| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Ofício nº 38/2025/GP, datado de 10 de fevereiro de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Natalino Dutra, solicitando apreciação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
| native_id | 29106 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício nº 038/2025/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Ao Senhor LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pato Branco - PR Assunto: Solicitação de tramitação em regime de urgência - Projeto de Lei Complementar nº 01/2025. Senhor Presidente, O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que tem por objetivo alterar a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 12/2003, de 24 de dezembro de 2003, visando adequar a referida legislação municipal com a legislação federal, notadamente à nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 ao art. 149-A, uma vez que a mencionada Emenda Constitucional incluiu a possibilidade de custear as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Assim, considerando essa nova possibilidade contemplada constitucionalmente e diante da demanda do município em relação à essa despesa rogamos para que a referida matéria seja apreciada em regime de urgência, com fundamento no art. 33, § 1º, da Lei Orgânica Municipal. Sendo o que se apresenta para o momento, antecipo agradecimentos e aproveito o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, GERI NATALINO DUTRA Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4AE-9398-2954-40D7 e informe o código F4AE-9398-2954-40D7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F4AE-9398-2954-40D7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 10/02/2025 09:55:08 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4AE-9398-2954-40D7