materia nº 1/2025

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 1 
AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 
 
Senhor Presidente, 
 
 Com fundamento no § 8º do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para solicitar a apresentação de emenda a 
fim de alterar o art. 1º e incluir o art. 2º, ao Projeto de Lei nº14/2025, apenso a Mensagem nº 
02/2025, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Altera dispositivo da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, o qual passa 
vigorar com a seguinte modificação: 
“Art. 10. .............................................................................
........................................................................................... 
I 
– recursos orçamentários do Município, estabelecidos na legislação orçamentária 
municipal, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de 
Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos; 
............................................................................................. (NR) 
Art. 2º Fica revogado o § 2º, do art. 10, da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022.
” 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
GERI NATALINO DUTRA 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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