| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei Complementar 01/2025. |
| native_id | 29229 |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2025. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. AUTOR: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de janeiro de 2025. RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil I - RELATÓRIO E ANÁLISE A presente matéria objetiva alterar a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 12/2003, de 24 de dezembro de 2003, buscando adequar a legislação municipal com a legislação federal, notadamente à nova redação dada pelo ao art. 149-A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Aduz o proponente que a Emenda Constitucional supramencionada incluiu a possibilidade de custear as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, entretanto, a nossa legislação municipal (Lei Complementar nº 12/2023) já atendia o previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, no entanto, o referido dispositivo da Constituição Federal foi alterado e tal alteração não foi efetuada na legislação municipal, ficando desde então em desacordo com a nova redação constitucional, razão pela qual agora buscamos tal adequação. Importante ressaltar que, o proponente da matéria faz menção ao Acordão nº 1791/15 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual está anexado ao Projeto de Lei Complementar em epígrafe, onde menciona que “o sistema de geração Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/63B9-D26E-97E0-C948 e informe o código 63B9-D26E-97E0-C948 fotovoltaica se encaixa no conceito de serviço de melhoramento, modernização e aprimoramento da eficiência da rede de iluminação pública”. II - VOTO DO RELATOR A demanda em tela busca altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Cumpre observar que, ao ser consultado mediante Processo nº 748237/22 - Acórdão nº 329/24 o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por intermédio do conselheiro Ivan Lelis Bonilha afirma que: “Os sistemas de geração de energia elétrica a partir da capacitação de energia solar (fotovoltaica) são passíveis de financiamento por meio dos recursos oriundos da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), desde que isso seja autorizado pela legislação municipal. Essa é a orientação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR), em resposta a Consulta formulada pelo Município de Mercedes (Região Oeste), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de utilização dos recursos financeiros arrecadados a título de Cosip na aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica. Em seu parecer, a assessoria jurídica do consulente concluiu que seria possível a utilização questionada, por tratar-se de medida referente ao custeio do serviço, ainda que de forma indireta. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCEPR afirmou que a geração de energia elétrica a partir da captação de energia solar tem o caráter de serviço de melhoramento e modernização da rede de iluminação pública; e, portanto, é passível de financiamento por meio de recursos públicos oriundos da cobrança da Cosip. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade técnica. ” É sobremodo importante frisar que, o Conselheiro Ivan Bonilha, esclareceu que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), um tributo municipal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 39/02 e posteriormente alterado pela Emenda Constitucional nº 132/23 (Reforma Tributária), proporciona vantagens significativas para os Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/63B9-D26E-97E0-C948 e informe o código 63B9-D26E-97E0-C948 municípios, que a energia solar, resultante da conversão da radiação solar em energia elétrica por meio de células fotovoltaicas, pode ser financiada com recursos da Cosip, desde que haja autorização na legislação local. Que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o uso da Cosip para expandir e aprimorar a rede de iluminação pública é constitucional. O Conselheiro Bonilha enfatizou ainda que, mediante autorização legislativa, a Cosip pode ser utilizada para expandir, otimizar e monitorar os serviços de iluminação pública, por ser uma fonte de energia renovável, limpa, sustentável e de baixo impacto ambiental, o sistema de geração fotovoltaica se encaixa no conceito de serviço de melhoria, modernização e aumento da eficiência da rede de iluminação pública. A implementação da energia solar, além de gerar economia para os cofres públicos e para os cidadãos, representa uma política pública inovadora de geração de energia limpa e sustentável. A energia solar proporciona benefícios econômicos, com a redução dos custos de energia elétrica, o que pode futuramente diminuir a alíquota da Cosip, e benefícios ambientais, com a redução da dependência de fontes de energia convencionais, que são prejudiciais ao meio ambiente. Com finalidade de melhor instruir o presente parecer, este vereador/relator solicitou parecer contábil à Contadora desta Casa Legislativa, Senhora Bárbara Santos Klein Librelato, determinando que: “O estabelecimento de vinculações para as receitas deve ser pautado em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Existem também vinculações criadas por normativos ou instrumentos infralegais, tais como convênios, contratos de empréstimos e financiamentos, transações sem contraprestação com especificações, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre outros. Nesse contexto, as vinculações aplicadas aos entes recebedores dos recursos serão necessárias quando existirem, por exemplo, regras específicas para utilização dos recursos recebidos ou necessidades de prestação de contas aos entes ou instituições que repassarem os recursos. Logo, sempre que existir um recurso financeiro com destinação específica, haverá a necessidade de classificação específica de FR, seja por meio dos códigos padronizados, de observância obrigatória conforme competências atribuídas pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/63B9-D26E-97E0-C948 e informe o código 63B9-D26E-97E0-C948 23 de fevereiro de 2021, seja por meio do detalhamento. A fonte de recursos mencionada consta nas especificações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR (...). Desta forma, o projeto estará apto à normal tramitação regimental da matéria.” Da mesma maneira, apresentei o Requerimento nº 109/2025 aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, que requereu ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o montante existente na conta de Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a fim de instruir o Projeto de Lei Complementar 01/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, de autoria do Executivo Municipal. Em resposta ao requerimento supracitado o Executivo Municipal enviou através do Ofício 53/2025/GP, datado de 19 de fevereiro de 2025, assinado digitalmente pelo Prefeito Municipal, Senhor Geri Natalino Dutra, o extrato/resumo do dia do Banco Caixa Econômica Federal, contendo as seguintes informações: Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/63B9-D26E-97E0-C948 e informe o código 63B9-D26E-97E0-C948 Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar 01/2025. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/63B9-D26E-97E0-C948 e informe o código 63B9-D26E-97E0-C948 III - CONCLUSÃO - Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/63B9-D26E-97E0-C948 e informe o código 63B9-D26E-97E0-C948 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 63B9-D26E-97E0-C948 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/02/2025 16:46:10 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/02/2025 16:46:39 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/02/2025 16:49:11 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/02/2025 16:59:04 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/02/2025 17:06:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/63B9-D26E-97E0-C948