materia nº 36/2025

MENSAGEM Nº 08/2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa, o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e 
trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), junto à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
O presente crédito especial é relativo ao recurso recebido, em conta bancária específica, 
previsto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu Política Nacional Aldir Blanc de 
fomento à cultura, e será repassado aos artistas locais, tendo como objetivos: “Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: 
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e 
de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes 
e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos 
direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos 
necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas 
práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços 
culturais; 
III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, 
no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas 
e rurais; 
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os 
programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal; 
V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, 
inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, 
municipais e distritais de incentivo à cultura.
”
No ano de 2024, foram realizados 02 (dois) chamamentos públicos para utilização do 
recurso recebido, sendo: 
 - Chamamento Público nº 002/2024 
– Processo nº 131/2024 cujo objeto é a Seleção de 
projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias: 
A 
– Produção Cultural -10 (dez) vagas; 
B 
– Circulação Cultural - 10 (dez) vagas; 
C 
– Qualificação 10 (dez) vagas; e 
D - Áreas Periféricas 6 (seis) vagas. 
- Chamamento Público nº 003/2024 
– Processo nº 132/2024 cujo objeto é premiação de 
projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura. 
Foram recebidas 48 (quarenta e oito) premiações, sendo 30 (trinta) para pessoas físicas e 
18 (dezoito) para pessoas jurídicas. 
Em 31 de dezembro de 2024 havia um saldo em conta corrente no valor de R$ 684.436,69 
(seiscentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), e 
no ano 2025 já foi aberto crédito suplementar por superávit financeiro através do Decreto Municipal 
nº 10.181 de 18 de fevereiro de 2025, no valor total de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois 
mil reais) para pagamentos as pessoas jurídicas. 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
Desta forma se faz necessário a abertura de crédito na natureza de despesa: 3.3.90.48 - 
auxílio financeiro a pessoas físicas, para pagamento das pessoas físicas. 
Considerando que houve um valor de rendimento de aplicação do recurso no valor de R$ 
5.055,26 (cinco mil, cinquenta e cinco mil reais e vinte e seis centavos) no mês janeiro/2025, 
estamos realizando a previsão futura de rendimentos até o mês de abril/2025. 
Importante destacar que o chamamento público foi finalizado em 30 de dezembro de 2024, 
e até o momento não houve o repasse financeiro para os selecionados. Por esse motivo, 
solicitamos a apreciação do Projeto de Lei ora apresentado em regime de urgência, nos termos do 
art. 33, caput e § 1º, da Lei Orgânica Municipal. 
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a aprovação da 
presente matéria, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
GERI NATALINO DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
PROJETO DE LEI Nº ____/2025 
Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de
crédito especial no orçamento do exercício de 2025, 
no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e 
dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta 
e nove centavos) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizado à abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no 
orçamento de 2025, no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e 
trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.90.48 - 1063 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 20.000,00 
3.3.90.48 - 51063 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 412.436,69 
Total 432.436,69 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso de arrecadação de 
recursos de fonte vinculada do exercício de 2025, conforme a seguir especificado: 
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024: 
Código Especificação Valor (R$) 51063 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
- Lei Federal nº 14.399/2022 412.436,69 
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculada do exercício de 2025: 
Código Especificação Valor (R$) 
1063 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
- Lei Federal nº 14.399/2022 20.000,00 
Total 432.436,69 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GERI NATALINO DUTRA 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
DECRETO Nº 10.181, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre crédito suplementar no exercício de 2025, no 
valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil 
reais) e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei Municipal nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 
272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), conforme a seguir especificado: 
 
Código Especificação Valor (R$) 
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13
.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.60.45 
– 51063 (11484) Subvenções Econômicas 
272.000,00 
Total 272.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
51063 
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - 
Lei nº 14.399/2022 
272.000,00 
Total 272.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
GERI NATALINO DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.60.45 – 51063 (11484) Subvenções Econômicas 272.000,00
Total 272.000,00
Código Especificação Valor (R$)
51063 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022
272.000,00
Total 272.000,00
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 10.181, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre crédito suplementar no exercício de 2025, no
valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do
art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei
Municipal nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de
2025, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais),
conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente
Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício de 2024, conforme a seguir especificado:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
assinado digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:CCA3DD23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/02/2025. Edição 3219
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
19/02/2025, 08:25 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CCA3DD23/03AFcWeA5FIGgwEe_w1OvdYGgzHGN_pBfi2x6cDSr7Tp4ooOFl0Al6xMDPOLtiEE… 1/1 Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento 
à
Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
DECRETA
:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui, no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e
promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à
universalização do acesso.
Art. 2º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será executada de forma descentralizada, por
meio de repasses de recursos financeiros da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, observados
os critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser
divulgado pelo Ministério da Cultura.
§ 1º Os recursos repassados, oriundos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, serão executados pelos
Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens
e serviços vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos destinados:
I - à manutenção, à formação, ao desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas,
cursos, oficinas, intervenções, performances e produções;
II - ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
III - a produções audiovisuais;
IV - a manifestações culturais; e
V - à realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
§ 2º Nos editais de fomento de que trata o § 1º, será observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023, quanto aos procedimentos de seleção, execução e prestação de contas de projetos e iniciativas
culturais, permitida a aplicação subsidiária da legislação local de cultura quando compatível com o referid
o
Decreto.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos editais de fomento de que tratam a Lei nº 13.018, de 22 de julho
de 2014, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 4º Na execução dos recursos de que trata este Decreto, os entes federativos priorizarão o repasse dos
recursos aos agentes culturais locais de modo a valorizar práticas, saberes, fazeres, linguagens, produção, fruição
artística, patrimônio, memória, diversidade, cidadania e cultura local.
§ 5º Agentes culturais que executem atividades de natureza itinerante, a exemplo de artistas circenses,
nômades e ciganos, poderão concorrer nos editais de fomento dos entes federativos onde exerçam atividades
culturais ou estejam estabelecidos formal ou informalmente, permitida a dispensa da apresentação do
comprovante de residência, nos termos do disposto no § 7º do art. 19 do Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 6º Os editais de fomento de que trata o Decreto nº 11.453, de 2023, possuem natureza jurídica distinta das
D11740 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d...
1 of 8 05/11/2024, 19:37 Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
contratações previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 3º Nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.399, de 2022, a União entregará aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em cada
um dos seguintes exercícios:
I - 2023;
II - 2024;
III - 2025;
IV - 2026; e
V - 2027.
§ 1º Para o recebimento dos recursos, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios público
s
intermunicipais cadastrarão seus respectivos planos de ação no prazo de trinta a noventa dias, contado da data de
publicação de ato anual do Ministério da Cultura.
§ 2º O plano de ação constitui documento a ser preenchido pelo ente federativo na plataforma oficial de
transferências da União, para fins de solicitação de recursos, e conterá:
I - a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas específicas para as quais os
recursos serão transferidos; e
II - as metas e as ações previstas, que servirão de base para o seu Plano Anual de Aplicação dos Recursos
- PAAR.
§ 3º O PAAR conterá o detalhamento do planejamento referente às ações para a execução dos recursos de
que trata este Decreto e será solicitado nas condições e nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Cultura em
ato normativo.
§ 4º O PAAR será elaborado pelo ente federativo, após a aprovação do plano de ação, ouvida a sociedade
civil, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos conselhos de cultura ou, na ausência destes,
em assembleias gerais junto aos agentes e fazedores de cultura do território.
§ 5º O recebimento e a execução de recursos de que trata este Decreto que ocorrerem no âmbito dos
Centros de Artes e Esportes Unificados, modalidade do Programa Territórios da Cultura, seguirão procedimentos
próprios estabelecidos em ato normativo do Ministério da Cultura.
§ 6º Para receber os recursos, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal garantirão a
destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos valores
consignados nos últimos três exercícios.
§ 7º O Ministério da Cultura divulgará anualmente listagem integral dos entes federativos, com a indicação
daqueles que solicitaram os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º Os recursos repassados aos entes federativos serão depositados e geridos em contas específicas,
abertas automaticamente em banco público integrado na plataforma oficial de transferências da União, por meio da
qual todas as movimentações de recursos serão classificadas e identificadas.
Parágrafo único. As contas bancárias de que trata o caput serão isentas de tarifas e terão aplicação
automática, que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução d
o
objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.
Art. 5º No período em que a plataforma oficial de transferências da União estiver aberta para o cadastro d
e
planos de ação, os Municípios poderão optar por executar os recursos por meio de consórcio público
intermunicipal que preveja, em seu instrumento administrativo constitutivo, atuação na área da cultura, observadas
as seguintes condições:
I - o valor solicitado pelo conjunto de Municípios que sejam integrantes de um mesmo consórcio
corresponderá ao somatório dos valores atribuídos a cada Município consorciado solicitante;
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2 of 8 05/11/2024, 19:37 Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
II - a opção de que trata o caput implicará a desistência da solicitação individual de recursos pelo Município;
e
III - os Municípios que submeterão planos de ação por meio de consórcio informarão ao Ministério da
Cultura a anuência formal dos seus Prefeitos.
Art. 6º Os recursos que não forem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão
de descumprimento de procedimentos e de prazos exigidos, serão redistribuídos pela União segundo os critérios
de partilha estabelecidos pela Lei nº 14.399, de 2022.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes federativos no
prazo de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a
necessidade de adequação orçamentária de que trata o caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios no
prazo de cento e oitenta dias serão revertidos para a conta bancária específica criada automaticamente pela
plataforma oficial de transferências da União, vinculada ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município
se localiza, ou ao órgão ou à entidade estadual pública responsável pela gestão desses recursos, até dez dias
após o encerramento do prazo previsto neste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 9º Para o alcance dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, serão realizadas
as ações e as atividades de que trata o art. 5º da Lei nº 14.399, de 2022, por meio de:
I - processos públicos de seleção para execução de ações que visem ao fomento cultural de que trata o art.
8º do Decreto nº 11.453, de 2023;
II - ações da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014;
III - aquisição de bens e serviços, aquisição de imóveis tombados e execução de obras e reformas
realizadas pelos entes federativos, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021;
IV - parcerias com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, em regime de mútua cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do disposto na
Lei nº 13.019, de 2014; e
V - outros regimes jurídicos compatíveis com as ações e as atividades desenvolvidas pelos entes
federativos.
