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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 147/2019
Dispõe sobre a livre parada e estacionamento de
transportes escolares para embarque e desembarque
de estudantes em vias onde não possuem sinalização
adequada para este fim.
Art. 1° Fica garantida, em dias e horários letivos, a livre parada e
estacionamento de transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes,
nas vias onde não tenha sinalização adequada para este fim.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de
Transporte de Escolares, o transporte de estudantes matriculados em estabelecimentos de
ensino regular, especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso.
Art. 2° Os transportes de escolares devem estar devidamente sinalizados e
identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN e pela Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 2 de maio de 2019.
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JUSTIFICATIVA
O Transporte Escolar é fundamental para a prestação de serviços
educacionais interferindo diretamente na vida dos nosso munícipes, dentre eles alunos,
crianças e jovens que utilizam o serviço. Porém, aqueles que o prestam encontram uma
certa dificuldade ao fazê-lo, mesmo estando com sua regularização em dia, por falta de
locais permissivos para estacionar, principalmente naqueles onde não possuem sinalização
adequada para o embarque e desembarque dos alunos.
Apresento o presente projeto pensando em regular essa questão para
garantir que o serviço possa ser prestado de sua melhor forma e de maneira segura para
aqueles que transportam e os que estão sendo transportados.
Neste sentido, diante do exposto e considerando a importância do tema é
que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 147/2019.
Pato Branco, 6 de maio de 2019.
Presidente
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rl~J~~~~~$~ Estado cio Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 14 7 /2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 08 de maio de 2019.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 147/2019.
Pato Branco, 10 de f de 2019.
:
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Projeto de Lei n° 147 /2019
Autoria: Claudemir Zanco (PDT)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PDT) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a livre parada e estacionamento de
transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes em via onde não
possuem sinalização adequada para este fim.
Nas justificativas aduz basicamente o que dispõe a norma pretendida,
abordando sobre a importância do transporte escolar no Município.
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. 4).
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é
estritamente técnica e sob a égide e competência do DEPATRAN, responsável pelo trânsito
local.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil,
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa
seara muito específica inerente a um Setor da estrutura administrativa municipal que refoge
à sua análise.
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que
opine tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores
subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria.
Ademais, recomendamos seja oficiado a Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Público para que se manifeste quanto à proposição, de acordo com o art. 29, da
Lei nº 3.598/2011.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e
Redação, porquanto foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para a devida complementação da manifestação jurídica .
,
E o parecer.
Pato Branco, 2 de agosto de 2019.
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Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1697/2019.
Solicita ao Departamento de Trânsito
DEPATRAN que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
147/2019, para que posteriormente se possa
exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao Departamento
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o Senhor Robertinho da Luz
Dolenga (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-010, Telefone: (46) 3902-1350 e (46) 3902-1355. Email: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br) para que analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 147/2019 que (Dispõe sobre a livre parada e estacionamento
de transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes em vias onde não
possuem sinalização adequada para este fim), de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
PDT.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
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JOEqR 'B~R ARDI
Vereador · SD
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paranél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
http ://www.pC1tobranco.pr.l eg .br/ veremlorjoecir@patobranco.pr.leg.br
\~ · /,JlJNll {l'IO PI
:i·9 ~. PATO BRANCO ~ ~ Socrctorla de Enucnhorla, Obrns e So<vlços Pübllcos
DEPAT~AN - Onpnrlomonlo Munlr:lpal ti~ Trânsito
O GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Ofício nº 080/2019 / OGTCM
Do Diretor do DEPATRAN.
Ao Sr. Vilmar Maccari.
Pato Branco, Pr, 13 de Agosto de 20·18.
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Assunto: Resposta ao Hequerimento 1697/2019.
Em resposta ao Hequerirnento 1697/2019, oriundo da Câmara Municipal
de Vereadores do Município de Pato Branco, acerca do Projeto de Lei nº 147/2019,
que trata sobre parada e circulação de transporte escolar no âmbito do Município de
Pato Branco, emito o seguinte PARECER:
O pretendido pelo Legislador, é nobre, porém não coaduna com os
ditames das normas legais vigentes sobre a matéria, senão vejamos:
. O Código de Trânsito Brasileiro em seu A1i. 12 nos inforrna que, para
normatizar e estabelecer normas regulamentares, compete ao CONTRAN, órgbío
máximo da união que detêm exclusividade para legislar sobre a matéria de trânsito;
A Lei Federal 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
CTB, em seu Art. 29, incisos VII e VIII, trás quais os tipos de veículos e prestações de
serviços tem excepcionalidade no seu tratamento quanto a circulação e parada.
Ainda neste sentido a Resolução 268 de 15 de fevereiro de 2008,
reyulame11ta o dispositivo ela norma leyal aludido 110 paráyrafo anterior, não restando
vestígio de que a condução de escolares possa se enquadrar nesta norma.
