Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 141/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, por intermédio de seu
departamento competente, informações
detalhadas sobre o planejamento, a execução
orçamentária e financeira, o andamento
administrativo e o cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o
Ministério Público, referentes à construção da
Casa de Passagem, visando a fiscalização e a
garantia da correta aplicação dos recursos
públicos destinados à obra.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por
intermédio de seu departamento competente, que preste informações detalhadas acerca
do planejamento e execução da construção da Casa de Passagem, tendo em vista a sua
relevância social e o dever constitucional de transparência na administração pública.
Considerando que a obra ainda não foi iniciada, faz-se imprescindível
esclarecer o status atual do planejamento e das providências adotadas pelo Executivo para
viabilizar sua efetivação, bem como a correta aplicação dos recursos oriundos de emendas
impositivas municipais, emendas parlamentares federais e do Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.
No tocante ao planejamento, requer-se que seja informada a situação do
projeto arquitetônico e estrutural, especificando se já foi elaborado e aprovado, bem como
se há pendências ambientais, urbanísticas ou estruturais que possam estar impedindo o
início da obra. Além disso, solicita-se a indicação do terreno destinado à construção,
acompanhada da documentação comprobatória da posse, cessão ou doação da área ao
município.
Quanto à execução orçamentária e financeira, requer-se um demonstrativo
detalhado dos valores já garantidos para a construção da Casa de Passagem, discriminando
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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os montantes provenientes de emendas impositivas municipais, emendas parlamentares
federais e contrapartida do município, com a especificação da origem de cada recurso e
sua destinação. Solicita-se, ainda, a situação dos repasses financeiros, indicando se já
foram liberados, se encontram-se empenhados ou se há pendências que estejam
impedindo sua utilização, bem como informações sobre eventual necessidade de
complementação financeira para a viabilização integral da obra.
No que concerne à execução administrativa, requer-se a confirmação sobre
a abertura de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela
execução da obra. Caso o certame tenha sido realizado, solicita-se cópia integral do edital
de licitação, bem como a identificação da empresa vencedora e eventuais aditivos
contratuais firmados. Caso a licitação ainda não tenha sido iniciada, requer-se a devida
justificativa para a demora, bem como a previsão oficial para sua publicação e conclusão.
Tendo em vista que há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre o município e o Ministério Público, requer-se a cópia integral do documento, bem
como informações detalhadas sobre as obrigações assumidas pelo município e os prazos
estabelecidos para cumprimento. Além disso, solicita-se que sejam apresentados relatórios
que atestem o cumprimento das cláusulas do TAC, bem como informações sobre eventuais
notificações, advertências ou sanções aplicadas pelo Ministério Público em razão de
descumprimento do compromisso firmado.
Diante da evidente demora na execução da obra, requer-se justificativa
oficial do Executivo Municipal para a ausência de início da construção, esclarecendo se há
entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que estejam inviabilizando sua execução.
Caso existam obstáculos à sua concretização, solicita-se a apresentação das medidas
adotadas pelo município para regularizar a situação e garantir o início da obra no menor
prazo possível.
Por fim, a fim de assegurar a transparência e possibilitar a fiscalização
parlamentar, requer-se a indicação dos órgãos municipais responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização da obra, bem como a apresentação de eventuais pareceres
técnicos ou jurídicos que possam estar influenciando sua não execução.
Considerando a relevância da obra para a política municipal de proteção aos
animais, bem como a necessidade de garantir a correta destinação dos recursos públicos,
solicita-se que as informações sejam prestadas de forma clara e objetiva, acompanhadas
da documentação pertinente, dentro do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1772-233C-5616-B510
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/02/2025 17:47:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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