MU NICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem visa autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil cento e sete reais e treze centavos), com
recursos de excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do valor total
citado, R$ 607, 13 (seiscentos e sete reais e treze centavos) é referente a devolução do
saldo do convenio 12/201 7, que trata dos rendimentos da aplicação financeira do
recurso recebido da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para o
Projeto Famílias em Foco.
O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é referente ao excesso da
fonte de recurso vinculada 929 - Incentivo à pessoa com Deficiência e será utilizado na
complementação do valor para a aquisição de um veiculo adaptado.
O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é referente ao recurso financeiro
do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV, onde foram ampliados os
números de vagas para o serviço de acolhimento para 1 O (dez) vagas e assim o
município passará a receber o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a
mais mensalmente. O referido valor foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS conforme Ata nº 03/2019.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agrad 1m ntos.
Gabinete do Prefeito, 2 de -naio d 2019.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWIÁ GABillETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 14'6 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil
cento e sete reais e treze centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificacão Valor R$
0022 Assistência Social 2.107,13
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.370 Incentivo él Pessoa com deficiência - PcD li
Delibernção no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 1.500,00
2.346 FEAS ~ EmEindíl Pmlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 607,13
2.315 Piso Paranaonso de Assistência Social - PPAS IV 30.000,00
Art 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes e a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 32. 107, 13 (trinta e dois mil cento e sete reais e treze centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códlçio
09
09.04
08
08.242
08.242.0022
2.370
4.4.90.52 - 929
08.243
08.243.0023
2.315
3.3.90.30 - 1941
3.3.90.39- 1941
4.4.90.52 - 1941
08.244
08.244.0022
2.346
3.3.90.93 - 918
Total
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência ao Po rtador de Deficiência
Assistência Social
Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado)
Equipamentos e Material Permanente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Assistência Comunitária
Assistência Social
FEAS ·- Emenda Parlamentar - Famílias em Foco
-CRAS
Indeniza ões e Restitui
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Fone/Fax (46) 3220.1544
nco •Paraná
WJMw_i:là'4i.attm co. pr. g ov.b r
Valor R$
1.500,00
15.000,00
5.000,00
10.000,00
30.000,00
607, 13
32.107,13
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 0'12/2017 com Secretaria de
Estado da Familia e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência .. PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados)
1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade
Total
ta de sua publicação.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
607,13
1.500,00
30.000,00
32.107,13
rtldm/Pi0/v/6t/,/1/H;~o/dtY ;?~/ ~l44t(}(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do 0..01 n, q (~g ( WIC{.
Pato Branco, Oé /o~ (µ21q
Már9ã
J?Regina
~ Zanoelo
As'sessora Contábil
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
rl@UUO//lkuu'tJ~olá& ~/(y$w4tc~ Estado do Paraníi
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 148/2019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
32.107, 13 (trinta e dois mil cento e sete reais e treze centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social e trata-se da devolução do saldo do convênio 12/2017,
dos rendimentos da aplicação financeira do recurso recebido da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social para o Projeto Famílias em Foco, do Incentivo à
pessoa com Deficiência e será utilizado na complementação do valor para a aquisição
de um veículo adaptado, referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de
Assistência Social - PPAS IV, onde foram ampliados os números de vagas para o
serviço de acolhimento.
A dotação orçamentária acima citada obseNa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seçiue:
3 3
4 4
INDENIZAÇÕES 9o 93 OO OO RESTITUIÇÕES
EQUIPAMENTOS
90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
E titulo, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; sernoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oerrnanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 I 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco p'""'t
<flâmcuO//lkuu'tJ~t/drY ~ft:y $wJtc~ Estado do Parnntí
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
~ 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2011 com Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494
~ 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados)
-L 1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados. Em especial o artigo 2º, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a Lei
de Diretrizes Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a vigora
com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.corn.br
Pato Branco p"'"' ~
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Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Após feitos os ajustes necessanos o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rtlâmd/Ul/ekn«ffenPtÚY !?~/ $u,w,CfJ/
Estado cio Paran::í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo l q e (\{<~ {&01g
Pato Branco, t\.\ loS j Zí) I g .
José Gils
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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22/05/2019 Fwd: Message from "RNP92D9E3"
Fwd: Message from "RNP92D9E3"
"Gestão Financeira e Orçamentária - Gorete" <admsocial@patobranco.pr.gov.br>
Para: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Cc: maiaraadesouza@gmail.com
Boa tarde,
) 1
21 de maio de 2019 17:41
Primeiramente solicitamos desculpas, pelo erro na digitação do número da ata, não sendo a número 003/2019.
