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materia nº 148/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107,13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos).
native_id2916

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5354, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8497, de 31 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
2019-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
2019-05-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-05-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-05-03 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:34:07.924080-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:28:46.561829-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

MU NICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 42/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem visa autorização 
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil cento e sete reais e treze centavos), com 
recursos de excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do valor total 
citado, R$ 607, 13 (seiscentos e sete reais e treze centavos) é referente a devolução do 
saldo do convenio 12/201 7, que trata dos rendimentos da aplicação financeira do 
recurso recebido da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para o 
Projeto Famílias em Foco. 
O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é referente ao excesso da 
fonte de recurso vinculada 929 - Incentivo à pessoa com Deficiência e será utilizado na 
complementação do valor para a aquisição de um veiculo adaptado. 
O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é referente ao recurso financeiro 
do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV, onde foram ampliados os 
números de vagas para o serviço de acolhimento para 1 O (dez) vagas e assim o 
município passará a receber o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a 
mais mensalmente. O referido valor foi aprovado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS conforme Ata nº 03/2019. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agrad 1m ntos. 
Gabinete do Prefeito, 2 de -naio d 2019. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GABillETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 14'6 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil 
cento e sete reais e treze centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificacão Valor R$ 
0022 Assistência Social 2.107,13 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.370 Incentivo él Pessoa com deficiência - PcD li 
Delibernção no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 1.500,00 
2.346 FEAS ~ EmEindíl Pmlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 607,13 
2.315 Piso Paranaonso de Assistência Social - PPAS IV 30.000,00 
Art 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes e a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 32. 107, 13 (trinta e dois mil cento e sete reais e treze centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códlçio 
09 
09.04 
08 
08.242 
08.242.0022 
2.370 
4.4.90.52 - 929 
08.243 
08.243.0023 
2.315 
3.3.90.30 - 1941 
3.3.90.39- 1941 
4.4.90.52 - 1941 
08.244 
08.244.0022 
2.346 
3.3.90.93 - 918 
Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência ao Po rtador de Deficiência 
Assistência Social 
Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 
Equipamentos e Material Permanente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
FEAS ·- Emenda Parlamentar - Famílias em Foco 
-CRAS 
Indeniza ões e Restitui 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
nco •Paraná 
WJMw_i:là'4i.attm co. pr. g ov.b r 
Valor R$ 
1.500,00 
15.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
607, 13 
32.107,13 
MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 0'12/2017 com Secretaria de 
Estado da Familia e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência .. PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados) 
1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 
Total 
ta de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
607,13 
1.500,00 
30.000,00 
32.107,13 
rtldm/Pi0/v/6t/,/1/H;~o/dtY ;?~/ ~l44t(}(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do 0..01 n, q (~g ( WIC{. 
Pato Branco, Oé /o~ (µ21q 
Már9ã 
J?Regina 
~ Zanoelo 
As'sessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
rl@UUO//lkuu'tJ~olá& ~/(y$w4tc~ Estado do Paraníi 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 148/2019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
32.107, 13 (trinta e dois mil cento e sete reais e treze centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e trata-se da devolução do saldo do convênio 12/2017, 
dos rendimentos da aplicação financeira do recurso recebido da Secretaria de Estado da 
Família e Desenvolvimento Social para o Projeto Famílias em Foco, do Incentivo à 
pessoa com Deficiência e será utilizado na complementação do valor para a aquisição 
de um veículo adaptado, referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de 
Assistência Social - PPAS IV, onde foram ampliados os números de vagas para o 
serviço de acolhimento. 
A dotação orçamentária acima citada obseNa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seçiue: 
3 3 
4 4 
INDENIZAÇÕES 9o 93 OO OO RESTITUIÇÕES 
EQUIPAMENTOS 
90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
E titulo, inclusive devolução de receitas quando não for 
possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios 
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e 
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; sernoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
oerrnanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 I 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco p'""'t 
<flâmcuO//lkuu'tJ~t/drY ~ft:y $wJtc~ Estado do Parnntí 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
~ 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2011 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
~ 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados) 
-L 1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados. Em especial o artigo 2º, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a Lei 
de Diretrizes Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias 
orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a vigora 
com o seguinte teor: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.corn.br 
Pato Branco p"'"' ~ 
J 
::,1-~ ;. 
i'â'~ 
l~ 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
Após feitos os ajustes necessanos o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rtlâmd/Ul/ekn«ffenPtÚY !?~/ $u,w,CfJ/ 
Estado cio Paran::í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo l q e (\{<~ {&01g 
Pato Branco, t\.\ loS j Zí) I g . 
