materia nº 1/2025

Ofício nº 01/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado 
digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 14/2025, emitida pelo Secretário 
de Desenvolvimento Econômico Ezaul Zillmer.
Enaltecemos e reafirmamos nosso respeito ao trabalho parlamentar desenvolvido pelos 
nobres Vereadores e o compromisso com a transparência dos atos da administração municipal. 
Nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Memorando 1- 3.410/2025
De: Juliane C. - SDE
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos - A/C Carlinho P.
Data: 17/02/2025 às 11:31:54
Setores envolvidos:
SDE, SEC-EXEC-AL
Requerimento do Legislativo Municipal
 Prezado,
Segue resposta ao requerimento 14/2025.
At.te, _
Juliane Cichelero
Chefe da Divisão de Indústria e Comércio
Anexos:
Documentos_CONFEPAR.pdf
Oficio_001_2025__Resposta_ao_requerimento_14_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD9-5C13-817B-DFBD e informe o código 5BD9-5C13-817B-DFBD
P A T U B R A N C O
M U N I C Í P I O D E
P A T O B R A N C O
S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n ô m i c o
M E M O R A N D O N ° 4 3 / 2 0 1 9 P a t o B r a n c o , 2 8 d e m a r ç o d e 2 0 1 9
d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n ô m i c o D E : S e c r e t a r i a
P A R A : C l e v e r s o n M a l a g i - D i r e t o r d o D e p a r t a m e n t o d e A d m i n i s t r a ç ã o
A S S U N T O : r e s p o s t a a o R e q u e r i m e n t o n º 4 9 9 / 2 0 1 9 , d a C â m a r a M u n i c i -
p a l .
P o r m e i o d e s t e , e m r e s p o s t a à s o l i c i t a ç ã o c o n t i d a n o r e q u e r i m e n t o
n º 4 9 9 / 2 0 1 9 , d e 1 1 d e m a r ç o d e 2 0 1 9 , d a C â m a r a M u n i c i p a l , r e f e r e n t e
à C o o p e r a t i v a C e n t r a l A g r o i n d u s t r i a l L t d a - C O N F E P A R - t e m o s a i n f o r -
m a r :
E m r e f e r ê n c i a a o i t e m s e f o i c u m p r i d o o A r t . 2 º i n c i s o 1 º d a L e i n º
1 . 2 0 7 , d e 0 3 d e m a i o d e 1 . 9 9 3 : " P o d e r á s e r l i b e r a d a a c l á u s u l a d e
i n a l i e n a b i l i d a d e m e d i a n t e e x p r e s s a a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a , d e s -
d e q u e s e j a o f e r e c i d a e m g a r a n t i a , i m ó v e l o u i m ó v e i s d e e q u i v a -
l e n t e v a l o r , m e d i a n t e p r é v i a a v a l i a ç ã o " .
A e m p r e s a r e c e b e u c o m o d o a ç ã o o t e r r e n o c o m á r e a d e 5 0 . 0 0 0 m ²
p o r m e i o d a L e i n º 2 . 4 7 7 d e 1 5 d e j u l h o d e 2 . 0 0 5 . E m 1 0 d e a g o s t o d e
2 . 0 0 7 , p o r m e i o d a L e i n º 2 . 8 1 8 , a á r e a d o t e r r e n o f o i m o d i f i c a d a p a r a
1 9 4 . 2 7 1 , 4 9 m ² .