Encaminhamos anexo a cópia da ata nº 004/2019 Reunião Extraordinária do CMAS, a qual aprova a reprogramação dos
recursos.
Quanto ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais}, informamos que o município já recebia um valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais} mensais para o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes e com a ampliação de mais 10
(dez} vagas, passou a receber R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos} a mais, ou seja, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos} mensais.
Referente ao Incentivo a Pessoa com Deficiência - PCD li, Deliberação nº 12/2018 - CEAS (Veículo adaptado},
informamos que na ata apresenta-se corno restituição, devido na época não termos informações que poderia ser
utilizado o valor em conta no dia 31/12/2018 para complementação do valor do veículo de R$ 240.000,00 (duzentos e
1uarenta mil reais). Justificamos que dias após a reunião do CMAS, ligamos novamente a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento de Estado, em Curitiba, e nos orientaram a complementar o valor do veículo, o qual encontra-se em
processo licitatório, de restituições passando para equipamentos e material permanente no orçamento.
Em relação ao valor de R$ 607, 13 (seiscentos e sele reais e treze centavos}, é a complementação da restituição de
rendimento do valor de R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos}, que encontrava-se em
conta no dia 31/12/2018. Ressaltando que este recurso veio de Emenda Parlamentar - Famílias em Foco - CRAS, já foi
executado e destinado ao CRAS Paulina Bonalume Andreatta, bairro São João.
Colocamo-nos a disposição para quaisquer outras informações.
Atenciosamente.
Gorete
-------- Mensagem encaminhada --------
Assunto: Message from "RNP9209E3"
Data:Tue, 21 May 2019 15:55:23 -0400
De :scanner@P-atobranco.P-r.gov.br
Para:Gorete <admsocial@P-atobranco.RI,gov.br>
This E-mail 1·1as sent from "RNP92D9E3" (Aficio MP 201).
Scan Date: 0 5.21.2019 15:55:23 (-0400)
Queries to: scanner@r.atobranco. p_L_gov . br
Portal de Autenticação
net.patobranco.pr.gov.br
llogin
Senha
1 1111.il j Termos de uso Certificado
1/2
1-CONSE:HO MUNICIPAL DE ~SS STÊNC~A SOCIAL - CMAS 1
Rua Teófilo /\11gusto Loiola, 264 - Bairro Sa111bugaro
CEP 85502-4/JO
Fone: (46) 3225-55,1•1
Pato Brn11co - Paranr'I
sr.cloc@patobranco.pr .gov .br
ATA Nº '004/2019 Reunião ExtrnordinMia do CMAS
/\os dez dias cio mês de abril de dois rnil o dezenove, às oito horas e quarenta o cinco
minutos, reuniram-se, ern segunda chamada, os membros do CMAS, nas dependências
ela Sala ele reuniões ela Secretaria de Assistência Social, silo à Rua Theofilo Augusto
Loiola, nº 2611, Bairro Saml)ugaro, nesta cidade, ern reunião extraorclim1ria, tendo como
pauta: ·1) Prestação ele Contas dos recursos Recebidos do FEAS; 2) ReprogranK1ção de
Saldos cio FtvlAS ele 2018; 3) Emendas Parlamentares; li) Assuntos diversos. Estiveram
presentes os conselheiros Nathana Vargas Ramos, Silvana Mallrnann, AnR Paula Poroirn
Dalpra, Mé!ri Rosa Capolli, Bruno Facirn, Carlos Henrique Galvan Gnoallo, Francieli Roza
Capelli e Elinne Dei Sent, os conviclaclos Gorete de Fátima Prócópio Colombo, Cleuci
Inocêncio e Anusl<a ele Se\ Gucloski, técnicas da Secretaria de Assistência Social, a
Secretária ele Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, e a equipe da
Secretaria-Execulivn dos Conselhos, Cristiane Fernandes Cerqueira Santos e Fernanda
Merlo. Bruno incia a relinião dando bom clia e agracl ecenclo a presença el e lodos,
pnssanclo FI palavra para Anuska, que inicia a apresentação dos dados ela pr aç io do
contas cios rocursos ela adesão esponlânea, referente no cofin anciamenlo do Serviço ele
Convivência e Fortalecimento de Vinculas, no segundo semestre ele dois mil o dezoito.