José Gils 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
22/05/2019 Fwd: Message from "RNP92D9E3" 
Fwd: Message from "RNP92D9E3" 
"Gestão Financeira e Orçamentária - Gorete" <admsocial@patobranco.pr.gov.br> 
Para: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
Cc: maiaraadesouza@gmail.com 
Boa tarde, 
) 1 
21 de maio de 2019 17:41 
Primeiramente solicitamos desculpas, pelo erro na digitação do número da ata, não sendo a número 003/2019. 
Encaminhamos anexo a cópia da ata nº 004/2019 Reunião Extraordinária do CMAS, a qual aprova a reprogramação dos 
recursos. 
Quanto ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais}, informamos que o município já recebia um valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais} mensais para o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes e com a ampliação de mais 10 
(dez} vagas, passou a receber R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos} a mais, ou seja, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos} mensais. 
Referente ao Incentivo a Pessoa com Deficiência - PCD li, Deliberação nº 12/2018 - CEAS (Veículo adaptado}, 
informamos que na ata apresenta-se corno restituição, devido na época não termos informações que poderia ser 
utilizado o valor em conta no dia 31/12/2018 para complementação do valor do veículo de R$ 240.000,00 (duzentos e 
1uarenta mil reais). Justificamos que dias após a reunião do CMAS, ligamos novamente a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento de Estado, em Curitiba, e nos orientaram a complementar o valor do veículo, o qual encontra-se em 
processo licitatório, de restituições passando para equipamentos e material permanente no orçamento. 
Em relação ao valor de R$ 607, 13 (seiscentos e sele reais e treze centavos}, é a complementação da restituição de 
rendimento do valor de R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos}, que encontrava-se em 
conta no dia 31/12/2018. Ressaltando que este recurso veio de Emenda Parlamentar - Famílias em Foco - CRAS, já foi 
executado e destinado ao CRAS Paulina Bonalume Andreatta, bairro São João. 
Colocamo-nos a disposição para quaisquer outras informações. 
Atenciosamente. 
Gorete 
-------- Mensagem encaminhada --------
Assunto: Message from "RNP9209E3" 
Data:Tue, 21 May 2019 15:55:23 -0400 
De :scanner@P-atobranco.P-r.gov.br 
Para:Gorete <admsocial@P-atobranco.RI,gov.br> 
This E-mail 1·1as sent from "RNP92D9E3" (Aficio MP 201). 
Scan Date: 0 5.21.2019 15:55:23 (-0400) 
Queries to: scanner@r.atobranco. p_L_gov . br 
Portal de Autenticação 
net.patobranco.pr.gov.br 
llogin 
Senha 
1 1111.il j Termos de uso Certificado 
1/2 
1-CONSE:HO MUNICIPAL DE ~SS STÊNC~A SOCIAL - CMAS 1 
Rua Teófilo /\11gusto Loiola, 264 - Bairro Sa111bugaro 
CEP 85502-4/JO 
Fone: (46) 3225-55,1•1 
Pato Brn11co - Paranr'I 
sr.cloc@patobranco.pr .gov .br 
ATA Nº '004/2019 Reunião ExtrnordinMia do CMAS 
/\os dez dias cio mês de abril de dois rnil o dezenove, às oito horas e quarenta o cinco 
minutos, reuniram-se, ern segunda chamada, os membros do CMAS, nas dependências 
ela Sala ele reuniões ela Secretaria de Assistência Social, silo à Rua Theofilo Augusto 
Loiola, nº 2611, Bairro Saml)ugaro, nesta cidade, ern reunião extraorclim1ria, tendo como 
pauta: ·1) Prestação ele Contas dos recursos Recebidos do FEAS; 2) ReprogranK1ção de 
Saldos cio FtvlAS ele 2018; 3) Emendas Parlamentares; li) Assuntos diversos. Estiveram 
presentes os conselheiros Nathana Vargas Ramos, Silvana Mallrnann, AnR Paula Poroirn 
Dalpra, Mé!ri Rosa Capolli, Bruno Facirn, Carlos Henrique Galvan Gnoallo, Francieli Roza 
Capelli e Elinne Dei Sent, os conviclaclos Gorete de Fátima Prócópio Colombo, Cleuci 
Inocêncio e Anusl<a ele Se\ Gucloski, técnicas da Secretaria de Assistência Social, a 
Secretária ele Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, e a equipe da 
Secretaria-Execulivn dos Conselhos, Cristiane Fernandes Cerqueira Santos e Fernanda 
Merlo. Bruno incia a relinião dando bom clia e agracl ecenclo a presença el e lodos, 
pnssanclo FI palavra para Anuska, que inicia a apresentação dos dados ela pr aç io do 
contas cios rocursos ela adesão esponlânea, referente no cofin anciamenlo do Serviço ele 
Convivência e Fortalecimento de Vinculas, no segundo semestre ele dois mil o dezoito. 