E m 0 6 d e j u n h o d e 2 . 0 0 8 a C â m a r a M u n i c i p a l d e c r e t o u e o p r e f e i -
t o s a n c i o n o u a L e i n º 2 . 9 6 8 q u e t r a t a n o A r t . 2 ° - A . " A s e m p r e s a s
c o n t e m p l a d a s c o m a d o a ç ã o d e i m ó v e l p ú b l i c o , p o d e r ã o o b t e r a
l i b e r a ç ã o d a c l á u s u l a d e i n a l i e n a b i l i d a d e , p a r a f i n s d e a m p l i a ç ã o
d a p l a n t a i n d u s t r i a l a t u a l , m e d i a n t e a p r o v a ç ã o d e o p e r a ç ã o d e
R u a C a r a m u r u , 2 7 1 - C E P : 8 5 . 5 0 1 - 0 6 4 - P a t o B r a n c o - P a r a n á
F o n e / F a x ( 4 6 ) 3 2 2 0 1 5 1 9 – d e s e n v o l v i m e n t o @ p a t o b r a n c o . p r . g o v . b r / w w w . p a t o b r a n c o . p r . g o v . b r
Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER
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D E R A N G D
M U N I C Í P I O D E
P A T O B R A N C O
S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n ô m i c o
c r é d i t o , d e v i d a m e n t e c o m p r o v a d o , i n d e p e n d e n t e d e g a r a n t i a ,
o b s e r v a d a a s s e g u i n t e s c o n d i ç õ e s :
I - C o m p r o v a ç ã o t é c n i c o - c o n t á b i l o u l a u d o t é c n i c o , d e q u e
o s v a l o r e s d o s i n v e s t i m e n t o s r e a l i z a d o s s o b r e o i m ó v e l r e c e b i d o
e m d o a ç ã o , r e p r e s e n t e n o m í n i m o , o d o b r o d o v a l o r d o i m ó v e l , à
d a t a d a s o l i c i t a ç ã o d a l i b e r a ç ã o d a c l á u s u l a d e i n a l i e n a b i l i d a d e .
A e m p r e s a n ã o u t i l i z o u o A r t . 2 º p a r á g r a f o 1 º d a L e i n º 1 . 2 0 7 , d e
0 3 d e m a i o d e 1 . 9 9 3 : “ P o d e r á s e r l i b e r a d a a c l á u s u l a d e i n a l i e n a -
b i l i d a d e m e d i a n t e e x p r e s s a a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a , d e s d e q u e
s e j a o f e r e c i d a e m g a r a n t i a , i m ó v e l o u i m ó v e i s d e e q u i v a l e n t e v a -
l o r , m e d i a n t e p r é v i a a v a l i a ç ã o " , p a r a o b t e r a l i b e r a ç ã o d a c l á u s u l a
d e i n a l i e n a b i l i d a d e . O p t o u p o r u t i l i z a r a L e i n º 2 . 9 6 8 q u e t r a t a n o A r t . 2 0
- A . " A s e m p r e s a s c o n t e m p l a d a s c o m a d o a ç ã o d e i m ó v e l p ú b l i c o ,
p o d e r ã o o b t e r a l i b e r a ç ã o d a c l á u s u l a d e i n a l i e n a b i l i d a d e , p a r a
f i n s d e a m p l i a ç ã o d a p l a n t a i n d u s t r i a l a t u a l , m e d i a n t e a p r o v a ç ã o
d e o p e r a ç ã o d e c r é d i t o , d e v i d a m e n t e c o m p r o v a d o , i n d e p e n d e n t e
d e g a r a n t i a , o b s e r v a d a a s s e g u i n t e s c o n d i ç õ e s : "
P a r a i s s o , a e m p r e s a a p r e s e n t o u r e q u e r i m e n t o , d a t a d o d e 0 4 d e
a b r i l d e 2 . 0 0 8 , p a r a l i b e r a ç ã o d a c l á u s u l a d e i n a l i e n a b i l i d a d e , t e n d o e m
v i s t a q u e a e m p r e s a i n v e s t i r i a u m t o t a l d e R $ 7 6 . 0 6 2 . 7 4 4 , 0 0 ( s e t e n t a e
s e i s m i l h õ e s , s e s s e n t a e d o i s m i l , s e t e c e n t o s e q u a r e n t a e q u a t r o r e a i s ) .