Anuska inicia com a apresentação cio atenclirnenlo el as metas físicas, sendo execulacl as
em maior n(1mero ern todos os públicos previslos, sendo cumprida a mola estabelecida
para atendimento el e benefícios eventuais também. Quanto a execução cios recursos,
demonstra os gastos executados no segundo semestre de dois e dezoilo, sendo o valor
de vinte e clois rnil e quatrocentos reais em capital, e cinco mil reais em despesas de
custeio, ficando o saldo de mil quinhentos e sessenta reais e quinze centavos. O
colegiado faz o rrcenchimonto elas abas de monitoramento, e parecer cio conselho,
deliberando pela aprovação ela Prestaçfio ele Contas dos recursos ela Adesão
Espontânea, referente ao segundo semestre cio dois mil e dezoito. Após, Anusl<a inicia a <:i
apresentaçõo ela Prestaçao el e Contas cios recursos ele Incentivo a Beneficias Eventuais,
sendo executado o valor de quatorze mil, setecentos e cinquenta e nove roais e vinte e
sele centavos para benefícios de auxilio nalalidade e beneficio eventual ele alimentação.
/\nuskci êlpresentn o valor total ele quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte
centavos em notas executadas, ficando o saldo el e duzentos e setenta e seis reais e trinta ·
o oito contavas. Anós anresenta os dados ele atendimentos realizados, sondo cumpridas
monitoramento e o parecer do Conselho, deliberando pela aprovação da prestação de
contas. Em seguida Anuska inicia a prestação de contas cios recursos cio PPAS IV.
referent(-) ao colinanciamento cio serviço de acolhimento para crianças e adolescentes e
jovens ele até vinte e um anos, ressaltando que o municlpio apenas orerece o serviço de
acoll1i111cnto para crianças e c:idolescentes de f arma direta, não dispondo do atendimento
do jovons até vinte e um anos. Apresenta o cumprimentos das metas flsicas, e execução
cios recursos. /\pós preenchimento el as abas ele monitoramento e parecer cio Conselho, o
1 1 ,__,
-1
colegiado clelihern pela aprovação da prestação el e contas do segundo sernestre ele dois , ~
mil e dezoito. Anusl<a inicia então a apresentação cio Plano de Ação dos recursos do
PPAS IV parn o ano de dois mil e dezenove. sendo previsto o valor mensal de sete mil o
quinhentos reais, com a amplioç5o ele dez vagas para o serviço. Relata que a previsão
para execução cios recursos será com despesas el e capital e el e custeio, já que o recurso
que recebe através do Fundo Nacional ele Assistência Social é previsto para pagamento
el e recursos hu1nanos. O colegiado aprova o Plano de Ação dos recursos cio PPAS IV
parll o ano de dois mil e dezenove. Passando para o segundo item el a pauta, Anne
npresenta os saldos para reprogramação de recursos cio ano de dois mil e dezoito, sondo
ern sua urande maioria referente aos rendimentos cios valores recebidos pelas
cl eliueraçõos Estaduais, e recursos federais recebidos no final de dois mil e dezoito, sem
tempo para execução no mesmo ano, sendo: Manutenção· ela Qualiíicação da Gesti=ío
SUAS (BL GSUAS FNAS): Fonte 84 '1 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE:
R$ 1.1 28,00 (mil cento e vinte e oito reais); Manutenção ela Qualificação da Gestão SUAS
(BL GSUAS FNAS): Fonte 933 - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 3. 788,4 ·1 (três mil
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos); Manutenção do CRAS ·-
Proteção Sociol Básica (BL PSB FNAS): Fonte 934 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL: R$ 37.995,33 (trinta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e
trinta e !rês centavos); PSB - Ações cio PAIF (BL PSB FNAS): Fonte 934 - MATERIAL
