materia nº 1/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1 /2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que
instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação
Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de uma adequação na legislação municipal em conformidade com a
nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
permitindo o custeio de despesas com sistemas de monitoramento destinados à segurança
e preservação de logradouros públicos, utilizando recursos provenientes da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Após exame detalhado, constatou-se que a matéria está em conformidade com
as normas constitucionais vigentes e se insere na esfera de competência legislativa
municipal. Ademais, sua tramitação encontra respaldo no âmbito da Comissão de Justiça e
Redação, uma vez que não apresenta vícios de constitucionalidade ou legalidade, estando
adequada aos princípios normativos e técnicos exigidos.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
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III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino favoravelmente à tramitação e aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de
fevereiro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º
1/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/02/2025 14:32:07 (GMT-03:00)
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 19/02/2025 16:00:39 (GMT-03:00)
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 19/02/2025 16:01:16 (GMT-03:00)
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