§ 1º Os entes federativos destinarão, no mínimo, vinte por cento dos recursos de que trata este Decreto para
ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção
artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais.
§ 2º Os processos públicos de seleção serão pautados por procedimentos claros, objetivos, simplificados e
acessíveis, e será dada preferência ao uso de linguagem simples e de formatos visuais que objetivem o acesso
dos agentes culturais.
§ 3º Os processos públicos de seleção de que trata o inciso I do caput preverão expressamente a
assinatura de documento compatível com a modalidade de fomento adotada, nos seguintes termos:
I - termo de execução cultural de que trata o art. 23 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais de fomento à
execução de ações culturais ou de apoio a espaços culturais;
II - recibo de que trata o art. 42 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais de premiação; ou
III - termo de concessão de bolsas, nas políticas, nos programas ou nos editais que concedam bolsas
culturais.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão discussão e consulta à comunidade cultural
e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata este Decreto, por meio de
conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de
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3 of 8 05/11/2024, 19:37 Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas
presenciais e de consultas públicas, desde que adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos
resultados serão observados na elaboração dos instrumentos de seleção.
§ 5º O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste
Decreto oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que
contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
§ 6º Para fins de monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas de cultura, o ente
federativo responsável pela execução de recursos de que trata este Decreto realizará a coleta de informações
relativas aos processos públicos de fomento cultural e ao perfil social, econômico e territorial dos destinatários dos
instrumentos de fomento e das iniciativas culturais contempladas, e compartilhará essas informações com o
Ministério da Cultura.
§ 7º O Ministério da Cultura estabelecerá os parâmetros, os prazos e a forma de compartilhamento das
informações a que se refere o § 6º, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 10. Diretrizes complementares para aplicação dos recursos de que trata este Decreto serão definidas
em atos próprios e publicadas periodicamente pelo Ministério da Cultura, observados os componentes e os
preceitos do Sistema Nacional de Cultura, em consonância com as políticas nacionais estabelecidas pelo
Ministério da Cultura em diálogo com os entes federativos e a sociedade civil.
Art. 11. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de
democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de
destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de
acessibilidade, nos termos do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022.
Parágrafo único. Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos
em ato normativo do Ministério da Cultura, considerados:
I - o perfil do público a que a ação cultural seja direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as
especificidades territoriais;
II - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos
historicamente vulnerabilizados socialmente;
III - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas
de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades
tradicionais, camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação
de rua e outros grupos minorizados socialmente; e
IV - a garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de fomento financiados com recursos
de que trata este Decreto, conforme definições e percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura.
Art. 12. Os recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 2022, não poderão ser destinados para pagamento de
pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; empresas terceirizadas
contratadas por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, nem para custeio da estrutura e
de ações administrativas públicas da gestão local, ressalvado o disposto no art. 13 deste Decreto.
Art. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até cinco por cento dos recursos
recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$6.000.000,00
(seis milhões de reais).
Art. 14. O percentual a que se refere o art. 13 poderá ser utilizado para o fortalecimento do Sistema
Nacional de Cultura, de seus sistemas setoriais e de suas instâncias locais, com o objetivo de qualificar a
implementação e o funcionamento territorial da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e garantir mais
abrangência, transparência, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos ente
s
federativos, para viabilizar ações como:
I - implementação e fortalecimento dos componentes do Sistema Nacional de Cultura e de seus sistemas
setoriais;
II - realização de busca ativa e interlocução com grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade
econômica ou social;
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4 of 8 05/11/2024, 19:37 Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
III - realização de atividades de formação, como oficinas e minicursos, e atividades para sensibilização d
e
novos públicos;
IV - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo
realizado por comissões de seleção, bancas de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial;
V - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas;
VI - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados;
e
VII - ferramentas, sistemas, serviços e plataformas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e
inscrição de propostas, transparência, integração e compartilhamento de dados de gestão da política de fomento
no âmbito do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Sniic.
Parágrafo único. Na execução das ações de que trata este artigo, será garantida a titularidade do Poder
Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da
parceria ou da contratação.
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 15. O subsídio mensal a espaços artísticos e a ambientes culturais previsto na alínea “b” do inciso I do
caput do art. 7º da Lei nº 14.399, de 2022, será cabível a espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham
pelo menos dois anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e
culturais.
§ 1º Fica vedada a concessão do subsídio de que trata o caput a:
I - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera
ou vinculados a ela;
II - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições
criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas
;
III - teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais; e
IV - espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
§ 2º O subsídio de que trata o caput somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço
cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaç
o
cultural, nos termos do disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 14.399, de 2022.
§ 3º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizaçõe
s
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio de que trata o caput ficam
obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades
destinadas a alunos de escolas públicas, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive
apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com
planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
§ 4º No estabelecimento das contrapartidas que trata o § 3º, serão observados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, compatíveis com o porte e a natureza do espaço subsidiado.
§ 5º O gestor local, garantida a participação social de que trata o § 4º do art. 9º, estabelecerá os critérios de
priorização de espaços culturais, observados os princípios de descentralização, desconcentração, regionalização e
implementação de ações afirmativas.
§ 6º O valor de manutenção mensal dos espaços a que se refere o caput será de R$ 3.000,00 (três mil
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitida a destinação ao uso em atividades-meio ou em atividades-fim, e o
beneficiário do subsídio apresentará prestação de contas ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, no prazo
de cento e oitenta dias, contado do final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos
recebidos, conforme as normas de prestação de contas estabelecidas no Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 7º A faixa de valores para os subsídios de que trata este Capítulo será corrigida anualmente, com base no
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Observados os princípios da transparência e da publicidade, as seleções e os instrumentos
jurídicos de que trata o Capítulo III e os seus resultados serão publicados nos sítios eletrônicos dos respectivos
entes federativos, em formato acessível e didático, e nos seus canais oficiais de comunicação, conforme as
orientações do Ministério da Cultura.
§ 1º As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qu
e
receberem os recursos de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso público.
§ 2º A execução dos recursos de que trata este Decreto poderá ser objeto de controle social pela sociedade
civil, inclusive por meio dos conselhos municipais, estaduais e distrital de cultura.
§ 3º O ente federativo publicará, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as
informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com a identificação do
destinatário e do valor a ser executado.
Art. 17. Encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
apresentarão, por meio de plataforma oficial de transferências da União, os relatórios de gestão, conforme modelo
fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução do PAAR, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de publicação em diário oficial;
II - publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscriçã
o
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e
valor do projeto; e
III - outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de dezembro do ano subsequente
ao da aprovação dos seus respectivos planos de ação para a execução dos recursos de que trata este Decreto.
§ 2º Compreende-se como execução de recursos de que trata o § 1º a liquidação e o pagamento ou o
empenho e a inscrição em restos a pagar de compromissos orçamentários assumidos no ano de execução, nos
termos do disposto no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de doze meses, contado da data final de
execução dos recursos de que trata o § 1º, para o envio das informações relativas ao relatório de gestão.
§ 4º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a apresentação, pelos entes
federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.
§ 5º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de
documentos e informações para averiguação de eventuais irregularidades e avaliação qualitativa das ações.
§ 6º O Ministério da Cultura editará comunicados e atos normativos com orientações para o monitoramento,
o acompanhamento e a avaliação de resultados.
§ 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de prazos para a
execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive
quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no
Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais
destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo ente federativo responsável pela realização do chamamento
público.
Art. 18. As informações relativas à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
comporão e fortalecerão o Sniic.
CAPÍTULO VI
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DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS
Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Ministério da Cultura:
I - estabelecer as diretrizes complementares de aplicação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura por meio de atos específicos;
II - coordenar, com governança participativa, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluídos
os entes federativos e a sociedade civil;
III - elaborar materiais de orientação, prestar apoio, capacitação e assistência aos entes federativos para a
execução dos recursos de que trata este Decreto e para a estruturação e o funcionamento do Sistema Nacional de
Cultura;
IV - promover a parametrização, a padronização e a consonância entre instrumentos legais, administrativos
e de gestão do fomento à cultura;
V - estabelecer critérios e prazos para submissão de planos de ação e PAARs e seus respectivos
documentos, nos termos do disposto nos § 1º e § 3º do art. 3º;
VI - analisar os planos de ação;
VII - avaliar os PAARs;
VIII - repassar os recursos financeiros aos entes federativos;
IX - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação dos planos de ação e dos PAARs;
X - realizar a redistribuição de eventuais saldos de recursos;
XI - solicitar relatórios e outros documentos necessários à comprovação da execução do plano de ação e do
PAAR;
XII - analisar e manifestar-se sobre os relatórios de gestão apresentados pelos entes federativos;
XIII - consolidar e publicar informações sobre a execução da Lei nº 14.399, de 2022, para fins de
transparência e acompanhamento pela sociedade civil e pelos demais atores; e
XIV - coordenar a implantação federativa de sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e
indicadores culturais referentes à execução dos recursos.
Art. 20. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - apresentar o plano de ação e o PAAR ao Ministério da Cultura;
II - fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá￾los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura;
III - prestar apoio, no caso dos Estados, aos Municípios na estruturação de seus sistemas municipais de
cultura e na boa execução dos recursos de que trata este Decreto;
IV - promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre o
planejamento da implementação local da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
V - incentivar a profissionalização e apoiar o setor cultural local nas fases de inscrição de editais, de
execução e de prestação de contas de projetos contemplados, por meio de oficinas e outras atividades formativas;
VI - executar o plano de ação e o PAAR e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de
gestão;
VII - promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;
VIII - realizar chamadas públicas e contratações, observado o disposto neste Decreto;
IX - analisar e acompanhar a execução e a prestação de contas dos projetos selecionados;
X - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;
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XI - encaminhar ao Ministério da Cultura relatórios de monitoramento e relatórios de gestão;
XII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das
informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;
XIII - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura,
observada a inserção das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em
todos os materiais de comunicação;
XIV - instaurar tomada de contas especial e aplicar eventuais sanções aos agentes culturais selecionados,
quando necessário;
XV - atualizar, manter e aprimorar os cadastros e os mapeamentos culturais, inclusive com a busca ativa de
agentes culturais; e
XVI - implementar e gerir sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores culturais
referentes à execução dos recursos.