DE CONSUMO: R$ 27.500,00 (vinte e sele mil e quinhentos reais); Manutenção de
Ofertas de Serviço ele Convivência ~ Fo1ialecimcnto de Vinculas (BL PSB FNAS): Fonle
034 - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais),
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA: R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais); Manutenção do CREAS - (Bl PSEMS FNAS): Fonte 935 - MATERIAL OE
CONSUMO: R$ 4 .334 ,99 (quatro mil lrezcntos e trinta e quatro reais e noventa e nove
·~ 1
centavos); Manutenção cio CREAS - (BL PSEMS FNAS): Fonte 9313 - VENCIMENTOS ~~ . 1
noventri e três centavos); Manutenção cio CREAS - (BL PSEMS FNAS): Fonte 94 1 -
M/\TERIAL DE CONSUMO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), EQUIPAMENTOS E
M/\TERIAL PERMANENTE: R$ ·111.786,86 (catorze mil setecentos e oitenta e seis reais o
oitentél e sois centavos); Manutenção dos Serviços de Acolhimento - (BL PSEAC FNAS):
Fonte 939 - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 39,55 (tr_- inta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos), poclenclo o saldo pode ser alterado conforme rendimento em conta 7 4283-x,
Qia 08/04/20"19, r$ 39,71 ; Manutenção cios Serviços de Acolhimento - (BL PSEAC FNAS ):
Fonte )ll I - MATERIAL DE CONSUMO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), EQUIPAMENTOS
E lvlATERIAL PE MAN TE: R$ 17.655,,10 (dezessete mil seiscentos e cinqüenta e
cinco reais e quarenta centavos); Componentes para qualificação ela Gestão - (BL GBF
FNAS): Fonte 9110 - MAT IAL DE CONSUMO: R$ 34.957,98 (trinta e quatro n1il
novocenlos e cinqüenta e sele reais e noventa e oito centavos); Emenda Parlamentar -
G/\lvlA: Fonte 923 -- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: R$ ·1 : 107,27(rnil
cento e sete reais e vinte e sele centavos), saldo podendo ser alterado conforme
renclimo11to em contFl; Emenda Parlamentar -· Lnr ci os Idosos São Vicente do Paula: Fonte
926 - SUBVENÇÕES SOCIAIS: R$ 1.373, 1 O (mil trezentos e setenta e três reais e dez
centavos), saldo podendo ser alterado conforme rendimento em conta; PISO
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS IV - FEAS: Fonte 1939 - MATERIAL
DE CONSUMO: R$ 6·1 ·1,30 (seiscentos e onze reais e trínta centavos); PISO
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS IV -- FEAS: Fonte 939 - MATERIAL
OF. CONSUMO: ~$ 1 G.827,00 (quinze mil oitocentos e vinte e sete reais),
EQUIPAMENTOS E MATERIAL Pf;RMANENTE: R$ 10.000,00 (dez mil reais); FEAS -
Incentivo Família paranaense -. IFP - AE: Fonte 934 - MATERIAL DE CONSUMO: R$
i .560, 'l 5 (mil quinhc=inlos e sessenta renis e quinze centavos), saldo podendo ser alterado
conforme rendimento em conta; Incentivo a Pessoa com Deficiência - PCD li Deliberação
nº ·12/20"11"\ - CEAS (Veículo Adaptado): Fonte 929 - RESTITUIÇÕES: R$ 1.323,28 (mil
trezentos o vinte e trés reais e vinte e oito centavos), saldo podendo ser alterado
conformA ro11dirnen!o em conta; Errn=mcla Parlarrn=mtar - Famílias em Foco - CRAS: Fonlc!
9H3 - RESTITUIÇÕES: R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro
centavos). Semeio todas nprovadas pelo colegiado. Após Anne folél sobre a vinda de um
valor total de quinhentos míl reaís para o Fundo. Municipal de Assistência Social parn
raleio entre as enticlacles de Assíslência Social cio municipio, sendo assitn distribuído: R$
50.000,00 (cínquenta mil reais) em favor ela AP/\C; R$ 40.000,00 (quarenta mil re<:l is) em
favor ci o Albergue Bom Samaritano; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor ci o lar cios
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,,·:,' j /}:;f.' ~' '·1,;.