A S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n ô m i c o e n v i o u à C â m a r a M u -
n i c i p a l o m e m o r a n d o n º 1 2 2 / 0 8 d e 0 9 d e a b r i l d e 2 . 0 0 8 s o l i c i t a n d o
m e n s a g e m e p r o j e t o d e l e i q u e L I B E R A a " C L Á U S U L A D E I N A L I E N A -
B I L I D A D E " d a L e i n º 2 . 4 7 7 d e 1 5 d e j u l h o d e 2 . 0 0 5 d a C o n f e p a r .
R u a C a r a m u r u , 2 7 1 - С E P : 8 5 . 5 0 1 - 0 6 4 - Р a t o B r a n c o - P a r a n á F o n e / F a x ( 4 6 ) 3 2 2 0 1 5 1 9 - d e s e n v o l v i m e n t o @ p a t o b r a n c o . p r . g o v . b r / w w w . p a t o b r a n c o . p r . g o v . b r и Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER
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M U N I C Í P I O D E
P A T O B R A N C O
S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n ô m i c o
C O N S I D E R A N D O q u e a S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n ô m i c o
e n v i o u N o t i f i c a ç ã o E x t r a j u d i c i a l e m 2 4 d e s e t e m b r o d e 2 . 0 1 4 s o l i c i t a n d o
d o c u m e n t a ç ã o q u e c o m p r o v a s s e o c u m p r i m e n t o d o p r o m e t i d o q u a n t o
a o i n v e s t i m e n t o e a o q u a l a e m p r e s a r e s p o n d e u c o m o D P - G A F - 4 5 0 / 1 4 .
C O N S I D E R A N D O q u e j á s e p a s s a r a m m a i s d e 0 4 ( q u a t r o ) a n o s d a
r e s p o s t a d a e m p r e s a e n ã o f o m o s m a i s i n f o r m a d o s s o b r e o s
i n v e s t i m e n t o s r e a l i z a d o s n a p l a n t a i n d u s t r i a l n e s s e p e r í o d o .
D e s t a f o r m a , f i c a N O T I F I C A D A d o a c i m a e x p o s t o , p a r a q u e s e f o r d e
i n t e r e s s e e d e n t r o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s c o n t a d o s a p a r t i r d o r e c e b i m e n t o
d e s t a , e n v i e a e s t a S e c r e t a r i a d o c u m e n t a ç ã o q u e c o m p r o v e :
0 1 - O n ú m e r o d e f o r n e c e d o r e s e a q u a n t i d a d e d e l i t r o s d e l e i t e q u e a
e m p r e s a r e c e b e p o r d i a ;
0 2 - O c u m p r i m e n t o d o p r o m e t i d o q u a n t o a o i n v e s t i m e n t o q u e a
e m p r e s a p r o m e t e u r e a l i z a r n a p l a n t a i n d u s t r i a l q u a n d o d a l i b e r a ç ã o d a
c l á u s u l a d e i n a l i e n a b i l i d a d e .
D i a n t e d i s s o , a f i m d e p r e v e n i r r e s p o n s a b i l i d a d e s e r e s g u a r d a r d i r e i t o s ,
n ã o s e n d o a t e n d i d a a p r e s e n t e N O T I F I C A Ç Ã O , f i c a , d e s d e l o g o , V o s s a
S e n h o r i a N O T I F I C A D A d e q u e p o d e r ã o s e r t o m a d a s a s m e d i d a s
j u d i c i a i s c a b í v e i s .