Art. 21. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Conselhos de Cultura dos entes federativos:
I - participar da elaboração do PAAR do Estado, do Distrito Federal ou do Município para auxiliar na
discussão e na consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos
recursos de que trata este Decreto;
II - auxiliar, acompanhar e fiscalizar a implementação do plano de ação e do PAAR; e
III - compartilhar com a comunidade e com o movimento cultural local as suas ações relativas à Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. É obrigatória a exibição das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura em todas as atividades, publicações e comunicações e em todos os produtos artístico-culturais
realizados pelos entes federativos e agentes culturais no âmbito da execução de ações relativas à Política,
observadas as regras, diretrizes e orientações técnicas do manual de aplicação de marcas elaborado pelo
Ministério da Cultura.
Art. 23. O Ministério da Cultura produzirá material de orientação e padronização de instrumentos técnicos 
e
jurídicos para auxiliar na execução dos recursos de que trata este Decreto, sendo facultada aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios a adoção de tais modelos.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2023*
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/11/2024 | Edição: 225-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.257, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que
regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui
a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º Nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a partir do
exercício de 2023, a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor total de R$
15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).
.......................................................................................................................................
§ 1º A cada ano, a programação orçamentária será de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de
reais), constituindo-se como diretriz o saldo total remanescente nas contas específicas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º-A Para o recebimento dos recursos, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os
consórcios públicos intermunicipais cadastrarão seus planos de ação no prazo de, no mínimo, trinta dias a,
no máximo, noventa dias, contado da data de publicação de ato a ser publicado anualmente pelo Ministro
de Estado da Cultura.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º Os recursos repassados aos Municípios serão objeto de adequação orçamentária.
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º A destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual em valores iguais ou superiores ao
recebido pelo Município suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata ocaput." (NR)
Art. 2º No primeiro ano de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o
prazo de que trata o art. 17, § 1º, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, fica prorrogado até 30 de
junho de 2025.
Art. 3º No segundo ano de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o
prazo de que trata o art. 17, § 1º, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, fica prorrogado até 30 de
junho de 2026 para os Estados e o Distrito Federal.
Art. 4º Ficam revogados os incisos I a V docaputdo art. 3º do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro
de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
27/11/2024, 17:24 DECRETO Nº 12.257, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - DECRETO Nº 12.257, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.257-de-22-de-novembro-de-2024-597389478 1/1Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS (APOIO DIRETO A PROJETOS)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 - PROCESSO Nº 131/2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por
meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as
regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade
civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à
universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante
repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o
presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, PR.
Deste modo, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na
Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023
(Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)e na Instrução Normativa
MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
2.1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas
categorias descritas no item 3.2 deste edital, com o objetivo de incentivar as diversas formas de
manifestações culturais do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PR.
2.2 Quantidade de projetos selecionados
2.2.1 Serão selecionados até 36 (trinta e seis) projetos.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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2.2.2 Prezando pela redistribuição dos recursos, caso haja sobra de recursos em uma ou mais
categorias, estes poderão ser remanejados entre categorias e por suplência, para contemplação
do maior número de projetos, de acordo com os critérios estabelecidos no item 9 deste edital.
2.3 Valor total do edital
2.3.1 O valor total deste edital é de R$ 497.600,90 (quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos
reais e noventa centavos).
2.3.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
XXX
2.3.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade
orçamentária suficiente.
2.3.4 Sobre o valor total repassado pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ao agente cultural, não
incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da
contratação de serviços.
2.4 Prazo de inscrição
2.4.1 Este edital estará aberto para recebimento de inscrições entre 0h do dia 08/11/2024 até as
23h59 do dia 18/11/2024.
2.4.2 As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 5 deste edital.
2.5 Quem pode participar
2.5.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural, se pessoa física, maior de 18 (dezoito)
anos, residente no Município de Pato Branco, Paraná há pelo menos 6 (seis) meses. Em caso de
Pessoa Jurídica, com sede no município de Pato Branco, Paraná há pelo menos 6 (seis) meses.
2.5.2 Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e
promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos,
artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. O agente
cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte,
etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
2.5.3 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem
constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para
o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em
declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o
modelo constante no Anexo I.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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2.5.3 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e
deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão
artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
2.6 Quem NÃO pode participar
2.6.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de
propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido
servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na
etapa de julgamento de recursos;
III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de
Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder
Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do
Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) dentro do prazo de vigência da execução dos
projetos - 2024/2025;
IV - Pessoas Físicas menores de 18 anos;
V - Pessoas jurídicas de direito público;
VI - Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, criadas ou mantidas por empresas ou grupo de
empresas;
VII - Pessoas jurídicas que não possuam natureza ou finalidade cultural expressa em sua atividade
econômica principal ou secundária do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou em seu ato
constitutivo e,
VIII - Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE,
SENAR e outros).
2.6.2 O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de
concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
2.6.3 Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas
de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas
situações descritas neste item.
2.6.4 A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação
direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas
audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 2 (dois) projetos
e poderá ser contemplado com no máximo 1 (um) projeto, sendo considerado o mesmo
proponente quando a Pessoa Física fizer parte do quadro societário da Pessoa Jurídica.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
3. CATEGORIAS DE APOIO
3.1 A distribuição dos recursos deste edital se dará através das seguintes categorias:
CATEGORIA A – PRODUÇÃO CULTURAL: Projetos multilinguagens para a população de Pato
Branco, nas áreas de artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro,
leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, expressões artísticas culturais
afro brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares,
capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana,
coletivos culturais não formalizados ou qualquer outra manifestação cultural.
CATEGORIA B – CIRCULAÇÃO: Projetos multilinguagens de circulação que visem ao
desenvolvimento de apresentações culturais já criadas por agentes ou entidades culturais, nas
áreas de artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e
literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, expressões artísticas culturais afro
brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares,
capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana,
coletivos culturais não formalizados ou qualquer outra manifestação cultural.
CATEGORIA C - QUALIFICAÇÃO
: Projetos que visem ao desenvolvimento de atividades formativas,
debates, fóruns, minicursos, oficinas, palestras, seminários e demais ações que visem a formação
de agentes culturais e /ou plateia. A atividade deverá prever uma carga horária de, no mínimo, 12
horas/aula.
ÁREAS PERIFÉRICAS (MULTILINGUAGENS): Projetos multilinguagens de apresentações culturais
(conforme descrito na categoria B) realizadas exclusivamente em território considerado região
periférica do município de Pato Branco, a saber: comunidades rurais, Alto da Glória, Alvorada,
Bela Vista, Gralha Azul, Jardim Floresta, São João, Morumbi, Novo Horizonte, Planalto I, Planalto II,
Santo Antônio, São Roque, São Cristóvão, Sudoeste, São Roque do Chopim, Vila São Pedro, Veneza
e Vila Verde.
3.2 A distribuição dos recursos também obedecerá o quantitativo e descrição de vagas do
quadro a seguir:
CATEGORIAS
QTD DE VAGAS
AMPLA
CONCORRÊNCIA
COTAS PARA
PESSOAS
NEGRAS
COTAS PARA
PESSOAS
INDÍGENAS
COTAS
PARA PCD
QUANTIDADE
TOTAL DE
VAGAS
VALOR MÁXIMO
POR PROJETO
VALOR TOTAL DA
CATEGORIA
A – PRODUÇÃO
CULTURAL
5
3
1
1
10 R$ 17.000,00 R$ 170.000,00
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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B – CIRCULAÇÃO
CULTURAL
5
3
1
1
10
R$ 17.000,00 R$ 170.000,00
C - QUALIFICAÇÃO
5
3
1
1
10
R$ 5.500,00 R$ 55.000,00
ÁREAS PERIFÉRICAS
2
2
1
1
6
R$ 17.000,00 R$ 102.000,00
4. ETAPAS
4.1 Este edital é composto pelas seguintes etapas: ● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais ● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos ● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão
convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais
habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
5. INSCRIÇÕES
5.1 Como se inscrever
5.1.1 As inscrições deste edital são gratuitas e deverão ser feitas em formato digital,
exclusivamente pela plataforma Apporte, através do endereço digital
https://app.apporte.me/apporte/edital-edital-de-fomento-pato-branco utilizando-se do
dispositivo computador.
5.1.2 Na referida plataforma, agente cultural proponente que ainda não possuir cadastro de
usuário deverá primeiramente efetuá-lo, optando pelo cadastro como pessoa física ou como
pessoa jurídica.
5.1.3 Após o cadastro de usuário, o proponente poderá submeter suas propostas, devendo
responder às perguntas do formulário digital e inserir os documentos solicitados, conforme
abaixo:
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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a) Documentos pessoais do agente cultural proponente: Cópia do CPF, se Pessoa Física, ou cópia
da inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ onde conste situação ATIVA, emitida
no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se Pessoa Jurídica (obrigatório);
b) Portfólio do agente cultural proponente (obrigatório);
c) Ficha técnica dos principais integrantes do projeto (obrigatório);
d) Planilha orçamentária (obrigatório);
e) Cronograma de execução do projeto (obrigatório);
f) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência do agente cultural proponentes, se
for concorrer às cotas ou pontuação extra;
g) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ;
h) Material complementar: Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para
auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
5.1.4 O proponente poderá efetuar o cadastro de seu(s) projeto(s) em vários acessos distintos à
plataforma de inscrições, devendo a cada novo acesso apenas inserir o endereço eletrônico
(e-mail) de usuário e senha.
5.1.5 Enquanto o projeto estiver sendo inserido na plataforma, o mesmo ficará descrito na
situação de “rascunho”, podendo ter 100% de suas informações editadas.
5.1.6 Finalizada e enviada a inscrição do projeto, a situação do mesmo mudará de “rascunho”
para “análise”, quando nenhuma informação ou documento poderão ser alterados.
5.1.7 Finalizada e enviada a inscrição do projeto, o proponente deverá receber uma notificação
por correio eletrônico (e-mail), no mesmo endereço eletrônico informado no cadastro da
plataforma de inscrições, que corresponde à confirmação de envio de projeto. Cabe ao
proponente verificar este procedimento e, caso identificado algum problema, informar à
Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco antes do fim do prazo das inscrições para
verificação de cada situação.
5.1.8 Durante e depois do envio do projeto, caberá ao proponente verificar a documentação e a
consistência dos dados enviados e, sendo identificado qualquer problema, deverá providenciar o
reenvio do projeto, corrigindo a falha encontrada, antes do encerramento do prazo de inscrição.
