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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 179/2025
Requer informações detalhadas à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente acerca da
participação de servidoras públicas e do uso de
veículo oficial em evento privado, bem como a
legalidade da dispensa de servidoras para
atuação voluntária, a escala de plantões e a
disponibilização de recursos administrativos no
período correspondente.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
informações detalhadas acerca da participação de servidoras e da utilização de bens
públicos no evento de adoção de animais, realizado em 22 de fevereiro de 2025,
promovido pela ONG É o Bicho, considerando a necessidade de esclarecimento sobre a
legalidade dos atos administrativos praticados.
Conforme amplamente divulgado, a referida feira de adoção não contou
com qualquer menção oficial da Prefeitura ou desta Secretaria como realizadoras ou
apoiadoras do evento. No entanto, foi constatada a presença do veículo oficial Volkswagen
Gol, placa BCT2C74, destinado ao serviço da Causa Animal, no local da realização do
evento, o que suscita questionamentos sobre a motivação e a autorização para o uso de
bem público em atividade privada. Assim, requer-se o esclarecimento sobre as razões que
justificaram o deslocamento e a utilização do referido veículo, bem como a cópia do ato
administrativo que autorizou tal medida.
Além disso, a divulgação do evento indicou a servidora Giovana Alves
Alabarce como Responsável Técnica (RT) da feira, o que levanta questionamentos sobre a
legalidade da indicação de servidora pública municipal como responsável técnica de evento
privado. Considerando que a Prefeitura não figurou oficialmente como realizadora da feira,
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/482B-06C6-7EF1-77E7 e informe o código 482B-06C6-7EF1-77E7
solicita-se a apresentação da fundamentação legal que autorizou essa designação, além de
eventual documento formalizando tal responsabilidade.
Paralelamente, informações dão conta de que o Secretário Municipal
dispensou as servidoras Giovana Alves Alabarce e Vanessa Beims para atuarem
voluntariamente na feira, sem que haja indicação oficial sobre quem permaneceu
responsável pelo plantão da Causa Animal no período correspondente. Tal situação revela
uma possível omissão administrativa, considerando que a servidora Giovana estaria
escalada para plantão no final de semana do evento. Dessa forma, requer-se
esclarecimento sobre a legalidade da dispensa de servidoras públicas para atuação
voluntária em ONG, bem como a informação oficial sobre quem exerceu as funções
relativas ao plantão da Causa Animal durante o evento.
Diante da necessidade de verificação da regularidade dos procedimentos
administrativos, solicita-se ainda a apresentação da escala oficial de plantões do mês
vigente, com a devida comprovação através de cartão ponto e registros de sobreaviso. De
igual modo, requer-se o envio do cartão ponto das servidoras Vanessa Beims e Bruno
Eduardo Padilha, a fim de verificar se suas jornadas de trabalho no período foram
compatíveis com a dispensa e a realização do evento.
Por fim, questiona-se se há amparo legal para que o Secretário Municipal
dispense servidoras públicas de suas funções para atuarem voluntariamente em uma
organização privada, especialmente quando há impacto direto nos serviços prestados pelo
poder público. Caso haja fundamento jurídico para tal ato, solicita-se a apresentação da
base normativa e administrativa que autoriza essa prática.
Diante da relevância do tema e considerando o dever constitucional de
transparência na administração pública, solicita-se que as informações sejam prestadas de
forma clara e objetiva, acompanhadas da documentação pertinente, dentro do prazo
regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 482B-06C6-7EF1-77E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/02/2025 19:02:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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