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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores signatários, Alexandre Zoche
- PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 1/2025,
que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou
total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do §1º , do art. 1º do Projeto de Lei nº 1/2025, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 1º..............................................................................................................
§ 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição,
unilateral total ou bilateral, parcial ou total, a qual em interação com uma ou
mais barreiras, obstruí a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade,
em igualdade de condições com as demais pessoas, tendo-se como valor
referencial de limitação auditiva, a média aritmética 41 dB (quarenta e um
decibéis) ou mais, aferida por audiograma em frequências de 500 Hz
(quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz
(três mil hertz), nos termos da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de
2023.
........................................................................................................................”.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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