materia nº 3/2025

Memorando 5.740/2025
De: Carlinho P. - SEC-EXEC-AL
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos 
Data: 25/02/2025 às 08:45:49
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL
Resposta aos Requerimentos 01,42,45,59 e 61
 Resposta aos Requerimentos 01,42,45,59 e 61 _
Carlinho Antonio Polazzo
Assessor de Assuntos Legislativos
Anexos:
Oficio_AAL.pdf Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DDE2-DC87-D938-874A e informe o código DDE2-DC87-D938-874A
Memorando 5.737/2025
De: Carlinho P. - SEC-EXEC-AL
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos 
Data: 25/02/2025 às 08:38:33
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL
Resposta aos Requerimentos 01,42,45,59 e 61
_
Carlinho Antonio Polazzo
Assessor de Assuntos Legislativos
Anexos:
Oficio_AAL.pdf Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DDE2-DC87-D938-874A e informe o código DDE2-DC87-D938-874A
Ofício nº 03/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, seguem em anexo respostas aos requerimentos nºs 01, 42, 45, 59 e 61, 
emitidas pelo Secretário de Assistência Social Paulo Ricardo de Souza Centenaro
.
Enaltecemos e reafirmamos nosso respeito ao trabalho parlamentar desenvolvido pelos 
nobres Vereadores e o compromisso com a transparência dos atos da administração municipal. 
Nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DDE2-DC87-D938-874A e informe o código DDE2-DC87-D938-874A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDE2-DC87-D938-874A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 25/02/2025 08:50:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DDE2-DC87-D938-874A
Memorando 4- 4.417/2025
De: Pedro B. - SAS-DGS
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 21/02/2025 às 11:17:36
Setores envolvidos:
SAS, SAS-DGS, SEC-EXEC-AL
requerimentod do legislativo
 Prezados,
Segue respostas dos requerimentos solicitados. Quanto ao requerimento 55, aguarda formalização, cuja resposta
será oportunamente encaminhar através deste memorando. 
Requerimento 01/2025 – Ofício SMAS-DH 12/2025
Requerimento 42/2025 – Ofício SMAS -DH 13/2025
Requerimento 45/2025 – Ofício SMAS -DH 14/2025
Requerimento 59/2025 – Ofício SMAS -DH 15/2025
Requerimento 61/2025 – Ofício SMAS -DH 16/2025
Atenciosamente,
_
Pedro Beladelli
Diretor do Sistema Único de Assistência Social 
Anexos:
Oficio_SMAS_DGS_15_2025.pdf
Oficio_SMAS_DGS_16_2025.pdf
Oficio_SMAS_DH_12_2025.pdf
Oficio_SMAS_DH_13_2025.pdf
Oficio_SMAS_DH_14_2025.pdf Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08D7-EF60-BE7C-263A e informe o código 08D7-EF60-BE7C-263A
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
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Oficio – SMAS-DGS nº 15/2025. 
Pato Branco PR 19 de fevereiro de 2025 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal Pato Branco – Paraná 
Assunto: Requerimento 59/2025 – Anne Cristine Gomes Da Silva Cavali 
 Prezado, 
Em atenção ao Requerimento nº 59/2025, informamos que a Secretaria está empenhada em 
viabilizar, no menor prazo possível, o funcionamento do Centro de Convivência da Pessoa 
Idosa Antônio Décio Clementino Machado, no Bairro São Cristóvão. Atualmente, está em 
fase de formalização da equipe profissional para cadastro da unidade, enquanto a aquisição
do mobiliário aguarda destinação de verba. 
O Centro de Convivência da Pessoa Idosa Genoefa Viganó, localizado na Rua Argentina, 456, 
Bairro Jardim das Américas, seguirá operando normalmente. 
Ambas as unidades têm como propósito promover a qualidade de vida e a valorização da 
pessoa idosa, oferecendo um ambiente acolhedor que fortalece vínculos familiares e 
comunitários, estimula a autonomia e proporciona bem-estar físico, mental e emocional. 
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Pato Branco – Paraná 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08D7-EF60-BE7C-263A e informe o código 08D7-EF60-BE7C-263A
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
1 
Oficio – SMAS- nº 16/2025. 