5.1.9 Após finalizado o prazo de inscrição, será divulgada a lista de inscritos, e caberá ao
proponente informar a Administração sobre eventual omissão de seu nome na lista de inscritos
até até 3 dias úteis após a publicação da mesma, sob pena de preclusão e reconhecimento de
desistência.
5.1.10 A Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco, órgãos e demais fornecedores
envolvidos, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, não se
responsabilizam, no ato da inscrição, por falhas ou congestionamento de linhas de comunicação,
indisponibilidade da internet ou por interrupção de conexões que não detenham controle direto
ou indireto, bem como por informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas,
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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problemas de ordem técnica no computador, rede, hardware ou software utilizado pelo usuário
ou outros fatores que impossibilitem a inscrição do projeto.
5.1.11 A inscrição em formato presencial só será admitida nos casos em que haja impedimento
de caráter físico do proponente, caso em que poderá se dirigir à Secretaria de Educação e Cultura
de Pato Branco dentro do prazo de inscrições e dentro do horário de funcionamento da referida
secretaria para solicitação.
5.1.12 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual,
conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
5.1.13 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos
neste Edital, na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc do Fomento à Cultura – PNAB),
na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), no Decreto 11.740/2023
(Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
6. COTAS
6.1 Categoria de cotas
6.1.1 Ficam garantidas cotas em determinadas categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
6.1.2 A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no quadro do item
3.2 deste edital.
6.1.3 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher o Anexo II - Declaração
étnico-racial ou o Anexo III – Declaração PCD.
6.2 Concorrência concomitante
6.2.1 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas, concorrerão concomitantemente
às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da
ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a
sua nota ou classificação no processo seleção.
6.2.2 Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se
classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas
destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla
concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.3 Desistência do optante pela cota
6.3.1 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser
ocupada por agente cultural que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
6.4 Remanejamento das cotas
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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6.4.1 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de
uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para
a outra categoria de cotas.
6.4.2 Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não
preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os
demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
6.5.1 As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham
algum dos requisitos abaixo:
I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com
deficiência,
II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou
com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural
majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou
com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
6.5.2 As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher
uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo II e Anexo III.
7. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
7.1 Preenchimento do formulário digital e inserção dos anexos
7.1.1 O agente cultural deve preencher o formulário de inscrição na plataforma digital e anexar os
documentos obrigatórios e também os opcionais que desejar, conforme item 5.1.3 deste edital.
7.2 Previsão de execução do projeto
7.2.1 Os projetos apresentados deverão ser executados até 12 (doze) meses a contar da data do
recebimento dos recursos.
7.3 Custos do projeto
7.3.1 O agente cultural deve preencher e enviar como anexo do formulário a Planilha
Orçamentária para informar como pretende utilizar o recurso financeiro solicitado.
7.3.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no
mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas
referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
7.3.4 O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais,
consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos
indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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7.3.5 O valor solicitado na plataforma digital deverá ser igual ao valor da vaga na categoria na
qual o proponente está concorrendo, conforme item 3.2 deste edital.
7.3.6 Durante a execução de projetos que venham a ser aprovados, o proponente deverá, quando
cabível, reter os tributos devidos pelos prestadores de serviços do projeto, devendo recolhê-los
aos respectivos entes tributantes: I - Imposto sobre Prestação de Serviço (ISS); II - Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS); III - Imposto de Renda, conforme tabela da Receita Federal (IR).
7.3.6 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por
meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios
federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos
no custeio de um mesmo item de despesa.
7.3.7 Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão
ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão
de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
7.4 Recursos de acessibilidade
7.4.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional
compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
7.4.2 São medidas de acessibilidade:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com
mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços
acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com
deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo
projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o
atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de
projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores
e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas
temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
7.4.5 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação
poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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8. ETAPA DE SELEÇÃO
8.1 Quem analisa os projetos
8.1.1 Uma comissão de seleção vai avaliar o mérito dos projetos. Todas as atividades serão
registradas em relatório próprio. Farão parte desta comissão pareceristas externos contratados
pelo município de Pato Branco, Paraná, podendo ser complementado por Servidores da Secretaria.
8.2 Quem não pode analisar os projetos
8.2.1 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar
da apreciação dos projetos quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro
societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos,
ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro
grau; e
IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo
cônjuge ou companheiro.
8.2.2 Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à
comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser
considerados nulos.
8.2.3 Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta,
bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora,
enteado/enteada, cunhado/cunhada.
8.3 Análise do mérito cultural
8.3.1 Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
8.3.2 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre
seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma
categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios
descritos no item 9 deste edital.
8.3.3 Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de
seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A
pontuação de cada projeto éatribuída em função desta comparação.
8.4 Análise da planilha orçamentária
8.4.1 Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente
cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
8.4.2 Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores
apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de
verificação.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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8.5 Valores incompatíveis com o mercado
8.5.1 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou
parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços
compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em
desconformidade com o projeto apresentado.
8.5.2 Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso
da etapa de seleção.
8.6 Recurso da etapa de seleção
8.6.1 O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de
Pato Branco, Paraná e na aba "Chamamento" do site da Prefeitura Municipal de Pato Branco (link:
https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/), bem como,
no Diário Oficial dos Municípios do Paranána aba "Chamamento" do site da Prefeitura Municipal
de Pato Branco (link:
https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/
), bem como,
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
8.6.2 Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao município de Pato Branco,
que deve ser apresentado através da plataforma Apporte, no link do endereço eletrônico
www.apporte.me
.
8.6.3 O prazo para apresentação do recurso é de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do
resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, nos
termos do art. 9°, inciso III, da Lei n° 14.903/2024.
8.6.4 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.6.5 Não será objeto de revisão de que trata o item 8.6 em que claramente não houve
atendimento a item obrigatório deste edital.
8.6.6 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná e na aba "Chamamento" do site da Prefeitura Municipal de
Pato Branco (link: https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/).
9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
9.1 Critérios utilizados na avaliação de mérito cultural
9.1.1 A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de
seleção, conforme descrição a seguir:
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Identificação
do Critério Descrição do Critério Pontuação
Máxima
A
Relevância cultural e originalidade das atividades propostas,
Legado e perspectiva de alcance das ações do projeto. 20
B Coerência entre as ações propostas e as diretrizes do Edital. 20 C
Planejamento do projeto (clareza, viabilidade, exequibilidade) e
capacidade técnica (currículos). 20
D Democratização de acesso e Acessibilidade. 15 E
Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e
Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a
viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do
projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados,
bem como a capacidade de executá-los.
10
F
Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerada,
para fins de análise, a carreira do proponente, com base no
currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
15
PONTUAÇÃO TOTAL: 100
9.1.2 O aferimento de pontos a cada critério se dará pelo entendimento de cada avaliador sobre o
grau de atendimento do critério.
9.1.3 A pontuação final de cada critério será definida a partir da média das notas atribuídas
individualmente por cada membro da Comissão de Seleção.
9.2 Pontuação final
9.2.1 A pontuação final de cada candidatura, ou seja, de cada projeto, será definida a partir da
somatória das notas finais de todos os critérios. 
9.2.2 Havendo empate na pontuação entre dois ou mais projetos classificados, a nota do critério
“A - Relevância cultural e originalidade das atividades propostas, Legado e perspectiva de alcance
das ações do projeto”, será tomada como critério de desempate.
9.2.3 Permanecendo situação de empate, sucessivamente e por ordem alfabética, poderão ser
consideradas para desempate as notas dos demais critérios, por ordem alfabética.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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9.2.4 Projetos que receberem nota final inferior a 40 pontos serão desclassificados.
9.2.5 Também serão desclassificados projetos que:
I - Receberam nota
0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou
outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da
Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de
sanções administrativas ou criminais.
10. REMANEJAMENTO DE VAGAS
10.1 Para as CATEGORIAS A, B e C: Caso não sejam preenchidas todas as vagas de alguma destas
categorias, os recursos remanescentes poderão ser remanejados para outra categoria deste
mesmo grupo, A, B ou C, conforme a seguinte regra:
I – Os recursos não utilizados em determinada categoria, serão destinados aos projetos com
maior pontuação geral deste mesmo grupo de categorias: A, B ou C.
10.2 Para a CATEGORIA C: Caso não sejam preenchidas todas as vagas, os recursos remanescentes
desta categoria poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
11. ETAPA DE HABILITAÇÃ
O
11.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado
deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da publicação do resultado final dos projetos
aprovados, apresentar os seguintes documentos, em nome do agente cultural proponente,
conforme sua natureza jurídica:
11.1.1 Se o agente cultural for pessoa física
:
I – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais;
III – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários municipais;
IV – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do
Trabalho;
V – Comprovante de conta bancária em nome do proponente, que deverá ser utilizada
exclusivamente para recebimento dos recursos deste edital;
VI – Comprovante de residência em nome do agente cultural proponente, datado até 3 meses
anteriores à inscrição.
11.1.2 Se o agente cultural for pessoa jurídica
:
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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I – Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins
lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
II – Documento pessoal do representante da pessoa jurídica que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira
de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
III – Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça
estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV – Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União;
V – Certidões negativas de débitos estaduais;
VI – Certidão negativa de débitos municipais;
VII – Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do
Trabalho;
IX – Comprovante de conta bancária em nome do proponente, que deverá ser utilizada
exclusivamente para recebimento dos recursos deste edital.
11.1.3 Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais;
III – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários municipais;
IV – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do
Trabalho;
V – Comprovante de conta bancária em nome do proponente, que deverá ser utilizada
exclusivamente para recebimento dos recursos deste edital;
VI – Comprovante de residência em nome do agente cultural proponente, datado até 3 meses
anteriores à inscrição.
11.1.3 Caso o agente cultural não possua um comprovante de residência em seu nome, deverá
comunicar a Secretaria de Educação e Cultura, que avaliará a situação e poderá solicitar
declaração comprobatória ou atestar a partir de visita ao local.
11.1.4 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I – Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II – Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
11.1.5 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde
que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a
administração pública.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
11.1.6 A habilitação documental poderá abranger a veracidade de documentos solicitados na
etapa de inscrição.
