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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 109/2025
Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas
sobre o montante existente na conta de Contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública, a fim de
instruir o Projeto de Lei Complementar 01/2025, que
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de
dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato
Branco a Contribuição para Custeio do serviço de
Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal, de autoria do Executivo Municipal
.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas
sobre o montante existente na conta de Contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, a fim de instruir o Projeto de Lei Complementar 01/2025, que Altera dispositivos
da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de
Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal, de autoria do Executivo Municipal.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação ora requerida é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Orçamento e
Finanças, possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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