As vagas destinadas ao embarque e desembarque de alunos (transporie
escolar), localizadas nas adjacências das instituições de ensino, tem por base a
segurança e agilidade no processo de saída e chegada dos alunos ao estabelecimento,
estão devidamente regulamentadas no Anexo IV da Lei 9.503/1997, e são privativas
nos horários inclicados pela sinalização vertical afixada em complemento a
demarcação viária e sinalização horizontal. Destarte a parada fora das vélgas
exclusivas em pontos distintos ern logradouros do Município, obedecerão as demais
\
\
) ( \ \
regras para as vias conforme suas caraterísticas, estabelecidas pela
horizontal e ve1iical.
A parada sobre a pista de rolamento implica em descumprimento da
norma legal elencacl a no Art. 182, inciso V do CTB, passível de notificação de natureza
grave, punida com multa.
Quanto a abrangência da norma, para atender outras categorias de
transporte do ensino religioso, desportivo, cultural e outros, torna o conceito de
transporte escolar difuso da norma que regula o transporte escolar, pois essas
modalidades tem suas peculiaridades diferentes das elencadas pelo MEC e pela
Constituição Federal sobre o Transporte Escolar. Não que isso os tornem menos
importantes, porém com características diferentes, com frequências, horários e
calendários totalmente esparsos ao do calendário do ensino regular (escolar).
A norma trata o transporte de escolar corno aquele destinado no
transporte de alunos regularmente matriculados em instituição do ensino fundamental,
médio e superior de nosso Município.
Por fim cabe destacar que ao se instituir normativa para atender
circunstóncias de forma particular, qual seja, no Município de Pato Branco, diferente
do regrarnento nacional, pode-se deturpar o preceito legal da impessoalidade e
finalidade.
Assim este Departamento de trânsito é contrário ao pleito.
~ES OLUÇÃO CONTRAN Nº 268 DE 15/02/2008
Publicado no DOU cm 25 fcv 20011
Dis1Jõe sobro o uso tio l11~es into1mitenlos ou ro18lív,1s 0111 >'Oiculos, o d/J 011/ros providéncias.
•'
r
I
COM /\llDI rrnz DO ITU ICM:J l PI
o CONSELllO NACIONAL OF. THÀNSITO. CONTHAN, no llSO da auibu!çâo <1uo lhe cootere o ilft. 12, inciso 1, da Lei n• 0.503, de 23 uo setembro de 1997, q11e lnSlitul o
Código do Trânsito flrnsileiro, o lendo em viSla o dlsposlo 110 Docrcto nº 4.71 1, de 29 do maio do 2003. que dispõe sobro <l r.oor<l onriç~o do Sis1onm Nadomil d<1 Trllnsito -
SNT;
Co11siderar1Cfo o dis1lOS!ô nos incisos VII e VIII do arl. 20 do Código de Trànsilo Brasileiro o no Decreto o• 5.098, uo 3 de junho de 200il, quanto a resposta râpitla 11 acidentes
ornb;onlaís com produ1os quftnicos petigosos:
Considoramfo o constante nos Processos n• 60001. O 1336312007 -90. n• 80001. 00 M37/2005- 11 e nº 60001. 01174912004-43; resolve:
Ar 1. 1° Sorncnlo os vclculos rncnr.lonatfos no inciso VII <lo an. 29 do Có<líoo de Trânsito Brasileiro poderão till~nr luz verrnellm intcrrnllenle e dispositivo da alarmo ~onoro.
§ 1• /\ condução rios vofculos rnlcrrdos no capul. sornenln se dará sob clrcuns1ãnci11s quo porrnilam o uso das prerrogativas do 1>rioridade de lrâosi!o e do livre circulação.
esladMamenlo e pararia, quando em c foliva prestação de soNiço de lfr!Jcncia que os caracterizem como velculos de emc<9éncla. estando nnles acin1mrlos n slsloma ria
1ltH 11l0t1\âO vc1r11tilln1 inltu111HH11tu u alat•11e sonoro.
§ ?' FntP.nrl<l·SA por 1irns1açãn do serviço de uroóncln os deslocamentos realizados pelos vofculos <IO omeruéncia, em circuns!ênclns que necessitem de b1evidarlo para o
alontlltnenlo. som a qual havctâ grande prefufzo à lncolumidado pública.
§ :i• C:nlonc!o-se par volculos de emergência aqueles fá lipiírcados no inciso VII do Hrl. 29 do Código <le Trânsito Brasileiro, inclusivo os de sal'lamento Uiluso "destinados a
serviços cio emcrnôncla decorrentes de acidentes ambientais".
