materia nº 34/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.527, de 3 de junho
de 2020, criando o Programa Municipal do Cuidado
Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos
do Espectro Autista.
Art. 1º Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.527, de 3 de junho de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 7A. Cria o Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às
Pessoas com Transtornos do Espectro Autista, como parte integral da Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
Parágrafo único. O atendimento de que se trata o caput deste artigo incluirá
atenção em saúde, educação e assistência social.
Art. 7B. O Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista, será ofertado no âmbito do Município de
Pato Branco, podendo ter seu funcionamento anexo às Unidades Basicas de
Saúde ou nos CMEIs, nas regiões onde se encontram a população mais
vulnerável.
Art. 7C. As Unidades Básicas de Saúde deverão aderir ao Programa,
encaminhando para o efetivo atendimento as Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar contrato ou
convênio com a rede privada para suprir o atendimento da pessoa com
transtorno do espectro autista, e capacitar seus servidores para atuar no
Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/78A4-9788-BBE3-723E e informe o código 78A4-9788-BBE3-723E
Art. 7D. O Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista promoverá os seguintes serviços:
I - Neuropediatria;
II - Psiquiatria;
III - Fonoaudiologia;
IV - Nutrição;
V - Fisioterapia e;
VI - Pedagogia especializada.
Art. 7E. O Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista, deverá ofertar o serviço de
acompanhamento psicológico especializado aos pais e aos responsáveis pelas
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às
Pessoas com Transtornos do Espectro Autista. (TEA) na cidade de Pato Branco é uma
medida de extrema importância e necessidade, como parte integral da lei nº 5.527 de 3 de
junho de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista,
Esta justificativa visa apresentar os principais argumentos que embasam
esse projeto de lei.
O TEA é um transtorno complexo que afeta a comunicação, a socialização e
o comportamento das pessoas. É fundamental que essas pessoas tenham acesso a
atendimento especializado que atenda às suas necessidades específicas. A demanda por
serviços de atendimento a pessoas com TEA tem crescido significativamente. A criação de
Centros de Referência é uma resposta a essa demanda e demonstra o compromisso do
município em atender às necessidades da sua população.
A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às
Pessoas com Transtornos do Espectro Autista - TEA contribui para a promoção da inclusão
social. Esse Programa poderá oferecer atividades terapêuticas, educacionais e de
reabilitação que ajudam a melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e facilitam sua
integração na sociedade.
A existência de um Programa específico também implica na capacitação de
profissionais de saúde, educação e assistência social, que poderão oferecer um
atendimento mais adequado e qualificado às pessoas com TEA. Isso contribui para elevar o
nível de conhecimento sobre o transtorno na comunidade em geral.
O atendimento especializado e integral de pessoas com TEA, contribuí para
reduzir o estigma e o preconceito associados a esse transtorno. Isso é fundamental para
promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.
O TEA não afeta apenas a pessoa diagnosticada, mas também suas famílias,
oferecendo apoio e orientação.
O projeto está alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, cumprindo os princípios e diretrizes estabelecidos por essas
legislações.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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Em resumo, a criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e
Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista na cidade de Pato Branco é
uma medida que visa promover a inclusão, oferecer atendimento qualificado, reduzir o
estigma e atender às demandas crescentes da comunidade. É um passo importante em
direção a uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78A4-9788-BBE3-723E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/02/2025 16:17:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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