A t e n c i o s a m e n t e ,
O S M A R B R A U N S O B R I N H O
S e c r e t á r i o
S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o
R r e c a b k l o e m 2 7 1 0 3 1 1 9
H o n d r i o S o 5 h o r n s 2 s m i n u t o s
S e c r e t O p t o . T h a
E c o n o T
R u a C a r a m u r u , 2 7 1 - C E Р : 8 5 . 5 0 1 - 0 6 4 - P a t o B r a n c o - P a r a n á F o n e / F a x ( 4 6 ) 3 2 2 0 1 5 1 9 - d e s e n v o l v i m e n t o @ p a t o b r a n c o . p r . g o v . b r / w w w . p a t o b r a n c o . p r . g o v . b r
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Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1563 – secdesenvolvimento
OFÍCIO Nº 001/2025 
A Sua Excelência o Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco –
Assunto: Resposta ao Requerimento
Senhor Presidente, 
Por meio do requerimento nº 014/2025, 
do partido União Brasil, solicita informações 
previstas no art. 2º-B da Lei nº 1.207/1993, bem como no parágrafo único, inciso V da Lei 
nº 2.477, de 15 de julho de 2005, e d
agosto de 2007. Em atendimento a e
O que se apresenta a seguir 
Cooperativa Central Agro Industrial Ltda., (CONFEPAR)
participação da gestão atual nas decisões ou proc
autorizações. 
Destacamos que no memorando nº 43/2019 (
2019, encontrado nos arquivos da Cooperativa Central Agro Industrial Ltda
(CONFEPAR), juntamente com os demais documentos anexos a
apresentado um breve histórico descrito pelo então Secretário, Senhor Osmar Braun 
Sobrinho, em resposta ao requerimento nº 499/2019 (anexo).
Adicionalmente, cabe ressaltar que
arquivos da cooperativa, e
Econômico por meio de notificação extrajudicial datada de 27 de março de 2019. Na 
referida notificação, a Secretaria solicita que, no prazo de 15 (quinze) dias, a CONFEPAR 
forneça as seguintes informaçõ
leite que a empresa recebe por dia", bem como "o cumprimento do compromisso assumido 
quanto ao investimento que a empresa se comprometeu a realizar na planta industrial, no 
momento da liberação da cláusula de inalienabilidade
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 Pato Branco, 17 de fevereiro de 2025
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PR 
posta ao Requerimento nº014/2025. 
Por meio do requerimento nº 014/2025, o Senhor Vereador Rodrigo José Correia, 
do partido União Brasil, solicita informações acerca do cumprimento das disposições 
B da Lei nº 1.207/1993, bem como no parágrafo único, inciso V da Lei 
77, de 15 de julho de 2005, e do parágrafo único, inciso III da Lei nº 2.818, de 10 de 
agosto de 2007. Em atendimento a esse requerimento, temos a informar o seguinte:
O que se apresenta a seguir é um relato do que foi encontrado nos arquivos da 
Cooperativa Central Agro Industrial Ltda., (CONFEPAR), sem qualquer implicação ou 
participação da gestão atual nas decisões ou procedimentos relacionados a essas 
que no memorando nº 43/2019 (anexo), datado de 28 de março de 
2019, encontrado nos arquivos da Cooperativa Central Agro Industrial Ltda
, juntamente com os demais documentos anexos a este
apresentado um breve histórico descrito pelo então Secretário, Senhor Osmar Braun 
Sobrinho, em resposta ao requerimento nº 499/2019 (anexo).
Adicionalmente, cabe ressaltar que, conforme os documentos encontrados nos 
arquivos da cooperativa, esta foi notificada pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico por meio de notificação extrajudicial datada de 27 de março de 2019. Na 
referida notificação, a Secretaria solicita que, no prazo de 15 (quinze) dias, a CONFEPAR 
forneça as seguintes informações: "o número de fornecedores e a quantidade de litros de 
leite que a empresa recebe por dia", bem como "o cumprimento do compromisso assumido 
quanto ao investimento que a empresa se comprometeu a realizar na planta industrial, no 
láusula de inalienabilidade". 
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
fevereiro de 2025. 
