barracão de 1.325,00m2 com devolução em 05 (cinco) anos . Como a empresa não
devolveu o barracão no tempo ap
razado, a Sec:retarla de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064
- Palo Branco · Par
aná
Fone/Fax (46) 3220
1519
- de
senvolvirn
ento
@patobra
nco
.pr
.go
v.br I www.patobranco
.pr
.gov
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MUNI Cf PI O DE
O
Secretaria de Desenvolvimento EconOmlr:o
Econômico enviou ofício n° 18/2015 solicitando explicações sobre a devolução
elo barracão. A empresa solicitou Indicação do terreno, o que ocorreu por melo
do ofício nº 28/2015.
No protocolo nº 342720 de 17 /04/2015 a empresa respondeu ao ofício
19/2015 onde a Secretaria solicitou à empresa esclarecimentos sobre a não
construção no terreno que recebeu como doação para expansão da indústria.
Em resposta a empresa relatou que as obras seriam Iniciadas em 2.016 e a
conclusão em 2.017.
No protocolo nº 393299 de 01/11/2018 a empresa solicitou a liberação
do Imóvel doado por melo da Lei n° 2.887 /2007. Ocorre que, para solicitar a liberação da cláusula de Inalienabilidade a empresa deve, primeiramente, devolver o barracão de 1.325,00m2 que recebeu por melo de Permissão de Uso
Oneroso.
Ressaltamos que o projeto de lei enviado à Câmara refere-se apenas à
revogação da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2.011 que doou o terreno de
5.400,12m2 para expansão da Indústria, que tinha 90 dias para lnclar a construção e até a presente data não o fez.
Documentação comprobatória em anexo.
Atenciosamente,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271
- CEP: 05.501
-06'1
- Palo Branco
- Paraná
Fone/Fax ('16) 3220 1519
- desenvolvimento@patobranco.pr.gov
.br I www
.patobranco
.pr
.gov
.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolln
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2218/2020
Reiterando: Convida o Secretário Municipal de
Desenvolvimento, Senhor Osmar Braun Sobrinho,
para participar ele uma reunião, em data a ser
agenciada, para falar sobre o Projeto de Lei nº
257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de
agosto de 2011, que autorizou doação de Imóvel
á empresa Karlna lnd(1stria de Alimentos Ltda.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello
- PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Osrnar Braun
Sobrinho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico ( Rua Caramuru,
271
- Centro, Pato Branco
-PR, 85501-060, Fone: 3220-1568), convidando-o para
participar de uma reunião nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar
sobre o Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de
2011, que autorizou doação de imóvel á empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda.
Justifica-se o pedido, para que possamos sanar dúvidas sobre o Projeto
de Lei.
OBS.: O Projeto de Lei nº 257/2019 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https
://www
.patob
ranco
.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo
- !cone: Matérias Legislativas
- Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2020. r--:\\ {o ( , \, ,> \ \. '
Í=é1hrfclo neiJ <le Melro
Vereador
- PSD
Ruc1 Arnriboic1, 491, Centro
- 05501-262
- Pe1to Branco
- Pcircmél
.. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1520
ht lp
://www
.pe1tobrcmco.pr.leg.br / ver
ec1clorfobricio
@pctlobmnco.pr.
leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 367712020
Data: 24111/2020 ·Horário: 17
:02
Administrativo
OFÍCIO 045/2020 Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Muni
cipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491
85501-262
- Pato Branco
- PR
Assunto: resposta ao requerimento 2218/2020
Scnho1· Presidente,
Em
resposta à soli
citação
dessa eg
régia Casa de Leis, através do nobre vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, o qual convida o Secretário Muni
cipal de Desenvolvimento
Econômico , Sr. Osmar
Braun Sobrinho, para participar de uma reunião
nesta Casa de Leis,
para falar sobre o Projeto de nº 25.7/2019, que revoga a Lei 3665, de 30 de ago
sto de 20 11 ,
que autorizou a doação do imóvel à
empresa Karina Indú
stria de Alimentos Ltda, inform
amos
que o Secretário tem
agenda livre para comparecer no dia de 16 de dezembro de
2020.
Atenciosamente,
Á-·-·
-
= --
..