11.1.7 Na hipótese de inabilitação documental de algum(ns) contemplado(s), serão convocados
outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem
de classificação dos projetos.
11.2 Recurso da etapa de habilitação
11.2.1 Contra o resultado da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura de Pato Branco, Paraná, apresentado através da plataforma Apporte, no
prazo de até 3 dias úteis a contar da publicação do resultado da habilitação, considerando-se para
início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, através do link www.apporte.me
.
11.2.2 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11.2.3 Não será objeto de revisão de que trata o item 11.2.1 situação em que claramente não
houve atendimento a item obrigatório deste edital.
11.2.4 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado
no Diário Oficial do município de Pato Branco, Paraná e na aba "Chamamento" do site da Prefeitura
Municipal de Pato Branco (link:
https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/), bem como, no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
11.2.5 Após essa etapa, não caberá mais recurso.
12. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS
RECURSOS FINANCEIROS
12.1 Termo de Execução Cultural
12.1.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o
Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, preferencialmente de forma
eletrônica por meio de assinatura eletrônica a partir da conta "gov.br" do proponente, ou por meio de
outra assinatura eletrônica válida que utilize métodos de autenticação certificados pela ICP-Brasil,
podendo ser presencial caso não seja viável a assinatura digital.
12.1.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente
cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Educação e Cultura – Diretoria de Cultura
contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
12.2 Recebimento dos recursos financeiros
12.2.1 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos
em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em
desembolso único.
12.2.2 Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em
instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
12.2.3 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 5 (cinco) dias após a
convocação para assinatura do Termo de Execução Cultural sob pena de perda do apoio
financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga. A assinatura do Termo de Execução
Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente
cultural.
13. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
13.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do
Governo federal e Prefeitura Municipal de Pato Branco, de acordo com as orientações técnicas
dos manuais de aplicação de marcas a serem divulgados através da página da PNAB do município,
observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que
antecedem as eleições.
13.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos
acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade
disponibilizados.
13.3 O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
14. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
14.1 Monitoramento e avaliação realizados pelo Município de Pato Branco
14.1.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados,
assim como a prestação de informação àadministração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024
e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de
financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no
cumprimento do objeto.
14.2 Como o agente cultural presta contas ao Município de Pato Branco
14.2.1 O agente cultural deverá prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto
da Execução Cultural, conforme modelo a ser disponibilizado.
14.2.2 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado em até 30 dias úteis após
o término da vigência do Termo de Execução Cultural.
14.2.3 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação
do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na
execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos
fáticos apresentados.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Desclassificação de projetos
15.1.1 Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia,
gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no
disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a
ampla defesa.
15.1.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a
qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
15.2 Acompanhamento das etapas do edital
15.2.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos
serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às
publicações no Diário Oficial do município de Pato Branco.
15.2.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis na aba "Chamamento" do site da
Prefeitura Municipal de Pato Branco (link:
https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/), bem como,
para consulta no Departamento de CUltura, localizado na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº
600, bairro Fraron, Pato Branco, Paraná.
15.3 Informações adicionais
15.3.1 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail cultura@patobranco.pr.gov.br
e
telefone (46)3220-6020
15.3.2 Os casos omissos porventura existentes se submetem à análise da legislação vigente sob
cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
15.3.3 O agente cultural proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e
documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Pato Branco de qualquer
responsabilidade civil ou penal.
15.4 Validade do resultado deste edital
15.4.1 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 180 dias após
a publicação do resultado final.
16. ANEXOS DO EDITAL
16.1 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo II - Declaração étnico-racial;
Anexo III – Declaração PCD;
Anexo IV - Termo de Execução Cultural.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
Pato Branco, 07 de novembro de 2024.
Jean Emanuel Venâncio
Secretário de Educação e Cultura
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou
coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO: 
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
[IDENTIDADE:
CPF:
E-MAIL:
TELEFONE:
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO],
elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital,
conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital,
inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir
compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer
outro ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação
previstas no edital. 
NOME DO INTEGRANTE CPF ASSINATURAS
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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[LOCAL]
[DATA]
ANEXO II
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas/pontuação bônus étnico-raciais – negros ou
indígenas)
Eu, _________________________________________________________, CPF
nº_______________________, RG nº __________________, DECLARO para fins de participação
no Edital (Nome ou número do edital) que sou
______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de
declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ANEXO III
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, _________________________________________________________, CPF
nº_______________________, RG nº __________________, DECLARO para fins de participação
no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de
declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
AVISOS AOS PROPONENTES:
- ESTE DOCUMENTO NÃO DEVE SER ENVIADO NO ATO DA INSCRIÇÃO;
- ESTE DOCUMENTO ESTÁ INSERIDO NO EDITAL PARA QUE O PROPONENTE CONHEÇA O TEOR
DO TERMO DE EXECUÇÃO DE ASSINARÁ CASO TENHA SEU PROJETO APROVADO.
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A
CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº
01/2024–, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO
REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO
DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Pato Branco, neste ato representado pelo Senhor XXX, Prefeito Municipal e
pelo Senhor XXX, Secretário Municipal xxxxxxxxxxxx e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME
DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida
em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à
[INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o
presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de
ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022
(PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura),do DECRETO N.
11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto
cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº
xx/2024.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$
[INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO
BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e
movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a
necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do Município de Pato Branco:
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos
recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados
pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA
6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta
especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o
acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Secretaria Municipal Educação e Cultura por meio de Relatório de
Execução do Objeto apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da
vigência do termo de execução cultural;
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal Educação e Cultura, a
contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada
com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do
Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas
divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997
(Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução
cultural;
IX) Guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5
anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de
posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente
cultural pessoa jurídica.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de
Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até 30 dias, a contar do fim da vigência
deste Termo de Execução Cultural.
7.1.1 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:
I - Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como:
Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de
matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros
documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2 O agente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá
elaborar parecer técnico em que concluirá:
I - Pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente
justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - Pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao
cumprimento do objeto;
III - Pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural,
caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na
documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto
ou o cumprimento parcial justificado.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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7.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2, autoridade
responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - Solicitar documentação complementar;
II - Aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento
integral do objeto;
III - Aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação
cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem
má-fé;
IV - Rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes
medidas:
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
b) Pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à
cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial
de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas
seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos
previstos nos itens anteriores; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da
ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.4.1 O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 30 dias
contados do recebimento da notificação.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de
devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - Apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações
compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a
reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente
exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural
poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao
atraso na liberação de recursos; e
II - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação
substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido
na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser
realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a
necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de
execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização
prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado
apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução
da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua
aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor
pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de
autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV -rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de
autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes
hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas
pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez)
dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser
instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam
devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou
neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11.1 O monitoramento das ações será realizado através do envio de relatórios por parte do
proponente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de
doze meses, podendo ser prorrogado por um mês.
13. PUBLICAÇÃO
13.1 O extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site da Prefeitura Municipal de
Pato Branco e no Diário Oficial do Município de Pato Branco, Paraná.
14. FORO
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao
presente Termo de Execução Cultural.
Pato Branco, [DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
ANEXO V
Declaração de ações afirmativas
Eu, ___________________________________________________________, CPF
nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de
participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou e me reconheço como
______________________________________ considerando que a PNAB – Política nacional
Aldir Blanc aponta o estimulo à participação e ao protagonismo de mulheres, pessoas do
segmento LGBTQIAP+, idosos, pessoas e demais grupos em situação de *vulnerabilidade
econômica e/ou social (*com devida comprovação), por meio de critérios diferenciados de
pontuação ou outro meio de incentivo. Logo, para este edital, autodeclarados desses grupos terão
um acréscimo de
5 pontos, de acordo com o critério
? – Anexo III, na pontuação final.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de
declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 - PROCESSO Nº 132/2024
REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE PATO BRANCO/PR
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
O Município de Pato Branco/PR através da Secretaria de Educação e Cultura de Pato
Branco/PR torna público o presente Edital para o desenvolvimento da REDE MUNICIPAL DE
PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE PATO BRANCO/PR por meio da Política Nacional de
Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no
Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de
2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de
Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na
Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº
12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam
a PNCV).
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da
Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você
vai encontrar as regras deste edital e como fazer para se inscrever. Estamos muito felizes
com seu interesse em participar desta política. Boa leitura.
1. OBJETO
1.1 Este Edital tem por objeto a premiação de projetos, iniciativas, atividades ou ações de
Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. Trata-se,
portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada por Pontos e Pontões de Cultura
(com ou sem CNPJ); além de entidades (com CNPJ) e coletivos informais (sem CNPJ) que
ainda não são certificadas como Pontos ou Pontões de Cultura, mas que têm características
de Pontos de Cultura e serão certificadas por meio deste edital (desde que atendam aos
requisitos previstos no item 3).
1.2 De acordo com a Lei Cultura Viva: ● Pontos de Cultura são “entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que
desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades”;
● Pontões de Cultura são “entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade
cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades
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culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de
cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de
experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à
articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível
estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à
capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.”
1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por
meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras,
sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem
prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de
Fomento).
2. RECURSOS
2.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Município de
Pato Branco/PR por meio da PNAB, e tem o valor total de R$ 177.100,30 (cento e setenta e
sete mil, cem reais e trinta centavos), para a premiação de 12 (doze) entidades e/ou
coletivos, dividido entre as categorias descritas neste edital.
2.1.1 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
XXX
2.2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas
não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio
de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição.
2.3. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do
Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta
corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição, podendo haver a incidência
posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo da entidade, caso este não desfrute de
isenção expressamente outorgada por lei.
2.4 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser
suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais
ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas
podem ser ampliadas para contemplar mais inscrições.
3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA
3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política
Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de
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direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam
certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional
de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
3.2 Como já indicado, podem participar deste edital entidades e coletivos ainda não
certificados como Ponto ou Pontão de Cultura. Para participarem e serem certificadas por
meio deste Edital, tais entidades e coletivos deverão:
I. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de
Avaliação (item 10), relacionado ao histórico de atuação da entidade ou
coletivo, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio
(relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição
e demais conteúdos enviados pela entidade ou coletivo, o que lhe
caracterizará como “pré-certificada”;
II. Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de
Habilitação, o que lhe caracterizará como “certificada”;
3.3 Caso a entidade ou coletivo não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima
necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2., I, a candidatura será
desclassificada.