Anuska inicia com a apresentação cio atenclirnenlo el as metas físicas, sendo execulacl as 
em maior n(1mero ern todos os públicos previslos, sendo cumprida a mola estabelecida 
para atendimento el e benefícios eventuais também. Quanto a execução cios recursos, 
demonstra os gastos executados no segundo semestre de dois e dezoilo, sendo o valor 
de vinte e clois rnil e quatrocentos reais em capital, e cinco mil reais em despesas de 
custeio, ficando o saldo de mil quinhentos e sessenta reais e quinze centavos. O 
colegiado faz o rrcenchimonto elas abas de monitoramento, e parecer cio conselho, 
deliberando pela aprovação ela Prestaçfio ele Contas dos recursos ela Adesão 
Espontânea, referente ao segundo semestre cio dois mil e dezoito. Após, Anusl<a inicia a <:i 
apresentaçõo ela Prestaçao el e Contas cios recursos ele Incentivo a Beneficias Eventuais, 
sendo executado o valor de quatorze mil, setecentos e cinquenta e nove roais e vinte e 
sele centavos para benefícios de auxilio nalalidade e beneficio eventual ele alimentação. 
/\nuskci êlpresentn o valor total ele quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte 
centavos em notas executadas, ficando o saldo el e duzentos e setenta e seis reais e trinta · 
o oito contavas. Anós anresenta os dados ele atendimentos realizados, sondo cumpridas 
monitoramento e o parecer do Conselho, deliberando pela aprovação da prestação de 
contas. Em seguida Anuska inicia a prestação de contas cios recursos cio PPAS IV. 
referent(-) ao colinanciamento cio serviço de acolhimento para crianças e adolescentes e 
jovens ele até vinte e um anos, ressaltando que o municlpio apenas orerece o serviço de 
acoll1i111cnto para crianças e c:idolescentes de f arma direta, não dispondo do atendimento 
do jovons até vinte e um anos. Apresenta o cumprimentos das metas flsicas, e execução 
cios recursos. /\pós preenchimento el as abas ele monitoramento e parecer cio Conselho, o 
1 1 ,__, 
-1 
colegiado clelihern pela aprovação da prestação el e contas do segundo sernestre ele dois , ~ 
mil e dezoito. Anusl<a inicia então a apresentação cio Plano de Ação dos recursos do 
PPAS IV parn o ano de dois mil e dezenove. sendo previsto o valor mensal de sete mil o 
quinhentos reais, com a amplioç5o ele dez vagas para o serviço. Relata que a previsão 
para execução cios recursos será com despesas el e capital e el e custeio, já que o recurso 
que recebe através do Fundo Nacional ele Assistência Social é previsto para pagamento 
el e recursos hu1nanos. O colegiado aprova o Plano de Ação dos recursos cio PPAS IV 
parll o ano de dois mil e dezenove. Passando para o segundo item el a pauta, Anne 
npresenta os saldos para reprogramação de recursos cio ano de dois mil e dezoito, sondo 
ern sua urande maioria referente aos rendimentos cios valores recebidos pelas 
cl eliueraçõos Estaduais, e recursos federais recebidos no final de dois mil e dezoito, sem 
tempo para execução no mesmo ano, sendo: Manutenção· ela Qualiíicação da Gesti=ío 
SUAS (BL GSUAS FNAS): Fonte 84 '1 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: 
R$ 1.1 28,00 (mil cento e vinte e oito reais); Manutenção ela Qualificação da Gestão SUAS 
(BL GSUAS FNAS): Fonte 933 - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 3. 788,4 ·1 (três mil 
