materia nº 145/2025

Gabinete da Vereadora Anne Gomes - PSD
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 145/2025
Requer ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que delibere sobre a
implementação e regulamentação do Banco de
Projetos no âmbito do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
delibere sobre a implementação e regulamentação do Banco de Projetos no âmbito do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Essa medida visa facilitar a captação de recursos por meio de doações incentivadas,
conforme previsto no artigo 260 da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA), possibilitando maior transparência na seleção e execução dos projetos
que atendam às diretrizes estabelecidas pelo CMDDCA.
Com a finalidade de organizar, divulgar e incentivar a apresentação de projetos
voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no
município de Pato Branco, requer-se ao Conselho:
- A deliberação sobre a criação e regulamentação do Banco de Projetos;
- A definição de critérios e requisitos para a apresentação e aprovação dos projetos no
âmbito do Banco de Projetos;
- A regulamentação dos procedimentos para a emissão do Certificado de autorizarão para
Captação de Recursos;
- A publicidade dos projetos aprovados, de forma a garantir a transparência e a ampliação
da captação de recursos junto às fontes previstas na legislação vigente.
- A implementação do Banco de Projetos contribuirá para o fortalecimento das políticas
públicas voltadas à infância e adolescência, permitindo que organizações da sociedade civil
e órgãos da administração pública acessem recursos de maneira organizada e eficiente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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