1 1
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1 • " '•
Idosos São Vicente ele Paula; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor ela /\ssociaçao
Missão Vicia Nova; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor cio Remanso ela Pedreira; R$
80.000,00 (oitenta mil reais) cm favor da APAE; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em
ravor cio inslilulo Prosclodmo Guerra. O colegiado aprova o repasse do recurso parn as
enliclacles. Sobre o procc=isso ele inscrição da APAC, Anusl<a fala sobre a normativa do
Ministério ela Cidadania para o recebimento de recursos ele emendas parlamentares por
parte elas entidades de assistência social, e a obrigatoriedade ela mesma estar inclusa no
Cadastro Nacional de Entidades ele Assistência Social - CNEAS. Ainda fala que segundo
orientíJc;ão cio ministério ha normativas para enquadramento ele entidades como cio
Assistência Social. Fernanda faz a leitura ela resolução Nº 27/2011 cio CNAS, que
estabelece os parâmetros para atividades ele defesa e garantia de direitos. O colegiado
delibera pela aprovação do repasse do recurso à APAC; condicionada à aprovaçílo de
sua inscrição junto ao CMAS em reunião que será realizada pela comissão de c..:adaslros
que ocorrerá no próximo clia onze de abril, ficando aprovada a redistribuição do recurso
para as outras enliclaclos ern caso sua não aprovação pela continuiclacl e de inscrição junto
ao CtvlAS e CNEAS. Anne comenta sobre a ausência de repasse de recursos para a
FUNDABEM, justificando que a presidente da entidade manifestou-se em desistência cio
valor que seria repassado à instituição, justificando que já havia previsão ele recursos parn
cus teio. Noelí Tomé, voluntária da instituição, complementa as iníormações, apresentando
o plano ele aplicação ela subvenção municipal, onde já ha previsão de quarenta e seis mil
reais para cluspesas ele custeio, e os projetos realizados nos últimos anos, onde já
atenderam ns necessidades da entidade. Ressalta que a principal necessidade ela
entidade está na manutenção e reforma de sua estrutura fisica. Nada mais havendo a
lréJ lar, Bruno Facin, encerra a presente reunião, e, para constar, eu, Cristiano Fernandes
Cerqueira Santos, assistente da Secretaria Executiva cio CMAS, lavrou a presente ala_ç1uo
~ue anexn o lista ele presença assinada por mim e por lodos os presentes. d/ "-~i . ---- --- ~ . .
·~,,:!\ ?',\·;,:
~ <lf~ ~altltf .9~ 9J~o
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 148/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 42/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 148/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107,13 (trinta e dois mil cento
e sete reais e treze centavos).
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro
da Secretaria Municipal de Assistência Social, trata-se de devolução de saldo
do Convênio 12/2017 dos rendimentos da aplicação financeira do recurso
recebido da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, para o
Projeto Famílias em Foco, do Incentivo à pessoa com Deficiência e será
utilizado na complementação do valor para a aquisição de um veículo adaptado,
referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social -
PPAS IV, onde foram ampliados o número de vagas para o serviço de
acolhimento a saber:
o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se refere ao
excesso da fonte de recurso vinculada 929- Incentivo à pessoa com
Deficiência e será utilizado na complementação do valor para a aquisição
de um veículo adaptado;
o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é referente ao recurso
financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV, onde
foram ampliados os números de vagas para o serviço de acolhimento para
1 O (dez) vagas, e assim o município passará a receber mensalmente o
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a mais, sendo esse valor
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme
Ata 03/2019.
Ressalto que, em contato com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, visando sanar algumas dúvidas, e solicitar que fosse
encaminhado cópia da Ata 03/2019 mencionada na mensagem do projeto em
questão, foi informado que houve erro de digitação quanto ao número da ata do
Conselho Municipal de Assistência Social, ou seja, a numeração correta é
004/2019, na sequência a documentação solicitada foi encaminhada e anexada
ao projeto em tela (fls. 9/13).
A luz do acima exposto, a cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2019, com base nos preceitos dos parágrafos 1º,
inciso li e 3° e 4° do art. 43 da Lei 4320/64, conforme fontes:
~~~ ~@.t).
l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrino@.patobranco.pr.len.br
m1·~rn
• .,.} \Y,\·0·
~ Clfmn~ ~a/~ .9~ .?4umco '. ~ 918 - Projetos "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT
35494;
~ 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Delliberação
nº 012/2018 - CEAS (veículos adaptados);
~ 1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
·.:· .. , criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitaçao
do Projeto de Lei em epígrafe.
Clau
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
(~ Q-. ROdrigõSé Correia - PSC
Membro Relator
- PDT José
f~1il [!)~R o A raríl>oio , 49 1 - Centro - Fone: (4U) 327l-l b34 1:15501-262 - Pato Branco Paraná
site: ww.v.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorrodrino@patobranco.pr.leo.hr
fldnio/tO/~U/H~'r;pdd& ~/t:Y $uuief//
Estado tio Pnrnnií
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 148/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil cento e
sete reais e treze centavos).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 148/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2019, conforrT)e segue: li
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
~ e flJ>-'»> o..
