materia nº 2/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1 /2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2018, que
instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação
Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/02/2025
RELATORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade e a constitucionalidade do
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que propõe a alteração do artigo 1º da Lei
Complementar nº 12/2003, de 24 de dezembro de 2003, com o intuito de adequá-la à nova
redação dada ao artigo 149-A da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº
132/2023.
A proposta prevê a inclusão da destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP) para sistemas de monitoramento para segurança e preservação
dos logradouros públicos, seguindo o novo direcionamento constitucional.
1. Previsão Constitucional:
o O artigo 149-A da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional nº
132/2023, permitindo que os recursos arrecadados pela CIP sejam utilizados não apenas
para iluminação pública, mas também para sistemas de monitoramento e segurança dos
logradouros públicos.
2. Compatibilidade com a legislação municipal:
o A Lei Complementar nº 12/2003 já disciplinava a aplicação da CIP conforme a redação
original do artigo 149-A. No entanto, diante da alteração constitucional, há a necessidade
de ajuste da legislação municipal para evitar conflito normativo e garantir a adequação
jurídica.
3. Precedentes e jurisprudência:
o O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio do Acórdão nº 1791/15 –
Tribunal Pleno, já havia reconhecido que melhorias na iluminação pública, incluindo
geração fotovoltaica, podem ser custeadas pela CIP, reforçando a possibilidade de uso para
aprimoramento da infraestrutura urbana.
o O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento sobre a
constitucionalidade da CIP e sua utilização para serviços essenciais.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto da relatoria é favorável à aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025, visto que a proposta adequa a legislação municipal às diretrizes
constitucionais atualizadas, garantindo segurança jurídica e ampliando os serviços
oferecidos à população com os recursos da CIP.
Recomendações:
• Garantir a transparência na destinação dos recursos, especificando no orçamento
municipal os valores destinados à segurança e monitoramento.
• Regulamentar a aplicação da nova destinação, estabelecendo critérios claros para
investimentos em monitoramento e segurança dos logradouros públicos.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de fevereiro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 01 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/02/2025 18:01:40 (GMT-03:00)
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/02/2025 18:03:46
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