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materia nº 4/2019

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaA ser encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia, manifestando apoio na não retirada dos percentuais significativos da receita compulsória dos órgãos do sistema S - SESC e SENAC.
native_id2923

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 361/2019-DL.
2019-05-08 Aprovado — Aprovada na sessão ordinária realizada no dia 08/05/2019, por unanimidade de votos. Ausente na sessão o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:02:23.100295-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

·!>. },·~· 8 C(J~~alt!o.9~!54~ GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Exmº. Sr>. 
Moacir Gregolin 
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2019 
Direcionada ao Senhor Rodrigo Maia 
Deputado Federal e Presidente da 
Câmara dos Deputados, manifestando 
apoio para a não retirada dos 
percentuais significativos da receita 
compulsória dos órgãos do sistema S -
SESC e SENAC. 
Os vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, nos termos que regem o art. 147 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, encaminham Moção de Apoio, ao Senhor Rodrigo Maia -
Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados (Câmara dos 
Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes -
Brasilia/DF - CEP: 70.160-900), manifestam o apoio a não retirada dos 
percentuais significativos da receita compulsória dos órgãos do sistema S -
SESC e SENAC. 
O país vem acompanhando nos últimos meses o noticiário gerado 
pela declaração do Ministro da Economia Paulo Guedes de que era preciso 
"meter a faca no Sistema S", como forma de destinar tais recursos para o 
governo federal. 
É importante esclarecer para a população paranaense e brasileira 
que as receitas obtidas pelo Sistema S não são oriundas de verbas 
governamentais. Elas têm origem na contribuição do empresariado brasileiro, 
por meio de percentual pago pelas empresas sobre sua folha de pagamento. 
Esta receita é recolhida compulsoriamente pela Receita Federal e repassada 
às entidades do Sistema S. As instituições são de caráter privado, sem fins 
lucrativos e não se enquadram como órgãos de governo, qualquer que seja. 
Embora não represente dinheiro público, por envolver repasse de \\ J 
órgão público - a Receita Federal, como citado - o Sistema S submete-se às ~ 
auditorias da Controladoria Geral da União e às determinações do Tribunal de 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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• Cfj~~al"'3.9~!!JJ~ Contas da União, além de estar sujeito às investigações do Ministério Público 
de Contas. No Paraná, especificamente no Sesc e no Senac, se tem também a 
fiscalização permanente dos Conselhos Fiscais das duas casas, e auditorias 
internas e externas, de forma a que todas as contas estejam em conformidade 
para que sejam examinadas e, por fim, aprovadas por todos os órgãos 
envolvidos. São adotadas igualmente princípios de transparência e compliance 
na gestão, cujos resultados são divulgados de forma ampla à população por 
meio dos relatórios publicados anualmente. Todos os fornecedores são 
escolhidos por meio de licitações e as contratações de pessoal são efetivadas 
via processo seletivo. 
A missão de ambas as casas foi delineada pela Carta da Paz Social, 
assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1945. 
No Sesc, a ação educativa é uma das características básicas do seu 
trabalho institucional, presente direta ou indiretamente em todas as atividades 
desenvolvidas nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Lazer e Ação 
Social. As ações são desenvolvidas tanto em benefício dos trabalhadores do 
comércio e empresários e respectivos dependentes como pela população 
carente do estado, posto que promover cidadania é um dos pilares do Sesc. 
O Senac tem como objetivo oferecer capacitação e aperfeiçoamento 
profissional para a população, tendo o comércio como destino. Diante das 
crescentes exigências do setor produtivo, o ensino profissionalizante desponta 
como o caminho mais rápido para a inserção no mercado de trabalho, ao 
proporcionar uma formação essencialmente prática e eficaz. 
Todos os recursos auferidos por Sesc e Senac são destinados à 
ampliação dos serviços oferecidos. Ao longo dos últimos 15 anos as estruturas 
físicas e os programas sociais do Sesc e do Senac cresceram a ponto de 
serem capazes de atingir todos os municípios paranaenses, por meio de suas 