- )
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvim
ento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064
- Pato Branco
- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519
- www.patobranco.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
Represe
ntação, no
uso de
suas prerrogativas
regiment
ais, avaliando as mat
érias obj
eto dos Projetos
ele Lei
nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/
2019,
39/2019, 8/2019, 1/
2019, 19
5/2018, 64/
2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligê
ncias vo
lta
das a instrução dos
mesmos e
em decorr
ência de
não
haver tempo hábil para obte
nção elas informações
necessárias, face a proximidade cio encerramento da
legislatura;
Considerando o disposto contido no
art. 131 do
Regimento Interno ela Câmara
Municipal de Pato Branco;
RE
S OLV EM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da le
gislatura.
Pato Branco, 18 de de
zembro de 2020.
cir Ben ardir
u ,, ' 1,,,. Q,
de Mello
- Membro
·o
,,
'
Claud
emir z; n,ro -- embro anoski- Membro
Carlinho Antonio
;
) ).,./!/
-71
Arari boic1, 49 1, Ce ntro
- 8550 1-262
- Pato Brci
nco
- Paranéi
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - l 52LI
(8J http://www. pa to bran
co. pr. le g. br / a ssessoria jurid ico@ pat
o br
c111co.pr.le g.br
\ \
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Câ
mara Municipal de Pato B1
:a11co
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início ComP-osíção Ma
térias em T1
amilação Reunião
-Matérias em Tramitação (CR
- Comissão de Representação)
_ Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 • Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho
Zuc
chi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Praz"o da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020
· Projeto de Lei Ord
inária
Projeto de Le i Ordi
nária nº
169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação:
Não definida.
PLO 97 2020 • Projeto de Lei Ordinária
Proj
eto de
Lei Ordi
nária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar
Maccari
Situação: Aguardando Pa
recer
Data Fim Prazo da Última Tramitação:
Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordin
ária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer Data Fim Prazo d a Última Tramitação:
Não definida.
PLO 19 2020
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Ag
uardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação:
Não defi
nida.
PLO 257 2019
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Aug
ustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Agu
ardando Parecer
Dat a Fim Prazo d a Última Tramitação:
Não defi
nida.
PLO 232 2019
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordin
ária nº 232 de 2019
Autor:
José Gi
lson Fei
tosa da
Silva
Situação: Ag
uardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação:
Não defin
ida.
PLO 223 2019
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordin
ária nº
223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Agua
rdando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitaç
ão:
Não definida.
PLO
215 201 9
-.E!Qjeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordin
ária nº 215 de
201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalc
hiavan
. Situação: Aguardando Parecer
' '
i
/ /t.-
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Câmara Municipal de Pato Br.anco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Matérias em Tramitação Reunião
· Matérias em Tramitação (CR
- Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação
nesta unidade.
PLO 227 2020
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei
Ordin
ária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi
2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não defin
ida.
PLO 169 2020
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Pa
recer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilrnar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação:
Não definida.
PLO 20 2020
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de
Lei
Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação:
Não
d efinida.
PLO 19 2020
- Projeto d e Lei Ord
inária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situaç
ã o: Aguarda
ndo Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaç
ã o:
Não definida.
PLO 257 2019
- Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situaç
ã o: Ag
uardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tr
amitação: Não definida.
PLO 232 2019
- Projeto d e Lei Ordinária
Projeto de Lei
Ordinária nº 232 de 2019
Autor:
José Gilson Feitosa da
Silva
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo d a Última Tr
amitação:
Não definida.
PLO 223 2019
- Projeto de Lei Ordiná
ria
Projeto de Lei Ordin
ária nº 223 de 2019
Autor: Rona
lce Moacir Dalchiavan
Situação: Agua
rdando Parecer
Data
Fim Prazo d a Última Tramitação:
Não definida.
PLO 215 2019
- Proj
eto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº
215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Da lchiavan
. Situação: Aguardando Pa
recer
\ .
,.,
':.
I
/
/ /L,
;
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
CÂMARA MUNI
CIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato
Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anteríor (2017
-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII
- determinar, no início da
legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na
legisl
atura anterior."
Atenciosamente.
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora
- Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco
- Paraná
Arariboia, 491, Centro
- 85501-262
- Pato Branco
- Paraná
(46) 3272
- 1500
(81http://www.patobranco.pr.
leg.br/ legi
slativo@patobranco.pr.
leg.br
os/ 01/c1.1 BR.A/\J I.& :Xc, .