Senhor Vereador Rodrigo José Correia, 
acerca do cumprimento das disposições 
B da Lei nº 1.207/1993, bem como no parágrafo único, inciso V da Lei 
III da Lei nº 2.818, de 10 de 
sse requerimento, temos a informar o seguinte:
é um relato do que foi encontrado nos arquivos da 
, sem qualquer implicação ou 
edimentos relacionados a essas 
anexo), datado de 28 de março de 
2019, encontrado nos arquivos da Cooperativa Central Agro Industrial Ltda., 
este memorando, é 
apresentado um breve histórico descrito pelo então Secretário, Senhor Osmar Braun 
, conforme os documentos encontrados nos 
sta foi notificada pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico por meio de notificação extrajudicial datada de 27 de março de 2019. Na 
referida notificação, a Secretaria solicita que, no prazo de 15 (quinze) dias, a CONFEPAR 
o número de fornecedores e a quantidade de litros de 
leite que a empresa recebe por dia", bem como "o cumprimento do compromisso assumido 
quanto ao investimento que a empresa se comprometeu a realizar na planta industrial, no 
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Importante destacar que, após a notificação de 27 de março de 2019, não foram 
encontrados nos arquivos da empresa quaisquer documentos subsequentes que 
evidenciem novos relatos ou respostas entre a empresa e a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico.
Ressalta-se que, de acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano,
responsável pela gestão junto aos registros de imóveis do Município,
atualizar a matrícula imobiliária da Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. (CONFEPAR)
impedindo assim, que seja fornecida uma informação mais precisa e atualizada sobre a 
situação cadastral do imóvel.
Diante do exposto e para fins de
seguintes documentos: 
1. Memorando 43/2019;
2. Requerimento 499/2019;
3. Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005;
4. Lei nº 2.818, de 10 de agosto de 2007;
5. Lei nº 2.983, de 27 de junho de 2008;
6. Lei nº 1.207, de 3 de maio de 199
7. Lei nº 2.968, de 6 de junho de 2008;
8. Matrícula nº 40.368;
9. Requerimento da Cofepar de 04/04/2008;
10. Memorando 122/2008;
11. DF-GAF-409/07 – CONFEPAR
12. Ofício nº 035/2014;
13. Notificação Extrajudicial de 24/09/2014;
14. DP-GAF-450/14 – CONFEPAR
15. GFIPs de competências 0
16. Notificação Extrajudicial de 27/03/2019.
Sendo o que tínhamos a tratar,
e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente,
Secretário de 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
Importante destacar que, após a notificação de 27 de março de 2019, não foram 
encontrados nos arquivos da empresa quaisquer documentos subsequentes que 
evidenciem novos relatos ou respostas entre a empresa e a Secretaria de 
senvolvimento Econômico. 
se que, de acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano,
responsável pela gestão junto aos registros de imóveis do Município,
atualizar a matrícula imobiliária da Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. (CONFEPAR)
que seja fornecida uma informação mais precisa e atualizada sobre a 
situação cadastral do imóvel.
Diante do exposto e para fins de instrução, anexamos a presente resposta os 
Memorando 43/2019;
Requerimento 499/2019;
Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005;
Lei nº 2.818, de 10 de agosto de 2007;
Lei nº 2.983, de 27 de junho de 2008;
Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993; 
Lei nº 2.968, de 6 de junho de 2008;
Requerimento da Cofepar de 04/04/2008;
Memorando 122/2008;
CONFEPAR; 
Notificação Extrajudicial de 24/09/2014;
CONFEPAR; 
GFIPs de competências 07/2014 e 08/2014 
Notificação Extrajudicial de 27/03/2019.
Sendo o que tínhamos a tratar, e certos da vossa atenção, agradecemos desde já 
e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente,
Ezaul Zillmer 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
Importante destacar que, após a notificação de 27 de março de 2019, não foram 
encontrados nos arquivos da empresa quaisquer documentos subsequentes que 
evidenciem novos relatos ou respostas entre a empresa e a Secretaria de 
se que, de acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano,
não foi possível 
atualizar a matrícula imobiliária da Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. (CONFEPAR), 
que seja fornecida uma informação mais precisa e atualizada sobre a 
instrução, anexamos a presente resposta os 
da vossa atenção, agradecemos desde já 
Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER
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