3.4 Caso a entidade ou coletivo concorrente informe já ser certificada como Ponto ou
Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será verificada pela Secretaria
de Educação e Cultura de Pato Branco/PR na Plataforma Cultura Viva. Caso não seja
localizada a certificação, a entidade ou coletivo passará pelos mesmos regramentos e
procedimentos que as entidades e coletivos não certificados, podendo, ou não, ser
certificado como Ponto de Cultura por meio deste Edital (sendo possível a apresentação de
recurso, na Fase de Seleção).
3.5. Este edital não certificará novos coletivos e entidades como Pontões de Cultura. Caso o
coletivo ou entidade participante não seja, anteriormente, certificada como Ponto ou
Pontão de Cultura, apenas poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste
edital.
3.6 A Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR enviará à Secretaria de Cidadania
e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado),
após a fase de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital,
para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
3.7 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da
relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital por parte da Secretaria de
Educação e Cultura de Pato Branco/PR, não compromete o possível recebimento da
premiação.
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4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL
4.1 Poderão participar deste edital:
I. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição
jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);
II. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição
jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);
III. Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também,
como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas
comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo
Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro
Nacional, conforme item 3 deste edital;
IV. Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física, que
desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam
certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que
cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste
edital.
4.1.1. Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo,
2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local, por meio de
fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros
materiais comprobatórios.
5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL
5.1 Não podem participar do presente Edital:
I. coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;
II. pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);
II. instituições privadas com fins lucrativos;
III. Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais,
mestres, amigos ou ex-alunos;
IV. Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de
teatros, museus, centros culturais etc.);
V. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de
empresas;
VI. Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT,
SEBRAE, SENAR e outros);
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VII. Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais:
a. que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos
de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local;
b. que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:
i. agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental
(Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus
respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e
Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade até o 2º grau;
ii. servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção
pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 2º grau;
iii. membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores),
Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério
Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da
União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 2º grau.
VIII. Partidos políticos e suas instituições;
IX. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
X. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.
Atenção! Membros de entidades e coletivos que integrarem Conselho de Cultura poderão
concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.
Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas
relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não
caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera
participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste
edital.
6. ETAPA DE INSCRIÇÃO
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6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 08/11/2024 a
18/11/2024, por meio de plataforma digital disponível no endereço eletrônico
https://app.apporte.me/apporte/edital-edital-pnab-premiacao-cultura-viva-pato-branco
.
Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.
6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:
I. Portfólio Artístico-Cultural: Material de comprovação das atividades culturais
desenvolvidas pela entidade cultural ou coletivo há pelo menos 2 (dois) anos, por
meio de informações sobre as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de
cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto,
vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet;
depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de
reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e
escolas; entre outros. É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique
data anterior a 2 (dois) anos em relação à publicação deste edital (ou seja, anterior a
outubro de 2022). Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais
recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela
entidade ou coletivo. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para
avaliação das candidaturas, de acordo com os Critérios de Avaliação da Etapa de
Seleção (item 09);
II. Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, juntar a "Declaração de
Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 1), preenchida, assinada (de
forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os
membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante
e assinarem a Declaração;
III. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou
pessoas com deficiência, conforme modelos constantes nos Anexos 02 e 03,
quando a entidade ou coletivo optar por concorrer às cotas. As autodeclarações
deverão ser das pessoas:
a. do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de
entidades com constituição jurídica); ou
b. integrantes do coletivo informal;
IV. Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação
da inscrição.
6.3 O candidato que tiver dificuldade em enviar sua inscrição através do formulário digital
poderá procurar a Secretaria de Educação e Cultura a fim de solicitar auxílio.
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6.4 A entidade ou coletivo cultural deverá se candidatar para apenas 1 (uma) categoria, de
acordo com o item 07 deste Edital. No caso de envio de mais de uma inscrição, na mesma
categoria ou em diferentes categorias, será considerada apenas a última inscrição enviada
para análise.
6.5 As entidades ou coletivos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento
obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão
desclassificadas na Etapa de Seleção.
6.6 Após finalizado o prazo de inscrição, será divulgada a lista de inscritos, e caberá ao
proponente informar a Administração sobre eventual omissão de seu nome na lista de
inscritos até 3 dias úteis após a publicação da mesma, sob pena de preclusão e
reconhecimento de desistência.
6.7 A Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco, órgãos e demais fornecedores
envolvidos, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, não se
responsabilizam, no ato da inscrição, por falhas ou congestionamento de linhas de
comunicação, indisponibilidade da internet ou por interrupção de conexões que não
detenham controle direto ou indireto, bem como por informações perdidas, incompletas,
inválidas ou corrompidas, problemas de ordem técnica no computador, rede, hardware ou
software utilizado pelo usuário ou outros fatores que impossibilitem a inscrição do projeto.
6.8 A inscrição em formato presencial só será admitida nos casos em que haja
impedimento de caráter físico do proponente, caso em que poderá se dirigir à Secretaria de
Educação e Cultura de Pato Branco dentro do prazo de inscrições e dentro do horário de
funcionamento da referida secretaria para solicitação.
Atenção! Ao se inscrever, a entidade ou coletivo cultural aceita todas as regras e condições
descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de
Cultura Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa MinC
nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto
11.453/2023 (Decreto de Fomento).
7. CATEGORIAS
7.1 A distribuição dos recursos deste edital se dará através das seguintes categorias:
CATEGORIA A – GERAL: Inscrições de agentes ou entidades culturais de qualquer área
artístico-cultural em áreas como artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança,
circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, expressões
artísticas culturais afro brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos
nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e
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comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados ou
qualquer outra manifestação cultural.
CATEGORIA B - ÁREAS PERIFÉRICAS: Inscrições de agentes ou entidades culturais de
qualquer área artístico-cultural (artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança,
circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, expressões
artísticas culturais afro brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos
nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e
comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados ou
qualquer outra manifestação cultural) que residam, e preferencialmente atuem, em
território considerado região periférica do município de Pato Branco, a saber:
comunidades rurais, Alto da Glória, Alvorada, Bela Vista, Gralha Azul, Jardim Floresta, São
João, Morumbi, Novo Horizonte, Planalto I, Planalto II, Santo Antônio, São Roque, São
Cristóvão, Sudoeste, São Roque do Chopim, Vila São Pedro, Veneza e Vila Verde.
CATEGORIAS
QTD DE
VAGAS
AMPLA
CONCORRÊN
CIA
COTAS PARA
PESSOAS
NEGRAS
COTAS
PARA
PESSOAS
INDÍGENAS
COTAS
PARA
PCD
QUANTIDA
DE TOTAL
DE VAGAS
VALOR
MÁXIMO POR
PROJETO
VALOR TOTAL DA
CATEGORIA
A – GERAL
3
2
1
1
7
R$
14.758,36
R$ 103.308,51
B – ÁREAS
PERIFÉRICAS
2
1
1
1
5
R$
14.758,36
R$ 73.791,80
8. COTAS
8.1 Ficam garantidas, conforme descrito no anexo 1, cotas em todas as categorias deste
edital para:
a. pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;
b. pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;
c. pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas;
8.2 As cotas serão destinadas
I. às entidades (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente
(cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou
com deficiência;
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II. para os coletivos informais (sem CNPJ) que sejam compostos
majoritariamente (cinquenta por cento mais um) por pessoas negras,
indígenas ou com deficiência.
8.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade ou o coletivo informal
proponente devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.
8.4 As entidades e coletivos culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao
mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo
ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
8.5 As entidades e coletivos culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota
suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência
não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão
selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo
colocado optante pela cota.
8.6 Em caso de desistência de entidades e coletivos optantes selecionadas nas cotas, a vaga
não preenchida deverá ser ocupada por entidade ou coletivo que concorreu às cotas de
acordo com a ordem de classificação.
8.7 No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de
uma das cotas, o número de premiações restantes deverá ser destinado inicialmente para a
outra categoria de cotas.
8.7.1 Caso não haja entidades e coletivos culturais inscritos em outra categoria de cotas, as
vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo
direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
8.8. Deverão ser premiadas, no mínimo, 30% (trinta por cento) de inscrições apresentadas
por entidades e coletivos com trajetória declarada e comprovadamente ligadas às culturas
populares e tradicionais. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às
cotas.
8.9 Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
9. ETAPAS DE ANÁLISE
9.1 As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas:
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1. Etapa de Seleção - onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas,
sendo definidas quais entidades e coletivos serão ou não selecionadas;
pré-certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta
etapa será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de
portaria emitida pela Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR
2. Etapa de Habilitação - ser realizada pela Secretaria de Educação e Cultura de Pato
Branco/PR, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e
documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisadas
somente as candidaturas que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que
as coloque em condição de ser Selecionadas; e/ou Pré-Certificadas, considerando os
critérios de distribuição e remanejamento dos recursos previsto neste edital.
10. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ETAPA DE SELEÇÃO
10.1 Avaliação da atuação da entidade cultural
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PONTUAÇÃO
MÁXIMA NO ITEM
A partir do portfólio, do formulário de
inscrição e demais materiais
enviados, e considerando os objetivos
de Pontos de Cultura definidos na Lei
que institui a Política Nacional de
Cultura Viva (Lei nº 13.018/2014, art.
6º, I), analisar se a entidade ou
coletivo cultural atende aos seguintes
critérios:
Não
Atende
Atende
Parcialmente
Atende
Plenamente
100 pontos
a)
Representa iniciativas culturais já
desenvolvidas por comunidades,
grupos e redes de colaboração.
0
5 10
b) Promove, amplia e garante a criação e
a produção artística e cultural.
0
2
3
c) Incentiva a preservação da cultura
brasileira.
0
2
3
d)
Estimula a exploração de espaços
públicos e privados para serem
disponibilizados para a ação cultural.
0
1
2
e) Aumenta a visibilidade das diversas
iniciativas culturais.
0
2
3
f) Promove a diversidade cultural
brasileira, garantindo diálogos
0
2
3
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interculturais.
g) Garante acesso aos meios de fruição,
produção e difusão cultural.
0
2
3
h)
Assegura a inclusão cultural da
população idosa, de mulheres, jovens,
pessoas negras, com deficiência,
LGBTQIAP+ e/ou de baixa renda,
combatendo as desigualdades sociais.
