À
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Requerimento para Investigação e Cassação do Vereador Eduardo A/bani Da/a
Costa
Excelentíssimos Senhores,
Eu, Marcelo Schinobli, portador do CPF nº 060.890.569-01 e do e-mail
marcelopyschinobli@gmail.com, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco/PR,
venho, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento no art. 5~ II, do
Decreto-Lei nº 20111967, e nos termos do art. 13 da Resolução nº 1312001 (Código de Ética
Parlamentar desta Casa), requerer a instauração de procedimento investigatório e a adoção
das medidas disciplinares cabíveis, culminando na cassação do mandato do vereador
Eduardo Albani Dala Costa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 05 de fevereiro de 2025, durante a sessão inaugural desta Câmara Municipal,
compareci para acompanhar os trabalhos legislativos. Durante o evento, o vereador Eduardo
Albani Dala Costa, integrante da base do governo, demonstrou desconfo1io com a minha
presença e, de forma ameaçadora, dirigiu-se a mim utilizando gestos que simulavam disparos
de arma e proferindo expressões como "tiro na cabeça" e "cova".
Tais ameaças ocorreram em duas ocasiões distintas, causando-me temor quanto à minha
integridade fisica e ao livre exercício do meu direito político.
Adicionalmente, as imagens internas do plenário comprovam os fatos narrados. Confom1e
solicitado e atendido pelo presidente da Casa, Sr. Lindomar Brandão, tive acesso a essas
imagens, as quais estão sendo anexadas a este requerimento.
Cabe destacar que o referido vereador tinha conhecimento prévio de uma denúncia
formalizada por mim - acompanhada de provas - e protocolada junto ao Ministério Público,
à Polícia Federal e nesta própria Casa. Tal denúncia visava a cassação do prefeito Géri
Natalino Dutra, em razão de abuso de poder econômico. Assim, evidencia-se que a conduta
do vereador não só desrespeitou o decoro e a ética parlamentar, mas também teve o intuito de
coagir e intimidar a participação cidadã e o exercício do direito de denunciar irregularidades.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Infração ao Decreto-Lei nº 20111967
O compo11amento do vereador caracteriza infração político-administrativa, confom1e o art.
7~ III, que prevê a cassação do mandato por "proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública".
Violação do Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 1312001)
O art. 13 da Resolução 11º 1312001 estabelece que os vereadores devem respeitar a dignidade
e a ética no exercício do mandato, sendo vedadas condutas que configurem ameaça, coação
ou intimidação a cidadãos e colegas parlamentares.
Crime de Ameaça (Art. 147 do Código Penal)
O vereador praticou crime de ameaça, ao realizar gestos simulando disparos e proferir
expressões intimidadoras, conduta tipificada no art. 147 do Código Penal Brasileiro.
Violência Política e Crin1es contra a Democracia
O comportamento do vereador caracteriza violência política, ao tentar intimidar minha
atuação como cidadão e denunciante. Tal conduta afronta o art. 37 da Constituição Federal,
que impõe a moralidade como princípio da administração pública.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeiro a esta Casa que:
1. Receba esta denúncia formalmente, nos termos do art. 5~ 1l do Decreto-Lei 11º
20111967 e art. 13 da Resolução nº 1312001, para que seja submetida à leitura em
Plenário e à deliberação dos vereadores quanto à sua admissibilidade.
2. Instaure procedimento investigatório para a apuração dos fatos narrados, com a oitiva
das partes envolvidas e a análise das provas anexadas, incluindo as imagens do
plenário e o Boletim de Ocorrência nº 20251182388, registrado em JJ/0212025 .
3. Aplique as sanções disciplinares cabíveis, culminando, se comprovadas as infrações,
na cassação do mandato do vereador Eduardo Albani Dala Costa, conforme dispõe
o art. 7~ III, do Decreto-Lei nº 20111967 e o art. 13 da Resolução nº 1312001.
4. Adote medidas protetivas, se necessário, para garantir a segurança dos cidadãos que
exercem seu direito constitucional de denunciar irregularidades e participar do
processo democrático.
Por fim, reitero que anexo a este requerimento cópia do Boletim de Ocorrência e das imagens
obtidas do plenário, as quais comprovam os fatos narrados, servindo como elementos
probatórios para a presente solicitação.
Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e para fornecer
documentos complementares que se fizerem necessários.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pato Branco, 17 /02/2025 .
