Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 151/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente informações detalhadas sobre a
implementação do Programa de Atendimento
Veterinário Gratuito aos animais pertencentes
à população de baixa renda, nos termos da Lei
nº 6.393/2024, incluindo sua regulamentação,
estrutura de atendimento, parcerias firmadas,
alocação de recursos orçamentários e critérios
de acesso, visando garantir a transparência e a
efetividade da política pública de bem-estar
animal no município.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
informações detalhadas sobre a implementação do Programa de Atendimento Veterinário
Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, instituído pela Lei nº 6.393,
de 30 de dezembro de 2024, considerando sua importância para a política pública de bemestar animal e o dever constitucional de transparência na administração municipal.
Tendo em vista que a referida legislação estabelece a criação de um
programa de consultas e cirurgias veterinárias gratuitas, abrangendo inclusive
procedimentos ortopédicos, destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro
Único, faz-se necessário esclarecer se o programa já foi formalmente instituído e, em caso
positivo, que seja encaminhada cópia do ato administrativo correspondente. Além disso,
questiona-se se houve a regulamentação da lei no prazo de 180 dias previsto no artigo 6º,
bem como informações sobre a estrutura administrativa responsável por sua execução.
Dado que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e estabelecimentos
oficiais congêneres são responsáveis pela prestação do serviço veterinário gratuito, requerse a confirmação sobre as unidades designadas para os atendimentos, a existência de
equipe veterinária própria ou terceirizada, bem como um relatório detalhado informando
quantos atendimentos já foram realizados desde a publicação da lei. Ademais, solicita-se
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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esclarecimento sobre o fluxo de triagem dos beneficiários, indicando quais critérios e
documentos são exigidos para comprovar a condição de baixa renda e garantir o
atendimento aos animais.
A legislação também autoriza a celebração de convênios e parcerias com
universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas e privadas e entidades de classe, de
modo a viabilizar o funcionamento do programa. Assim, requer-se a relação das parcerias
já firmadas, se há previsão de chamamento público para credenciamento de clínicas e
profissionais veterinários e se há repasse de recursos para entidades parceiras.
Considerando que a execução da lei está vinculada à disponibilidade de
recursos orçamentários próprios e emendas impositivas individuais e de bancada, requerse informações sobre o valor efetivamente alocado para o programa na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), se já houve a liberação de verbas para sua
implementação e se há previsão para novos investimentos em infraestrutura e
equipamentos destinados à assistência veterinária gratuita.
Dado que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, solicita-se a
indicação das ações concretas adotadas pelo Executivo Municipal desde então para
viabilizar sua efetiva implementação, bem como informações sobre as medidas de
divulgação do programa junto à população.
Diante da relevância desse serviço para a proteção animal no município e
considerando a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, requerse que as informações sejam prestadas de forma clara e objetiva, acompanhadas da
documentação pertinente, dentro do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 21/02/2025 17:15:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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