0
2
4
i) Contribui para o fortalecimento da
autonomia social das comunidades.
0
5 10
j) Promove o intercâmbio entre
diferentes segmentos da comunidade.
0
3
5
k)
Estimula a articulação das redes
sociais e culturais e dessas com a
educação.
0
3
5
l)
Adota princípios de gestão
compartilhada entre atores culturais
não governamentais e o Estado.
0
3
5
m) Fomenta as economias solidária e
criativa.
0
2
4
n)
Protege o patrimônio cultural material,
imaterial e promove as memórias
comunitárias.
0
3
5
o) Apoia e incentiva manifestações
culturais populares e tradicionais.
0
3
5
p)
Realiza atividades culturais gratuitas e
abertas com regularidade na
comunidade.
0
5 10
q)
As ações da entidade/coletivo estão
relacionadas aos eixos estruturantes
da PNCV, por meio de ações nas áreas
de formação, produção e/ou difusão
sociocultural de maneira continuada.
0
5 10
r)
A entidade possui articulação com
outras organizações, compondo
Frentes, Redes, Conselhos, Comissões,
dentre outros espaços de participação
e incidência política em áreas
sinérgicas a PNCV.
0
5 10
Para ser certificada, a entidade precisará alcançar a pontuação mínima de 50 (cinquenta)
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pontos.
11. ETAPA DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades selecionadas e pré-certificadas:
I - Entendem-se por entidades e coletivos culturais SELECIONADOS aqueles inscritos que
obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas
definidas no item 7, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do item
10.
II - Entendem-se por entidades e coletivos culturais SUPLENTES aqueles inscritos que
obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção
estabelecidos no quadro do item 10, mas não obtiveram as maiores notas dentro do
quantitativo de vagas de cada categoria e cotas.
II - Entendem-se por entidades e coletivos culturais PRÉ-CERTIFICADOS aqueles que,
anteriormente à inscrição neste Edital, não eram certificados pelo Ministério da Cultura, e
que, independentemente de serem selecionados ou não, tenham atendido aos requisitos
para certificação como Ponto de Cultura, relacionados à atuação cultural, segundo regras e
critérios descritos no item 3.
11.2 A Seleção das candidaturas inscritas neste edital será realizada por uma Comissão de
Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida
pela Diretoria de Cultura, com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de
julgamento e de notório saber. Preferencialmente, contar com o mínimo de 1 (uma) pessoa
da sociedade civil com trajetória ligada às culturas populares e tradicionais.
11.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:
I. tenham interesse pessoal na premiação de participante deste Edital;
II. tenham participado ou colaborado com a realização das atividades
relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada
candidatura;
III. tenham participado de entidade ou coletivo inscrito neste Edital nos
últimos 2 (dois) anos;
IV. estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste
Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam
envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer
participante deste edital, bem como contra seus cônjuges ou
companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer
fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
11.4 As proibições previstas no item se estendem ao membro da comissão com cônjuge,
companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em
alguma das hipóteses previstas.
11.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e
pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do item 9 deste Edital.
11.6 Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado como Ponto de Cultura pelo
Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação,
conforme o item 3, ainda assim a inscrição será avaliada, com publicação da sua pontuação.
11.7 A pontuação máxima de cada candidatura é de até 100 (cem) pontos
.
11.8 Cada candidatura será analisada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de
Seleção (no mínimo, por um da sociedade civil), e a nota final será obtida a partir da média
das notas dos avaliadores.
11.9 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o
desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:
I - maior pontuação nos critérios previstos no item 10 (“Avaliação da atuação
da entidade cultural”), do “a” ao “r”, nesta ordem;
II - maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição;
III - mediante sorteio.
11.10 Será desclassificada a candidatura que:
I. não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos,
conforme descrito no item 6;
II. apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia,
gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra
os princípios do Estado Democrático de Direito;
III. não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de
Seleção.
11.11 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Diário Oficial do
Município, e na aba "Chamamento" do site da Prefeitura Municipal de Pato Branco (link:
https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/), bem como, no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
11.12 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do
espelho de notas, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser
apresentado por meio da plataforma digital Apporte no link www.apporte.me no prazo
de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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11.13 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11.14 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o
resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de
seleção, no Diário Oficial do Município e na aba "Chamamento" do site da Prefeitura Municipal
de Pato Branco (link:
https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/), bem como, no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
12. ETAPA DE HABILITAÇÃO
12.1. A Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da
Etapa de Seleção e será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se a
documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e
itens expressos neste Edital.
12.2 Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades e os coletivos selecionados
e as entidades e coletivos pré-certificados deverão encaminhar os documentos abaixo, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por
meio da plataforma Apporte.
I. para as entidades e coletivos selecionados:
a) Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);
b) Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de
entidade);
c) Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso
de entidade);
d) Cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência da
pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal
pela instituição privada sem fins lucrativos;
e) Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, enviar cópia do RG e CPF dos
membros do grupo/coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante e
assinaram a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 1) na
Fase de Seleção;
f) Comprovante de residência em nome do agente cultural proponente, datado até 3
meses anteriores à inscrição.
II. para as entidades e coletivos pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura:
a. Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e
Pontões de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é
possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva,
pelo endereço eletrônico:
https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/cadastro-na
cional-de-pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-a-passo
b. No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado,
visando a identificar se a entidade não se enquadra nas vedações previstas no
Art. 9º da Instrução Normativa MinC nº 08 de 2016 e se tem natureza ou
finalidade cultural.
12.2.1 A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da
apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso,
e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.
12.2.1.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos e
Pontões de Cultura:
I – pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;
II – pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III – que se encontrem em situação de rua.
12.2.2 A Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR consultará, ainda, a ficha do
CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas encontram-se ativas (requisito para
habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).
12.2.3 A Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR poderá solicitar
documentação adicional, caso necessário.
12.2.4 O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo
a resolver eventuais pendências e problemas.
12.3 Será permitida a substituição de representante, desde que conte com a decisão de, no
mínimo, a maioria (ou seja, cinquenta por cento mais um) de integrantes do coletivo, sendo
a decisão devidamente registrada em nova “Declaração de Representação do
Grupo/Coletivo Cultural”, na fase de habilitação, no prazo para envio de documentação
prevista no item 12.2.
12.4 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de
inadimplência dispostos no item 12 deste Edital.
12.5 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos
estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:
a) entregarem os documentos fora do período de habilitação;
b) não apresentarem os documentos exigidos no item 12.2 deste Edital; e
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c) se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.
12.6 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial do
Município e na aba "Chamamento" do site da Prefeitura Municipal de Pato Branco (link:
https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/), bem como, no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
12.7 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso
destinado ao Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR que deve ser apresentado
por meio da plataforma digital Apporte através do link www.apporte.me no prazo de
3
(três) dias úteis a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.
12.8. O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial do Município
e na aba "Chamamento" do site da Prefeitura Municipal de Pato Branco (link:
https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/), bem como, no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
13. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS
13.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo candidaturas classificadas para
atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis
poderão ser remanejadas para outras cotas e categorias, obedecendo a pontuação dos
candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o item 7.
14. DA ETAPA DE PREMIAÇÃO
14.1. O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.
14.2. Na data do pagamento do prêmio a Secretaria de Educação e Cultura de Pato
Branco/PR verificará a adimplência da pessoa candidata, para a emissão da Ordem Bancária,
no que segue:
Se o agente cultural for pessoa jurídica
:
I – Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça
estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
II – Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União;
III – Certidões negativas de débitos estaduais;
IV – Certidão negativa de débitos municipais;
V – Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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VI – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior
do Trabalho;
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da
União;
II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais;
III – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários municipais;
IV – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior
do Trabalho;
14.2.1 A Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR realizará a consulta nos
sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade cultural os
documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.
14.3 No caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, será conferida a adimplência,
na data do pagamento, apenas da pessoa física indicada como representante na Carta de
Autorização do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo 1).
14.4 A Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR notificará a candidatura
selecionada que apresentar situação de inadimplência, de acordo com o item 14.2, e a
resposta deverá ser enviada no prazo de até [mínimo de 5 (cinco)] dias, a contar da data da
notificação, para resolver a sua situação.
14.5 A candidatura que não atender à notificação ou atendê-la parcialmente, dentro do
prazo estipulado no item 14.4, será colocada ao final da lista de classificação do resultado
final da Etapa de Seleção, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de
classificação, observando-se a quantidade de premiações, a distribuição de cotas e
categorias definidas nos prêmios (item 7), a ordem decrescente de pontuação, os critérios
de desempate, o prazo de vigência deste Edital e a disponibilidade orçamentária e financeira
do exercício vigente.
14.6 Não receberão recursos públicos as candidaturas que se encontrem inadimplentes.
14.7 Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência
territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos
direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo,
coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber 2 (dois)
ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 (doze) meses, mesmo que selecionados
em editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um mesmo edital de
premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham
sido premiadas nos últimos 12 (doze) meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas
classificadas nessas condições.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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14.8 Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não
cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será
destinado a outra candidatura classificada, observando-se a quantidade, as categorias e as
cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.
14.9 A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de
classificação do resultado final da Fase de Seleção.
14.10 Os recursos financeiros serão repassados em 1 (uma) única parcela, diretamente na
conta bancária específica.
14.11 Em caso de representante de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, o prêmio
será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, de acordo com o Formulário
de Inscrição, tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas
conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares,
contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria,
dentre outras.
14.12 Em caso de candidatura como “entidade”, o prêmio será pago exclusivamente em
conta corrente que tenha a instituição como titular, de acordo com o Formulário de
Inscrição. Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos
similares.
14.13 A Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR não se responsabilizará por
eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, acerca da destinação dos
recursos do Prêmio.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 O prazo de vigência deste Edital será de 180 dias contados a partir da publicação do
resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.
15.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a
qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.
15.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão
resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento
dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras
etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria de Educação e Cultura de Pato
Branco/PR.
15.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final
de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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15.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão
de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade ou coletivo cultural, bem
como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.
15.6 A entidade ou coletivo cultural será a única responsável pela veracidade de todos os
documentos encaminhados.
15.7 As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de
dados da Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR e do Ministério da Cultura
para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.