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos); Manutenção do CRAS ·-
Proteção Sociol Básica (BL PSB FNAS): Fonte 934 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL: R$ 37.995,33 (trinta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e 
trinta e !rês centavos); PSB - Ações cio PAIF (BL PSB FNAS): Fonte 934 - MATERIAL 
DE CONSUMO: R$ 27.500,00 (vinte e sele mil e quinhentos reais); Manutenção de 
Ofertas de Serviço ele Convivência ~ Fo1ialecimcnto de Vinculas (BL PSB FNAS): Fonle 
034 - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA: R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais); Manutenção do CREAS - (Bl PSEMS FNAS): Fonte 935 - MATERIAL OE 
CONSUMO: R$ 4 .334 ,99 (quatro mil lrezcntos e trinta e quatro reais e noventa e nove 
·~ 1 
centavos); Manutenção cio CREAS - (BL PSEMS FNAS): Fonte 9313 - VENCIMENTOS ~~ . 1 
noventri e três centavos); Manutenção cio CREAS - (BL PSEMS FNAS): Fonte 94 1 -
M/\TERIAL DE CONSUMO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), EQUIPAMENTOS E 
M/\TERIAL PERMANENTE: R$ ·111.786,86 (catorze mil setecentos e oitenta e seis reais o 
oitentél e sois centavos); Manutenção dos Serviços de Acolhimento - (BL PSEAC FNAS): 
Fonte 939 - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 39,55 (tr_- inta e nove reais e cinquenta e cinco 
centavos), poclenclo o saldo pode ser alterado conforme rendimento em conta 7 4283-x, 
Qia 08/04/20"19, r$ 39,71 ; Manutenção cios Serviços de Acolhimento - (BL PSEAC FNAS ): 
Fonte )ll I - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), EQUIPAMENTOS 
E lvlATERIAL PE MAN TE: R$ 17.655,,10 (dezessete mil seiscentos e cinqüenta e 
cinco reais e quarenta centavos); Componentes para qualificação ela Gestão - (BL GBF 
FNAS): Fonte 9110 - MAT IAL DE CONSUMO: R$ 34.957,98 (trinta e quatro n1il 
novocenlos e cinqüenta e sele reais e noventa e oito centavos); Emenda Parlamentar -
G/\lvlA: Fonte 923 -- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: R$ ·1 : 107,27(rnil 
cento e sete reais e vinte e sele centavos), saldo podendo ser alterado conforme 
renclimo11to em contFl; Emenda Parlamentar -· Lnr ci os Idosos São Vicente do Paula: Fonte 
926 - SUBVENÇÕES SOCIAIS: R$ 1.373, 1 O (mil trezentos e setenta e três reais e dez 
centavos), saldo podendo ser alterado conforme rendimento em conta; PISO 
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS IV - FEAS: Fonte 1939 - MATERIAL 
DE CONSUMO: R$ 6·1 ·1,30 (seiscentos e onze reais e trínta centavos); PISO 
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS IV -- FEAS: Fonte 939 - MATERIAL 
OF. CONSUMO: ~$ 1 G.827,00 (quinze mil oitocentos e vinte e sete reais), 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL Pf;RMANENTE: R$ 10.000,00 (dez mil reais); FEAS -
Incentivo Família paranaense -. IFP - AE: Fonte 934 - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 
i .560, 'l 5 (mil quinhc=inlos e sessenta renis e quinze centavos), saldo podendo ser alterado 
conforme rendimento em conta; Incentivo a Pessoa com Deficiência - PCD li Deliberação 
nº ·12/20"11"\ - CEAS (Veículo Adaptado): Fonte 929 - RESTITUIÇÕES: R$ 1.323,28 (mil 
trezentos o vinte e trés reais e vinte e oito centavos), saldo podendo ser alterado 
conformA ro11dirnen!o em conta; Errn=mcla Parlarrn=mtar - Famílias em Foco - CRAS: Fonlc! 
