Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 152/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente informações detalhadas sobre a
implementação da Patrulha Animal, nos termos
da Lei nº 6.264/2024, incluindo sua
regulamentação, estrutura, composição da
equipe, infraestrutura disponibilizada, recursos
orçamentários e campanhas educativas
realizadas, visando garantir a transparência e a
efetividade da política pública de proteção e
bem-estar animal no município.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
informações detalhadas acerca da implementação da Patrulha Animal, nos termos da Lei nº
6.264, de 16 de abril de 2024, considerando a relevância da iniciativa para a proteção dos
animais em situação de risco no município e o dever constitucional de transparência na
administração pública.
Tendo em vista que a referida legislação prevê a criação de uma equipe
especializada para atuar no resgate e bem-estar dos animais de rua, bem como no
combate e investigação de denúncias de maus-tratos, faz-se necessário esclarecer se a
Patrulha Animal já foi formalmente instituída e, em caso positivo, que seja encaminhada
cópia do ato administrativo correspondente. Além disso, questiona-se se houve a devida
regulamentação da lei, com a publicação de decreto normativo disciplinando a execução
dos serviços previstos, bem como a estrutura administrativa encarregada de sua gestão.
Dado que a Patrulha Animal deve contar com profissionais capacitados para
o resgate e atendimento veterinário, além de agentes treinados para a apuração de
denúncias, requer-se que sejam informados quantos profissionais foram efetivamente
designados para compor a equipe e quais critérios foram adotados para sua seleção.
Ademais, solicita-se esclarecimento sobre o processo de capacitação desses agentes e se
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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houve a realização de contratações específicas ou designações de servidores municipais
para exercerem essas funções.
A legislação também estabelece que a Patrulha Animal deve contar com
infraestrutura adequada, incluindo veículos e equipamentos apropriados para o resgate e
transporte de animais, bem como um canal de comunicação acessível à população para
recebimento de denúncias. Dessa forma, requer-se a confirmação sobre a disponibilização
desses recursos, detalhando quantos veículos e equipamentos foram adquiridos, se há um
telefone ou plataforma digital específica para a população realizar denúncias e qual a
estratégia adotada para divulgar esse serviço à comunidade
.
Para fins de fiscalização da efetiva implementação da Patrulha Animal,
requer-se ainda que sejam prestadas informações sobre o número de atendimentos
realizados desde a publicação da lei, quantos animais foram resgatados e receberam
assistência veterinária, bem como quais procedimentos estão sendo adotados para o
encaminhamento dos animais a abrigos, lares temporários ou programas de adoção
responsável. Além disso, solicita-se a indicação de eventuais convênios firmados com
clínicas veterinárias para garantir o atendimento médico aos animais resgatados.
Considerando que a Patrulha Animal também tem entre suas atribuições a
promoção de campanhas educativas sobre a posse responsável e o combate aos maustratos, solicita-se que sejam informadas as ações já realizadas, especificando datas, locais e
atividades desenvolvidas. Além disso, requer-se esclarecimento sobre a existência de
parcerias firmadas com ONGs, entidades de proteção animal ou voluntários para auxiliar na
execução dos serviços prestados pela Patrulha Animal.
Dado que a operacionalização da Patrulha Animal exige previsão
orçamentária específica, solicita-se esclarecimento sobre se há recursos alocados na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) para essa iniciativa, qual o montante
previsto e se há um planejamento estratégico oficial contendo um cronograma de ações
para sua implementação.
Diante da importância desse serviço para a proteção animal no município e
considerando a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, solicitase que as informações sejam prestadas de forma clara e objetiva, acompanhadas da
documentação pertinente, dentro do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
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VERIFICAÇÃO DAS
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