materia nº 35/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial
para pessoas com transtorno oculto.
Art. 1º O Município de Pato Branco disponibilizará vagas de estacionamento
preferencial para pessoas com transtorno oculto.
Parágrafo único. As vagas referidas no caput deste artigo serão devidamente
sinalizadas e reservadas em locais estratégicos e de fácil acesso, em conformidade com a
legislação de trânsito e as normas municipais pertinentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com transtorno oculto
aquela cuja deficiência não é imediatamente identificável e que afeta significativamente sua
vida cotidiana, tais como:
I - surdez;
II - transtorno do espectro autista (TEA);
III - câncer;
IV - asma;
V - transtorno de ansiedade;
VI - anosmia (perda do olfato);
VII - transtorno bipolar;
VIII - epilepsia;
IX - fibrose cística;
X - fibromialgia; e
XI - esclerose múltipla.
Art. 3º O reconhecimento da condição de pessoa com transtorno oculto para
fins de usufruto das vagas preferenciais dependerá da apresentação de laudo médico
expedido por profissional habilitado.
Art. 4º Será emitido um Cartão de Identificação para as pessoas com
transtornos ocultos, mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia da Carteira de Identidade;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/74DB-54F9-5CF2-6D8D e informe o código 74DB-54F9-5CF2-6D8D
II - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
III - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se aplicável;
IV - ficha cadastral preenchida;
V - laudo médico assinado por profissional com especialização na patologia e
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 5º Para utilização das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e
privados, a pessoa com transtorno oculto deverá providenciar o cadastramento, junto ao
Departamento de Trânsito (Depatran), de um único veículo do qual seja proprietária ou
utilizado para sua condução, a fim de obter a Autorização Especial.
Art. 6º As instituições financeiras e os estabelecimentos comerciais que
realizam recebimento de contas deverão incluir as pessoas com transtornos ocultos no
atendimento preferencial.
Art. 7º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Pato Branco
deverão disponibilizar filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para
pessoas com transtornos ocultos devidamente identificadas com o Cartão de Identificação.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
estabelecimentos infratores às sanções previstas na legislação municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/74DB-54F9-5CF2-6D8D e informe o código 74DB-54F9-5CF2-6D8D
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade universal é um direito fundamental e um princípio básico de
justiça social. Garantir que todas as pessoas, independentemente de suas condições de
saúde, tenham acesso facilitado aos espaços públicos é essencial para promover a
igualdade de oportunidades e a participação plena na sociedade. A criação de vagas de
estacionamento preferencial para portadores de deficiência oculta é um passo importante
na direção da construção de uma comunidade mais inclusiva e acessível para todos os
cidadãos e garante a acessibilidade de indivíduos que enfrentam esses desafios específicos.
Embora as deficiências ocultas não sejam facilmente perceptíveis, elas
podem impactar significativamente a mobilidade e as atividades diárias dos indivíduos
afetados.
Reconhecer a existência dessas deficiências, é uma forma de garantir que
todas as pessoas com necessidades especiais tenham acesso equitativo aos serviços
públicos, pois as vagas destinadas à pessoas com deficiência nem sempre são adequadas
para pessoas com transtornos ocultos, pois suas necessidades podem ser diferentes e
exigir abordagens específicas de acessibilidade.
Assim, o que se espera é a notoriedade e atenção sobre a importância que a
existência dessas vagas possuem em uma estrutura social formada por indivíduos que
ainda possuem preconceito e que muitas vezes não entendem o real significado da
presença destes espaços.
Ao criar vagas de estacionamento preferencial para portadores de
deficiência oculta, nosso Município estará em conformidade com legislações e
diretrizes internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
da ONU, que enfatiza a importância da acessibilidade e inclusão para garantir a plena
participação e igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência. Ao
garantir que essas pessoas tenham acesso facilitado aos espaços públicos, estamos
promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva para todos.
Considerando todos os fatos apresentados, peço aos Nobres Edis o apoio à
causa, e espero aprovação do presente projeto e lei.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74DB-54F9-5CF2-6D8D
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 21/02/2025 17:17:35 (GMT-03:00)
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