9H3 - RESTITUIÇÕES: R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro 
centavos). Semeio todas nprovadas pelo colegiado. Após Anne folél sobre a vinda de um 
valor total de quinhentos míl reaís para o Fundo. Municipal de Assistência Social parn 
raleio entre as enticlacles de Assíslência Social cio municipio, sendo assitn distribuído: R$ 
50.000,00 (cínquenta mil reais) em favor ela AP/\C; R$ 40.000,00 (quarenta mil re<:l is) em 
favor ci o Albergue Bom Samaritano; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor ci o lar cios 
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Idosos São Vicente ele Paula; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor ela /\ssociaçao 
Missão Vicia Nova; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor cio Remanso ela Pedreira; R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) cm favor da APAE; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 
ravor cio inslilulo Prosclodmo Guerra. O colegiado aprova o repasse do recurso parn as 
enliclacles. Sobre o procc=isso ele inscrição da APAC, Anusl<a fala sobre a normativa do 
Ministério ela Cidadania para o recebimento de recursos ele emendas parlamentares por 
parte elas entidades de assistência social, e a obrigatoriedade ela mesma estar inclusa no 
Cadastro Nacional de Entidades ele Assistência Social - CNEAS. Ainda fala que segundo 
orientíJc;ão cio ministério ha normativas para enquadramento ele entidades como cio 
Assistência Social. Fernanda faz a leitura ela resolução Nº 27/2011 cio CNAS, que 
estabelece os parâmetros para atividades ele defesa e garantia de direitos. O colegiado 
delibera pela aprovação do repasse do recurso à APAC; condicionada à aprovaçílo de 
sua inscrição junto ao CMAS em reunião que será realizada pela comissão de c..:adaslros 
que ocorrerá no próximo clia onze de abril, ficando aprovada a redistribuição do recurso 
para as outras enliclaclos ern caso sua não aprovação pela continuiclacl e de inscrição junto 
ao CtvlAS e CNEAS. Anne comenta sobre a ausência de repasse de recursos para a 
FUNDABEM, justificando que a presidente da entidade manifestou-se em desistência cio 
valor que seria repassado à instituição, justificando que já havia previsão ele recursos parn 
cus teio. Noelí Tomé, voluntária da instituição, complementa as iníormações, apresentando 
o plano ele aplicação ela subvenção municipal, onde já ha previsão de quarenta e seis mil 
reais para cluspesas ele custeio, e os projetos realizados nos últimos anos, onde já 
atenderam ns necessidades da entidade. Ressalta que a principal necessidade ela 
entidade está na manutenção e reforma de sua estrutura fisica. Nada mais havendo a 
lréJ lar, Bruno Facin, encerra a presente reunião, e, para constar, eu, Cristiano Fernandes 
Cerqueira Santos, assistente da Secretaria Executiva cio CMAS, lavrou a presente ala_ç1uo 
~ue anexn o lista ele presença assinada por mim e por lodos os presentes. d/ "-~i . ---- --- ~ . . 
·~,,:!\ ?',\·;,: 
~ <lf~ ~altltf .9~ 9J~o 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 148/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 42/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 148/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107,13 (trinta e dois mil cento 
e sete reais e treze centavos). 
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município de Pato 
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, trata-se de devolução de saldo 
do Convênio 12/2017 dos rendimentos da aplicação financeira do recurso 
recebido da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, para o 
Projeto Famílias em Foco, do Incentivo à pessoa com Deficiência e será 
utilizado na complementação do valor para a aquisição de um veículo adaptado, 
referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social -
PPAS IV, onde foram ampliados o número de vagas para o serviço de 
acolhimento a saber: 
o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se refere ao 
excesso da fonte de recurso vinculada 929- Incentivo à pessoa com 
Deficiência e será utilizado na complementação do valor para a aquisição 
de um veículo adaptado; 
o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é referente ao recurso 
financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV, onde 
foram ampliados os números de vagas para o serviço de acolhimento para 
1 O (dez) vagas, e assim o município passará a receber mensalmente o 
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a mais, sendo esse valor 
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme 
Ata 03/2019. 
