Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 28, 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
emergencial gratuito, por parte do Município de
Pato Branco e da Secretaria do Meio Ambiente, às
famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico) e aos animais
errantes em situações de emergência.
Art. 1º Fica o Município de Pato Branco, por meio da Secretaria do Mei
o
Ambiente e demais órgãos competentes, responsável por prestar atendimento emergencial
gratuito às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e aos
animais errantes (cães e gatos em situação de rua), visando garantir o bem-estar animal e a
segurança da população.
Art. 2º Considera-se emergência para fins desta Lei, a situação em que um
animal esteja exposto a riscos iminentes de morte, sofrimento extremo, ou danos
irreversíveis à sua saúde e bem-estar, incluindo, mas não se limitando a:
I. Resgate de animais feridos, doentes ou em risco, incluindo aqueles que
foram vítimas de atropelamentos, maus-tratos, abandono ou desastres naturais, que exijam
ação imediata das autoridades competentes;
II. Atendimento veterinário emergencial para animais pertencentes a famílias
de baixa renda e para animais errantes que necessitem de cuidados médicos urgentes, a fim
de evitar complicações graves de saúde ou a morte do animal;
III. Fornecimento temporário de ração e medicamentos básicos para tutores
em situação de vulnerabilidade extrema, bem como para colônias de animais errantes
monitoradas por protetores cadastrados junto ao município, com o objetivo de garantir a
alimentação e saúde adequadas dos animais;
IV. Apoio na castração emergencial para controle populacional de cães e
gatos errantes e pertencentes a famílias de baixa renda, visando evitar a superpopulação, o
abandono e os riscos associados à proliferação descontrolada de animais;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/922D-A87C-21A5-0450 e informe o código 922D-A87C-21A5-0450
V. Remoção de animais mortos em vias públicas ou em residências de famílias
de baixa renda, com a finalidade de prevenir riscos sanitários e garantir a saúde pública;
VI. Atendimento a denúncias de maus-tratos, com prioridade para lares de
famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)
e para animais errantes vítimas de violência, visando garantir a proteção imediata dos
animais.
Art. 3º São considerados casos de urgência os seguintes cenários:
I. Falta de água para o animal, situação em que o animal encontra-se
desidratado, o que compromete sua saúde de maneira grave e imediata. A falta de água
configura emergência absoluta, devendo ser providenciado o acesso imediato a líquidos,
com o risco iminente de complicações renais, falência de órgãos e morte do animal;
II. Exposição ao sol ou à chuva sem abrigo adequado, situação que coloca o
animal em risco de insolação, queimaduras solares, hipotermia e infecções respiratórias. O
animal exposto ao sol ou à chuva sem abrigo adequado pode sofrer danos graves à sua
saúde, especialmente animais vulneráveis como filhotes, idosos ou com problemas de
saúde preexistentes;
III. Necessidade de resposta rápida das autoridades competentes, que
deverão atuar dentro do prazo de 24 horas a partir da denúncia de resposta rápida das
autoridades competentes quando se enquadrar nas descrições l e ll desse.
Art. 4º Para ter direito ao atendimento emergencial gratuito, o tutor deverá
comprovar inscrição ativa no CadÚnico e a necessidade urgente do atendimento, mediante
avaliação técnica realizada pelos órgãos responsáveis.
Art. 5º O Município poderá firmar convênios e parcerias com clínica
s
veterinárias, ONGs de proteção animal, universidades e empresas do setor privado para
viabilizar a prestação dos serviços previstos nesta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, e também de emendas impositivas
individuais e de bancada.
Art. 7º A Lei nº 6.264, de 16 de abril de 2024, poderá ser enquadrada nas
disposições da presente Lei, nos casos em que as situações de urgência e emergência
exigirem a adoção de medidas excepcionais, conforme o contexto e as necessidades
emergenciais da administração pública e da sociedade.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
estabelecendo critérios adicionais para sua implementação e fiscalização.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/922D-A87C-21A5-0450 e informe o código 922D-A87C-21A5-0450
JUSTIFICATIVA
O abandono e o sofrimento de animais domésticos são problema
s
recorrentes em diversas cidades, especialmente em comunidades de baixa renda. Muitas
famílias em situação de vulnerabilidade não têm condições financeiras para arcar com
atendimentos veterinários de emergência, resgatar animais em perigo ou até mesmo
fornecer alimentação adequada aos seus pets. Como resultado, muitos animais acabam
sofrendo, sendo abandonados ou enfrentando condições precárias de vida.
Além disso, o crescente número de animais errantes (cães e gatos de rua)
representa um problema de saúde pública. Esses animais estão sujeitos a doenças, fome e
maus-tratos, além de poderem causar acidentes e conflitos urbanos. A falta de políticas
eficazes para essa população agrava ainda mais o problema do abandono e da reprodução
descontrolada.
Essa proposta busca garantir que o Município de Pato Branco e a Secretaria
do Meio Ambiente ofereçam suporte emergencial tanto para os animais de tutores de baixa
renda quanto para os animais errantes, assegurando que tenham acesso a atendimento
digno e adequado em situações críticas.
A inclusão de castração emergencial e alimentação para colônias de animais
errantes também contribuirá para reduzir a superpopulação e minimizar os impactos sociais
e sanitários da presença desses animais nas ruas. Além disso, a implementação de um
banco de adoção responsável pode viabilizar novos lares para os animais resgatados,
diminuindo os casos de abandono.
Em relação ao atendimento emergencial, a Lei nº 13.426/2017, que trata do
atendimento veterinário a animais, estabelece que os animais em situação de risco,
incluindo feridos ou em sofrimento grave, devem receber atendimento veterinário
emergencial, conforme definido também no Artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 sobre maustratos a animais.
Vários municípios já implementaram políticas semelhantes, demonstrando
que a assistência emergencial aos animais, sejam tutelados ou errantes, é uma ação
fundamental para o bem-estar animal e para o equilíbrio social e ambiental da cidade.
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres
pares.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/922D-A87C-21A5-0450 e informe o código 922D-A87C-21A5-0450
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 922D-A87C-21A5-0450
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/02/2025 13:06:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/922D-A87C-21A5-0450