Ar 1. 2° Cons!dcrn-se volculo destinado a socorro de salvmmmto difuso aquole crnpwgado crn surviço do lHUéncia relativo 11 ncíde11los urub!un!aís.
Ar l. 3• Os veículos pre ~dorcs de serviços rfe ulilldado púhllca, refúrldos no Inciso VIII cio art. 20 do Códlno de Trlinsllo Brnsl!elro. lclonl!fir.am·so pela lnslalaç3o <fe
disposlllvo, n~o remnvl vel. ele lh1mlnaçào lnlermllentc ou rotalivn. e somente com luz nmarclo·âmbar.
!i 1• Parn os cfeilos deste artigo, são considerados vclculos Jlfostodores de serviço do ulllidndo pübllca:
1 . O$ c1esllr1mfos à 111anu1ençl\o o teparo do redes de energia clólríca, de égua e esgotos, de oas combusllvel canalizado o do comunicações:
li · os 11uo se destinam à conservação. urnnuwnção o sinaliwção viárlit, quaurto a serviço de órgão execullvo lle tràusito 011 oxeculivo rodoviário;
Ili - os dostfnados ao socorro mecânico <lo MlA19Anr.Ja nes vins aherlas â clrculAçilo pública;
IV· os volClilOs ospoclais dosllnmJos ao t1ansporle do valores;
V . os vefculos desJinauos ao serviço do oscolla, quanllo rcnislmllos cm óroão ro1loviário para tal finolldnrJo;
VI · os velculos espcciitiS destinados ao recolhlnwolo 1le lixo a serviço da Administraçl\o Pública.
§ 2• 1\ instalação do dispositivo referido no caput deste ortigo, dopanderá do próvia autorização do órgão executivo do trànsilo do Estado ou do Distrito 1-et.loral omle o veiculo
estiver rA!JiStraclo. <1110 fará constar no Cerllficat.lo cio Licenciamonlo Anual, no campo 'observações', códrgo abroviarfo na forma estabolecicla polo órgão mAxirno oxoculivo do
lránsilo du União.
Art. 4' Os vofr.ulos da que traia o mtlgo anterior oozarilo do livre parada e estacionamento. Independentemente de p<oihlçõos ou restrições ostahelecldas na feglslaçãu de
trânsito ou alr<Jvês ele slnallzaçllo regolar11enlM, quando so encoolrarom:
1 . em olotivil operaç~o no local do preslaçào dos serviços a que se deslinarcrn;
li . <Juv:daine11te illenliflcados peln cncrgl zaçilo ou ocíonameulo do d1sposlhvo luminoso e ulilinrndn <llsposllivo do sinal11ação auxiliar que permita aos oulros usuários rfn \'rA
enxor9arcrn cm lem110 f o velculo urestm.lor de serviço de ufllldade pública.
t>arâorafo único. Fica proibido o aclormmcnlo ou cncrolzação do disposilivo luminoso duranlo o deslocamenlo do vefculo, exceto nos casos previstos nos Incisos Ili, V e VI do
§ 1° do arlioo ilrllerior.
Art. 5º P~ a Inobservância dos ctisf)osillvos dcsla Resolução sorá af)llcnda a mulla provlsla nos Incisos XII ou XIII cio nrl. 230 do Códl!Jo de Tràf\SllO Brasileiro.
/\rt. 6º Esta Rcsoluçl\o en11a cm vioor na dala de sua publicação. proiluzlndo seus eleitos em cento e ollenla (160) dias. quando fil'..-irão revona•las a Rosolução n• 679/1907
do CONTRAN e a Dccisno n• Oll/1993 do Pres1dcn1c do CONTR/\N, e demais d1s1\0slç])(ls cm con11â110.
/\LFREOO PERES D/\ SILVA
Prcsidcnlo do Conselho
El.CIONE DINIL Ml\Ct:DO
f,flrllSlério rias Cidades
.IOSE /\NTO O Sll.VGHIO
h111lls1érlo do tíéncia n Tocnolo!lia
SALOMÃO JOS~ DE S/\NTl\NI\
l.11111s1ório da Oulosa
RODRIGO Ll\MEC.O r>r- TEIXEIRA SOARES
1!. ulslérlo da Ed11c11çAo
CARLOS l\LOFHTO FF.RREIHI\ DOS SANTOS
r,llnislério do Mulo l\111hlenlo
VAl.TFR C:l IAVES COST/\
t.llnl>lclrio cio Snc'ulo
rnsoN llll\S GONÇALVES
Wnislério d1l~ r~1\Sfl0t es
l.1i\HCl:LO l'/\IVI\ DOf. Sl\N ros
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
~ ól\-08-ól0\'3-
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 147/2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Joecir B
Re
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
C8l http://www.pato branco.pr. leg . br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br
Estado do Paranú
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo 7 l icipal, o Projeto de Ooi: y ~ IH/ti28
Pato Branco, Jj /og/ ZQ /q. • 1
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Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de .Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 147 /2019
Autoria: Claudemir Zanco (PDT)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PDT) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a livre parada e estacionamento de
transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes em via onde não
possuem sinalização adequada para este fim.