Ressalto que, em contato com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, visando sanar algumas dúvidas, e solicitar que fosse 
encaminhado cópia da Ata 03/2019 mencionada na mensagem do projeto em 
questão, foi informado que houve erro de digitação quanto ao número da ata do 
Conselho Municipal de Assistência Social, ou seja, a numeração correta é 
004/2019, na sequência a documentação solicitada foi encaminhada e anexada 
ao projeto em tela (fls. 9/13). 
A luz do acima exposto, a cobertura se dará pela utilização de 
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2019, com base nos preceitos dos parágrafos 1º, 
inciso li e 3° e 4° do art. 43 da Lei 4320/64, conforme fontes: 
~~~ ~@.t). 
l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrino@.patobranco.pr.len.br 
m1·~rn 
• .,.} \Y,\·0· 
~ Clfmn~ ~a/~ .9~ .?4umco '. ~ 918 - Projetos "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com 
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 
35494; 
~ 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Delliberação 
nº 012/2018 - CEAS (veículos adaptados); 
~ 1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e 
Alta Complexidade. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
·.:· .. , criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitaçao 
do Projeto de Lei em epígrafe. 
Clau 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 20 de maio de 2019. 
(~ Q-. ROdrigõSé Correia - PSC 
Membro Relator 
- PDT José 
f~1il [!)~R o A raríl>oio , 49 1 - Centro - Fone: (4U) 327l-l b34 1:15501-262 - Pato Branco Paraná 
site: ww.v.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorrodrino@patobranco.pr.leo.hr 
fldnio/tO/~U/H~'r;pdd& ~/t:Y $uuief// 
Estado tio Pnrnnií 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores 
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 148/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil cento e 
sete reais e treze centavos). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 148/2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2019, conforrT)e segue: li 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de maio de 2019. 
~ e flJ>-'»> o.. 
RõdrigõSé Correia - PSC 
Membro Relator 
José sa da Silva - PT 
te 
~~~ ~/_;d 
t!li> ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 - Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
!>- '- -i. 
~ Cjf~ ~a/de ,9a/o, ,qj~ 
PROJETO DE LEI Nº 148/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2019, no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e 
dois mil, cento e sete reais e treze centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 2.107,13 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 1.500,00 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 607,13 
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes e a abrir no Orçamento 
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil, cento e 
sete reais e treze centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1941 Material de Consumo 15.000,00 
3.3.90.39-1941 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.52 - 1941 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Subtotal 30.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 
3.3.90.93- 918 Indenizações e Restituições 607, 13 
1 Total 32.107,13 
(!]~~ 
1..i; Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br 
Paraná 
:!-. f'..\·;,. 
Q;pJ ~ ~a11r1e g~ ~MmJ(j 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 607,13 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS {veículos adaptados) 1.500,00 
1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 30.000,00 
1 Total 32.107,13 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
[!J"i"'[!J 
í,11/f. ' . 
