materia nº 2/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 2/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao
assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato
Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/01/2025
RELATORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente relatório tem como objetivo analisar o projeto de lei que dispõe a
obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate ao assédio sexual em festas,
eventos culturais e esportivos realizados no município de Pato Branco. O texto legislativo
determina a exibição dessas mensagens por meio de impressão nos ingressos, exibição em
telão, divulgação sonora e fixação de banners.
A medida também integra tais iniciativas às políticas públicas para mulheres do
município, atribuindo à Secretaria de Políticas para Mulheres a responsabilidade pela
implementação de ações de conscientização e prevenção do assédio sexual. No caso de
eventos públicos, os custos serão cobertos pelo orçamento municipal, enquanto que, para
eventos privados, a responsabilidade recairá sobre seus organizadores.
A implementação deste projeto de lei se baseia em dados alarmantes sobre a
incidência de assédio sexual em eventos públicos. Muitas vezes, as vítimas não se sentem à
vontade para denunciar ou buscar ajuda, o que perpetua a cultura do silêncio e
impunidade. A divulgação de mensagens de combate ao assédio sexual pode servir como
um alerta e um meio de conscientização, promovendo um ambiente de respeito e
segurança.
A iniciativa está em consonância com legislação federal e estadual que visa garantir
a segurança e a proteção de mulheres contra o assédio sexual, dentre as quais destacam-se:
• Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Estabelece mecanismos para coibir e
prevenir a violência contra a mulher.
• Lei Federal nº 13.718/2018: Define e criminaliza a importunação sexual e amplia a
proteção a vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
• Decreto Federal nº 7.958/2013: Dispõe sobre as diretrizes para atendimento às vítimas
de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
• Lei Estadual do Paraná nº 19.873/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de
conscientização contra o assédio e a violência sexual em espaços públicos e privados.
O projeto também reforça a importância da conscientização e da prevenção como
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formas de combate ao assédio, alinhando-se às políticas nacionais e estaduais de
enfrentamento à violência contra a mulher.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal
tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a segurança das mulheres e
para a promoção de eventos mais seguros e respeitosos, o voto da relatora é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 2, de 10 de janeiro de 2025, recomendando sua tramitação
e consequente aprovação pelo plenário desta Casa Legislativa.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne Cristine
Gomes da Silva Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil,
e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, acompanham
o voto da relatora ao Projeto de n.º 2 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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