GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 172/2025
Requerem a revogação do Decreto nº 10.148, de 21
de janeiro de 2025, o qual Determina a suspensão
dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na
execução das obras vinculadas a fontes livres e
suspensão para início de obras que tenham
contrapartidas de fontes livres.
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a revogação do Decreto nº 10.148, de 21 de janeiro de 2025, o qual
Determina a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução
das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham
contrapartidas de fontes livres.
Considerando as conclusões apresentadas no Relatório Final da Comissão
Temporária de Estudos, instituída pela Portaria nº 21, de 24 de janeiro de 2025;
Considerando que o Decreto nº 10.148/2025 suspende exclusivamente os
pagamentos de despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 e anteriores, ou
seja, da administração passada (2021-2024);
Considerando que além da suspensão de pagamentos, somente fora
contingenciado o andamento e/ou início de obras onde se aplicam recursos livres, sem
qualquer outra medida (significativa) de contenção de despesas.
Considerando que, além da suspensão de pagamentos, foram apenas
contingenciadas a continuidade e o início de obras custeadas com recursos livres, sem
a adoção de outras medidas significativas de contenção de despesas;
Assinado por 7 pessoas: JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e DIOGO DOMINGOS
GRANDO
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Considerando que o déficit identificado por esta Comissão de Estudos, oriundo
da transição administrativa, representa aproximadamente 5% do orçamento previsto
na Lei Orçamentária Anual de 2025;
Considerando que a receita arrecadada no primeiro quadrimestre do ano é
tradicionalmente superior à dos demais meses, devido ao aumento significativo na
arrecadação de impostos nesse período;
Considerando que, até o momento, foram nomeados mais de 100 cargos
comissionados (CCs), gerando um impacto mensal de R$ 830.000,00, além de mais de
90 servidores em funções gratificadas (FGs), com um custo adicional de R$ 350.000,00
mensais. Esses valores somados ultrapassam R$ 1,2 milhão mensais, sem incluir as
gratificações de função concedidas a diversos servidores, conforme documentos
apresentados à Comissão;
Considerando que, apesar da vigência do decreto de suspensão de pagamentos,
a Prefeitura de Pato Branco continuou efetuando pagamentos a credores, conforme
demonstrado pelo Portal da Transparência e admitido no Ofício nº 03/2025-DC,
relativo a “restos a pagar” (empenhos liquidados em exercício anterior), contrariando
seu próprio ato administrativo;
Considerando que a suspensão de pagamentos determinada por decreto
municipal, sem a devida participação do Poder Legislativo por meio de projeto de lei,
levanta questionamentos quanto à sua legalidade e à transparência na gestão dos
recursos públicos;
Requerem ao Executivo Municipal:
1. O cancelamento, por insuficiência financeira, dos empenhos não
liquidados, respeitando o estágio de execução e a vinculação dos recursos, permitindo
que possam ser reempenhados no exercício de 2025, conforme o interesse da
administração;
2. A revogação imediata do Decreto nº 10.148, de 21 de janeiro de 2025, no
que se refere à suspensão de pagamentos a fornecedores, garantindo o
cumprimento das obrigações já assumidas;
Assinado por 7 pessoas: JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e DIOGO DOMINGOS
GRANDO
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3. A realização dos pagamentos a credores seguindo rigorosamente a
ordem cronológica por fonte de recurso, observando a data de liquidação dos
empenhos e os prazos legais para quitação das obrigações;
4. A adoção de medidas efetivas de contenção de despesas, que tenham
impacto significativo na redução dos gastos públicos, garantindo equilíbrio
fiscal sem comprometer serviços essenciais e investimentos estratégicos.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/02/2025 15:49:22 (GMT-03:00)
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 21/02/2025 16:04:35 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 21/02/2025 17:19:35 (GMT-03:00)
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 21/02/2025 17:45:49 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/02/2025 17:48:23 (GMT-03:00)
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/02/2025 11:03:07
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 24/02/2025 11:33:42 (GMT-03:00)
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