Às fls. 6-7 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade
em que se postulou pela manifestação técnica do órgão de trânsito do Município.
Às fls. 9-10 o Senhor Diretor do DEPATRAN emitiu parecer a respeito da
matéria, e para tanto fundamentou na legislação pátria, citando expressamente
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Em vista que a resposta do DEPATRAN se encontra ampla e
categoricamente embasada, a qual rechaça a intenção do nobre Edil, servimo-nos desta
manifestação técnica como corolário deste parecer jurídico.
No primeiro parecer jurídico já alertamos que "talvez legislar sobre tal
assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, estar-se-ia extrapolando a competência
legal permitid ao legislador, adentrando numa seara muito específica inerente a um Setor
da estrutura administrativa municipal que refoge à sua análise".
Desta feita, sem delongas, por se tratar de matéria estritamente técnica e
em vista na \ anifestação do DEPATRAN, exaramos parecer contrário à proposição.
Pato Branco, 3 de outubro de 2019.
\
Luciano ~~~ ·
Procurador Le o
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Claudemir Zanco - PDT
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
~11111111 111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3758/2019
Data: 08/11/2019 - Horário: 17:03
Legislativo • PCRJ 160/2019
Através do Projeto de Lei nº 147/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre a livre parada e estacionamento de transportes escolares para
embarque e desembarque de estudantes 'em vias onde não possuem sinalização
adequada para este fim.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a livre parada e estacionamento de transportes
escolares para embarque e desembarque de estudantes em vias onde não possuem
sinalização adequada para este fim .
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
garantir que o serviço de transporte escolar possa ser prestado de sua melhor forma
e maneira segura para aqueles que transportam e os que estão sendo transportados .
Ocorre que o DEPATRAN se posicionou de maneira contrária ao presente
projeto de lei, pois conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 12,
nos informa que, para normatizar e estabelecer normas regulamentares, compete ao
CONTRAN, órgão máximo da união, a exclusividade para legislar sobre a matéria de
trânsito.
Ainda trás em seu parecer que, a Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, incisos VII e VIII , trás quais os tipos
de veículos e prestações de serviços tem exepcionalidade no seu tratamento quanto
a circulação e parada. Do mesmo modo, a Resolução 268 de 15 de fevereiro de 2008,
regulamenta o dispositivo da norma legal, anteriormente citada, não restando vestígio
de que a condução de escolares possa se enquadrar nessa norma.
Por fim, aduz o DEPATRAN, que ao instituir normativa para atender
circunstâncias de forma particular, qual seja, no Município de Pato Branco, diferente
do regramento nacional, pode-se deturpar o preceito legal da impessoalidade e
finalidade.
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~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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Deste modo, por se tratar de matéria estritamente técnica e em vista da
manifestação do DEPATRAN, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após
análise criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de
Lei em tela.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 147/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 06 de novembro de 2019.
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~
AUSENTE
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R~cfrlgo José Correia - PSC
Membro
Amilton Maranoski - PV
Membro
A~E ,~ ./'(\ (J 23.(.9 /.2o1g
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2501/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
147/2019, de autoria do vereador Claudemir
Zanco ~ PDT, que dispõe sobre a livre parada e
estacionamento de transportes escolares para
embarque e desembarque de estudantes em
vias onde não possuem sinalização adequada
para este fim.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regirnentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 147/2019, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a livre parada e
estacionamento de transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes
em vias onde não possuem sinalização adequada para este fim.
O referido Projeto em análise será arquivado para posterior estudo e
apresentação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de novembro de 2019.
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PLO 147/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a livre parada e estacionamento de transportes escolares para embarque
e desembarque de estudantes em vias onde não possuem sinalização adequada para este fim.
(Fica garantida, em dias e horários letivos, a livre parada e estacionamento de transportes
escolares para embarque e desembarque de estudantes, nas vias onde não tenha sinalização
adequada para este fim. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte de
Escolares, o transporte de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular,
especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso. Os transportes de escolares devem
estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN e pela Lei nº
3598, de 26 de maio de 2011)
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Protocolo: 1350/2019 Data Entrada: 3 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de maio de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Parecer Contrário emitido em: 8 de novembro de 2019.
Solicitado Parecer Jurídico em: 10 de maio de 2019
Emitido em: 2 de agosto de 2019, com Parecer Complementar Contrário emitido em: 3 de
outubro de 2019
ARQUIVADO EM: 27 de novembro de 2019, conforme requerimento nº 2501/2019, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de
2019.
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