[!Jl,!: ·· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br 
Paraná 
SECRETAlllA UE GADINETE 
U :I 1'• 5JS4, DE JI DE MAIO DE 1019 
LEI Nº 5.354, DE 31 l>E l\IAIO DE 2019 
Au1oriza o Execuli\'O l\lunicipal a abrir Crédito Es1>ecial no cxcrcicio de 2019, 110 valor de RS 32. 107,IJ {trinta e dois mil, cento e 
sete reais e treze centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefcllo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. t• Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 
20 18/2021, confonn~ segue: 
0011 ,\ nhtf.ncU Soc:bl 1.107,IJ 
OO!J 
Arl. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº 5. 187/2018 e altcr.içõcs posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) cio 
exercício de 2019, confonne segue: 
Aç-lo \".al.>r R.S 
Ll70 l•ct•tho ~ PnMu <om dtndl11d.1 - P<O li Otlíbu.atlo ao lVlOIS - CL\S (\tkoli> .\d1pudo) l..!00,00 
fT...AS-r: .. u:d.1 P<uhinour- r2m1liu un íoco · CR.\S MJ,ll 
l.JIS 1'.00-),()) 
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar novas fontes e a abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Par.rná, Credito 
Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 32.I07, 13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
S[CH.Ll".\IUA or. SlT..,."\'CLA SOCIAL 
0?.04 fl!XllO .\IUSICIP.11. OJ: SSISTL~CL\ SOCl.IL 
.\ .uUtletlJ So<hl 
OS.Ul _\ ululod.a 2..) Port.ador dt íkfKfl.rh 
OU .. V))ll .\uhtfud.a SotM 
LJ11l 
-'.4.9(1-5l - 9N l~ 00 
.\ ul.Jllach i Crt.ur.a t ao .\ dolN<tnlt 
03.Ul.OO!J h1U1lnch ii Cr!Jnfl t to ki<tntt 
Llll 
J.J.'IOJ0- 1941 ll .O<:.J.00 
U.90.J9 - IW l.000.00 
-'.4.90.S.? - 1941 10.())),(o) 
Sobl1>UI J0.000,()) 
_.\uúf(acb Comunllhb 
OS.IH.0011 .\uütf.ocb Soei.ai 
l J.90.9) - 918 {1)7,IJ 
Toh l Jl.107,IJ 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte ele Recurso Vinculada, assim 
espcci ficada: 
roalt 
918 • Pr oJtto "f.\ \llU.\ S \I íOCO" CoMlnl.>01 2120 17 com S«ttUrb dt Lit.ad.> d.a J"2n1í11J t Ottcn\'1hfrncnto SodJI, ~t:.\I S IT J.~ .C 
19 U • 1 t:..\S • 111.x., dt r,.otf1'lO M<ht Etp«bl dt McJi.J ~ All.1 Complcú chdt 
ToUI 
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 1 de maio de 2019. 
AUGUSTINI/O 7.UCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l'vlunicípios do Pa raná no dia 05/06/20 19. Edição 177 1 
\º.-lorRS 
6'17,IJ 
J<l.000,C>.l 
Jl. 107,IJ 
Publicado por: 
Ana C ristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntincador:AB8FBB70 
A ve rificação de a utentic idade da matéria pode ser feita infonnando o cód igo identificador no site : 
l1ttp://www.diario1111111ic ipal.co111.br/amp/ 
ESTADO DO PARAN,\ 
l'llEFEITURA MUNICIPAL DE PATO UllANCO 
DECRETO N" 8..197, DE 31 OE i\IAIO DE 2019 
Sl::Clll:TARIA Dr. GAUINt:TE 
DECRETO N' 8.~97, fl[JI DE AIO OE 1019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 32.107, l 3 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paran:I, no uso das atribuições que lhe são co nferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.354 de 3 1 de maio de 20 19, 
DECRETA: 
Arl. 1º Fica altemdo o Programa da I.ei nº 5.033/2017 c alter.ições posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confonne segue: 
\
0
.l"-trRS 
OO ll Ll07,U 
' u lul r.<h :1 CrhSf.a t H Addncult 
Art. r Fica criada açfo na Lei nº 5. 187!20 18 e altemçõcs posteriores da LDO (Lei de Diretriz,-; Orçamcnt:lrias) do cxcrcfcio de 2019, confonnc 
segue: 
,,.., \'Jlo>r RS 
Jj;í) 
01.u 
?.JIS Piso PJ.uuca~ dt ,\.u h tic.d.1 Soda.1- PP.\.S I\' J-).0')),(li) 
Art . .3º Ficam criadas nol'as fon te.se abe110 no Orçamento Geral do Município de P:llo Branco, Estado do Paran:I, CrMito Especial por Excesso de 
arrecadação de Fonte de Recur,;o Vinculada no valor de RS 32.107, I J (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centa\'os) na classificação funcional 
progmm:ltica ab:iixo: 
\".t br RS 
SCCRCTARI \ m ; A.SSISTL\'CU SOCl..\I. 