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
---
CÂMARA MUNICIPAL DE
li .,1, 'r 111'1
·:· 1 rjíi
? • l l I 1 j' • : . "
01\HIMI· li 1>0 VI Ili l\l)OU 1 lifüll1.l 11I< lll<M
l llÍ-ltl - UH.I
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro
- 85501-262
- Pato Branco
- Paraná
,, -
(46) 3272-1504 / 3272
- 1520
http://www
.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao
@patobranco
.pr
.leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRANCO
PLO 257/2019
- Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 94/2019
Ementa: Revoga a Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 , que autorizou doação de imóvel à
empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.
(Pela Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 o Município efetuou a doação de reserva constante do
Artigo 2° da Lei nº 2887, de 18 de dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07
(sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400,12
m2
(cinco mil, quatrocentos metros e doze
centímetros quadrados), ao
lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco/PR, sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 3.930 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 324
.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte
centavos), a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. A revogação se faz necessária, devido
ao descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011
especificamente em seu Parágrafo Único, Inciso Ili, por não ter efetuado a ed
ificação na área
citada no prazo estipulado, como também nas demais informações constantes no Memorando nº
170/2019, de 25 de novembro de 2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico)
Autor: Augustinho Zucchi
- Prefeito Municipal
2017 a 2020
Protocolo: 4184/2019 Data de entrada: 5 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de dezembro de
2019
Emitido em: 10 de fevereiro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 9 de março de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello
- PSD
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar ref
erido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a det
erminação da Mesa Dir
etora através
do Ofício nº 1/2021 , datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Br
a nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http
://www.pat
o bra nco
.pr.le g.br / legi
slativo@patobra
nco.pr.leg.br
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
MENSAGEM Nº 36/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à revogação da doação, efetuada à empresa Karina Indústria de
Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.182.938/0001-44, através da Lei nº 3.665, de 30
de agosto de 2011, de parte do imóvel rural nº 07 do Núcleo Bom Retiro, com área de
5.400,12m², situado ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, em Pato
Branco, constante da Matrícula nº 3.930, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
Nos termos do inciso III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.665, de
2011, a doação estava condicionada ao início da edificação e das atividades industriais
propostas no Protocolo nº 292196/2011, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação da referida Lei.
Em vistorias in loco realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, nos dias 13 de julho de 2022 e 23 de março de 2023, restou comprovado que a
donatária não realizou a edificação do barracão industrial sobre o terreno doado, conforme
pareceres anexos, expedidos pela referida secretaria e pela Comissão de Análise e Aferição
dos Incentivos Municipais.
Nesse sentido, faz-se necessária a revogação da doação efetuada pela Lei nº 3.665, de
2011, para que o imóvel retorne ao patrimônio do Município, em cumprimento ao disposto no
art. 1º, parágrafo único, V, da referida Lei:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e
na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Outrossim, faz-se necessária a revogação do art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro
de 2007, o qual originou a doação prevista na Lei nº 3.665, de 2011:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Art. 2º Fica a área de 5.400,12m² (cinco mil, quatrocentos metros e doze
centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 3.930, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois
reais e quarenta centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos,
contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a
donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para
tanto. (Lei Municipal nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007.
Por fim, a título de esclarecimento, informamos que os encargos inerentes à doação
prevista na Lei Municipal nº 2.887, de 2007, com relação à outra parte do referido imóvel, foram
cumpridos pela donatária, motivo pelo qual a presente revogação diz respeito apenas à parte
doada pela Lei Municipal nº 3.665, de 2011, e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.887/2007.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de junho
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
PROJETO DE LEI Nº /2023
Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665,
de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº
2.887, de 18 de dezembro de 2007, que
autorizaram a doação de imóvel à empresa
Karina Indústria de Alimentos Ltda.
Art. 1º Fica revogada a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto
de 2011, à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
09.182.938/0001-44.
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808 e informe o código B5D3-06BC-D576-3808
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5D3-06BC-D576-3808
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/06/2023 09:13:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5D3-06BC-D576-3808
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Ofício nº 659/2023/GP Pato Branco, 24 de outubro de 2023.
Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen
Viemos através deste solicitar devolução do PL 89/2023 enviado a esta casa para as
devidas adequações conforme solicitação do empresário que segue em anexo..
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E62E-EFE5-4376-5C28 e informe o código E62E-EFE5-4376-5C28
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E62E-EFE5-4376-5C28
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/10/2023 11:38:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E62E-EFE5-4376-5C28
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Ofício nº 480/2023-DL
Pato Branco, 24 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme solicitado através do Ofício nº 659/2023/GP, de 24 de outubro
de 2023, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 89/2023, Mensagem nº 36/2023, que
revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº
2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina
Indústria de Alimentos Ltda.
Atenciosamente.
(Assinado digitalmente)
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco – Paraná
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9C02-C356-05FD-DFFA e informe o código 9C02-C356-05FD-DFFA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9C02-C356-05FD-DFFA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/10/2023 15:37:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9C02-C356-05FD-DFFA
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
P R E F E I T U R A D E
P A T O B R A N C O
P r e z a d o ,
S E C R E T A R I A D E D E S E N V O L V I M E N T O E C O N Ô M I C O
A L e i n º 3 . 6 6 5 / 2 0 1 1 , a o a u t o r i z a r a d o a ç ã o d o i m ó v e l e m q u e s t ã o , e s t a b e l e c e u
c o m o c o n d i ç ã o e s s e n c i a l p a r a a m a n u t e n ç ã o d a t r a n s f e r ê n c i a o i n í c i o d a s o b r a s n o
p r a z o d e 9 0 d i a s e o d e s e n v o l v i m e n t o d a s a t i v i d a d e s i n d u s t r i a i s p r o p o s t a s n o
P r o t o c o l o n º 2 9 2 1 9 6 / 2 0 1 1 . D i a n t e d a i n o b s e r v â n c i a d e s s e r e q u i s i t o p e l a b e n e f i c i á r i a ,
c o n f o r m e c o m p r o v a d o p o r d o c u m e n t o s e m a n e x o , f a z - s e n e c e s s á r i a a r e v i s ã o d a
d o a ç ã o .
E m v i s t o r i a i n l o c o r e a l i z a d a p e l a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e D e s e n v o l v i m e n t o
E c o n ô m i c o , n o d i a 3 0 d e j a n e i r o d e 2 0 2 5 r e s t o u c o m p r o v a d o q u e a d o n a t á r i a n ã o r e a l i z o u
a e d i f i c a ç ã o d o b a r r a c ã o i n d u s t r i a l s o b r e o t e r r e n o d o a d o , c o n f o r m e f o t o g r a f i a s a n e x a s e
p a r e c e r e x p e d i d o p e l a C o m i s s ã o d e A n á l i s e e A f e r i ç ã o d o s I n c e n t i v o s M u n i c i p a i s .
O s d o c u m e n t o s a n e x o s c o m p r o v a m d e f o r m a i r r e f u t á v e l a i n é r c i a d a b e n e f i c i á r i a
e m d a r i n í c i o à s o b r a s n o i m ó v e l d o a d o . D i a n t e d e s s e f a t o , t o r n a - s e e v i d e n t e a
n e c e s s i d a d e d e r e v e r t e r à d o a ç ã o , r e s g u a r d a n d o o i n t e r e s s e p ú b l i c o e g a r a n t i n d o a
d e s t i n a ç ã o a d e q u a d a d o b e m i m ó v e l .
D e s s a f o r m a , a m e d i d a i m e d i a t a q u e s e i m p õ e é a r e v o g a ç ã o d a L e i n º 3 . 6 6 5 / 2 0 1 1 ,
v i s t o q u e a e m p r e s a n ã o c u m p r i u c o m o s r e q u i s i t o s e s t a b e l e c i d o s n o d i s p o s i t i v o l e g a l ,
c o n f o r m e o d i s p o s t o n o a r t .1 ° , § ú n i c o , I l e I I I d a r e f e r i d a l e i .
A t e n c i o s a m e n t e ,
E z a u l Z i l l m e r
S e c r e t á r i o d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n ô m i c o
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB e informe o código 8170-5DD5-C3F6-3AAB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8170-5DD5-C3F6-3AAB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 06/02/2025 09:36:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8170-5DD5-C3F6-3AAB