RõdrigõSé Correia - PSC
Membro Relator
José sa da Silva - PT
te
~~~ ~/_;d
t!li> ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
!>- '- -i.
~ Cjf~ ~a/de ,9a/o, ,qj~
PROJETO DE LEI Nº 148/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2019, no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e
dois mil, cento e sete reais e treze centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 2.107,13
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 1.500,00
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS 607,13
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes e a abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil, cento e
sete reais e treze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022 Assistência Social
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado)
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV
3.3.90.30 - 1941 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39-1941 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.52 - 1941 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Subtotal 30.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em Foco -
CRAS
3.3.90.93- 918 Indenizações e Restituições 607, 13
1 Total 32.107,13
(!]~~
1..i; Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br
Paraná
:!-. f'..\·;,.
Q;pJ ~ ~a11r1e g~ ~MmJ(j
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 607,13
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS {veículos adaptados) 1.500,00
1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 30.000,00
1 Total 32.107,13
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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í,11/f. ' .
[!Jl,!: ·· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br
Paraná
SECRETAlllA UE GADINETE
U :I 1'• 5JS4, DE JI DE MAIO DE 1019
LEI Nº 5.354, DE 31 l>E l\IAIO DE 2019
Au1oriza o Execuli\'O l\lunicipal a abrir Crédito Es1>ecial no cxcrcicio de 2019, 110 valor de RS 32. 107,IJ {trinta e dois mil, cento e
sete reais e treze centavos).
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefcllo, sanciono a seguinte Lei:
Art. t• Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo
20 18/2021, confonn~ segue:
0011 ,\ nhtf.ncU Soc:bl 1.107,IJ
OO!J
Arl. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº 5. 187/2018 e altcr.içõcs posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) cio
exercício de 2019, confonne segue:
Aç-lo \".al.>r R.S
Ll70 l•ct•tho ~ PnMu <om dtndl11d.1 - P<O li Otlíbu.atlo ao lVlOIS - CL\S (\tkoli> .\d1pudo) l..!00,00
fT...AS-r: .. u:d.1 P<uhinour- r2m1liu un íoco · CR.\S MJ,ll
l.JIS 1'.00-),())
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar novas fontes e a abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Par.rná, Credito
Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 32.I07, 13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
S[CH.Ll".\IUA or. SlT..,."\'CLA SOCIAL
0?.04 fl!XllO .\IUSICIP.11. OJ: SSISTL~CL\ SOCl.IL
.\ .uUtletlJ So<hl
OS.Ul _\ ululod.a 2..) Port.ador dt íkfKfl.rh
OU .. V))ll .\uhtfud.a SotM
LJ11l
-'.4.9(1-5l - 9N l~ 00
.\ ul.Jllach i Crt.ur.a t ao .\ dolN<tnlt
03.Ul.OO!J h1U1lnch ii Cr!Jnfl t to ki<tntt
Llll
J.J.'IOJ0- 1941 ll .O<:.J.00
U.90.J9 - IW l.000.00
-'.4.90.S.? - 1941 10.())),(o)
Sobl1>UI J0.000,())
_.\uúf(acb Comunllhb
OS.IH.0011 .\uütf.ocb Soei.ai
l J.90.9) - 918 {1)7,IJ
Toh l Jl.107,IJ
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte ele Recurso Vinculada, assim
espcci ficada:
roalt
918 • Pr oJtto "f.\ \llU.\ S \I íOCO" CoMlnl.>01 2120 17 com S«ttUrb dt Lit.ad.> d.a J"2n1í11J t Ottcn\'1hfrncnto SodJI, ~t:.\I S IT J.~ .C
19 U • 1 t:..\S • 111.x., dt r,.otf1'lO M<ht Etp«bl dt McJi.J ~ All.1 Complcú chdt
ToUI
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 1 de maio de 2019.