r~ o MU'.\"ICIPAL OEAS .. \1 í..1'\Cf.\ SOCI \L 
\ uU1b ch S«UJ 
\ uh1l11d.a H r .. >J.:rd~ Odldhch 
U..IH.flOU \ uhthcú S«h J 
ruu 
\ u bth.ch J1 Criup e,. ,\ d• lnctatc 
)J91)Jt) - 1941 IS ü)),f>) 
)J9'lJ-J - 19-U 
~ -4 90.5! - 19-U J0 ())),0 1 
i!..lU \uhlh.ch Com1111 1tlru 
"11«.0lll 
IJ16 
JJ.9') q) - 91S !.07.IJ 
rotLI J?.117,ll 
Arl. 4' Pam co~rtura do presente CrMito Especial ser.i utilizado os recursos de Excesso de arrecadação M Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Arl. s• Este ~cr to entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pref.:ito, 31 de maio de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCC/JI 
Prefeito 
IM7,U 
l.SO.J,Oi) 
3-l .O>l,O.l 
l!.107,IJ 
Puhlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentilicador: 1B1 DEF5A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paran:í no dia 05/06/20 19. Edição 177 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.b r/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
5 de junho d e 2019 
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MUNICIPIO DE PATO BRAl'<CO 
E\tratoConlr.lto N' 86'2019/CP. Dispensa n' 4312019, Prou.sso n• 
l IO!ZOl9. PARTES: unlcl lo de P•lo llrwco e LUIZ ANTONI 
AmllNISTRADORA DE BENS EIREU . OBJETO: l.oc:açào de 
l'llte do lmó\'tl urb•no. construido no l<>le n' 13 d1 Qu.adra n' 115, 
loc•ll2•do na Rua Xlngu, n'300. C•nllo, Slb OI , contendo 
270.96m' de áru Construida. na cid•de de P•to Branco - PR, 
Matrfrub n• 17A97 do 2' Oílclo de Rcglsho de 11116\'els di 
Conwca de Pato Dr •nco. para uso do Almo"rffado da S«c1darla 
MunlciJUI de S2úd<. VALOR: RS 4.600,00 mrllSAls, t<>laliz.rndo 
para o fl'rfodo de 12 m<Ms o \'Jlor de RS 55.200,00. PRAZO DE 
VIGfu°"CIA: 12 m<.S<.<, cont.idos da sua =!natura. 
PAGAMENTO: O prazo de '1gencla do conlr•lo sera de J 2 me.ses. 
a partir da dai• duu• assina lura, nos tt1111ns do artigo 3' da Lei n' 
8.245. de 1991. podendo. por lnlcr<s>< da Admlnllolraçào. S<r 
prorrogado por perfodos .uce-'Sl\'Os. 1\ prorrog.1ç.io de contraio 
de\"<rl ser promo\1da medlanle celebraçlo de termo aditi\'o. O 
Conlrato CfSSd de pleno dlr<llo, ílndo o prazo <.SUpu!Jdo. 
lndepern!tnt• dt notlílcaçlo oo a\'lso. 
DOTAÇÃO: 08.01 • S«r<tarfa Munlcip>I dt Slúdt -
Dcp.u-tamcnlo Admfnlstrii ll\'o Funcional Prog1;imJllc.a 
10.301.43.2.114.339039100000 - (4311 - 303) - Re.sem 3789. 
GE.5TOR: S.Crtt.lr1a Munlclpll de S3úde .lrda f•mandes de 
Carvalho. P•lo Branco, Ol dtjunho de 2019. Augustlnho Zucchi -
Prcfrlto. Luiz Antonio Rodlghtro Rtpr<.S<nlillle 
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PROJETO DE LEI Nº 148/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 42/2019 
RECEBIDA EM: 3 de maio de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil cento e sete reais e treze centavos). 
(Secretaria de Assistência Social. Do valor total citado, R$ 607, 13 (seiscentos e sete reais e treze 
centavos) é referente a devolução do saldo do convênio 12/2017, que trata dos rendimentos da 
aplicação financeira do recurso recebido da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento 
Social para o Projeto Famílias em Foco. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é referente 
ao excesso da fonte de recurso vinculada 929 - Incentivo à pessoa com Deficiência e será utilizado 
na complementação do valor para a aquisição de um veiculo adaptado. O valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) é referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS 
IV, onde foram ampliados os números de vagas para o serviço de acolhimento para 10 (dez) vagas 
e assim o município passará a receber o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a mais 
mensalmente. O referido valor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
conforme Ata nº 03/2019) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 23 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo periodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo periodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5354, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8497, de 31 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 401 , de 5 
de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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