Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 140/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, por intermédio de seu
departamento competente, informações
detalhadas sobre o funcionamento, a gestão, a
destinação de recursos provenientes de
emendas impositivas, a aquisição e distribuição
de rações, bem como os mecanismos de
fiscalização e controle do Banco de Rações,
visando garantir a transparência e possibilitar a
fiscalização da correta aplicação dos recursos
públicos.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por
intermédio de seu departamento competente, que sejam prestadas informações
detalhadas sobre a gestão, execução orçamentária e funcionamento do Banco de Rações,
com o objetivo de viabilizar a fiscalização e garantir a transparência na aplicação dos
recursos públicos destinados ao programa.
Diante da importância do Banco de Rações para a proteção e o bem-estar
animal no município, faz-se necessário esclarecer o status atual do programa, critérios de
funcionamento, público-alvo e entidades beneficiadas, bem como a existência de
normativas municipais que regulamentem sua operacionalização. Dessa forma, requer-se
que sejam informadas quais são as regras vigentes que disciplinam a distribuição das
rações, encaminhando-se, caso existam, cópias das leis, decretos ou portarias que
instituem e regulamentam o programa.
No que concerne à execução orçamentária e financeira, requer-se a
apresentação de um demonstrativo detalhado dos valores destinados ao Banco de Rações
provenientes de emendas impositivas municipais, discriminando os valores aprovados,
empenhados, liquidados e pagos, bem como esclarecendo eventuais montantes que ainda
não foram aplicados e os motivos que impedem sua efetiva utilização. Ademais, solicita-se
a informação sobre a previsão orçamentária para os próximos períodos e se há outras
fontes de financiamento além das emendas impositivas.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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No que tange à aquisição e controle de estoque das rações, requer-se
esclarecimento sobre o processo de aquisição das rações, informando-se se foi realizada
licitação, quais foram os fornecedores contratados, prazos de entrega e critérios de
qualidade exigidos, bem como encaminhando-se cópias dos contratos firmados e notas
fiscais das compras efetuadas. Ademais, solicita-se relatório atualizado do estoque
existente, incluindo quantidade armazenada, local de acondicionamento e prazo de
validade das rações disponíveis.
Quanto à destinação e distribuição das rações, requer-se a relação das
entidades, protetores independentes ou tutores cadastrados para receberem a ração,
acompanhada dos critérios utilizados para a seleção dos beneficiários e a quantidade
distribuída a cada um. Ainda, solicita-se esclarecimento sobre a periodicidade das entregas
e a forma de registro da distribuição, informando se há assinatura de termos de
recebimento ou outros mecanismos que garantam a rastreabilidade das doações
efetuadas.
No que se refere à fiscalização e transparência, requer-se a apresentação de
relatórios ou pareceres emitidos pelos órgãos municipais responsáveis pelo
acompanhamento do programa, bem como informações sobre os mecanismos de controle
adotados para evitar desvios, desperdícios ou destinação indevida das rações. Solicita-se,
ainda, esclarecimento sobre a existência de canais de denúncia ou auditorias internas
destinadas à verificação de eventuais irregularidades.
Caso o Banco de Rações não esteja operando plenamente ou apresente
pendências na aquisição e distribuição das rações, requer-se justificativa oficial do
Executivo Municipal, bem como a informação das medidas adotadas para a regularização
do programa. No caso de não realização da compra das rações até o momento, solicita-se a
identificação dos entraves administrativos e a previsão para sua efetivação.
Por fim, requer-se o envio de cópias dos documentos que fundamentam a
operacionalização do Banco de Rações, incluindo leis, decretos, portarias, contratos de
fornecimento, notas fiscais de compra e registros de entrega, bem como a indicação dos
servidores responsáveis pela gestão do programa.
Diante da relevância da matéria para a proteção animal e a correta aplicação
dos recursos públicos, solicita-se que as informações sejam prestadas de forma clara e
objetiva, acompanhadas da documentação pertinente, dentro do prazo regimental
estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3893-7378-B9CD-FC5D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/02/2025 17:48:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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