AUGUSTINI/O 7.UCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos l'vlunicípios do Pa raná no dia 05/06/20 19. Edição 177 1
\º.-lorRS
6'17,IJ
J<l.000,C>.l
Jl. 107,IJ
Publicado por:
Ana C ristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntincador:AB8FBB70
A ve rificação de a utentic idade da matéria pode ser feita infonnando o cód igo identificador no site :
l1ttp://www.diario1111111ic ipal.co111.br/amp/
ESTADO DO PARAN,\
l'llEFEITURA MUNICIPAL DE PATO UllANCO
DECRETO N" 8..197, DE 31 OE i\IAIO DE 2019
Sl::Clll:TARIA Dr. GAUINt:TE
DECRETO N' 8.~97, fl[JI DE AIO OE 1019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 32.107, l 3 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paran:I, no uso das atribuições que lhe são co nferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.354 de 3 1 de maio de 20 19,
DECRETA:
Arl. 1º Fica altemdo o Programa da I.ei nº 5.033/2017 c alter.ições posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confonne segue:
\
0
.l"-trRS
OO ll Ll07,U
' u lul r.<h :1 CrhSf.a t H Addncult
Art. r Fica criada açfo na Lei nº 5. 187!20 18 e altemçõcs posteriores da LDO (Lei de Diretriz,-; Orçamcnt:lrias) do cxcrcfcio de 2019, confonnc
segue:
,,.., \'Jlo>r RS
Jj;í)
01.u
?.JIS Piso PJ.uuca~ dt ,\.u h tic.d.1 Soda.1- PP.\.S I\' J-).0')),(li)
Art . .3º Ficam criadas nol'as fon te.se abe110 no Orçamento Geral do Município de P:llo Branco, Estado do Paran:I, CrMito Especial por Excesso de
arrecadação de Fonte de Recur,;o Vinculada no valor de RS 32.107, I J (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centa\'os) na classificação funcional
progmm:ltica ab:iixo:
\".t br RS
SCCRCTARI \ m ; A.SSISTL\'CU SOCl..\I.
r~ o MU'.\"ICIPAL OEAS .. \1 í..1'\Cf.\ SOCI \L
\ uU1b ch S«UJ
\ uh1l11d.a H r .. >J.:rd~ Odldhch
U..IH.flOU \ uhthcú S«h J
ruu
\ u bth.ch J1 Criup e,. ,\ d• lnctatc
)J91)Jt) - 1941 IS ü)),f>)
)J9'lJ-J - 19-U
~ -4 90.5! - 19-U J0 ())),0 1
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JJ.9') q) - 91S !.07.IJ
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Arl. 4' Pam co~rtura do presente CrMito Especial ser.i utilizado os recursos de Excesso de arrecadação M Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Arl. s• Este ~cr to entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pref.:ito, 31 de maio de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCC/JI
Prefeito
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l.SO.J,Oi)
3-l .O>l,O.l
l!.107,IJ
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentilicador: 1B1 DEF5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paran:í no dia 05/06/20 19. Edição 177 1
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http://www.diariomunicipal.eom.b r/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
5 de junho d e 2019
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MUNICIPIO DE PATO BRAl'<CO
E\tratoConlr.lto N' 86'2019/CP. Dispensa n' 4312019, Prou.sso n•
l IO!ZOl9. PARTES: unlcl lo de P•lo llrwco e LUIZ ANTONI
AmllNISTRADORA DE BENS EIREU . OBJETO: l.oc:açào de
l'llte do lmó\'tl urb•no. construido no l<>le n' 13 d1 Qu.adra n' 115,
loc•ll2•do na Rua Xlngu, n'300. C•nllo, Slb OI , contendo
270.96m' de áru Construida. na cid•de de P•to Branco - PR,
Matrfrub n• 17A97 do 2' Oílclo de Rcglsho de 11116\'els di
Conwca de Pato Dr •nco. para uso do Almo"rffado da S«c1darla
MunlciJUI de S2úd<. VALOR: RS 4.600,00 mrllSAls, t<>laliz.rndo
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PROJETO DE LEI Nº 148/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 42/2019
RECEBIDA EM: 3 de maio de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 32.107, 13 (trinta e dois mil cento e sete reais e treze centavos).
(Secretaria de Assistência Social. Do valor total citado, R$ 607, 13 (seiscentos e sete reais e treze
centavos) é referente a devolução do saldo do convênio 12/2017, que trata dos rendimentos da
aplicação financeira do recurso recebido da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social para o Projeto Famílias em Foco. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é referente
ao excesso da fonte de recurso vinculada 929 - Incentivo à pessoa com Deficiência e será utilizado
na complementação do valor para a aquisição de um veiculo adaptado. O valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) é referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS
IV, onde foram ampliados os números de vagas para o serviço de acolhimento para 10 (dez) vagas
e assim o município passará a receber o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a mais
mensalmente. O referido valor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
conforme Ata nº 03/2019)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 23 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo periodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo periodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5354, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8497, de 31 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 401 , de 5
de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
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