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Gabinete da Vereadora Anne Gomes - PSD
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 82/2025
Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a
atualização das informações constantes no Portal
dos Conselhos Municipais, no site oficial do
Município, para incluir a vinculação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher (CMDDHM) à Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres, conforme estabelecido
na Lei Ordinária n.º 6.117, de 14 de agosto de
2023.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica ao Executivo Municipal que seja realizada a atualização das
informações constantes no Portal dos Conselhos Municipais, no site oficial do Município,
para incluir a vinculação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
(CMDDHM) à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, conforme estabelecido na
Lei Ordinária n.º 6.117, de 14 de agosto de 2023.
Esta medida visa garantir maior transparência e acessibilidade às informações sobre
a estrutura organizacional do Conselho, proporcionando à população e aos envolvidos
maior clareza quanto à gestão e ao funcionamento das políticas voltadas à defesa dos
direitos das mulheres no município.
Dessa forma, solicitamos que seja incluída no portal:
1. A Lei Ordinária n.º 6.117/2023, que vincula o Conselho à Secretaria da Mulher;
2. A informação atualizada sobre a nova vinculação administrativa do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
3. O contato atualizado da Secretaria para melhor comunicação entre os cidadãos e o
Conselho.
A atualização dessas informações é essencial para fortalecer a transparência e a
participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas
voltadas às mulheres.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B663-71BC-2B02-5AC3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/02/2025 18:16:45
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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