Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 142/2025
Requer à Secretária de Administração e
Finanças, por intermédio de seu departamento
competente, informações sobre a execução das
emendas impositivas individuais e de bancada
de propositura da Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen nos exercícios de 2023 e 2024,
incluindo valores, status de execução,
fiscalização, justificativas para eventuais
atrasos e documentação comprobatória,
visando garantir a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretária de Administração e Finanças, por
intermédio de seu departamento competente, que sejam prestadas informações
detalhadas sobre a execução das emendas impositivas individuais e de bancada de sua
propositura nos exercícios financeiros de 2023 e 2024.
Para fins de fiscalização e transparência, requer-se a relação completa das
emendas impositivas aprovadas, com a indicação do número de cada emenda, valor
previsto, destino específico dos recursos, órgão responsável pela execução e finalidade da
aplicação dos valores. Além disso, solicita-se um demonstrativo atualizado dos valores
empenhados, liquidados e pagos para cada emenda impositiva de autoria da vereadora nos
exercícios referidos, bem como a indicação do percentual de execução financeira e
eventuais divergências entre os valores autorizados e os efetivamente aplicados.
No que se refere ao andamento das emendas, é imprescindível a informação
sobre o status atual de cada uma delas, discriminando se já foi integralmente executada, se
está em andamento, pendente ou ainda não iniciada, acompanhada de justificativas oficiais
para os casos de não execução ou atraso, bem como a previsão de conclusão das que
permanecem pendentes.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0FDC-7FC0-8B59-8C70 e informe o código 0FDC-7FC0-8B59-8C70
Para assegurar a devida fiscalização, requer-se o envio de relatórios que
demonstrem a correta aplicação dos recursos provenientes das emendas individuais e de
bancada de autoria da vereadora, bem como a identificação dos responsáveis pelo
acompanhamento da execução. Ainda, faz-se necessária a apresentação de cópias de toda
a documentação comprobatória pertinente, incluindo notas de empenho, ordens de
pagamento, contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviço, convênios
celebrados, se houver, e seus respectivos detalhamentos de contrapartidas e metas
estabelecidas, além de relatórios técnicos que atestem o andamento e a efetividade da
execução de cada emenda.
Considerando a relevância do controle sobre a destinação e aplicação dos
recursos públicos, requer-se, ainda, esclarecimento sobre as medidas adotadas pelo
Executivo Municipal para garantir a plena execução das emendas individuais e de bancada
no exercício financeiro correspondente. Caso haja indícios de irregularidades ou
descumprimento parcial ou total de alguma emenda, solicita-se a apresentação das
providências adotadas para correção e eventual responsabilização dos envolvidos.
O presente requerimento busca garantir a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos, assegurando que as emendas impositivas sejam
efetivamente executadas conforme determina a legislação vigente. As informações
prestadas poderão subsidiar ações legislativas e, se necessário, eventuais
encaminhamentos aos órgãos de controle. Diante da relevância do tema, requer-se que a
resposta seja encaminhada dentro do prazo regimental, acompanhada da documentação
pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/02/2025 17:47:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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