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- Ctf~ .--f4mj!fn/ tÍtJ .9~ ~UHl«J GABINETE DO VEREADOR CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1055/2019
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 206/2018,
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima
e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de
Lei nº 206/2018, que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras
providências, face ao Parecer Jurídico apensado ao Projeto de Lei 206/2018, onde
o mesmo recomenda a suspensão de sua tramitação face a recente decisão do
STF, em relação ao aspecto comercial da iniciativa.
Outra razão para seu arquivamento é a apresentação do Projeto de
Lei nº 146/2019, que Prolbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco, conforme especifica, o qual
protocolamos no dia 02 de maio de 2019, com preceitos em conformidade com a
decisão do STF.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de maio de 2019.
"",.-
Carlinhéw.olazzo
Vereador - PROS
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