| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária N.º 1/2025 que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 1/2025 EMENTA: Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: RODRIGO JOSÉ CORREIA DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/01/2025 RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA I - RELATÓRIO E ANÁLISE O proponente objetiva o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva devido aos impactos significativos que pode ter na vida diária e na qualidade de vida das pessoas afetadas. Aduz que o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência representará uma maior amplitude no exercício de direitos e da própria cidadania, como por exemplo, a participação em concurso público mediante a concorrência das vagas destinadas as pessoas com deficiência, além da prioridade nos atendimentos, vagas em estacionamentos dentre outros benefícios disciplinados na legislação e no Estatuto da Pessoa com Deficiência- Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. A matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal, além disso a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política diferenciada aos portadores de deficiência conforme a redação do art. 187. A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente, destacando a importância do reconhecimento como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no Município. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F18-D7D4-FA70-8FE5 e informe o código 5F18-D7D4-FA70-8FE5 II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação. No entanto, para que fiquem os valores referenciais de aferição previstos na legislação federal consignados na normal local que se pretende a aprovação, recomenda - se sejam feitas emendas ao projeto, neste sentido indica-se um Emenda modificativa ao §1º , do art. 1º. III - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.. IV - CONCLUSÃO - Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 1/2025. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F18-D7D4-FA70-8FE5 e informe o código 5F18-D7D4-FA70-8FE5 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5F18-D7D4-FA70-8FE5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/02/2025 15:24:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 19/02/2025 16:01:36 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 19/02/2025 16:08:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 19/02/2025 16:09:36 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 20/02/2025 13:52:38 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F18-D7D4-FA70-8FE5