Pato Branco PR 19 de fevereiro de 2025 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal Pato Branco – Paraná 
Assunto: Requerimento 61/2025 – Anne Cristine Gomes Da Silva Cavali 
Prezado, 
Em Pato Branco, está instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção 
Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, que se reúne 
mensalmente conforme previsto em seu regimento interno. 
As reuniões ocorrem na terceira quarta-feira de cada mês, às 14h, na sala do Serviço 
Auxiliar da Infância e da Juventude (SAI), localizada no Fórum de Pato Branco. As próximas 
reuniões estão programadas para os dias 19/03, 23/04, 21/05 e 18/06. 
Ressaltamos que o fluxo de atendimento estabelecido está sendo cumprido, 
garantindo a efetividade das ações de proteção e atendimento às crianças e adolescentes. 
Estamos em fase de finalização da revisão do Fluxo, para atender os princípios da Lei 
13.431/2017 e no Decreto Federal 9.603/2018 Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) 
A Escuta Especializada é realizada sempre por um órgão de proteção à criança e adolescente 
(Saúde, Educação, Conselhos Tutelares, Assistência Social, entre outros). O principal objetivo 
é proteger, cuidar e acompanhar a vítima ou testemunha para ajudar na superação do 
trauma da violência sofrida. 
 Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente,
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Pato Branco – Paraná 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08D7-EF60-BE7C-263A e informe o código 08D7-EF60-BE7C-263A
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
Ofício SMAS-DH 12/2025 
Pato Branco/PR, 19 de fevereiro de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal Pato Branco – Paraná 
Assunto: Requerimento 01/2025 – Anne Cristine Gomes Da Silva Cavali 
Prezado, 
Em atenção ao Requerimento nº 1/2025, que solicita informações sobre a concessão do 
auxílio-aluguel, informamos que, no ano de 2022, primeiro ano de vigência da legislação 
que instituiu o benefício, os registros dos pagamentos efetuados não foram armazenados 
para consulta posterior. Em 2023, foram contempladas oito famílias com o auxílio-aluguel 
social, não havendo, entre elas, casos relacionados à violência doméstica. No ano de 2024, 
sete famílias foram beneficiadas pelo programa, sendo que duas delas eram vítimas de 
violência doméstica. Atualmente, em 2025, há dois contratos ativos, sem casos envolvendo
violência doméstica. Cumpre esclarecer que o prazo médio de permanência podendo ser 
prorrogado por igual período. 
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL 
Pato Branco – Paraná 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08D7-EF60-BE7C-263A e informe o código 08D7-EF60-BE7C-263A
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
Ofício SMAS-DH 13/2025. 
Pato Branco PR 19 de fevereiro de 2025 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal Pato Branco – Paraná 
Assunto: Requerimento 42/2025 – Joecir Bernardi 
Prezado, 
Em atenção ao Requerimento nº 42/2025, que solicita previsão para o início das obras do 
Condomínio do Idoso em Pato Branco/PR, informamos que o projeto prevê a construção 
de vilas em condomínios horizontais, com unidades adaptadas e infraestrutura de lazer, 
incluindo a possibilidade de instalação de praça de convivência, biblioteca, sala de 
informática e academia ao ar livre. A licitação foi conduzida pelo escritório regional da 
Cohapar em Francisco Beltrão, resultando na apresentação de cinco propostas. A empresa 
vencedora deverá submeter e obter aprovação dos projetos junto aos órgãos competentes
antes do início da construção, o que, conforme reunião do CMDI realizada em 18/02/2025 
com representantes da Cohapar, ocorrerá dentro de um prazo estimado entre seis e nove 
meses. Considerando o prazo máximo, a construção terá início em novembro de 2025, 
com previsão de conclusão em até 18 meses. Ressaltamos ainda que a seleção das famílias 
beneficiadas será realizada quando a obra atingir 50% de execução, conforme cronograma 
apresentado pela construtora. 
