materia nº 144/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 144/2025
Requerem à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, informações sobre a previsão de
atendimento à demanda reprimida de vagas em
creches municipais, bem como, as medidas
planejadas para suprir essa necessidade.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD e DIOGO GRANDO - PRD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, informações sobre a previsão de atendimento à demanda reprimida de vagas em
creches municipais, bem como, as medidas planejadas para suprir essa necessidade.
O acesso à Educação Infantil, especialmente nas creches municipais, é um direito
fundamental das crianças e uma necessidade essencial para muitas famílias. A Constituição
Federal do Brasil, em seu artigo 208, garante o atendimento em creche e pré-escola para
crianças de até cinco anos como um dever do Estado. Além disso, o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) reforça a importância da educação na primeira infância como um
direito indispensável ao desenvolvimento integral.
Além dos benefícios diretos para as crianças, o acesso à creche também tem
impacto positivo para as famílias, especialmente para mães e responsáveis que necessitam
trabalhar ou buscar qualificação profissional. A oferta desse serviço público contribui para
a redução das desigualdades sociais, permitindo que famílias de baixa renda tenham
acesso a um atendimento de qualidade, garantindo maior segurança e bem-estar para as
crianças.
Dessa forma, assegurar vagas em creches municipais é uma medida fundamental
para o desenvolvimento educacional, social e econômico do município, promovendo
inclusão, equidade e oportunidades para todas as crianças e suas famílias.
Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:
I. critérios para inscrição;
II. documentos necessários;
III. unidades que atualmente possuem vagas disponíveis;
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7DB7-53B2-C0A2-D49B e informe o código 7DB7-53B2-C0A2-D49B
IV. caso haja lista de espera, como funciona o processo de inclusão e quais são as
prioridades para o preenchimento das vagas;
V. ações em andamento (possíveis ampliações, novas unidades).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7DB7-53B2-C0A2-D49B e informe o código 7DB7-53B2-C0A2-D49B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DB7-53B2-C0A2-D49B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/02/2025 18:15:12
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 18/02/2025 18:35:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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