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materia nº 1055/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1055 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaSolicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 206/2018 e arquivado.

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·~·!-.V. f 
- Ctf~ .--f4mj!fn/ tÍtJ .9~ ~UHl«J GABINETE DO VEREADOR CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1055/2019 
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 206/2018, 
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima 
e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de 
Lei nº 206/2018, que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras 
providências, face ao Parecer Jurídico apensado ao Projeto de Lei 206/2018, onde 
o mesmo recomenda a suspensão de sua tramitação face a recente decisão do 
STF, em relação ao aspecto comercial da iniciativa. 
Outra razão para seu arquivamento é a apresentação do Projeto de 
Lei nº 146/2019, que Prolbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco, conforme especifica, o qual 
protocolamos no dia 02 de maio de 2019, com preceitos em conformidade com a 
decisão do STF. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de maio de 2019. 
"",.-
Carlinhéw.olazzo 
Vereador - PROS 
0
~~: .1'"' [!) l!l ~:f: · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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