Excelentíssima Senhora
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO - COMISSÃO ESPECIAL Nº 25/2025
Requerem à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco a abertura de uma
Comissão Especial de Investigação (CEI) com o
objetivo de examinar possíveis irregularidades
na execução do convênio celebrado entre o
Município e a clínica veterinária encarregada
dos atendimentos aos animais encaminhados
pelo poder público.
Os Vereadores infra-assinados THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP,
ALEXANDRE ZOCHE - PRD, DIOGO GRANDO - PRD, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, JOECIR
BERNARDI - PSD e RODRIGO CORREIA - UNIÃO, no uso de suas prerrogativas regimentais e
com fulcro no § 3° do artigo 58, da Constituição Federal c/c com o artigo 24, da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco e no artigo 67, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, requerem a instauração de uma Comissão Especial de
Investigação (CEI), considerando as denúncias de possíveis irregularidades na execução do
convênio firmado entre o Município e a clínica veterinária encarregada de prestar
assistência e tratamento aos animais sob responsabilidade do poder público.
As denúncias recebidas são de extrema gravidade. Relatos e imagens
indicam que animais resgatados pelo Poder Público estão sendo negligenciados,
maltratados e possivelmente submetidos a eutanásias sem o devido rigor técnico e legal,
sem que todas as alternativas de tratamento sejam esgotadas. Além disso, há indícios de
que o destino dos animais resgatados não está sendo devidamente documentado,
tampouco há um controle transparente sobre adoções, tratamentos realizados ou sobre
o número de óbitos ocorridos dentro da clínica conveniada.
Diante desses fatos, torna-se imprescindível a atuação firme desta Casa
Legislativa para assegurar que os recursos públicos destinados à causa animal estejam
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sendo corretamente empregados e que os serviços prestados pelo Município e pela
clínica conveniada estejam em conformidade com os preceitos legais, sanitários e éticos.
As denúncias envolvem diversas irregularidades que precisam ser
investigadas com urgência:
1. Execução do convênio firmado entre o Município e a clínica
conveniada, verificando se há cumprimento integral dos serviços contratados e se existe
fiscalização efetiva sobre sua prestação.
2. Realização de procedimentos de eutanásia nos animais resgatados,
apurando se há excesso na prática, se os critérios médicos e legais são seguidos, se há
documentação comprobatória e se foram esgotadas todas as alternativas antes da decisão
final.
3. Infraestrutura da clínica veterinária conveniada, averiguando se há
condições adequadas para atendimento, internação e recuperação dos animais, bem como
a qualificação dos profissionais responsáveis.
4. Destino dos animais resgatados, analisando registros de adoções,
tratamentos e eventuais óbitos, verificando se há desaparecimento de animais ou omissão
de informações.
5. Uso dos recursos públicos destinados ao convênio, garantindo que
os valores pagos correspondam aos serviços efetivamente prestados, sem indícios de
superfaturamento ou irregularidades financeiras.
6. Destino final dos corpos dos animais eutanasiados, investigando se
há descarte adequado de acordo com normas sanitárias e ambientais ou se há práticas
irregulares.
7. Denúncias e reclamações da população, verificando como a
Prefeitura tem tratado as queixas relacionadas à clínica conveniada e se há histórico de
negligência ou descaso.
8. Atuação do Poder Público Municipal na fiscalização desses serviços,
apurando se há visitas regulares à clínica e um canal de denúncia acessível e eficiente para
a população.
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Os prints de conversas extraídos do aplicativo WhatsApp evidenciam graves
indícios de maus-tratos, negligência e possível omissão por parte dos órgãos responsáveis
pela proteção animal no Município, demonstrando a urgência na apuração dos fatos para
garantir a devida proteção e respeito à vida dos animais, vejamos:
PRINT 1 – Cachorro resgatado com bicheira que veio a óbito sob cuidados da
clínica veterinária conveniada com o Município, sem esclarecimentos sobre os
procedimentos adotados.
Denúncias preocupantes sobre a destinação dos animais encaminhados à
clínica conveniada – Cidadãos relatam, por meio de comentários em rede social, casos de
óbitos de animais resgatados pela Prefeitura, levantando suspeitas sobre possíveis
irregularidades no tratamento e na destinação dos mesmos. As alegações incluem falta de
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transparência nos procedimentos adotados, ausência de tratamento adequado para
doenças e possível prática de eutanásia sem critérios claros.
PRINT 2 – O print registra uma troca de mensagens entre um cidadão e a clínica
veterinária conveniada com o município de Pato Branco, na qual são solicitadas
informações sobre um animal resgatado.
Conversa via WhatsApp com a clínica veterinária, onde questiona-se a morte
de um animal resgatado. A resposta da clínica indica que o animal estava debilitado e
possuía bicheira, mas há suspeitas sobre a possibilidade de eutanásia sem comunicação
prévia. A falta de informações no dia anterior e a justificativa dada levantam dúvidas sobre
os protocolos adotados no atendimento e sobre a transparência das ações realizadas.
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PRINT 3 – O print evidencia a falta de transparência da clínica veterinária
conveniada ao município de Pato Branco no atendimento aos animais encaminhados
pelo poder público. A conversa demonstra a dificuldade em obter informações
detalhadas sobre os procedimentos realizados, especialmente em casos de óbito,
levantando dúvidas sobre a efetividade do tratamento prestado e o cumprimento das
obrigações contratuais estabelecidas no convênio.
Trecho de conversa com a clínica conveniada, na qual se questiona a falta de
informações sobre o tratamento realizado nos animais atendidos. A resposta evasiva e a
ausência de transparência reforçam a necessidade de investigação sobre os procedimentos
adotados e o cumprimento do convênio firmado com o município.
PRINT 4 – A captura de tela revela um relato preocupante sobre um cão mantido
em condições insalubres, preso há cinco dias, sem acesso adequado a água potável e sem
qualquer assistência do tutor. A conversa destaca a tentativa de buscar ajuda junto aos
órgãos responsáveis, evidenciando a necessidade urgente de fiscalização e providências
para coibir maus-tratos e garantir o bem-estar animal.
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Conversa via WhatsApp revela denúncia de maus-tratos a um cão mantido
preso há cinco dias, sem acesso adequado a água potável e cuidados básicos. A situação
reforça a urgência de investigação sobre negligência e omissão no atendimento aos
animais vulneráveis.
Diante do exposto, requer a instauração da Comissão Especial de
Investigação (CEI), com a nomeação dos membros responsáveis, um prazo definido para a
conclusão dos trabalhos e ampla transparência na divulgação dos resultados.
A proteção animal não pode ser um discurso vazio. Se a Prefeitura
Municipal possui um convênio para o atendimento emergencial dos animais resgatados, é
seu dever garantir que esse serviço seja prestado com dignidade, respeito e dentro das
normas éticas e sanitárias.
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Esta não é apenas uma questão administrativa, mas um imperativo ético e
moral. Não se pode admitir que vidas indefesas sejam tratadas como descartáveis, que
recursos públicos sejam aplicados sem a devida fiscalização ou que o compromisso do
Município com a causa animal se restrinja a formalidades. Se falharmos em garantir justiça
para aqueles que não têm voz, que tipo de sociedade estamos construindo? O momento
de agir é agora.
DOS ANEXOS:
a) Memorando nº 407/2025 enviado atráves do 1doc, contendo vídeos e
áudio e conversas via aplicativo do WhatsApp, para composição dos indícios de provas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 17/02/2025 14:41:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/02/2025 14:45:31 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/02/2025 14:51:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/02/2025 15:07:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/02/2025 16:07:16 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 17/02/2025 16:11:26 (GMT-03:00)
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