unidades prediais e unidades móveis. Hoje as duas instituições possuem, 
juntas, 86 unidades distribuídas pelo território paranaense. Nosso plano de 
expansão contempla a construção de mais diversas unidades, a saber: 
unidades integradas Sesc Senac em lrati, Nova Londrina e Arapongas; hotel do 
Sesc em Cascavel, para atender toda a população do oeste e sudoeste do 
estado; reforma e revitalização do Sesc Centro, em Curitiba; nova unidade do 
Sesc em Maringá, substituindo a existente; restauração e reciclagem da 
Estação Saudade, em Ponta Grossa - incluindo museu ferroviário e cozinha 
didática e café-escola do Senac; reforma e revitalização do teatro de Bela Vista 
do Paraíso, também contando com serviços do Senac. As duas últimas serão 
unidades culturais do Sesc, nos moldes do Paço da Liberdade, em Curitiba, e 
do Cadeião, em Londrina. "h 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~~ OI~ ::-W ~ 
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~·f l'},·;,: @) Clf~~al'do.9~9J~ 
Os números demonstram a intensa integração das entidades com a 
população, especialmente as mais carentes. Em relação ao Sesc, foram 
realizadas ações em mais de 300 cidades do Paraná, com destaque para as 26 
cidades onde a instituição está presente. São resultados respeitáveis. Por 
exemplo, somente em 2018, o programa Futuro Integral teve 20.538 alunos 
inscritos em cursos e 107.547 inscritos em palestras e oficinas. O Circuito de 
Caminhada e Corrida de Rua totalizou 14.039 atletas participantes, em 24 
municípios. A Semana Literária & Feira do Livro contou com 90.958 
participantes e 48 mil livros comercializados. O programa Justiça no Bairro 
Sesc Cidadão beneficiou 131.550 pessoas, com 128 municípios atendidos e 
4.043 uniões civis efetivadas nos casamentos coletivos. O Mesa Brasil 
distribuiu 2.120.847 quilos de alimentos para 371 instituições atendidas, 
beneficiando 135.835 pessoas. As campanhas do Agasalho e do Brinquedo 
bateram recordes. A primeira com 487.601 itens arrecadados, atendendo 327 
instituições e 119.927 pessoas beneficiadas, A Campanha do Brinquedo 
arrecadou 100.826 brinquedos, distribuidos a 259 instituições atendidas, 
alegrando 38.107 crianças beneficiadas. 
Também no Senac os dados são superlativos, o que demonstra o 
comprometimento da entidade com as mais avançadas práticas de gestão 
disponíveis recomendadas pelo mercado. A carga horária realizada chegou a 
quase nove milhões de horas-aula. Ultrapassamos o número de 11 O mil 
atendimentos, abrangendo todos os 399 municípios paranaenses. 
Os parâmetros legais estabelecidos para os cursos de Gratuidade 
(PSG) permanecem superavitários. Nossos métodos educacionais, corpo 
docente, instalações físicas e os 60 ambientes de prática profissional 
receberam ampla aprovação dos alunos. 
Os resultados financeiros obtidos ao longo dos anos, incluindo 2018, 
retratam com fidelidade os princípios de austeridade e transparência 
implantados nas duas instituições. 
São argumentos mais do que suficientes para demonstrar a vital 
importância de Sesc e Senac no Paraná. 
A paz social, que está no cerne das instituições, é praticada diária e 
sistematicamente. Como diz a letra da canção Nos Bailes da Vida, de Milton 
Nascimento, "é preciso ir aonde o povo está". É preciso prestar serviços que o 
poder público não consegue oferecer, cuidando de garantir melhor qualidade 
de vida à população. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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• Clfdmraa ~ai de .9~ ~Utm}(j Tudo isso não pode ser prejudicado. Caso o corte no repasse dos 
recursos seja concretizado, os serviços terão redução no mesmo percentual, o 
que acarretará prejuízo incalculável para a população. 
O momento, como se vê, é dramático. Todos os esforços devem ser 
voltados para que não sejamos obrigados a reduzir o trabalho que é realizado 
pelo Sesc e Senac. 
Cada empresário, cada comerciário, cada usuário, cada aluno, cada 
colaborador e cada cidadão paranaense que conhece a excelência dos 
serviços de Sesc e Senac devem integrar-se nessa força-tarefa a favor da 
cidadania e do bem-estar social. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
Carlinho Ant 
José Gil~~ Da Silva - PT 
Moac lin - · MDB 
Rodrigo José ~ Correia - PSC 
' Ronalce Jtcir~alchiavan - PP 
1 .'/,/ 
U/1~ Vllmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e·mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br 

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