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Pato Branco – Paraná 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08D7-EF60-BE7C-263A e informe o código 08D7-EF60-BE7C-263A
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
Ofício SMAS – DH 14/2025 
Pato Branco PR 19 de fevereiro de 2025 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal Pato Branco – Paraná 
Assunto: Requerimento 45/2025 – Joecir Bernardi 
Prezado, 
Em atenção ao Requerimento nº 45/2025, que solicita a previsão para o início das obras do 
empreendimento habitacional Paula Afonso, informamos que o projeto, a ser construído 
no bairro Paula Afonso, será composto por seis torres de quatro andares e duas torres de 
três andares. A construtora já possui todos os projetos finalizados e devidamente 
aprovados junto aos órgãos competentes e à Prefeitura, restando apenas a liberação do 
aporte financeiro, conforme item B.1.2 do contrato assinado em 10/09/2024. 
A partir da efetivação do aporte, a construtora estima que as obras poderão ser iniciadas 
em aproximadamente 15 dias, sendo que o prazo contratual para execução do projeto é
de até 18 meses. 
Destacamos ainda que a seleção das famílias beneficiadas ocorrerá quando a obra atingir 
cerca de 50% de execução, conforme cronograma apresentado pela construtora. 
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Pato Branco – Paraná 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08D7-EF60-BE7C-263A e informe o código 08D7-EF60-BE7C-263A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08D7-EF60-BE7C-263A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PEDRO BELADELLI (CPF 068.XXX.XXX-74) em 21/02/2025 11:19:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO (CPF 051.XXX.XXX-80) em 21/02/2025 11:26:05
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08D7-EF60-BE7C-263A
Ofício nº 006/2025 - SPM Pato Branco, 21 de fevereiro de 2025. 
Exmª Srª Vereadora 
Anne Gomes 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 01/2025 
Prezada Senhora Vereadora 
Em atenção ao requerimento nº 1/2025, no qual solicita informações sobre a 
concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema 
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, compete-nos esclarecer que a Lei n.º 
5.854, de 6 de dezembro de 2021 encontra-se em vigor necessitando de 
regulamentação específica, conforme estabelece a referida norma, que diz no “Art. 
8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
contados a partir da data de sua publicação”.
No entanto, até o presente momento, não foi publicada a regulamentação 
necessária para detalhar os procedimentos a serem seguidos para sua plena 
execução, o que, impossibilita que as medidas previstas sejam efetivamente adotadas 
para sua adequada aplicação, conforme preconiza a referida legislação. 
Também é oportuno esclarecer que a proposição feita à época, trouxe no escopo 
de seu conteúdo, a apresentação de uma Lei que abrangeria a concessão de auxílio 
aluguel emergencial destinado ao pagamento de locação de imóveis residenciais às 
mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade, de modo a garantir 
uma moradia temporária e segura, em virtude do afastamento de seu lar e que, por 
esta condição, não podem retornar às suas casas. Portanto, a presente Lei não se 
trata de um Programa de aluguel social, mas sim, de uma Lei de abrangência ampla e 
muito significativa para atendimento às vítimas. 
Com referência ao questionamento contido no requerimento: 1. Quantidade de 
mulheres atendidas pelo Programa de Aluguel Social desde a criação da referida lei 
até o presente momento, com a devida preservação dos dados pessoais das 
beneficiárias; 2. Número de mulheres atendidas atualmente pelo Programa de Aluguel 
Social; 3. Tempo médio de permanência das beneficiárias no Programa de Aluguel 
Social, informamos que o Programa Aluguel Social é de competência exclusiva da 
Secretaria de Assistência Social, pois visa conceder o benefício de Aluguel Social 
destinado a socorrer e assistir famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade 
temporária, de desalojamentos, advindos de contingências ocasionadas por 
calamidades públicas, emergências ou situações de risco social e que se encontram 
temporária ou definitivamente desabrigados. 
Sendo estes assuntos a serem tratados, nos colocamos à Vossa disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres 
Documento assinado digitalmente 
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERAA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04C3-535B-9510-B69E e informe o código 04C3-535B-9510-B69E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 04C3-535B-9510-B69E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERAA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/02/2025
16:10:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04C3-535B-9510-B69E