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Gabinete da vereadora Anne Gomes - PSD
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 160/2025
Requer ao Executivo Municipal informações sobre
a regularização dos alvarás de funcionamento da
Casa Proteger.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente,
preste as informações abaixo elencadas referentes a regularização dos alvarás de
funcionamento da Casa Proteger.
Considerando a importância da Casa Proteger, Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes, na proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade, solicitamos as informações abaixo elencadas, sobre a
regularização dos seguintes documentos essenciais para o funcionamento da instituição:
- Alvará de Licença e Funcionamento – emitido pelo Município;
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB) – garantindo a segurança contra
incêndios e emergências;
- Licença da Vigilância Sanitária – comprovando que as condições estruturais e sanitárias
estão adequadas ao atendimento.
Diante da responsabilidade do Poder Público em assegurar um ambiente seguro,
adequado e dentro das normativas vigentes, solicito ainda informações sobre eventuais
pendências, prazos para regularização e medidas adotadas para garantir que a Casa
Proteger esteja em plena conformidade com as exigências legais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3458-2C9E-559A-8135
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/02/2025 11:07:53
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/02/2025 15:46:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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