materia nº 4/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 27/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica
com a Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Sindicato Patronal do Comércio
Varejista de Pato Branco e Região (SINDICOMÉRCIO) e Sociedade Rural de Pato Branco
(SRPB), para realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco
EXPOPATO e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/02/2025
RELATORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer analisa a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ACEPB,
SINDICOMÉRCIO e SRPB para a realização da EXPOPATO 2025.
A Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco que teve sua última
edição em 2018 devido a Pandemia de Covid e posteriormente a construção da nova
estrutura do Parque de exposições, é um evento de grande relevância para o município,
pois impulsiona diversos setores econômicos, promove a inovação e fortalece a identidade
local. Sua realização é fundamental por diversos motivos:
1. Desenvolvimento Econômico – A feira movimenta a economia local ao gerar
oportunidades de negócios para agricultores, pecuaristas, indústrias e comerciantes. Além
disso, atrai investidores e fomenta a geração de empregos diretos e indiretos.
2. Valorização da Produção Local – O evento destaca a força do agronegócio, da indústria e
do comércio de Pato Branco, promovendo produtos regionais e incentivando a inovação e
a competitividade dos setores produtivos.
3. Fomento ao Turismo e à Cultura – A feira atrai visitantes de diversas regiões, aquecendo
setores como hotelaria, gastronomia e transporte. Além disso, proporciona
entretenimento e lazer, fortalecendo a cultura local e regional.
4. Capacitação e Inovação – O evento possibilita o acesso a palestras, workshops e
demonstrações tecnológicas, contribuindo para a modernização dos setores produtivos e a
qualificação dos profissionais.
5. Integração da Comunidade – A feira se torna um espaço de encontro e troca de
experiências entre produtores, empresários, consumidores e entidades públicas,
fortalecendo a cooperação e o desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco
é estratégica para o crescimento econômico, a inovação e a valorização da identidade do
município, consolidando-se como um evento indispensável para a região.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ALEXANDRE ZOCHE
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A parceria técnica com a Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Sindicato
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (SINDICOMÉRCIO) e Sociedade
Rural é um mecanismo essencial para o desenvolvimento econômico e social do município.
Essa colaboração estratégica une esforços, conhecimentos e recursos para fortalecer o
ambiente de negócios, estimular o empreendedorismo e impulsionar o crescimento
sustentável da região.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei está em conformidade com:
Constituição Federal: Artigos 30, 37 e 174, que garantem a legalidade das parcerias público￾privadas para desenvolvimento econômico.
Lei Federal 8.666/1993 e Lei 13.019/2014: Regulamentam convênios e termos de
cooperação.
Lei Orgânica Municipal: Autoriza parcerias para promoção do crescimento econômico.
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal
tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Considerando a constitucionalidade, legalidade e impacto positivo, a relatoria manifesta-se
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, recomendando sua aprovação em regime de urgência para
garantir a realização da EXPOPATO-2025.
Anne Gomes
Relatora da Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne Gomes -
PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabricio Preis De
Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 27/2025.
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