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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 170/2025
Requerem o encaminhamento do Relatório Final da
Comissão Temporária de Estudos quanto à
Aplicabilidade, Efeitos e Execução do Decreto nº
10.148, de 21 de janeiro de 2025, instituída pela
Portaria nº 21, de 24 de janeiro de 2025, ao Prefeito
Municipal, Géri Natalino Dutra.
Os vereadores signatários, membros da Mesa Diretora dessa Casa de Leis, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o encaminhamento do
Relatório Final da Comissão Temporária de Estudos quanto à Aplicabilidade, Efeitos e
Execução do Decreto nº 10.148, de 21 de janeiro de 2025, instituída pela Portaria nº
21, de 24 de janeiro de 2025, ao Prefeito Municipal, Géri Natalino Dutra.
O pedido justifica-se para conhecimento do Prefeito Municipal, Géri Natalino
Dutra, cabe lembrar que os objetivos dos estudos foram apurar a Aplicabilidade,
Efeitos e Execução do Decreto 10.148, de 21 de Janeiro de 2025, considerando que em
21 de janeiro, o Prefeito expediu o Decreto nº 10.148, que tem por finalidade de
determinar a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução
das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham
contrapartidas de fontes livres.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/02/2025 17:35:13 (GMT-03:00)
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 21/02/2025 17:47:07 (GMT-03:00)
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/02/2025 11:04:06
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