Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
Os vereadores signatários, integrantes da Mesa Diretora, Lindomar Rodrigo Brandão (PP) -
presidente; Alexandre Zoche (PRD) - Vice-presidente; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
(PSD) - 1ª Secretária e Rafael Foss (União) - 2º Secretário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei em Regime de Urgência:
PROJETO DE LEI N° 33, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, com o objetivo de setorizar o Departamento
Legislativo.
Art. 1º A Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguintes alterações:
“Art. 7º .......................................................................
...................................................................................
§ 4º A estrutura interna do Departamento Legislativo a que se refere a alínea
‘c’ do inciso III, é composta pelos setores de:
a) Apoio às Comissões;
b) Apoio ao Plenário;
c) Protocolo Legislativo;
d) Legística e Técnica Legislativa;
e) Legislação.” (NR)
“Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar, registrar e
controlar a tramitação dos processos legislativos, redação das atas das sessões
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/323A-329F-5F8A-B406 e informe o código 323A-329F-5F8A-B406
da Câmara e assessoramento ao Plenário, à Mesa Executiva, ao Presidente e às
Comissões, competindo aos setores atuar de forma colaborativa entre si, com
o objetivo de cumprir coma função do departamento, com as seguintes
atribuições:
I - Ao Setor de Apoio às Comissões:
a) gerenciar a tramitação de proposições legislativas, como projetos de lei,
resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica, no SAPL;
b) prestar suporte técnico às comissões permanentes e temporárias, na
elaboração de atas e pareceres;
d) controlar prazos e revisar documentos emitidos pelas comissões, quando
necessário;
e) organizar e registrar as atividades relacionadas às comissões especiais,
processantes e de inquérito;
f) orientar os vereadores quanto ao uso do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) para acesso a informações legislativas;
g) promover o arquivamento eletrônico de documentos relacionados às
comissões.
II - Ao Setor de Apoio ao Plenário:
a) apoiar a organização e realização de sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes e audiências públicas;
b) elaborar e disponibilizar pautas das sessões, com base nos documentos e
proposições protocolados e tramitados no SAPL;
c) registrar e controlar frequências dos vereadores e encaminhar as
informações ao setor competente;
d) operar o SAPL e o painel de votação nas deliberações das matérias
constantes da Ordem do Dia nas sessões ordinárias e extraordinárias;
e) elaborar atas e ofícios oriundos das deliberações do Plenário;
f) registrar e tramitar os documentos e proposições lidos e deliberados em
Plenário;
g) gerenciar o acesso de vereadores e servidores às funcionalidades do SAPL,
assegurando suporte técnico necessário;
h) controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente.
III - Ao Setor de Protocolo Legislativo:
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a) gerenciar o recebimento, o registro e o encaminhamento de documentos,
de forma integrada, nas plataformas digitais de gestão documental disponível
na Câmara;
b) gerenciar o recebimento, o registro, a tramitação e o encaminhamento das
proposições legislativas lidas e aprovadas em plenário, como requerimentos,
indicações e moções, por meio das plataformas digitais disponíveis;
c) controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos relativos a
pedidos de informações;
d) orientar o público interno e externo quanto ao uso da plataforma digital
disponibilizada pela Câmara para protocolos eletrônicos externos;
e) organizar o arquivamento digital de documentos, assegurando a pronta
localização;
f) assegurar a integridade e o acesso aos documentos conforme a sua
classificação.
IV - Ao Setor de Legística e Técnica Legislativa:
a) revisar e padronizar as proposições legislativas, assegurando a
conformidade com a técnica legislativa e a Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998;
b) analisar a qualidade técnica e normativa de projetos de lei, resoluções e
decretos legislativos;
c) prestar apoio técnico aos vereadores na redação de proposições legislativas
e emendas;
d) coordenar a atualização e aplicação das normas regimentais e
constitucionais no processo legislativo;
e) capacitar servidores e vereadores quanto às boas práticas de técnica
legislativa e uso das plataformas digitais.
V - Compete ao Setor de Legislação:
a) elaborar e consolidar a redação final de proposições legislativas aprovadas;
b) controlar os prazos para sanção ou promulgação de leis;
c) organizar e manter atualizado o arquivo legislativo digital, abrangendo todas
as leis, resoluções, decretos e emendas à Lei Orgânica;
d) disponibilizar no site da Câmara a íntegra de normas legislativas e
documentos públicos;
e) supervisionar a publicação oficial dos atos legislativos;
f) assegurar a integridade e o acesso público da legislação municipal.” (NR)
Art. 2º O Anexo V da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a
vigorar conforme redação a seguir:
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(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo setorizar a estrutura interna do
Departamento Legislativo. Nos termos da legislação vigente, verifica-se que referido
departamento não se encontra segmentado, o que acarreta em dificuldades operacionais. A
intenção é criar o Setor de Apoio às Comissões, Setor de Apoio ao Plenário, Setor de Protocolo
Legislativo, Setor de Legística e Técnica Legislativa e Setor de Legislação, cada um com suas
atribuições descritas.
Do exposto, a aprovação deste projeto de lei resultará - com racionalidade e menor
custo possível - em maior eficiência e qualidade na prestação de serviços, valorização dos
servidores e, em consequência, usuários dos serviços melhor atendidos.O Poder Legislativo
tem adotado medidas para reorganizar e aperfeiçoar sua estrutura funcional com o objetivo
de zelar pela eficiência administrativa.
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e deliberação deste
Douto Plenário, solicitando-se a tramitação da supracitada proposição em regime de urgência
para melhor funcionamento do Departamento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 323A-329F-5F8A-B406
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/02/2025 16:43:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/02/2025 16:56:53
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/02/2025 16:59:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 14/02/2025 17:11:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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