materia nº 96/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 96/2025
Requerem ao presidente do Conselho Tutelar de
Pato Branco informações para avaliação da
viabilidade de criação de um segundo Conselho
Tutelar em Pato Branco.
Os vereadores signatários ANNE GOMES - PSD, RODRIGO JOSÉ CORREIA - UNIÃO
BRASIL e CLAUDEMIR ZANCO - PL, requerem à presidência do Conselho Tutelar de Pato
Branco informações para avaliação da viabilidade de criação de um segundo Conselho
Tutelar em Pato Branco.
Diante da crescente demanda por proteção à infância e juventude, solicitamos que
o Conselho Tutelar forneça informações para estudos técnicos e legislativos os quais
subsidiarão a viabilidade da criação de um segundo Conselho Tutelar no município..
1. Atendimentos realizados nos últimos três anos (2022-2024), especificando:
o Total de denúncias recebidas e quantas foram atendidas;
o Tipos de violações (negligência, violência física, abuso sexual, evasão escolar etc.);
o Tempo médio de resposta e resolução dos casos;
o Número de crianças e adolescentes atendidos por ano.
2. Capacidade estrutural e operacional:
o Número atual de conselheiros tutelares em exercício e se há sobrecarga de trabalho;
o Quantidade de profissionais de apoio e estrutura disponível para atendimento;
o Veículos disponíveis e condições para deslocamento das equipes.
3. Demandas reprimidas:
o Existência de casos que não foram atendidos por falta de estrutura ou equipe
insuficiente;
o Regiões do município com maior número de ocorrências e que demandam atenção
especial.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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4. Parceria com a Rede de Proteção:
o Articulação com a Assistência Social, Ministério Público e demais órgãos municipais;
o Ações conjuntas realizadas para fortalecimento da proteção à infância e juventude.
5. Manifestação oficial da equipe do Conselho Tutelar sobre a viabilidade e necessidade de
um segundo Conselho no município.
O estudo proposto se fundamentará na base legal, considerando:
-Constituição Federal (Art. 227) – Garante absoluta prioridade à proteção da criança e do
adolescente, incluindo a efetiva implementação de políticas públicas;
-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 (Art. 132) – Estabelece
que municípios devem ter pelo menos um Conselho Tutelar, mas não limita a quantidade
máxima, podendo haver mais conselhos conforme a necessidade;
-Resolução nº 139/2010 do CONANDA – Recomenda que municípios com alta demanda de
atendimento, extensão territorial do município, índices de vulnerabilidade social e
dificuldades de acesso aos serviços de proteção considerem a criação de mais de um
Conselho Tutelar, independentemente de terem atingido 100.000 habitantes;
-Lei Estadual do Paraná nº 16.049/2009 – Regulamenta a organização e funcionamento dos
Conselhos Tutelares no Estado do Paraná.
Considerando que Pato Branco possui aproximadamente 100.000 habitantes, e que
o ECA não estabelece um número máximo de Conselhos Tutelares, a criação de uma
segunda unidade deve ser analisada com base na demanda real do município.
A Resolução nº 139/2010 do CONANDA recomenda que mesmo municípios menores
podem ter mais de um Conselho, se a estrutura atual estiver sobrecarregada ou com
dificuldades para atender todos os casos. Dessa forma, o fator determinante para a
ampliação não é apenas a população, mas sim a necessidade e a complexidade dos
atendimentos.
A resposta a este requerimento será essencial para fundamentar futuras ações
legislativas e articulações junto ao Executivo Municipal, visando garantir melhor estrutura à
rede de proteção social de Pato Branco.
Aguardamos o retorno dentro do prazo regimental para análise e encaminhamentos
necessários.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 07/02/2025 16:51:22 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 07/02/2025 16:53:24 (GMT-03:00)
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 07/02/2025 17:24:34
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