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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 71/2025
Indicam ao Executivo Municipal que seja
disponibilizada, em caráter de urgência, uma
profissional Assistente Social na Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) do Município de Pato
Branco.
Os vereadores signatários, ANNE GOMES - PSD e ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso
de suas atribuições legais, indicam ao Executivo Municipal que seja disponibilizada, em
caráter de urgência, uma profissional Assistente Social na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) do Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se pela necessidade do fortalecimento de um atendimento
humanizado para os pacientes e familiares. A presença de uma Assistente Social
contribuirá significativamente para o acolhimento, discussão de casos, encaminhamentos
adequados e o fortalecimento da rede de suporte intersetorial, garantindo que os usuários
tenham acesso aos seus direitos sociais e atendimento integral.
A atuação da Assistente Social na UPA se fundamenta nas prerrogativas da Lei
Federal n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social, garantindo sua
intervenção em situações de vulnerabilidade e risco social. Ademais, a Resolução n.º
383/1999 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelece diretrizes para a
inserção desses profissionais nos serviços de saúde, garantindo um suporte social efetivo
aos cidadãos.
Diante do exposto, solicitamos urgência na implementação dessa medida,
considerando os benefícios diretos à população atendida, bem como a otimização do
atendimento prestado pela UPA. A presença desse profissional fortalecerá o serviço,
auxiliando na articulação com outros órgãos e assegurando um atendimento digno e
eficiente para os pacientes em situação de vulnerabilidade.
Atenciosamente,
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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