15.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas Secretaria de
Educação e Cultura de Pato Branco/PR e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente,
em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de
promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura,
selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.
15.9 Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela
seleção pública seu arquivamento ou destruição.
15.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade ou
coletivo cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
15.11 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas
junto à Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco/PR, por meio do endereço
eletrônico cultura@patobranco.pr.gov.br e telefone (46)3220-6020
15.12 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital: ● ANEXO 1: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural ● ANEXO 2: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial; ● ANEXO 3: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência; ● ANEXO 4: Termo de Premiação Cultural.
Pato Branco, 7 de novembro de 2024.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Jean Emanuel Venâncio
Secretário de Educação e Cultura
ANEXO 1 - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO GRUPO/COLETIVO CULTURAL
Nós, membros do Grupo/Coletivo Cultural _______________________________,
declaramos que, em reunião realizada em __ de ___________ de _____, fica decidido
apresentar a inscrição no Edital de Premiação Cultura Viva, para reconhecimento,
valorização e fortalecimento da cultura brasileira.
Nesta reunião, nomeia-se ___________________________, portador(a) da Carteira de
Identidade n° ___________ e CPF n° ___________, como representante e responsável por
este Grupo/Coletivo Cultural e pela inscrição da candidatura mencionada.
Assim AUTORIZAMOS
:
1. o recebimento do prêmio, no valor integral bruto de R$ ___________
(_____________), de acordo com as informações indicadas no Formulário de Inscrição.
Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:
2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas
físicas não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por
meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição
(Anexo 03).”
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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3. A Secretaria de Educação e Cultura da Pato Branco/ PR, a Secretaria de Cidadania e
Diversidade Cultural e o Ministério da Cultura não se responsabilizarão por eventuais
irregularidades praticadas pelas candidaturas, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.
4. É de total responsabilidade do Grupo/Coletivo Cultural acompanhar a atualização das
informações do Edital.
5. O Grupo/Coletivo Cultural cumprirá as regras do Edital, estando de acordo com seus
termos e vedações.
Caso a candidatura seja selecionada, será necessário o envio das cópias do RG e do CPF de
todos os membros integrantes do Grupo/Coletivo Cultural – apenas maiores de 18 (dezoito)
anos - para premiação, na Fase de Habilitação:
1.Nome:
RG: Órgão emissor:
Data de Nascimento: / / CPF:
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
2.Nome:
RG: Órgão emissor:
Data de Nascimento: / / CPF:
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
3.Nome:
RG: Órgão emissor:
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Data de Nascimento: / / CPF:
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
4.Nome:
RG: Órgão emissor:
Data de Nascimento: / / CPF:
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
5.Nome:
RG: Órgão emissor:
Data de Nascimento: / / CPF:
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
_____________________,________/_______/ 2024.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ANEXO 02 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais - negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________,CPF
nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de
participação no Edital (Nome ou número do edital), que sou
______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de
declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
_____________________________
DATA
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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_____________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO 03 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(para agentes culturais com deficiência)
Eu, ___________________________________________________________, CPF
nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de
participação no Edital (Nome ou número do edital), que sou pessoa com deficiência, nos
termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto
da Pessoa com Deficiência).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de
declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
_____________________________
DATA
_____________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO 4 - TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL: [1]
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na
presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO
EDITAL].
NOME
LOCAL
ASSINATURA
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Investimentos - Investimentos Fundos - Mensal
G3351913321197221
19/02/2025 13:38:07
Cliente
Agência 495-2
Conta 94983-3 SECRETARIA DE EDUCACAO E
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 713.470,09 543.881,472163
03/12/2024 RESGATE 33.700,00 25.674,884940 1,312566739 518.206,587223
Aplicação 06/03/2024 33.700,00 25.674,884940
31/12/2024 SALDO ATUAL 684.436,69 518.206,587223 518.206,587223
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 713.470,09
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 33.700,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.666,60
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.666,60
SALDO ATUAL = 684.436,69
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JI582568 GERI NATALINO DUTRA.
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Investimentos - Investimentos Fundos - Mensal
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Cliente
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31/12/2024 SALDO ANTERIOR 684.436,69 518.206,587223
31/01/2025 SALDO ATUAL 689.491,95 518.206,587223 518.206,587223
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SALDO ATUAL = 689.491,95
Valor da Cota
31/12/2024 1,320779604
31/01/2025 1,330534901
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
Vide Mensagem de Veto Total nº 212, de 2022
Vigência
(Vide ADI nº 7232)
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento 
à
Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito
à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Parágrafo único. A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e
distritais de incentivo à cultura.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico
-
culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os
meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus
saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura
previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizado
s
no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;
II - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;
III - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;
IV - respeito à diversidade cultural;
V - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil;
VI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de
contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;
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VII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;
VIII - estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e
instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de
que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio
de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de
seus representantes nos Conselhos de Cultura.
Art. 4º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da
cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na
preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural
material e imaterial.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de
forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer âmbito
da Federação.
Art. 5º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
I - fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos
autorais;
II - realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, no País e
no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;
III - concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos
e privados;
V - realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas da cultura;
VI - realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações culturais brasileiras qu
e
estejam em risco de extinção;
VII - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País
ou no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;
VIII - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão
artística e de ingressos para eventos artísticos;
IX - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do
patrimônio cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial;
X - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros
culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros
equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;
XI - elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, inclusive a digitalização d
e
acervos, de arquivos e de coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos eletrônicos e de
videoarte, e o fomento à cultura digital;
XII - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de
acesso público;
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XIII - manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis, inclusive
processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas;
XIV - proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e
salvaguardados e as demais expressões e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;
XV - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;
XVI - ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
XVII - serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusiv
e
formação de público na educação básica;
XVIII - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos I a XVII deste caput considerados relevantes em
sua dimensão cultural e com predominante interesse público, conforme critérios de avaliação estabelecidos pelas
autoridades competentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei não poderão ser
destinados:
I - para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e
II - para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, ou
para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por
cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas
neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões
julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da
entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
Art. 6º Fica a União autorizada a destinar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, o
s
seguintes valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7º, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira de cada exercício: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)
(Vigência encerrada)
I - em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
II - em 2025, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
III - em 2026, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135,
de 2022) (Vigência encerrada)
IV - em 2027, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135,
de 2022) (Vigência encerrada)
V - em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da
entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido na forma
do regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.
§ 2º Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento
administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio
de plano de ação apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em praz
o
estabelecido na forma do regulamento.
§ 3º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal.
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§ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não
inferior à média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.
Art. 7º Os recursos a que se refere o art. 6º desta Lei serão executados da seguinte forma: Vigência
I - 80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:
a) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas
por meios telemáticos e digitais;
b) subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades
regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades;
II - 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratizaçã
o
do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de
povos e comunidades tradicionais.
Art. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo
com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por
cento) proporcionalmente à população;
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios em até
180 (cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem destinados aos
demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão imediatamente redistribuídos
pela União aos demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
§ 3º Os Estados, na implementação das iniciativas previstas no art. 5º desta Lei, buscarão regulamentar
formas de estimular a desconcentração territorial de ações, de iniciativas e de atividades apoiadas, beneficiando
em especial os Municípios que não obtiverem recursos da União oriundos desta Lei.
§ 4º Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes federativos recebedores dos repasses da
União deverão estabelecer políticas de ação afirmativa.
Art. 9º O subsídio a espaços e a ambientes culturais previsto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º
desta Lei será pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local, considerado o valor de manutenção
mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em
atividades-meio ou em atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida anualmente,
conforme índice de inflação referido em regulamento.
§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços e os ambientes culturais que
comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um
dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
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III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades
e a identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir, preferencialmente de
modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que
comprovem funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre os cadastros federais
e os dos demais entes federativos.
§ 3º Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e o Distrito Federal
deverão fornecer à União as informações relacionadas à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura e ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo
espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um
espaço cultural.
Art. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais
comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo
menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e
culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos, inclusive itinerantes;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários e centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;
XI - comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XII - povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XIII - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
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XIV - livrarias, editoras e sebos;
XV - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVI - estúdios de fotografia;
XVII - produtoras de cinema e audiovisual;
XVIII - ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato;
XIX - galerias de arte e de fotografias;
XX - feiras permanentes de arte e de artesanato;
XXI - espaços de apresentação musical;
XXII - espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;
XXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares;
XXIV - outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos
quais se refere o art. 9º desta Lei.
§ 1º Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º desta
Lei a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera
ou vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a
institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de
espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviço
s
sociais do Sistema S.
§ 2º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea “b” do
inciso I do caput do art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma
gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em
espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser
utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela
gestão pública de cultura do local.
Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do
art. 7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Estado, ao Município ou
ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que
se encerrou a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6º desta Lei serão executados pelos Estados,
pelos Municípios e pelo Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante editais, chamadas
públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados 
à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de
economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.
Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: Vigência
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;
II - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;
III - doações e legados nos termos da legislação vigente;
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IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e
similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos
prêmios;
VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;
VII - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam
para gerar o superávit referido no inciso II do caput
;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos
culturais feitos com recursos do FNC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;
XI - outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.
Art. 14. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades
competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
§ 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos
federais de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de
cada ente federativo recebedor.
§ 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais
quando os Municípios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento
,
considerado o cálculo referido no inciso II do caput do art. 8º desta Lei para a somatória dos recursos e da
população dos Municípios consorciados.
§ 3º Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de convênio, de contrato de
repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público
intermunicipal.
§ 4º A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de
repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas referentes à utilização dos
recursos de que trata esta Lei.
Art. 15. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser observado o seguinte:
I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta
aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios qu
e
comprovem sua efetiva realização;
II - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes
a novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros
projetos;
III - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento
referentes a prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações
equivalentes, por parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2
(dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas;
IV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de
prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou
quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;
L14399 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14399.htm
7 of 8 05/11/2024, 19:36 Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D5C-4C13-45EC-087B e informe o código 1D5C-4C13-45EC-087B
V - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise
de prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou
de quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.
Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação
dos recursos oriundos desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20
de agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20
de agosto de 2021, o disposto nos art. 6º, art. 7º e art. 13 desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2028.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20
de agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos. 
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra *
L14399 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14399.htm
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