Marcelo Schinobli
CPF: 060.890.569-01
PR
POLÍCIA CIVIL DO PA.~"IÁ
5. • SUBDIVISÃO POLICIAL DE PAro BRANCO
PATO B~lCO - R:JA X.l\VJ._'fTES, 269 - CENTRO .
(46) 322CC2CC
B.O. N: 2025/182388
(1 VERSAO)
:I:MPRESSÂO COMPLETA
COMUNICAÇÂO DA OCORRÊNCIA
O bolet.l.c poda..:cã a.ar rcdqara..sso
&.t.r.s..-ás do Port:a.l: htt:p;s: 11 ...... po.llcl.&d.vil. .p.r .QIOT. br/F!CJ
tJt..i.11U!ndo o pzvtocolo: .abd.3-4dS
TIPO DE BO: INICIAL DATA DO REGISTRO: 11/02/2025 HORA DO REGISTRO: 08:50
ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: DIRET&'\!ENTE AO ÓRGÃO POLICIAL
DADOS DA OCORRÊNCIA
ENDEREÇO:RUA MARILIA NÚMER0:914
COMPLEMENTO:CASA
MUNICÍPIO/UF:PATO BRANCO - PR BAIRRO:SAO ROQUE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:
RELATA A VÍTIMA QUE NA DATA DE 03/02/2025 POR VOLTA DAS 13 :33 HORAS QUE COMPARECEU À SESSÃO
INAUGURAL DA CÂMERA MUNICIPAL. DURANTE O EVENTO, UM VEREADOR ( EDUARDO ALBANI DALA COSTA) , INTEGRANTE DA BASE DO GOVERNO, DEMONSTROU DESCONFORTO AO ME VER E, DE FORMA AMEAÇADORA ,
DIRIGIU-SE A MIM REALIZANDO GESTOS QUE SIMULAVAM DISPAROS DE ARMA , INSINUANDO "TIRO NA CABEÇA" E
"COVA". ESSAS AMEAÇAS OCORRER&~ EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS DURANTE A SESSÃO. CABE DESTACAR QUE O
REFERIDO VEREADOR JÁ TINHA CONHECIMENTO DE UMA DENÚNCIA QUE APRESENTEI, ACOMPANHADA DE PROVAS, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, À POLÍCIA FEDERAL E TAMBÉ..111 NA CÂMERA MUNICIPAL, VISANDO A CASSAÇÃO DO
PREFEITO GERI NATALINO OUTRA, &~ RAZÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DIANTE DOS FATOS, SOLICITO A
APURAÇÃO IMEDIATA DOS ACONTECIMENTOS E A RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL DO VEREADOR, CONSIDERANDO A
GRAVIDADE DAS AMEAÇAS E A CLARA TENTATIVA DE INTIMIDAR MINHA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA.
CONTUDO, A VÍTIMA DESEJA REPRESENTAR CRIMINAL..i11ENTE, SENDO ASSIM MARCADA OITIVA EM CARTÓRIO TCIP
PARA DATA DE 20/02/2025 ÀS 13:30 HORAS, ESTANDO A VÍTI)ffi CIENTE QUE O NÃO COMPARECIMENTO E.M DATA
:=: ::e~:;, :-'..;<_'{ç;:.::A, I::-!?LI(:ARÁ ~o l'.RQUIV.l'...'.•IENTO DO PRESE~lTE BOLEr:;:::-1, TENDO COY.O PRAZO DECADENCIAL DE 06
(SEIS} XESES .
NATUREZA(S} CONSTATADA(S) :AMEACA - CRIMES CONTRA A PESSOA
TIPO(S) DE AMBIENTE(S): ORGAO PUBLICO MUNICIPAL
MEIO (S) EMPREGADO(S): GESTO
PROVIDÊNCIA(S) DA AUTORIDADE POLICIAL: BOLETIM DE OCORRENCIA
DATA E HORA DO INÍCIO DO FATO: 03/02/2025 13 : 33 DATA E HORA DO FINAL DO FATO: 03/02/2025 13:45
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA
POLICIAIS
NOME:DÉBORA ILIZANA SANTOS
UNIDADE : 5.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO
BRANCO
FUNÇÃO:AUX . ADMINISTRATIVO
NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA :
RG:9577090/
RELAÇÃO BOU:
DISPAROS EFETUADOS:O
FORÇA : POLICIA CIVIL
RESPONSAVEL PELO PREENCHIMENTO: DEBORA ILIZANA SANTOS
ILIZANA SANTOS. (5.• SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO)
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