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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 117/2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei
Ordinária nº 28/2025, para revisão e
adequação técnica, jurídica e orçamentária,
com vista à sua futura reapresentação.
A Vereadora signatária, THANIA CAMINSKI GEHLEN - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2025, que versa sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial gratuito pelo
Município de Pato Branco e pela Secretaria do Meio Ambiente às famílias inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e aos animais errantes em situação de
emergência.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de aprimoramento
da proposição legislativa, de modo a garantir sua viabilidade técnica, jurídica e
orçamentária, bem como sua compatibilidade com as diretrizes municipais e legislação
vigente. Considera-se imprescindível que o projeto seja objeto de análise aprofundada,
com vistas a promover ajustes necessários que assegurem sua implementação eficaz e sem
entraves administrativos.
Outrossim, a presente solicitação está amparada no princípio da eficiência
administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal), tendo em vista que a proposição
legislativa, da forma como se encontra, pode demandar aprimoramentos que viabilizem
sua execução.
Ressalta-se que este pedido de arquivamento não representa o abandono da
matéria, mas sim uma etapa necessária para que, em momento oportuno, a proposta seja
reapresentada de maneira mais robusta e condizente com a realidade fática municipal,
garantindo, assim, sua efetividade e aplicação sem embaraços.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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